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Processo nº 5035159-59.2024.8.24.0930

ID: 325536240

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5035159-59.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035159-59.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Cui… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035159-59.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de BRENDO CARDOSO DA SILVA, em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do processo e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

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Joao Pereira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337103796

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024295-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5024295-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: JOAO PEREIRA SANTOS CPF: 550.737.606-97 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc... JOÃO PEREIRA SANTOS ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O autor narra que contratou serviço de transporte aéreo com os seguintes trechos operados pela ré: CAMPINAS/SP → GOIÂNIA/GO → PALMAS/TO, com primeiro voo programado para o dia 21/05/2024 às 23h15, e chegada prevista para as 00h40 do dia seguinte. O segundo trecho estava programado para o dia 22/05/2024, com chegada às 14h05. Diz que, no entanto, ao comparecer ao aeroporto de origem para realizar o check-in e despachar sua bagagem, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo, sem qualquer justificativa prévia, informação adequada, ou comunicação anterior. Relata que foi realocado para um novo voo somente no dia 23/05/2024 às 23h50, com chegada prevista para as 02h05 do dia 24/05/2024, o que implicou um atraso total de 36 horas. Afirma que, em virtude da falha na prestação do serviço, enfrentou filas extensas, estresse físico e mental. Ressalta que a viagem não era a lazer, mas sim de cunho profissional, e que, por ser vendedor autônomo, a modificação o impediu de atingir seu faturamento mensal, repercutindo diretamente em sua subsistência. Declara, ainda, que não recebeu qualquer tipo de auxílio da ré. Por essas razões, pede a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação no Id. 10324369028, sustentando a ausência de qualquer ato ilícito praticado, sob o argumento de que o cancelamento do voo decorreu de "manutenção emergencial não programada", após constatada necessidade de reconfiguração da aeronave por razões técnicas, envolvendo inclusive a diminuição do número de assentos disponíveis. Alega que foram prestadas todas as assistências materiais exigidas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo facilidades de comunicação, alimentação e reacomodação no primeiro voo com assentos disponíveis. Defende, ainda, que a escolha do voo ofertado seguiu os parâmetros legais, e que não há prova nos autos de que houvesse alternativa mais rápida ou eficaz para realocação. Reafirmando que não houve comprovação de prejuízo relevante, pugna pela improcedência de todos os pedidos. Impugnação no Id. 10365842194. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. O feito tramitou regularmente, inexistindo questões de ordem pública a serem declaradas de ofício ou qualquer óbice à elaboração da sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista e, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO SUPERIOR A QUATRO HORAS. SENTENÇA REFORMADA.- A empresa de transporte aéreo responde de forma objetiva perante seus consumidores.- O atraso de voo superior a quatro horas equivale a falha na prestação do serviço e enseja a indenização por danos morais. (Apelação Cível 1.0024.14.016844-4/001, Relator: Des. José Marcos Vieira, DJe de 21/07/2017, acesso em: www.tjmg.jus.br) Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou documentos que demonstram a aquisição de bilhetes aéreos junto à ré, bem como o comprovante da alteração do itinerário e da realocação para novo voo com atraso substancial. No Id. 10288831639 consta o comprovante do primeiro trecho, como dito, partindo às 23h15 de Campinas/SP para Palmas/TO, no dia 21/05/2024, e, no Id. 10288824948, o mesmo trecho no dia 23/05/2024, partindo às 23h50. A companhia aérea sustenta que a situação caracterizaria fortuito externo. Contudo, imprevistos técnicos relacionados ao equipamento utilizado na atividade econômica do transportador configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não sendo aptos, portanto, a afastar a responsabilidade civil. O ponto central da controvérsia, todavia, diz respeito ao cumprimento dos deveres acessórios do contrato de transporte, especialmente o dever de assistência ao passageiro em casos de interrupção ou atraso do serviço. A ré, embora alegue em contestação ter prestado integralmente a assistência devida ao autor, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório nesse sentido. Ausente prova mínima de fornecimento de alimentação, hospedagem, traslado ou mesmo facilidades de comunicação, restou configurada a falha. O cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas, sem o devido auxílio ao passageiro, extrapola o mero aborrecimento, configurando afronta à dignidade do consumidor. Todavia, a extensão desse dano deve ser demonstrada, o que não aconteceu, ou melhor, não há provas de que guarda correspondência com a narrativa apresentada pelo requerente. Sendo assim, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, o tempo de espera e a ausência de assistência, fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, quantia apta a atender ao caráter reparatório e pedagógico da medida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária em observância ao IPCA e à data do arbitramento, e os juros moratórios devem ser aplicados pela taxa Selic, conforme dispõe a Lei nº 14.905/2024, considerando a data do evento danoso (data do voo adiado) Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Edvaldo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 305141806

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018184-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS CPF: 015.669.236-89 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Examina-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edvaldo dos Santos em face do Banco Daycoval S.A., partes qualificadas. Em síntese, a requerente relata que, em setembro de 2018, contraiu um empréstimo bancário na modalidade consignação em benefício previdenciário. Aduz que, na oportunidade, não foi avisada de que o empréstimo seria realizado na modalidade cartão de crédito, sendo que o valor contratado foi de aproximadamente R$ 1.660,00 (mil e seiscentos e sessenta reais). Contudo, percebeu que os descontos foram realizados sob a denominação “Empréstimo sobre a RMC”, modalidade não contratada. Sustenta que a contratação é ilegal, pois viola a boa-fé contratual. Por esse motivo, requer a procedência do pedido para readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores pagos utilizados para amortizar o saldo devedor; bem assim o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com documentos. À 10273425366 foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e negada a antecipação de tutela. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação à ID 10298341995. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito ensejador de reparação de danos morais. Impugnação à contestação à ID nº 10326668297. Decisão saneadora à ID 10369198836, que declarou superada a preliminar, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e indeferiu os pedidos de prova oral. A parte autora apresentou alegações finais na forma de memorais à ID 10380549648 e a parte requerida à ID 10381886136. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS Autoriza o Código de Processo Civil o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes e se mostrar desnecessária a dilação probatória. Essa é a situação verificada neste processo. Trata-se de ação pela qual a requerente pretende a readequação do contrato celebrado entre as partes ao argumento de que incorreu em erro substancial, bem assim o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e os supostos danos morais sofridos pela requerente. Sobre o tema, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado se comprovada a ocorrência de erro substancial no momento da contratação. Todavia, na hipótese, entendo que não é o caso de aplicação da referida tese, haja vista que não há obscuridade no contrato celebrado entre as partes que possa levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. Com efeito, a documentação acostada em anexo à contestação demonstra que foram expressamente indicados o serviço contratado, as características do cartão de crédito consignado e as operações de crédito estabelecidas. Observa-se, ainda, a previsão da incidência de encargos de inadimplência, sendo certo que tal mecanismo de cobrança coopera para a elevação do valor da dívida. Frise-se que o contrato foi devidamente assinado pela requerente, que anuiu com os seus termos, e tal assinatura não foi impugnada, presumindo-se a legitimidade. Outrossim, não há nos autos indícios de que a contratação é viciada, ônus que incumbia à requerente, a teor do art. 373, I, do CPC. Nesse ponto, é importante ressaltar que os extratos e faturas colacionados indicam que foram realizados vários saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Assim sendo, não comprovada a existência de vício no negócio jurídico apto a ensejar a sua anulação, mantém-se a tratativa, nos moldes em que realizada. Embora não se olvide os problemas enfrentados pelos contratantes dessa modalidade de crédito, não se pode presumir que todas as contratações foram realizadas mediante erro substancial, cabendo à parte que o alega apresentar o mínimo de prova da ocorrência do vício, ônus do qual não desincumbiu a parte requerente. Nesse sentido, em caso semelhante, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA Nº 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus probatório não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações - previstas no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308818-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) Por fim, por não haver falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não há como acolher o pleito indenizatório, poi ausentes os pressupostos para tanto (art. 186 e 927 do Código Civil). Portanto, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVOS Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e determino a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Jose Dos Reis Rodrigues Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 329168559

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026004-74.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO TADEU CARDOSO SANTOS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5026004-74.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA CPF: 178.730.616-04 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 JOSÉ DOS REIS RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, com pedido liminar, contra o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, também qualificado, alegando, em síntese, o seguinte: Que, ao verificar o seu extrato de benefício previdenciário junto ao INSS, percebeu a existência de valores indevidos sendo descontados pelo réu em razão de suposto empréstimo consignado. Aduz que jamais estabeleceu relação jurídica com o requerido, tampouco autorizou o desconto de valores no seu benefício previdenciário percebido. Requer a concessão de liminar para determinar a suspensão dos descontos e, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do indébito. Em decisão de ID 10298187781, foi deferido o pedido liminar. Citado, o réu contestou através da peça de ID 10338474132, arguindo, preliminarmente, a conexão do presente feito com os autos de nº 5028951-04.2024.8.13.0433, 5028943-27.2024.8.13.0433 e 5026004-74.2024.8.13.0433; a falta de interesse de agir do autor e que o benefício da justiça gratuita foi indevidamente concedido a ele. No mérito, defende que o empréstimo objeto da presente ação foi voluntariamente contratado pelo requerente, através dos canais digitais. Combate o pleito indenizatório e a restituição em dobro do indébito; por fim, pede pela improcedência da ação. Intimado para manifestar sobre os termos da defesa, o requerente quedou-se silente. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu. Oportunizada a especificação de provas, a parte ré pugnou pela oral; já o requerente manteve-se inerte. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor. Alegações finais, em forma de memoriais, foram juntadas em peças de ID’s 10467172245 e 10483796864. Relatado, decido. Pretende o autor que seja declarada a nulidade do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos mensais efetivados pelo réu em seu benefício previdenciário. Cumpre afirmar que o negócio tratado nestes autos envolve típica relação de consumo, sujeita às disposições do CDC. Desse modo, é de se imputar ao fornecedor responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, independentemente da verificação de culpa, bastando, pois, para configuração do dever de indenizar, a ocorrência de um dano e do nexo de causalidade deste com a ação que o produziu. É o que dispõe o artigo 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” No caso em exame, ficou comprovado que a fonte pagadora de aposentadoria do demandante foi instada a efetuar descontos mensais de parcelas que referem-se a suposto empréstimo consignado que ele nega ter contratado com o réu (ID 10298081367). Nessa linha, caberia ao requerido comprovar a existência e a validade do negócio discutido nos presentes autos, ônus do qual se incumbiu. Verifica-se que o réu acostou aos autos a cópia dos documentos pessoais do autor, fornecidos no ato da contratação, e a sua autofotografia, o que, a meu ver, demonstra a efetiva contratação do empréstimo. Ademais, também, foram juntadas ao feito as informações quanto ao número de telefone utilizado para a transação e geolocalização, de modo a ratificar a regularidade do referido negócio jurídico. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.296282-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE - CORREÇÃO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC diz que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362 STJ - correção desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.133416-5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) De mais a mais, o requerente não trouxe ao feito qualquer prova capaz de desconstituir os fatos apresentados na defesa, mormente porque sequer chegou a apresentar réplica. Logo, a contratação discutida se mostra legítima, eis que se deu por mera liberalidade do requerente, circunstância que impede falar em nulidade do negócio jurídico e ilegalidade dos descontos efetivados. Por conseguinte, improcede o pedido de restituição de valores, bem como de indenização por danos morais, haja vista que o réu agiu em exercício regular do seu direito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogo a liminar concedida e condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Elpidio Pereira Lima x Banco Bmg S.A

ID: 309761189

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036517-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DAYANE MARIA BORGES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5036517-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELPIDIO PEREIRA LIMA CPF: 404.011.206-78 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 CERTIDÃO Certifico que em virtude da Portaria da Direção do Foro desta comarca, Portaria 69/2025 que Disciplina a suspensão do expediente forense externo e dos prazos processuais no âmbito da comarca de Montes Claros-MG no período de 07 a 18 de julho de 2025, procedi ao cancelamento da audiência anteriormente designada e por ordem do MM. Juiz, redesignei para data de 20/08/2025, às 11:00 horas para sua realização, ficando as partes por este ato devidamente intimadas. Montes Claros, 26 de junho de 2025. Antenorice de Souza Guedes, Oficial Judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica. PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO No 69 / 2025 - TJMG 1a/MCL - COMARCA/MCL - DIREÇÃO DO FORO Disciplina a suspensão do expediente forense externo e dos prazos processuais no âmbito da Comarca de Montes Claros, no período que especifica, e dá outras providências. A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE MONTES CLAROS , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 64 e os incisos I, II, III do art. 65 da Lei Complementar estadual no 59, de 18 de janeiro de 2001, que "contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais", e os incisos I, II, III do art. 44 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais no 355 , de 18 de abril de 2018, que "institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais", CONSIDERANDO a conclusão da obra de construção do novo edifício sede do Fórum Gonçalves Chaves da Comarca de Montes Claros; CONSIDERANDO a necessidade de transferência do Fórum Gonçalves Chaves da Comarca de Montes Claros, atualmente instalado nos edifícios localizados na Rua Raimundo Penalva, no 70, bairro Vila Guilhermina, Montes Claros/MG, e na Rua Camilo Prates, no 352, bairro Centro, Montes Claros/MG, para o novo edifício sede situado na Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates, no 10, bairro Ibituruna, Montes Claros/MG; CONSIDERANDO o volume de bens permanentes a serem transportados, distribuídos, montados e reposicionados, e a necessidade de transferência do link de dados (internet), dos telefones e demais equipamentos de informática que serão remanejados para o novo edifício sede do Fórum Gonçalves Chaves; CONSIDERANDO que os procedimentos a serem adotados inviabilizam o atendimento ao público externo, bem como o acesso dos jurisdicionados e dos advogados nas dependências dos antigos edifícios e do novo edifício sede do Fórum Gonçalves Chaves; CONSIDERANDO a importância de realizar as intervenções no menor período de tempo possível, a fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos do processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no 0119073-55.2025.8.13.0000, RESOLVE: Art. 1o Fica suspenso o expediente forense externo no âmbito da Comarca de Montes Claros, no período de 7 de julho de 2025 a 18 de julho de 2025. Art. 2o Ficam suspensos os prazos processuais durante o período descrito no art. 1o desta Portaria. Parágrafo único. Os prazos processuais que se iniciarem ou se findarem no período indicado no art. 1o desta Portaria ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão. Art. 3o As audiências de custódia designadas para o período mencionado no art. 1o desta Portaria, serão realizadas pelo(a) respectivo(a) Juiz(a) de Direito de cada unidade judiciária da Comarca de Montes Claros, de forma virtual, bem como, aquelas de competência dos(as) Juízes(as) de Direito Plantonistas nos finais de semana, feriados e nos demais dias após às 18 horas. Art. 4o Durante o período de suspensão indicado no art. 1o desta Portaria, nos horários regulares do expediente forense interno, as petições e os documentos de natureza urgente, inclusive as eventuais diligências e os atos processuais afetos à Vara da Infância e da Juventude, às 1a e 2a Varas Criminais, à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri e à Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais deverão ser submetidos aos(às) respectivos(as) Juízes(as) de Direito de cada uma das unidades judiciárias da Comarca de Montes Claros, ressalvada a competência dos(as) Juízes(as) de Direito Plantonistas nos finais de semana, feriados e nos demais dias após às 18 horas. Art. 5o No período de suspensão a que se refere o art. 1o desta Portaria ficam mantidos os atendimentos de urgência a advogados nas respectivas unidades, os quais ocorrerão por meio do endereço eletrônico institucional da respectiva unidade, ou mediante telefone móvel disponibilizado pelo(a) Gerente de Secretaria de cada unidade, caso exista. Parágrafo único. A consulta pública dos endereços eletrônicos institucionais das unidades judiciárias e administrativas estará disponibilizada no Portal TJMG, de modo que poderá ser acessada por meio do link https://www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_instancia/pesquisa.do. Art. 6o No período de suspensão descrito no art. 1o desta Portaria, caso não seja possível o trabalho presencial na unidade de lotação, os servidores e os estagiários deverão atuar de forma remota até que sejam liberadas as unidades físicas no novo edifício sede do Fórum Gonçalves Chaves, ficando a cargo do gestor de cada unidade estabelecer escala ou rodízio para manter o regular expediente forense interno. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive aos colaboradores terceirizados dos cargos de Assistentes de Apoio aos Gestores de unidades judiciárias e os de Apoio Administrativo, excetuando-se, neste último caso, aqueles que deverão exercer as suas atividades de forma presencial, a critério dos gestores das unidades. Art. 7o Os gestores das unidades deverão observar as orientações prévias à mudança de seus setores, a serem disponibilizadas pela COPAT - Coordenação de Controle do Patrimônio Mobiliário. Art. 8o Durante o período de suspensão mencionado no art. 1o desta Portaria, os servidores, os estagiários e os colaboradores terceirizados deverão cumprir regularmente suas jornadas de trabalho. § 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive aos Oficiais de Justiça, aos Comissários da Infância e Juventude, às Assistentes Sociais Judiciais e às Psicólogas Judiciais, em razão de eventuais atividades externas a serem realizadas. § 2o Os servidores, os estagiários e os colaboradores terceirizados deverão realizar o registro do ponto eletrônico durante o período de suspensão de que trata esta Portaria. § 3o Os servidores deverão observar o disposto no art. 12 da Portaria Conjunta da Presidência no 76, de 17 de março de 2006, a fim de que as eventuais ocorrências no registro do ponto eletrônico sejam justificadas e abonadas por meio do Portal de Recursos Humanos. § 4o Os estagiários deverão observar as disposições do § 4o do art. 28 da Portaria Conjunta da Presidência no 297, de 23 de julho de 2013, a fim de que as eventuais anomalias geradas no registro do ponto eletrônico sejam tratadas mediante Portal do Estágio. § 5o Os colaboradores terceirizados deverão realizar a correção de eventuais anomalias geradas no registro do ponto eletrônico junto às empresas contratadas. Art. 9o A cópia desta Portaria deverá ser afixada, em lugar visível ao público externo, nas dependências dos antigos edifícios e nas instalações do novo edifício sede do Fórum Gonçalves Chaves, como também ser encaminhada, mediante endereço eletrônico, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, às Polícias Civil e Militar de Minas Gerais, e à 11a Subseção de Montes Claros do Conselho Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive ser divulgada no Portal TJMG, e receber ampla divulgação. Art. 10. Os casos omissos serão disciplinados pela Juíza Diretora do Foro. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 6 de junho de 2025. CIBELE MARIA LOPES MACEDO Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Montes Claros ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035159-60.2025.8.09.0051

ID: 307717361

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5035159-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR CAETANO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

VALERIA MARIA ALLA BERNARDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiá… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo nº: 5035159-60.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Maira Lobo Pinto Recorrido(s): Jair Caetano De Oliveira MAIRA LOBO PINTO, através de curador especial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em desproveito de JAIR CAETANO DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Narrou, como causa de pedir, que a embargante foi citada por edital na execução de título extrajudicial proposta pelo embargado, sendo-lhe nomeado curador especial. Alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para localização da executada. Afirmou que as tentativas de citação ocorreram exclusivamente em horário comercial, não sendo cumpridas em finais de semana ou feriados, conforme determina o art. 212, § 2º, do CPC. Sustentou que foram realizadas apenas buscas nos sistemas INFOSEG e INFOJUD, sem diligências nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL ou nas concessionárias de serviços públicos. Aduziu que não houve pesquisa recente no sistema do TRE, mesmo após as últimas eleições. Requereu a declaração de nulidade da citação por edital e de todos os atos posteriores. No mérito, impugnou por negativa geral as alegações do exequente, conforme lhe faculta o art. 341, parágrafo único, do CPC. Pleiteou, em caso de procedência dos pedidos do exequente, o afastamento da sucumbência por não ter oferecido resistência efetiva ao pedido. Recebida a inicial e concedido os benefícios da gratuidade da justiça à embargante, foi determinada a intimação da parte embargada, evento 6. Impugnação aos embargos, na qual a parte embargada/exequente refutou as alegações apresentadas pela embargante. Pediu a improcedência da lide, evento 11. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 12), a parte embargante informou não ter mais provas a produzir, evento 15. É o relatório necessário. DECIDO. Conforme é sabido, a citação da pessoa física deverá ser pessoal (art. 242 do CPC), excetuando-se os casos em que morar em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, em que poderá ser entregue ao funcionário responsável pelo recebimento da correspondência (art. 248, § 4º, do CPC). No tocante à citação por edital, é medida excepcional, a ser deferida quando esgotados todos os meios possíveis para localização dos executados. Em análise dos autos da execução (nº 5079249-90), autorizada a pesquisa de endereço da executada nos sistemas conveniados (evento 4), a diligência foi realizada apenas nos sistemas INFOSEG e INFOJUD, evento 18. À vista do exposto, não caracterizado o esgotamento das tentativas de citação da embargante, pois não diligenciados os demais sistemas conveniados a este Tribunal (RENAJUD, SISBAJUD e SIEL), deve ser considerada nula a citação realizada. Neste sentido, eis jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter excepcional da citação por edital exige prudência por parte do magistrado, de modo a ser admitida, tão somente, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para se proceder à citação real da parte ré. 2. Demonstrado, na espécie, o não esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação real da requerida já que não houve diligência por sistemas conveniados ao juízo, incorreta a decisão que rejeitou a objeção ofertada e afastou a nulidade da citação por edital e dos demais atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5268046-09.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA PROCURA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. I - A Agravante deveria ter demonstrado a idoneidade no ato citatório editalício de plano, situação inocorrente no caso concreto, circunstância que enseja a manutenção da decisão infligida. II - A tese da Suplicante não encontra eco no cotejo com o julgamento do Resp. nº 1.971.968, sobremodo considerando-se a particularidade do caso avaliado. III - Restou sopesada corretamente na decisão agravada pelo Juiz primevo, a nulidade do ato citatório, haja vista que não foi realizada "in casu", pesquisa de endereço nos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5768552-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Noutro giro, calha esclarecer que o Processo Civil é lastreado pelos princípios da eficiência (art. 8º) e celeridade processual (art. 4º). Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves (2023), o princípio da eficiência exige que o Poder Judiciário preste um serviço eficiente, atendendo na plenitude o acesso à ordem jurídica justa, visando alcançar o melhor resultado, no menor espaço de tempo e trazendo aos jurisdicionados a maior satisfação possível. Já o princípio da celeridade processual dispõe que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Diante disso, é evidente que se reconhecido o esgotamento das tentativas de citação pessoal da executada no processo originário, os autos serão novamente remetidos à Defensoria Pública, o que poderá gerar o ajuizamento de novos embargos à execução e nova sucumbência, de forma que atento aos princípios acima mencionados, a situação fática reclama tão somente a suspensão desta demanda, até que se sane a questão da citação no feito da execução e, caso esgotadas as tentativas de citação pessoal da executada, fica, desde já, convalidada a citação por edital ali expedida. Nessa hipótese, deverá a Defensoria Pública ser intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar o mérito dos presentes embargos à execução. ANTE O EXPOSTO, reconheço a NULIDADE da citação por edital da embargante/executada. Suspenda-se a presente ação, até pesquisa de endereço nos sistemas conveniados e consequente exaurimento dos endereços encontrados na pesquisa realizada. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução nº 5079249-90. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5035159-33.2025.4.04.7100

ID: 298570534

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035159-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR NICOLAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACI DIEHL PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035159-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILMAR NICOLAI ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035159-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILMAR NICOLAI ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Christian Andre Ruas Silva x Andreia Alves Da Cruz

ID: 297512287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021094-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ANDRE RUAS SILVA

Polo Passivo:

ANDREIA ALVES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARLON DE ARAUJO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021094-04.2024.8.13.0433 AUTOR: CHRISTIAN ANDRE RUAS SILVA CPF: 073.963.356-20 RÉU/RÉ: ANDREIA ALVES DA CRUZ CPF: 048.300.346-88 Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CHRISTIAN ANDRE RUAS SILVA em face de ANDREIA ALVES DA CRUZ e de AHD PREMIUM TURISMO - VIAGENS E ALUGUEL DE ÔNIBUS, visando o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. O autor narrou na inicial que, em 26/04/2023, seu veículo, estava estacionado na via pública, quando foi abalroado pelo ônibus de propriedade da requerida. Em razão do impacto, o veículo do autor sofreu avarias significativas, necessitando de reparos, cujos orçamentos foram acostados aos autos. Argumentou que a conduta imprudente do preposto da requerida foi a causa exclusiva do acidente, ensejando a obrigação de indenizar pelos danos materiais suportados, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento e abalo sofridos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Ao ID 10410712254 foi deferido o pedido de exclusão da empresa PREMIUM TURISMO LTDA. Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo havia sido agregado à empresa Planalto Turismo. No mérito, sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria estacionado seu veículo em local proibido, a menos de cinco metros da esquina, o que dificultou a manobra do ônibus e tornou inevitável a colisão. Afirmou que o motorista do ônibus agiu com cautela e tentou evitar o impacto, mas a posição irregular do veículo do autor impediu qualquer ação eficaz. Impugnou os orçamentos apresentados pelo autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. Passo à fundamentação. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento. Embora a requerida alegue que o ônibus já havia sido agregado a outra empresa na data dos fatos, tal circunstância não a exime da responsabilidade na condição de proprietária do veículo. A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, mesmo que o bem esteja sob a posse de terceiro por força de contrato de locação, comodato, ou, como no caso, de agregação a outra empresa. A responsabilidade do proprietário decorre do risco inerente à coisa e da presunção de culpa in vigilando ou in eligendo, não sendo afastada pela mera alegação de que o veículo estava sendo utilizado por preposto de outra empresa. A requerida, na condição de proprietária do ônibus envolvido no acidente, possui inegável legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória, devendo, se o caso, demonstrar a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima para se eximir da responsabilidade no mérito da ação. No mérito, a controvérsia reside na apuração da responsabilidade pelo acidente e na extensão dos danos. O boletim de ocorrência, as fotografias e as alegações das partes demonstram que o acidente de trânsito envolvendo o veículo do autor e o ônibus da requerida é fato incontroverso. Todavia, o boletim de ocorrência, lavrado unilateralmente, deve ser analisado em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. É sabido que, em se tratando de colisão em veículo estacionado, presume-se culpado o condutor do veículo em movimento. Essa presunção se justifica pela maior facilidade que o condutor de veículo em tráfego tem de controlar sua trajetória e evitar obstáculos. Se esse condutor que abalroou o veículo estacionado não produz prova capaz de infirmar essa presunção de sua culpa, deve arcar com o pedido de indenização. De outro lado, o simples fato de o veículo atingido estar estacionado em local proibido, como a menos de cinco metros da esquina, não passa de mera infração administrativa. Tal infração, por si só, não importa em culpa concorrente pelo acidente, salvo se o local em que estacionado contribuiu, de forma decisiva, para a ocorrência do acidente, impossibilitando o condutor do veículo em movimento de evitar a colisão. No caso em exame, a dinâmica do acidente, conforme se extrai do conjunto probatório, inclusive do áudio anexado pela própria requerida, revela que o motorista do ônibus teve tempo hábil para examinar a situação e avaliar se poderia ou não seguir em frente com a manobra. O áudio, de fato, demonstra que o motorista do ônibus esperou um tempo para que o autor retirasse o veículo da via, mas, diante da inércia, decidiu insistir na manobra. Essa insistência, por imprudência, negligência ou imperícia, resultou nos danos ao veículo estacionado. A particularidade de o veículo estar a menos de cinco metros da esquina configura uma infração administrativa, mas não exonera o motorista do ônibus do dever de desviar ou de se deter. Isso aplicado ao caso concreto impõe reconhecer a culpa do condutor do ônibus, já que ingressou na via de modo a abalroar o carro do autor, que estava estacionado. Outrossim, forçoso reconhecer que, em certa medida, o requerente também deu causa ao ocorrido justamente por ter posicionado seu automóvel de modo a prejudicar o ingresso de veículos de maior porte na via. Embora a infração administrativa por si só não configure culpa, a localização do veículo do autor, mesmo que não seja a causa determinante do acidente, contribuiu para a dificuldade da manobra do ônibus. Assim, é razoável admitir a concorrência de culpa. O estacionamento do veículo do autor em local inadequado, embora não exima a responsabilidade da requerida pela manobra desastrosa, criou uma situação de risco que, em certa medida, auxiliou na concretização do evento danoso. Dessa forma, verifico que a culpa concorrente é a solução mais justa para o presente caso, devendo a requerida arcar com a maior parcela da responsabilidade. Considerando a primazia da cautela que se impõe ao condutor de veículo em movimento e a evidência de que o motorista do ônibus tinha condições de evitar a colisão, a requerida deve ser responsabilizada por 80% dos danos materiais. Compulsando os autos, o autor apresentou três orçamentos dos serviços pertinentes, inexistindo motivo para se negar fé a tais peças. O menor orçamento, no valor de R$ 7.319,03, representa o efetivo prejuízo material sofrido pelo autor. No que tange aos danos morais, vislumbro que a situação vivenciada pelo autor, embora certamente tenha gerado aborrecimento e transtorno, não ultrapassou o mero dissabor inerente à vida em sociedade e aos acidentes de trânsito em geral. Os fatos narrados não evidenciam violação a direitos da personalidade que justifiquem a reparação a título de dano moral. O constrangimento decorrente da necessidade de reparos no veículo e da discussão sobre a responsabilidade é um desdobramento natural do evento danoso, não configurando, por si só, abalo moral indenizável, ausente a comprovação de sério comprometimento da esfera psíquica ou da dignidade do autor. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ANDREIA ALVES DA CRUZ a pagar ao autor a quantia correspondente a 80% (oitenta por cento) de R$7.319,03 (sete mil, trezentos e dezenove reais e três centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024, devendo incidir a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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David Edson Mendes Freire x Daniel Ricardo Dias Santos e outros

ID: 306859734

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006253-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID EDSON MENDES FREIRE

Polo Passivo:

DANIEL RICARDO DIAS SANTOS MATHEUS SANTANA GONCALVES MATHEUS SANTANA GONCALVES - ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS FUDOLI GARCIA

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SARAH GALIZA SARAIVA

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GUSTAVO FAUSTO DE BRITO E SILVA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006253-04.2024.8.13.0433 AUTOR: DAVID EDSON MENDES FREIRE CPF: 095.001.166-50 RÉU/RÉ: MATHEUS SANTANA GONCALVES CPF: 111.906.826-64 RÉU/RÉ: DANIEL RICARDO DIAS SANTOS CPF: 130.714.776-35 RÉU/RÉ: MATHEUS SANTANA GONCALVES - ME CPF: 27.073.407/0001-03 Vistos, etc Dispensado o relatório, passo ao relato dos principais fatos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais ajuizada por David Edson Mendes Freire em face de Daniel Ricardo Dias Santos, Matheus Santana Gonçalves e Matheus Santana Gonçalves – ME. Em sua petição inicial, o autor alegou ter contratado um pacote de viagem com os requeridos, no valor de R$250,00, o qual não foi prestado, tampouco houve o reembolso dos valores pagos. Requereu a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento do valor desembolsado e ao pagamento de indenização por danos morais. Citados, os requeridos Daniel Ricardo Dias Santos e Matheus Santana Gonçalves apresentaram contestação. Matheus Santana Gonçalves, em sua peça defensiva, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ausência de relação do requerido com os fatos e que a empresa foi baixada desde 08/03/2023. No mérito, ambos os requeridos impugnaram as alegações autorais, negando a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos morais, bem como a responsabilidade pela devolução dos valores. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 10273074228). Impugnação ao ID 10286229537. Realizada a audiência de instrução, o requerido Daniel Ricardo Dias Santos não compareceu, ocasião na qual as partes dispensaram a produção de provas orais. Passo à fundamentação. De início, analiso as preliminares arguidas. Quanto à ilegitimidade passiva de Matheus Santana Gonçalves, não merece acolhimento. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a figura do empresário individual, embora formalmente distinta de sua pessoa física, não se desvincula por completo dela, havendo uma confusão patrimonial entre ambos. Assim, o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações e riscos do negócio, mesmo quando a atividade empresária é exercida em nome próprio por meio de uma empresa individual. Diante disso, considerando que o pacote de viagem foi comercializado pela empresa individual, o segundo réu, Matheus Santana Gonçalves, deve ser responsabilizado por eventual falha na prestação do serviço. No tocante à ilegitimidade passiva de Matheus Santana Gonçalves - ME, constato que a pessoa jurídica teve seu CNPJ baixado em 08/03/2023, conforme documentação acostada aos autos. A baixa do CNPJ implica na ausência de personalidade jurídica da empresa para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que deixou de existir legalmente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Matheus Santana Gonçalves - ME, extinguindo o processo em relação a ela sem resolução do mérito. No mérito, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Aplica-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a nítida relação de consumo existente entre as partes. O autor enquadra-se como consumidor, e os requeridos, na qualidade de fornecedores de serviços de turismo, sujeitam-se às disposições consumeristas. Consequentemente, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor em relação à complexidade da comprovação dos fatos e a verossimilhança das alegações autorais. Em relação a ausência do requerido Daniel Ricardo Dias Santos na audiência de instrução e julgamento, cumpre registrar que conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação e/ou de instrução e julgamento ou não apresentando contestação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contexto fático e jurídico resultar o contrário da convicção do Juiz. Na espécie, o requerido não compareceu na referida audiência, tampouco apresentou justificativa da sua ausência. Assim, pelo não comparecimento da parte requerida à audiência de conciliação, decreto sua revelia. Todavia, os efeitos materiais da revelia não se aplicam integralmente, em virtude do litisconsórcio passivo e da apresentação de contestação por um dos corréus (Matheus Santana Gonçalves). A defesa apresentada por um dos litisconsortes aproveita os demais, desde que não se trate de fatos ou argumentos de natureza pessoal. Quanto ao efeito processual, também deixo de aplicá-lo, ante a existência de advogado cadastrado nos autos. Adentrando ao mérito, a relação jurídica entre as partes, ou seja, a contratação do pacote de viagem, é incontroversa. Compulsando os autos, vislumbro que o autor logrou êxito em demonstrar o pagamento do valor de R$250,00 pelo serviço, por meio do comprovante acostado à inicial (ID 10182373601). Incontroverso, ainda, o cancelamento do pacote de viagem pela parte requerida, por insuficiência de passageiros, além da ausência de restituição do respectivo valor à autora. Ademais, restou demonstrado que o contrato foi firmado entre a parte autora e a empresa individual “Lets’go Viagens e Turismo”, pertencente ao segundo requerido, e foi intermediada pelo primeiro requerido, que, inclusive, figurou como beneficiário do pagamento, conforme comprovante apresentado na inicial. Nesse ponto, tenho que não merece prosperar a alegação apresentada pelo segundo requerido de que não possui relação com os fatos, uma vez que no contrato há menção expressa à sua empresa como responsável pela comercialização do pacote de viagem. Ademais, nota-se que o boletim de ocorrência de ID 10228458693 foi confeccionado de forma unilateral e encontra-se desacompanhado de documentos complementares da ausência de responsabilidade da empresa. Outrossim, os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço contratado ou o reembolso dos valores, em desobediência ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil e ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a eles o ônus de provar a regularidade da prestação do serviço. Com efeito, a ausência de comprovação da prestação do serviço ou da devolução dos valores pagos caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcir o autor pela quantia despendida. No tocante aos danos morais, verifico que a falha na prestação de serviço, caracterizada pela não entrega do pacote de viagem pago e a ausência de reembolso, ultrapassa o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano, causando ao consumidor uma frustração legítima e quebra da expectativa em relação ao lazer e descanso esperados. A privação de um direito tão básico como o usufruto de um serviço pago, especialmente quando se trata de algo relacionado a um período de lazer, gera um sentimento de impotência e indignação que atinge a esfera extrapatrimonial do indivíduo. A situação vivenciada pelo autor, ao despender valor para um serviço que não lhe foi entregue, nem mesmo ressarcido, configura um transtorno que transcende o mero prejuízo material, ensejando a reparação por danos morais. Para a fixação do valor da indenização, levo em consideração a natureza e a extensão do dano, o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando-o em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de MATHEUS SANTANA GONCALVES - ME e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esta requerida, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar os requeridos DANIEL RICARDO DIAS SANTOS e MATHEUS SANTANA GONÇALVES, solidariamente: a) A reembolsarem o autor, David Edson Mendes Freire, pela integralidade do valor pago pelo serviço não prestado, no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a prolação da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5030988-04.2024.8.13.0433

ID: 257013722

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030988-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYRAN FAGUNDES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYRA NOGUEIRA BRITO

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BARBARA ANGELICA SANTOS LOIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5030988-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho, Jornada Especial] AUTOR: AYRAN FAGUNDES ANDRADE CPF: 088.261.826-12 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 SENTENÇA Dispensado relatório, decido. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em fase do Município de Montes Claros (MG) em que pretende a requerente, em suma, a condenação do requerido ao pagamento de sábados letivos trabalhados. Narra a requerente ser servidora municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica. Afirma que durante os anos de 2013 e 2014 laborou em horário extraordinário à jornada normal de seu cargo, em razão de ter havido aumento de 10% da carga horária, sem receber acréscimo em sua remuneração. Regularmente citado, o Município de Montes Claros apresentou contestação, em que argui, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, alega que não houve carga horária superior ao máximo permitido de 125h/mês. A presente ação versa sobre questão unicamente de direito, entendo, diante das provas já coligidas, que o processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A discussão cinge-se em torno do direito ou não da requerente ao recebimento dos sábados letivos trabalhados. Inicialmente trato da alegada preliminar de prescrição. Nos termos do art. 1° do Decreto Federal n° 20.910/1932: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No entanto, conforme previsão do art. 4°, do mesmo decreto, o pedido administrativo interrompe o prazo prescricional que somente começa a contar a partir da resposta da administração. No caso dos autos, consoante documento de ID. 10326860938, o requerimento administrativo foi respondido em 26/11/2020 e a presente ação ajuizada em 15/10/2024, ou seja, antes que fosse configurada a prescrição. Ante o exposto, afasto a prescrição pretendida. A Administração Pública, em toda a sua atividade, está inexoravelmente adstrita ao princípio da legalidade, que constitui a diretriz básica da conduta de seus agentes. Assim, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, caso contrário será considerada ilícita. Assim, consoante previsto nos artigos 59 e 60, da Lei municipal nº 3.176, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Montes Claros, a jornada semanal dos professores da rede pública municipal é distribuída da seguinte forma: Art. 59 – As atribuições específicas do Professor, nos termos do art. 104, serão desempenhadas: I – obrigatoriamente, em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, por cargo; II – facultativamente e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, em regime especial de 40 (quarenta) horas. Art. 60 – Ressalvadas as variações que, na prática, se impuserem, o regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais incluirá os módulos de trabalho a que se refere o art. 104, na seguinte proporção: I – para Professor de Educação Infantil (Creches e Pré-escolar), o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para o cumprimento do recreio e demais obrigações do módulo 2, ou seja, extraescolar – elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar. II – para Professor de Ensino Fundamental – Educação Especial – regente de turmas que exige educação especial, em decorrência do desenvolvimento psicomotor – o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para o cumprimento do recreio e demais obrigações do módulo 2, ou seja, extraescolar – elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar; III – para Professor de Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série – regente das quatro primeiras séries do Ensino Fundamental – o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para cumprimento do recreio e demais obrigações do módulo 2, ou seja, extraescolar – elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar; IV – para Professor de Ensino Fundamental – 5ª a 8ª série, regente de atividade especializada, área de ensino ou disciplina, o módulo 1 incluirá 20 (vinte) horas/aulas, ficando as restantes horas de trabalho para cumprimento das obrigações do módulo 2, incluídos os intervalos de aula e recreio; V – para o Professor em regime de 40 (quarenta) horas, o módulo 1 será de 35 horas/aulas. §1º – Para os efeitos do inciso IV deste artigo, a hora-aula tem a duração de 50 (cinquenta) minutos. §2º – A carga horária a que se refere os artigos 59 e 60, corresponderá, mensalmente, a 110 (cento e dez) horas. §3º – O valor correspondente à redução ou aumento de horas/aulas será calculado proporcionalmente à jornada normal do cargo. Conforme se verifica das fichas financeiras anuais anexas aos autos, a requerente exerce o cargo de Professora de Educação Básica. Nesse sentido, o art. 59, da Lei municipal nº 3.176, de 2003, prevê carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais para os ocupantes do mencionado cargo, sendo 20 (vinte) delas para a regência de turmas ou de aulas e o restante para o desenvolvimento de atividades de planejamento, preparação e avaliação didático-pedagógico, ou seja, horas extraclasse. Considerando que a Lei Municipal estabelece a carga horária de trabalho da requerente é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, que representa o trabalho de segunda a sexta feira, resta demonstrado nos autos que houve extrapolação dessa carga horária ao se laborar nos sábados letivos previstos no calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. No caso dos autos, conforme se verifica do documento de ID. 10361970969, a requerente trabalhou por 19 (dezenove) sábados letivos ao longo do período reclamado e não prescrito nos anos de 2013 e 2014. Assim, comprovado o efetivo aumento de horas/aulas na jornada semanal de trabalho da requerente, esta deverá ser remunerado pela requerida. Não há nos autos qualquer demonstração de qualquer outro trabalho prestado pela requerente que supere a carga horária de trabalho prevista na legislação municipal, motivo pelo qual o pagamento deverá se restringir aos 19 (dezenove) sábados letivos trabalhados. Nesse sentido, é de rigor que a municipalidade recomponha os valores inadimplidos, referentes às horas trabalhadas e não pagas, bem como ao valor relativo ao serviço extraordinário, mas sem reflexos ulteriores. Com relação às horas extras, estas constituem acréscimos em decorrência dos serviços prestados em sobrejornada, que pode ou não ocorrer na vida cotidiana do servidor por determinado tempo. Daí porque somente se justifica o respectivo pagamento durante o exercício da sobrejornada. Como sabido, remuneração não se confunde com vencimento, pois, enquanto o “vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público”, a remuneração é a soma do “vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes instituídas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 19ª edição, p. 287). Para incorporação de vantagem na remuneração do servidor, exige-se que a parcela tenha caráter permanente. Lado outro, as verbas transitórias não são incorporadas ou incorporáveis aos vencimentos dos servidores, em virtude da natureza indenizatória, que perdura até a condição extraordinária experimentada pelo servidor. As vantagens de natureza pecuniária que são incorporadas automaticamente à remuneração do servidor, são as de cunho pessoal, já as de caráter condicional e eventual, como é o caso das horas extras, mesmo que percebidas habitualmente pelo servidor, não se incorporarão aos seus vencimentos, a não ser que haja expresso amparo legal. Dessa forma, relativamente às horas extras, por se constituir parcela de cunho indenizatório, não se incorporam aos vencimentos do servidor, não podendo, pois, incidir para pagamento de férias, décimo terceiro, descanso semanal remunerado, ou mesmo FGTS e verbas rescisórias. Por todas essas razões, apurado o prejuízo remuneratório do servidor, é de rigor que a municipalidade recomponha os valores inadimplidos, referentes às horas trabalhadas e não pagas, bem como ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) por hora do serviço extraordinário, mas sem reflexos ulteriores. Quanto ao valor da verba, ante a ausência impugnação específica por parte do requerido na sua contestação, adotar-se-ão os valores apresentados na inicial. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Município de Montes Claros a pagar 19 (dezenove) sábados letivos trabalhados e não pagas à requerente, relativas aos sábados letivos trabalhados além da jornada de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) por hora extraordinária, considerando o valor de cada hora extraordinária, atinente ao vencimento básico do servidor. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do desembolso, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação. Após, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. P.R.I.C. Após, ao arquivo com baixa. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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