Resultados para "5036067-64.2023.8.13.0702" – Página 14 de 14

Processo nº 5063615-64.2023.8.13.0702

ID: 321374720

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063615-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVAL JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA CHAVES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063615-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: EDVAL JOSE DA COSTA CPF: 036.930.316-49 RÉU: MARIA HELENA FERNANDES CPF: 352.120.986-53 e outros Vistos etc. No caso dos autos, foi realizada pesquisa via sistema conveniado SISBAJUD, na busca da constrição de ativos financeiros dos executados, com constrição de parte do valor executado. Após a constrição, manifestaram-se Maria Helena e Carlos Antônio, indicando a impenhorabilidade das quantias constritas, pela origem e por não excederem o montante de 40 salários-mínimos. Com vista, a parte exequente pugnou pela manutenção de 30% das verbas atingidas, uma vez que também são executados honorários sucumbenciais, verba igualmente alimentar. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Sabe-se que a atual leitura conferida pelos Tribunais ao art. 833, inc. X, do CPC, garante a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da sua localização, de forma que o capital da parte executada, mesmo estando em conta diversa da poupança, goza de tal proteção. Esta é a concepção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, TerceiraTurma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (…) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade da quantia até quarenta salários mínimos poupada, alcançando não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. III - "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) (…) (AgInt no REsp n. 2.040.227/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, PrimeiraTurma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que trata acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. (…) III - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. A impenhorabilidade pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário. In verbis: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022 e AgInt no AREsp n. 1.721.805/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.151.856/RS, relator Ministro Francisco Falcão, SegundaTurma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR ACIMA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, quanto a valores em conta corrente e em espécie. 2. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.210.898/RS, relator Ministro Raul Araújo, QuartaTurma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.) Merece destaque, ainda, o fato de os julgados acima expressarem o entendimento de todas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça com competência cível, evidenciando a natureza jurisprudencial do entendimento. A mesma lógica decisória também tem sido adotada pelo e. TJMG, conforme precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO EM CONTA - DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Cabe às partes manterem, nos autos de processo, o endereço atualizado. 2. Os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que são impenhoráveis os valores necessários ao sustento do devedor, bem como os depósitos em conta-poupança que não excedam 40 (quarenta) salários- mínimos. 3. Conforme interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é possível ao devedor custodiar valores, sob a regra da impenhorabilidade, no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.268911-9/000, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARACÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO. Os valores decorrentes de verba salarial são impenhoráveis, bem como quantias inferiores a 40 salários mínimos, seja em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. Precedentes do STJ: REsp n. 1495235/DF, AgInt no REsp 1329849/MG e REsp n. 1.991.091/DF. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.015590-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ªCÂMARACÍVEL,julgamentoem 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO DA BENESSE NO CURSO DA AÇÃO - EFEITOS EX NUNC. Malgrado o diploma instrumental civil estabeleça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, certo é que o Colendo STJ consolidou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de valores dessa magnitude deve ser respeitada independentemente do tipo de conta bancária, pelo que recaído o bloqueio em montante inferior ao patamar legal estabelecido, a sua liberação constitui medida impositiva. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.018813-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023). Assim, com amparo na interpretação conferida pelos Tribunais ao art. 833, inc. X, do CPC, os executados fazem jus ao desbloqueio dos valores atingidos pela constrição, ressaltando-se que não possui(em) valores acima do teto legal (40 salários-mínimos) em qualquer tipo de conta bancária ou aplicação financeira, tanto que a constrição realizada via SISBAJUD não logrou êxito para alcançar outros valores para superar tal limite. Além disso, a origem de parte das verbas é protegida pelo art. 833, IV, do CPC. Embora não se ignore a natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais, não há nenhuma evidência de que os executados sejam capazes de suportar a penhora salarial para tal finalidade, tendo em conta o ínfimo valor por eles percebido, como demonstram os comprovantes juntados aos autos, o que impede tal constrição. Deste modo, acolho a impenhorabilidade alegada pelos executados Maria Helena e Carlos Antônio. Fica deferido o imediato desbloqueio de 70% dos valores bloqueados em contas destes executados. Uma vez preclusa esta decisão ou caso não seja atribuído efeito suspensivo ao recurso eventualmente interposto, realizar o desbloqueio do valor remanescente via SISBAJUD. Certificar sobre a intimação da executada Roseane e, em caso negativo, adotar as providências para o ato. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Luiz Da Costa Oliveira x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 258980303

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028598-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LUIZ DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LARA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028598-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MATHEUS LUIZ DA COSTA OLIVEIRA CPF: 146.200.826-78 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 SENTENÇA Vistos, MATHEUS LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, alegando o seguinte: Aduz que possui um seguro de vida da ré, seguro de vida em grupo contratado por intermédio da empresa. Que buscou receber a cobertura da apólice de acordo com o SINISTRO: 306833, APÓLICE: 115701/1287282, que sofreu acidente doméstico, no dia 02/07/2022. Que em virtude de graves lesões, e estando o mesmo coberto por seguro de vida recebeu o pagamento da ínfima quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Requer o pagamento da indenização do seguro da importância de R$100.000,00 (cem mil reais). Contestação apresentada pela requerida, alegando que houve o pagamento para “anquilose total de um dos joelhos” o valor máximo do capital segurado a ser pago corresponde a 20% do valor total do capital segurado, de acordo com a Tabela da SUSEP disponibilizada na cláusula 3.3.2.1, então, o valor devido a autora é de 15% do valor total do capital. Que foi contratada a cobertura para invalidez funcional permanente e total ou parcial por acidente com valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), englobando todos os funcionários da empresa, que por serem 6(seis), o capital individual: R$ 150.000,00 / 6 = R$ 25.000,00, do qual a indenização correspondeu a 15% do capital individual, de modo que a quantia de R$ 3.750,00 foi devidamente quitada. Subsidiariamente, que o segurado terá direito a indenização securitária, a caso devida, deverá ser apurada por meio de perícia médica e em conformidade com o disposto noº artigo 2o das Condições Especiais da proposta para a Cobertura Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente da apólice termos do artigo 5º (“Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente”) da Circular SUSEP n.º 29/1991. Impugnação apresentada afirmando que o requerente em razão de sua invalidez possui direito ao total do valor segurado. Realizada perícia médica judicial. Passo, agora, a decidir. De início há que se ponderar que a inversão do ônus da prova, nesta ação, tem previsão legal, ou seja, é assegurada pela norma do art. 61, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90). Ademais, a inversão é faculdade concedida ao juiz, que poderá utilizá-la todas as vezes que o pedido versar sobre relação de consumo, como no caso, devendo a ré preparar sua defesa e suas provas, como conhecedora da lei e em atendimento ao devido processo legal. O segurador ao ofertar o contrato de seguro promove cálculos atuariais levando em consideração os riscos, o valor da indenização e as características do segurado, com base nos quais se chega ao valor do prêmio a ser pago pelo estipulante. Cumpre registrar que o contrato de seguro tem como norte o princípio do mutualismo, em que as pessoas se unem para viabilizar esta espécie de contrato, tendo previamente estipulados os riscos segurados. Sendo assim, a assunção de riscos que não estejam previamente acordados, poderia prejudicar a coletividade de pessoas, gerando um desequilíbrio atuarial do grupo de segurados. Sobre o tema, discorre Ivam Oliveira Silva: O prêmio é um elemento de extrema importância no contrato de seguro, haja vista que ele representa a prestação do segurado pela assunção dos riscos predeterminados assumidos pelo segurador. Além disso, os prêmios recebidos pelos seguradores acabam por constituir um fundo comum para a própria articulação do mercado segurador. Sem prêmio, não haverá recursos suficientes para o pagamento dos sinistros, despesas de administração, dividendos para os acionistas das sociedades seguradoras, etc. (…) Considerando-se que o instituto do seguro, desde o seu nascedouro, simboliza a reunião de esforços coletivos do conjunto de segurados, que fazem parte da carteira da seguradora, para a prevenção de eventuais intempéries que poderão sofrer alguns deles, o valor do prêmio tem posição nuclear, pois é dele que haverá fundo suficiente para o pagamento dos sinistros cobertos pela apólice em que se verificou a ocorrência do dano. SILVA, Olveira, I. D. (01/2012). Curso de Direito do Seguro, 2ª edição. [VitalSource Bookshelf Online]. Retrieved from , p. 125. Nesse sentido, ao se analisar o direito de indenização decorrente do contrato de seguro, deve-se levar em consideração estritamente os riscos assumidos pelo segurador, sob pena de inviabilizar a atividade securitária. Em se tratando de contrato de seguro de vida, a cobertura principal tem como fato gerador a morte do segurado. Não obstante, permite-se a estipulação de coberturas adicionais, englobando outros riscos, tais como, invalidez permanente por acidente, cobertura de invalidez funcional permanente por doença, dentre outros previstos na Circular SUSEP nº 302/2005. No caso dos autos, a parte autora contratou o seguro vida em grupo contratado por intermédio da empresa empregadora com a cobertura de invalidez permanente por acidente, morte por qualquer causa e doenças graves. A parte requerente entende fazer jus à indenização em decorrência da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA). Com efeito, no contrato de seguro de vida prevalece a relação de direito privado, devendo ser observados os riscos previamente definidos e as coberturas contratadas, não sendo admitido o pagamento de indenização em decorrência de fatos não estipulados na apólice. Sobre a referida cobertura dispõe a Circular SUSEP nº 302/2005, nos seguintes termos: Da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. § 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. § 3º Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão. Portanto, verifica-se que a indenização decorrente da Invalidez Permanente por Acidente é devida apenas quando restar demonstrada a incapacidade total ou parcial de um membro ou órgão por lesão física decorrente de acidente. O laudo realizado afirma que a lesão pode ser descrita como PERDA FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETA DE JOELHO ESQUERDO, de intensidade LEVE (25%), que corresponderá a importância de R$6.250,00, e considerando que houve o pagamento da importância de R$3.750,00, a parte autora fará jus a diferença no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ressalta-se que as condições contratuais são expressas, não se mostrando abusivas, motivo porque não podem ser desconsideradas, ainda que se trate de contrato de adesão firmado em relação de consumo. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Estadual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. NEXO CAUSAL. PRESENÇA. RISCO COBERTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. - O contrato de seguro de acidentes pessoais se estabelece quando uma das partes se obriga a indenizar os riscos cobertos na apólice e a outra ao pagamento do prêmio mensal, preservando-se desde a conclusão até a execução da avença os princípios de probidade e boa-fé. Advindo risco coberto pela apólice, qual seja, invalidez parcial e permanente decorrente de acidente, surge a obrigação indenizatória em conformidade com o grau de invalidez apurado. - O termo inicial de incidência da correção monetária, em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida, é a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.663520-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 25/10/2017). Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária incidente a partir da data do sinistro, visando preservar o real valor aquisitivo do capital, E, em se tratando de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação no importe de 1% ao mês. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em consonância com o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil em 20% (dez por centos) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 15 de abril de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julio Cesar Emmert De Oliveira x Club Melia At Melia Caribe Tropical / Resorts Adv Sol Melia

ID: 306315726

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040529-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR EMMERT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLUB MELIA AT MELIA CARIBE TROPICAL / RESORTS ADV SOL MELIA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040529-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JULIO CESAR EMMERT DE OLIVEIRA CPF: 303.758.958-25 RÉU: CLUB MELIA AT MELIA CARIBE TROPICAL / RESORTS ADV SOL MELIA CPF: não informado Vistos etc. Júlio César Emmert de Oliveira propôs ação rescisória cumulada com ressarcitória contra Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda., qualificados nos preâmbulos da inicial e contestação, respectivamente, ID’s 9870946904 e 9926501800, alegando, em síntese, que celebrou com a requerida, em 27 de janeiro de 2016, contrato de adesão ao programa de hospedagem internacional denominado “Sol Meliá Vacation Club”, enquanto se encontrava em viagem de férias na República Dominicana. Argumentou que a contratação se deu em ambiente de pressão psicológica e técnicas agressivas de marketing, o que, aliado à complexidade das cláusulas e à promessa de vantagens não cumpridas, levou à adesão a um serviço de hospedagem que, na prática, revelou-se oneroso, restritivo e ineficiente. Conforme relatado, o contrato previa um valor total de US$ 16.000,00, dos quais US$ 2.400,00 foram pagos à vista e o restante parcelado em 60 prestações mensais de US$ 322,83, acrescidas de taxa anual de juros de 14,9%, totalizando US$ 19.369,80, pagos mediante débito em cartão de crédito até dezembro de 2021. As alegações iniciais destacaram que, embora tenha efetuado os pagamentos, o autor não conseguiu usufruir do serviço conforme prometido, tendo enfrentado diversas restrições de utilização, inclusive a cobrança adicional de US$ 200,00 diários para acesso ao regime “all inclusive”. Relatou ainda que, a partir de 2020, não utilizou mais os serviços ofertados, mas continuou arcando com a taxa bianual de manutenção, cujo valor em 2023 alcançou US$ 1.161,60. Após tentativa frustrada de cancelamento por via administrativa, na qual foi informado que deveria vender seus direitos a terceiros, o autor optou por buscar tutela jurisdicional. Fundamentando sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à nulidade das cláusulas abusivas, notadamente a cláusula de eleição de foro estrangeiro e o prazo contratual de 50 anos, sustentou a aplicação da legislação brasileira e a legitimidade da tramitação da ação em seu domicílio. Alegou também que a ausência de contraprestação dos serviços contratados caracterizaria inadimplemento, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos desde janeiro de 2020, incluindo US$ 7.747,92 de parcelas mensais e R$ 7.796,88 de taxas bianuais (2019 e 2021), valores esses convertidos para o real no montante de R$ 44.676,98, conforme planilha de cálculo apresentada. Por fim, requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança da taxa de manutenção, sob pena de multa, ou alternativamente, autorização para depósito judicial do valor. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, a rescisão contratual com base na legislação consumerista e civil, a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos a partir de 2020. Em decisão proferida no ID 9874809481, o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, considerando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, determinando, ainda, a citação da requerida para apresentar contestação no prazo legal. Não houve audiência de conciliação no CEJUSC. A requerida apresentou contestação no ID 9926501800, acompanhada de documentos (ID’s 9926664361 ao 9926746302), com complementação no ID 9927388601, arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, sustentando que a relação contratual foi celebrada no exterior e que o foro competente seria o da República Dominicana, bem como a ilegitimidade passiva, aduzindo que a Club Meliá é entidade jurídica distinta da Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda., a qual teria apenas atuação representativa e não teria participado da relação jurídica firmada com o autor. No mérito, refutou as alegações de abusividade contratual e sustentou que o serviço contratado foi regularmente disponibilizado, com base em sistema de “time sharing” com regras próprias de agendamento e uso dos pontos adquiridos, sendo de responsabilidade do contratante observar as normas e os prazos estipulados. Apresentou histórico de utilização do programa e comprovantes de cobrança, além da legislação dominicana aplicável. Alegou, ainda, que o autor teria usufruído de diárias mediante o uso dos pontos e que eventuais pagamentos adicionais decorreriam da escolha por regime “all inclusive”, o qual é opcional. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve apresentação de reconvenção. O autor apresentou impugnação à contestação no ID 10047321551, reafirmando suas alegações iniciais quanto à abusividade das cláusulas contratuais, à inexistência de prestação dos serviços e à inadequação das justificativas apresentadas pela requerida, alegando, ainda, que o serviço ofertado nunca foi usufruído nas condições prometidas e insistiu na rescisão contratual e restituição dos valores. Por meio do despacho constante do ID 10067089600, o juízo oportunizou às partes a especificação de provas e a delimitação das questões de fato e de direito relevantes ao julgamento. Ambas as partes manifestaram-se pela possibilidade de julgamento antecipado do mérito, sustentando o autor, no ID 10087972335, que os documentos acostados são suficientes para a comprovação dos fatos, requerendo o prosseguimento do feito, enquanto a requerida, no ID 10093921880, reafirmou a desnecessidade de dilação probatória, argumentando que a controvérsia é jurídica e documental. A decisão de saneamento e organização do processo foi proferida no ID 10294743422, na qual foram expressamente rejeitadas as preliminares de incompetência territorial e de ilegitimidade passiva, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como foram fixados os pontos controvertidos e concedida nova oportunidade para especificação de provas, com distribuição do ônus probatório. Na sequência, o autor apresentou manifestação (ID 10298867113), reiterando seus argumentos e juntando documentos comprobatórios (ID’s 10298881667 e 10298880968). A requerida, por sua vez, também se manifestou no ID 10302730878, reiterando suas razões e juntando documento (ID 10302723396). É relatório. Passo a decidir. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise da validade e do cumprimento do contrato de adesão firmado entre as partes, consubstanciado no sistema de hospedagem do tipo “time sharing” ofertado pelo grupo Meliá, à luz da legislação consumerista brasileira, com especial atenção à alegação de falha na prestação do serviço, ausência de transparência quanto às condições do uso dos pontos e possibilidade de rescisão contratual com devolução proporcional dos valores pagos. A prova documental apresentada pelo autor (ID’s 9870934526 ao 9870944628) evidencia que a contratação se deu em 27/01/2016, mediante adesão ao programa “Sol Meliá Vacation Club”, pelo valor total de US$ 16.000,00, com saldo parcelado em 60 prestações mensais de US$ 322,83, acrescidas de taxa anual de juros de 14,90%, alcançando, ao final, o montante de US$ 19.369,80, prevendo o contrato a liberação bianual de pontos, mediante pagamento adicional de taxas de manutenção. Demonstrou-se que o autor adimpliu integralmente o parcelamento até dezembro de 2021, conforme extrato financeiro de ID 9870956352. Afirma o autor que não conseguiu usufruir efetivamente dos serviços, tendo sido surpreendido com cobranças adicionais para estadias no sistema “all inclusive”, ainda que a publicidade e a proposta inicial indicassem sua gratuidade dentro do programa. As correspondências eletrônicas trocadas com representantes da requerida (ID’s 9870944628 e 9870957310) confirmam que o autor buscou, sem sucesso, a rescisão contratual ou a suspensão das cobranças de taxas bianuais, tendo-lhe sido informado que a única alternativa seria a transferência da adesão a terceiro, mediante pagamento de taxa administrativa. A documentação juntada pela requerida (ID’s 9926664361 ao 9926746302 e 9927388601) inclui o contrato de adesão, cópia da legislação da República Dominicana, histórico de pontuação e cobranças, e material publicitário do programa, bem como planilha de cálculo (ID 9927388601). O conteúdo de tal documentação confirma a existência de cláusulas contratuais que impõem obrigações prolongadas ao consumidor, incluindo fidelização por 50 (cinquenta) anos, e ausência de cancelamento unilateral sem ônus, prevendo o contrato, ainda, que a utilização do sistema está sujeita à disponibilidade, mediante consulta prévia, sem garantia de reserva ou gratuidade em todos os destinos. A prova acostada pelo autor, em especial os documentos extraídos da plataforma “Reclame Aqui” (ID’s 10298881667 e 10298880968), indica a recorrência de reclamações semelhantes de consumidores em face da requerida, revelando um padrão de insatisfação quanto à indisponibilidade de uso, dificuldades para cancelamento e cobranças continuadas, mesmo após o inadimplemento ou desinteresse do consumidor. Por sua vez, a requerida, ao apresentar comprovantes de pontuação e cobranças (ID 10302723396), não logrou demonstrar que o autor usufruiu dos serviços nos moldes prometidos ou que tenha sido efetivamente informado, no momento da contratação, sobre os limites de utilização e os custos adicionais exigidos. Não há, nos autos, documento que comprove o fornecimento claro e prévio de informações adequadas sobre o funcionamento do sistema, os critérios de disponibilidade, as formas de cancelamento e os encargos acessórios, ônus que competia à requerida, nos termos da decisão de saneamento (ID 10294743422), à luz do art. 6º, inciso III, do CDC. A relação jurídica é, inequivocamente, de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à nulidade de cláusulas abusivas (arts. 6º, IV; 39, V e 51, IV e §1º, II, CDC). A cláusula de fidelização por 50 anos mostra-se desproporcional e desequilibrada, impondo ao consumidor obrigação excessiva sem garantia de efetiva contraprestação, enquanto a exigência de encargos bianuais de manutenção, mesmo após a quitação do plano e a ausência de utilização, torna mais grave a onerosidade da avença. Conforme o disposto no art. 35 do CDC, é direito do consumidor obter a rescisão contratual quando a oferta não é cumprida pelo fornecedor. Na hipótese vertente, restou suficientemente comprovada a falha na prestação do serviço e a inviabilidade de uso do sistema nos moldes prometidos. O contrato é, ainda, nulo em sua cláusula de foro estrangeiro, nos termos do art. 101, I, do CDC, por dificultar o acesso do consumidor ao Judiciário. Nesse contexto, impõe-se a decretação da rescisão contratual por inadimplemento substancial da requerida, com devolução proporcional dos valores pagos a partir de janeiro de 2020, quando se iniciou o período em que o autor deixou de usufruir dos serviços contratados, conforme os próprios recibos apresentados (ID’s 9870956352 e 9870936847), totalizando R$ 44.676,98, como postulado na exordial. A pretensão de suspensão das cobranças bianuais também se mostra procedente, porquanto se trata de cobrança derivada de um contrato cuja prestação não se concretizou e que se encontra rescindido por decisão judicial. A ausência de uso e a resistência da requerida em aceitar o distrato justificam a tutela inibitória, impedindo que a requerida continue exigindo obrigações do consumidor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Por fim, ante o desequilíbrio contratual, a ausência de informação adequada e a manifesta vulnerabilidade do consumidor, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, já concedida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme restou consolidado na decisão de saneamento e ratificado pela ausência de comprovação eficaz da requerida quanto à regularidade e adequação da prestação do serviço. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Júlio César Emmert de Oliveira em face de Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda., declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes em 27/01/2016, referente ao programa “Sol Meliá Vacation Club”, condenando, consequentemente, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 44.676,98 (quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), a título de devolução dos valores pagos no período compreendido entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, atualizada monetariamente desde 21/07/2023 (data da conversão mencionada na petição inicial) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Defiro tutela inibitória de natureza final, para determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer cobranças relativas às taxas bianuais previstas no contrato ora rescindido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelia De Souza Miranda x Banco Do Brasil Sa

ID: 297960293

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5030125-17.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOELIA DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHAPER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030125-17.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOELIA DE SOUZA MIRANDA CPF: 392.221.102-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA SENTENÇA CONJUNTA I – RELATÓRIOS 1. PJE 5017494-85.2017.8.13.0702. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MILTON DE ALMEIDA MAGALHÃES JUNIOR, MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA, VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO, JOELIA DE SOUZA MIRANDA e JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO. Opostos embargos por Joaquim Luiz Lima Filho (PJE 5006974-95.2019.8.13.0702). Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702), Márcia Barbosa da Cunha Lima (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) e Joelia de Souza Miranda (PJE 5030125-17.2024.8.13.0702). O executado Vicente da Silva Nogueira Netto, mesmo após diversas diligências, ainda não foi citado. Os embargos à execução propostos por Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) foram julgados improcedentes, houve interposição de recurso de apelação e PJE remetido ao TJMG. 2. PJE 5023748-64.2023.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte embargante suscitou a inexequibilidade do título executivo, sustentando que a execução foi ajuizada antes do vencimento da obrigação. Defendeu, ainda, que fatores externos e imprevisíveis, como a crise no setor leiteiro nacional iniciada em 2015, comprometeram sua capacidade de adimplir a dívida nos moldes originalmente pactuados. Esclareceu que tentou, sem êxito, renegociar a dívida junto ao banco, apesar de previsão expressa na legislação do direito à prorrogação dos contratos de crédito rural. Alegou, ainda, que cláusulas contratuais relativas a inadimplemento são ilegais, especialmente a previsão de comissão de permanência, vedada para operações de crédito rural. O efeito suspensivo não foi concedido. O embargado discorreu sobre a legalidade das cláusulas contratuais, bem como teceu comentários acerca da inexistência de direito à prorrogação da dívida. Réplica à impugnação. O embargado requereu o julgamento antecipado da lide. A embargante requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A produção da prova oral foi deferida. Designada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas Márcia Cristina Rodrigues e Valdeci Martins dos Santos arroladas pela embargante não compareceram. A parte embargante pugnou pela redesignação da audiência, visto que, houve a apresentação de carta convite das testemunhas em ids.10257849070/10257860164. Pelo juiz foi indeferido o pedido com fulcro no art.455, §1°, do CPC, considerando que às cartas convites foram apresentadas no mesmo dia da realização do ato. A embargante pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de trinta dias informando que existem tratativas de composição amigável. A embargada não se opôs ao requerimento. Pelo juiz foi deferido o pedido pelo prazo de 30 dias, com fulcro no art. 313, II do CPC. O embargado informou que não houve contato da parte embargante para tratativas de acordo. A embargante declarou que não foi possível a composição de acordo. 3. PJE 5006974-95.2019.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que a execução de título extrajudicial que lhe foi movida (autos nº 5017494-85.2017.8.13.0702) carece de fundamento jurídico para prosperar, uma vez que o contrato exequendo – Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02977-8 – deve ser interpretado à luz da legislação específica aplicável ao crédito rural, especialmente em razão da ocorrência de fatos extraordinários que inviabilizaram o cumprimento regular da obrigação. Sustentou que, por tratar-se de operação de crédito rural voltada ao custeio da atividade pecuária, houve significativa frustração na comercialização dos produtos agropecuários em decorrência de grave crise econômica enfrentada pelo setor no ano de 2015, com substancial queda nos preços do leite e do patrimônio genético bovino. Afirmou que tais circunstâncias comprometem diretamente sua capacidade de adimplemento, motivo pelo qual buscou junto ao banco credor a prorrogação do vencimento da dívida, apresentando, inclusive, Laudo de Capacidade de Pagamento. Alegou, porém, que seu pedido restou ignorado, em flagrante descumprimento às disposições do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) e da Lei nº 7.843/89, que asseguram ao mutuário o direito à renegociação em hipóteses de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros eventos alheios à sua vontade. Argumentou, ainda, que a manutenção da exigibilidade integral do crédito, sem considerar a função social do contrato, os princípios da boa-fé objetiva e da comutatividade contratual, e o caráter público das operações de crédito rural, representa exercício abusivo do direito pelo banco embargado. Requereu, ao final, o deferimento de efeito suspensivo à execução, o reconhecimento da abusividade dos encargos aplicados, a prorrogação da dívida com os mesmos encargos originalmente pactuados e a declaração de inexigibilidade do montante executado, com a consequente extinção da execução, nos termos da fundamentação apresentada. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação na qual, em apertada síntese, rechaçou integralmente as alegações trazidas pelo embargante, sustentando a validade, legalidade e exigibilidade do título executivo que instruiu a ação de execução. Argumentou que o crédito foi regularmente disponibilizado e utilizado pelo embargante, conforme contrato firmado entre as partes, cuja celebração observou as normas do Sistema Financeiro Nacional, estando submetida à fiscalização do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Refutou a alegação de incidência indevida de anatocismo, destacando que a capitalização mensal dos juros está autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, convertida na Lei nº 10.931/2004, e que tal cláusula foi expressamente pactuada. Aduziu, também, que os juros remuneratórios fixados no contrato não são abusivos, estando em consonância com as taxas médias de mercado, sendo inaplicável ao caso a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 596/STF). Impugnou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o embargante não se enquadra no conceito de destinatário final, porquanto se trata de operação destinada ao fomento da atividade empresarial, segundo a teoria finalista. Alegou que não há comprovação nos autos da ocorrência dos requisitos legais e normativos indispensáveis à concessão da prorrogação da dívida rural, sendo, portanto, incabível a pretensão do embargante nesse sentido. Por fim, defendeu a regular constituição da mora, bem como a legalidade da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito. O embargante requereu a produção de provas pericial e testemunhal. O processo foi suspenso para instrução conjunta com os embargos opostos por outro executado (PJE 5002725-67.2020.8.13.0702). 4. PJE 5030125-17.2024.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOÉLIA DE SOUZA MIRANDA em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, o título foi executado em 27/07/2017, portanto antes do vencimento da obrigação pactuada para 17/11/2017, o que lhe retiraria a exigibilidade exigida pelo art. 783 do CPC. Requereu o reconhecimento da inexequibilidade do título, com a consequente extinção da execução (id 10230945963). Argumenta que a execução ajuizada violaria os arts. 803, I e III, do CPC, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, dado que sequer teria ocorrido o vencimento contratual quando do ajuizamento da ação. Além disso, apontou que a operação tem natureza jurídica de crédito rural, regida pela Lei nº 4.829/65, Decreto-Lei nº 167/67 e por resoluções do Banco Central, as quais asseguram ao devedor o direito à prorrogação da dívida em situações de frustração de safra, dificuldades de comercialização dos produtos agropecuários ou outros eventos alheios à sua vontade. A embargante relatou prejuízos severos no setor pecuário, especialmente com a queda abrupta dos preços do leite e da genética bovina entre os anos de 2014 e 2015, comprometendo o faturamento e a liquidez da operação rural financiada. Sustentou que o inadimplemento não decorreu de má-fé, mas de eventos imprevisíveis e extraordinários que afetaram a atividade produtiva. Defendeu a tese de que, nesses casos, o banco credor está legalmente obrigado a conceder prorrogação das parcelas, nos termos da Lei nº 7.843/89 e da Resolução BACEN nº 1.536/89 (Manual de Crédito Rural – item 2.6.9). Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O embargado sustentou a inexistência de nulidade no título exequendo, asseverando tratar-se de instrumento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, formalmente adequado ao processo executivo. Rechaçou a alegação de inexigibilidade da obrigação sob o argumento de que a execução está instruída com documentos hábeis, incluindo a própria cédula rural pignoratícia e os demonstrativos de débito atualizados. Quanto à data da propositura da execução antes do vencimento, sustentou que o inadimplemento já havia se caracterizado, considerando as condições contratuais e a mora configurada, em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas. Alegou que a existência de pedido de prorrogação não afasta o vencimento da dívida nem suspende sua exigibilidade, sobretudo diante da ausência de resposta formal da instituição financeira nesse sentido. Ainda no tocante à pretensão de revisão contratual, o embargado refutou a aplicação da cláusula rebus sic stantibus no caso concreto, salientando que a embargante não comprovou evento imprevisível capaz de autorizar a modificação das obrigações pactuadas. Requereu o afastamento da alegação de onerosidade excessiva, destacando que os contratos foram celebrados com plena ciência dos riscos do negócio e sem qualquer vício de consentimento. Defendeu, ademais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de operação de crédito rural entre partes com paridade negocial. No que tange à prorrogação do contrato, o embargado sustentou que se trata de faculdade do agente financeiro, e não de imposição legal automática, destacando que a embargante não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício, tampouco demonstrou sua incapacidade de pagamento com documentos idôneos. Argumentou que eventual pedido de repactuação não foi formalizado de maneira adequada nem instruído com laudo técnico conclusivo. O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito. O embargante requereu a produção de provas pericial e testemunhal. Deferida a produção de prova pericial contábil. A perita nomeado declinou da nomeação. II – MOTIVAÇÃO Defiro o pedido de desentranhamento constante da petição de id 10466693295 do PJE 501494-85.2017 (Execução). Julgamento Antecipado do Mérito Melhor analisando os argumentos apresentados, notadamente nos embargos opostos por MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA e JOÉLIA DE SOUZA MIRANDA, procedo o julgamento antecipado e conjunto do mérito dos embargos referidos no relatório desta decisão. Inexigibilidade da Dívida Na petição inicial dos autos da execução, Pje nº 5017494-85.2017.8.13.0702, a parte exequente afirmou que, verbis: Apesar da primeira parcela de CAPITAL ser exigível apenas em 17/11/2017, os encargos da operação são exigidos trimestralmente durante o período de carência, conforme dispõe a cláusula denominada "Encargos Financeiros" fl. 02 do contrato. Sendo assim, uma vez que não houve pontualidade por parte dos Executados, no pagamento nas datas em que foram exigidos os juros, a cláusula denominada "Vencimento Antecipado", página 04, autoriza o Exequente a considerar vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas, caso os contratantes, ora Executados, não promovam o pagamento de qualquer prestação prevista no contrato. A cláusula apontada pela parte exequente, ora embargada, previu o seguinte, verbis: ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 6,5 (seis inteiros e cinco decimos) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias), debitados e capitalizados mensalmente, no dia primeiro de cada mês, inclusive durante o período de carência, nas remições, proporcionalmente aos seus valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. Referidos juros sero exigidos juntamente com as prestações de principal, inclusive nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. De sua análise e interpretação literal observa-se a incidência de juros remuneratórios à taxa efetiva de 6,5% ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias). Os juros são debitados e capitalizados mensalmente, no dia 1º de cada mês, inclusive durante o período de carência, nas remições parciais, no vencimento e na liquidação do contrato. Ocorre que diferentemente do afirmado pelo exequente não se trata de exigibilidade trimestral, ao revés, esses juros são cobrados juntamente com as parcelas do principal, inclusive nas remições proporcionais aos valores pagos, na data do vencimento e na quitação da dívida. Frise-se, verbis: Referidos juros sero exigidos juntamente com as prestações de principal, inclusive nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. Diante do exposto, assiste razão à parte embargante ao sustentar a inexigibilidade do débito executado, na medida em que a cláusula contratual invocada pela instituição financeira para fundamentar o vencimento antecipado e a cobrança imediata da integralidade da dívida revela-se inequívoca ao dispor que os juros pactuados incidirão juntamente com as prestações de principal. Com efeito, observa-se que os juros convencionados para o período de carência tiveram sua exigibilidade diferida para o momento do início da fase de amortização, sendo cobrados de forma conjunta com o valor principal das parcelas, e não de maneira autônoma ou antecipada, como pretende sustentar o exequente. A interpretação do contrato, neste ponto, não comporta ambiguidades. Sobre o tema, há inclusive precedente do e. TJMG, verbis: Não havendo definição expressa na cédula de crédito bancário no sentido de que os juros anuais devem ser pagos, antes do vencimento da primeira parcela, não há que se falar em inadimplemento, tão pouco vencimento antecipado do débito. - De acordo com o Tema Repetitivo nº 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, é incabível deliberação equitativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor da causa for elevado. Neste caso, deve o magistrado se atentar aos percentuais previstos nos §§2º e 3§ do artigo 85 do Código de Processo Civil. - É acertada a sentença quanto ao direcionamento dos ônus da sucumbência ao exequente, uma vez que deu causa ao ajuizamento de ação natimorta, já que nula a execução, ante a inexequibilidade do título executivo extrajudicial. (Apelação Cível 1.0000.23.064259-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 31/05/2023). Desse modo, considerando que, na data do ajuizamento da ação executiva, em 27/07/2017, a primeira parcela sequer havia vencido, estando prevista apenas para 17/11/2017, conclui-se que não havia inadimplemento contratual a justificar a antecipação do vencimento da dívida, tampouco o ajuizamento da execução. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução. III – DISPOSITIVO Julgo procedentes os embargos opostos por Joaquim Luiz Lima Filho (PJE 5006974-95.2019.8.13.0702), Márcia Barbosa da Cunha Lima (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) e Joelia de Souza Miranda (PJE 5030125-17.2024.8.13.0702) em face de Banco do Brasil S/A e declaro a nulidade da execução e extingo o processo executivo (PJE 5017494-85.2017.8.13.0702) com fulcro no artigo 803, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução (art. 85, §§ 2ª e 6º, do CPC). Saliento que o valor dos honorários advocatícios é global e não distinto para cada embargos. Considerando que os efeitos desta decisão, notadamente a extinção da execução, repercutem sobre os embargos opostos por Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702), que foram julgados improcedentes, cuja decisão pende recurso, remeta-se de imediato cópia da presente sentença a(o) eminente Desembargador(a) Relator(a) do recurso, valendo-se sua cópia como ofício, respeitosamente. P.I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Luiz Lima Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 297972486

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006974-95.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHAPER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006974-95.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO CPF: 579.697.876-49 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/5886-60 SENTENÇA SENTENÇA CONJUNTA I – RELATÓRIOS 1. PJE 5017494-85.2017.8.13.0702. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MILTON DE ALMEIDA MAGALHÃES JUNIOR, MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA, VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO, JOELIA DE SOUZA MIRANDA e JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO. Opostos embargos por Joaquim Luiz Lima Filho (PJE 5006974-95.2019.8.13.0702). Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702), Márcia Barbosa da Cunha Lima (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) e Joelia de Souza Miranda (PJE 5030125-17.2024.8.13.0702). O executado Vicente da Silva Nogueira Netto, mesmo após diversas diligências, ainda não foi citado. Os embargos à execução propostos por Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) foram julgados improcedentes, houve interposição de recurso de apelação e PJE remetido ao TJMG. 2. PJE 5023748-64.2023.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte embargante suscitou a inexequibilidade do título executivo, sustentando que a execução foi ajuizada antes do vencimento da obrigação. Defendeu, ainda, que fatores externos e imprevisíveis, como a crise no setor leiteiro nacional iniciada em 2015, comprometeram sua capacidade de adimplir a dívida nos moldes originalmente pactuados. Esclareceu que tentou, sem êxito, renegociar a dívida junto ao banco, apesar de previsão expressa na legislação do direito à prorrogação dos contratos de crédito rural. Alegou, ainda, que cláusulas contratuais relativas a inadimplemento são ilegais, especialmente a previsão de comissão de permanência, vedada para operações de crédito rural. O efeito suspensivo não foi concedido. O embargado discorreu sobre a legalidade das cláusulas contratuais, bem como teceu comentários acerca da inexistência de direito à prorrogação da dívida. Réplica à impugnação. O embargado requereu o julgamento antecipado da lide. A embargante requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A produção da prova oral foi deferida. Designada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas Márcia Cristina Rodrigues e Valdeci Martins dos Santos arroladas pela embargante não compareceram. A parte embargante pugnou pela redesignação da audiência, visto que, houve a apresentação de carta convite das testemunhas em ids.10257849070/10257860164. Pelo juiz foi indeferido o pedido com fulcro no art.455, §1°, do CPC, considerando que às cartas convites foram apresentadas no mesmo dia da realização do ato. A embargante pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de trinta dias informando que existem tratativas de composição amigável. A embargada não se opôs ao requerimento. Pelo juiz foi deferido o pedido pelo prazo de 30 dias, com fulcro no art. 313, II do CPC. O embargado informou que não houve contato da parte embargante para tratativas de acordo. A embargante declarou que não foi possível a composição de acordo. 3. PJE 5006974-95.2019.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que a execução de título extrajudicial que lhe foi movida (autos nº 5017494-85.2017.8.13.0702) carece de fundamento jurídico para prosperar, uma vez que o contrato exequendo – Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02977-8 – deve ser interpretado à luz da legislação específica aplicável ao crédito rural, especialmente em razão da ocorrência de fatos extraordinários que inviabilizaram o cumprimento regular da obrigação. Sustentou que, por tratar-se de operação de crédito rural voltada ao custeio da atividade pecuária, houve significativa frustração na comercialização dos produtos agropecuários em decorrência de grave crise econômica enfrentada pelo setor no ano de 2015, com substancial queda nos preços do leite e do patrimônio genético bovino. Afirmou que tais circunstâncias comprometem diretamente sua capacidade de adimplemento, motivo pelo qual buscou junto ao banco credor a prorrogação do vencimento da dívida, apresentando, inclusive, Laudo de Capacidade de Pagamento. Alegou, porém, que seu pedido restou ignorado, em flagrante descumprimento às disposições do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) e da Lei nº 7.843/89, que asseguram ao mutuário o direito à renegociação em hipóteses de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros eventos alheios à sua vontade. Argumentou, ainda, que a manutenção da exigibilidade integral do crédito, sem considerar a função social do contrato, os princípios da boa-fé objetiva e da comutatividade contratual, e o caráter público das operações de crédito rural, representa exercício abusivo do direito pelo banco embargado. Requereu, ao final, o deferimento de efeito suspensivo à execução, o reconhecimento da abusividade dos encargos aplicados, a prorrogação da dívida com os mesmos encargos originalmente pactuados e a declaração de inexigibilidade do montante executado, com a consequente extinção da execução, nos termos da fundamentação apresentada. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação na qual, em apertada síntese, rechaçou integralmente as alegações trazidas pelo embargante, sustentando a validade, legalidade e exigibilidade do título executivo que instruiu a ação de execução. Argumentou que o crédito foi regularmente disponibilizado e utilizado pelo embargante, conforme contrato firmado entre as partes, cuja celebração observou as normas do Sistema Financeiro Nacional, estando submetida à fiscalização do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Refutou a alegação de incidência indevida de anatocismo, destacando que a capitalização mensal dos juros está autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, convertida na Lei nº 10.931/2004, e que tal cláusula foi expressamente pactuada. Aduziu, também, que os juros remuneratórios fixados no contrato não são abusivos, estando em consonância com as taxas médias de mercado, sendo inaplicável ao caso a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 596/STF). Impugnou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o embargante não se enquadra no conceito de destinatário final, porquanto se trata de operação destinada ao fomento da atividade empresarial, segundo a teoria finalista. Alegou que não há comprovação nos autos da ocorrência dos requisitos legais e normativos indispensáveis à concessão da prorrogação da dívida rural, sendo, portanto, incabível a pretensão do embargante nesse sentido. Por fim, defendeu a regular constituição da mora, bem como a legalidade da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito. O embargante requereu a produção de provas pericial e testemunhal. O processo foi suspenso para instrução conjunta com os embargos opostos por outro executado (PJE 5002725-67.2020.8.13.0702). 4. PJE 5030125-17.2024.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOÉLIA DE SOUZA MIRANDA em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, o título foi executado em 27/07/2017, portanto antes do vencimento da obrigação pactuada para 17/11/2017, o que lhe retiraria a exigibilidade exigida pelo art. 783 do CPC. Requereu o reconhecimento da inexequibilidade do título, com a consequente extinção da execução (id 10230945963). Argumenta que a execução ajuizada violaria os arts. 803, I e III, do CPC, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, dado que sequer teria ocorrido o vencimento contratual quando do ajuizamento da ação. Além disso, apontou que a operação tem natureza jurídica de crédito rural, regida pela Lei nº 4.829/65, Decreto-Lei nº 167/67 e por resoluções do Banco Central, as quais asseguram ao devedor o direito à prorrogação da dívida em situações de frustração de safra, dificuldades de comercialização dos produtos agropecuários ou outros eventos alheios à sua vontade. A embargante relatou prejuízos severos no setor pecuário, especialmente com a queda abrupta dos preços do leite e da genética bovina entre os anos de 2014 e 2015, comprometendo o faturamento e a liquidez da operação rural financiada. Sustentou que o inadimplemento não decorreu de má-fé, mas de eventos imprevisíveis e extraordinários que afetaram a atividade produtiva. Defendeu a tese de que, nesses casos, o banco credor está legalmente obrigado a conceder prorrogação das parcelas, nos termos da Lei nº 7.843/89 e da Resolução BACEN nº 1.536/89 (Manual de Crédito Rural – item 2.6.9). Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O embargado sustentou a inexistência de nulidade no título exequendo, asseverando tratar-se de instrumento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, formalmente adequado ao processo executivo. Rechaçou a alegação de inexigibilidade da obrigação sob o argumento de que a execução está instruída com documentos hábeis, incluindo a própria cédula rural pignoratícia e os demonstrativos de débito atualizados. Quanto à data da propositura da execução antes do vencimento, sustentou que o inadimplemento já havia se caracterizado, considerando as condições contratuais e a mora configurada, em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas. Alegou que a existência de pedido de prorrogação não afasta o vencimento da dívida nem suspende sua exigibilidade, sobretudo diante da ausência de resposta formal da instituição financeira nesse sentido. Ainda no tocante à pretensão de revisão contratual, o embargado refutou a aplicação da cláusula rebus sic stantibus no caso concreto, salientando que a embargante não comprovou evento imprevisível capaz de autorizar a modificação das obrigações pactuadas. Requereu o afastamento da alegação de onerosidade excessiva, destacando que os contratos foram celebrados com plena ciência dos riscos do negócio e sem qualquer vício de consentimento. Defendeu, ademais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de operação de crédito rural entre partes com paridade negocial. No que tange à prorrogação do contrato, o embargado sustentou que se trata de faculdade do agente financeiro, e não de imposição legal automática, destacando que a embargante não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício, tampouco demonstrou sua incapacidade de pagamento com documentos idôneos. Argumentou que eventual pedido de repactuação não foi formalizado de maneira adequada nem instruído com laudo técnico conclusivo. O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito. O embargante requereu a produção de provas pericial e testemunhal. Deferida a produção de prova pericial contábil. A perita nomeado declinou da nomeação. II – MOTIVAÇÃO Defiro o pedido de desentranhamento constante da petição de id 10466693295 do PJE 501494-85.2017 (Execução). Julgamento Antecipado do Mérito Melhor analisando os argumentos apresentados, notadamente nos embargos opostos por MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA e JOÉLIA DE SOUZA MIRANDA, procedo o julgamento antecipado e conjunto do mérito dos embargos referidos no relatório desta decisão. Inexigibilidade da Dívida Na petição inicial dos autos da execução, Pje nº 5017494-85.2017.8.13.0702, a parte exequente afirmou que, verbis: Apesar da primeira parcela de CAPITAL ser exigível apenas em 17/11/2017, os encargos da operação são exigidos trimestralmente durante o período de carência, conforme dispõe a cláusula denominada "Encargos Financeiros" fl. 02 do contrato. Sendo assim, uma vez que não houve pontualidade por parte dos Executados, no pagamento nas datas em que foram exigidos os juros, a cláusula denominada "Vencimento Antecipado", página 04, autoriza o Exequente a considerar vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas, caso os contratantes, ora Executados, não promovam o pagamento de qualquer prestação prevista no contrato. A cláusula apontada pela parte exequente, ora embargada, previu o seguinte, verbis: ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 6,5 (seis inteiros e cinco decimos) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias), debitados e capitalizados mensalmente, no dia primeiro de cada mês, inclusive durante o período de carência, nas remições, proporcionalmente aos seus valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. Referidos juros sero exigidos juntamente com as prestações de principal, inclusive nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. De sua análise e interpretação literal observa-se a incidência de juros remuneratórios à taxa efetiva de 6,5% ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias). Os juros são debitados e capitalizados mensalmente, no dia 1º de cada mês, inclusive durante o período de carência, nas remições parciais, no vencimento e na liquidação do contrato. Ocorre que diferentemente do afirmado pelo exequente não se trata de exigibilidade trimestral, ao revés, esses juros são cobrados juntamente com as parcelas do principal, inclusive nas remições proporcionais aos valores pagos, na data do vencimento e na quitação da dívida. Frise-se, verbis: Referidos juros sero exigidos juntamente com as prestações de principal, inclusive nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. Diante do exposto, assiste razão à parte embargante ao sustentar a inexigibilidade do débito executado, na medida em que a cláusula contratual invocada pela instituição financeira para fundamentar o vencimento antecipado e a cobrança imediata da integralidade da dívida revela-se inequívoca ao dispor que os juros pactuados incidirão juntamente com as prestações de principal. Com efeito, observa-se que os juros convencionados para o período de carência tiveram sua exigibilidade diferida para o momento do início da fase de amortização, sendo cobrados de forma conjunta com o valor principal das parcelas, e não de maneira autônoma ou antecipada, como pretende sustentar o exequente. A interpretação do contrato, neste ponto, não comporta ambiguidades. Sobre o tema, há inclusive precedente do e. TJMG, verbis: Não havendo definição expressa na cédula de crédito bancário no sentido de que os juros anuais devem ser pagos, antes do vencimento da primeira parcela, não há que se falar em inadimplemento, tão pouco vencimento antecipado do débito. - De acordo com o Tema Repetitivo nº 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, é incabível deliberação equitativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor da causa for elevado. Neste caso, deve o magistrado se atentar aos percentuais previstos nos §§2º e 3§ do artigo 85 do Código de Processo Civil. - É acertada a sentença quanto ao direcionamento dos ônus da sucumbência ao exequente, uma vez que deu causa ao ajuizamento de ação natimorta, já que nula a execução, ante a inexequibilidade do título executivo extrajudicial. (Apelação Cível 1.0000.23.064259-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 31/05/2023). Desse modo, considerando que, na data do ajuizamento da ação executiva, em 27/07/2017, a primeira parcela sequer havia vencido, estando prevista apenas para 17/11/2017, conclui-se que não havia inadimplemento contratual a justificar a antecipação do vencimento da dívida, tampouco o ajuizamento da execução. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução. III – DISPOSITIVO Julgo procedentes os embargos opostos por Joaquim Luiz Lima Filho (PJE 5006974-95.2019.8.13.0702), Márcia Barbosa da Cunha Lima (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) e Joelia de Souza Miranda (PJE 5030125-17.2024.8.13.0702) em face de Banco do Brasil S/A e declaro a nulidade da execução e extingo o processo executivo (PJE 5017494-85.2017.8.13.0702) com fulcro no artigo 803, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução (art. 85, §§ 2ª e 6º, do CPC). Saliento que o valor dos honorários advocatícios é global e não distinto para cada embargos. Considerando que os efeitos desta decisão, notadamente a extinção da execução, repercutem sobre os embargos opostos por Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702), que foram julgados improcedentes, cuja decisão pende recurso, remeta-se de imediato cópia da presente sentença a(o) eminente Desembargador(a) Relator(a) do recurso, valendo-se sua cópia como ofício, respeitosamente. P.I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Joaquim Luiz Lima Filho e outros

ID: 297972929

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017494-85.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO JOELIA DE SOUZA MIRANDA MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA MILTON DE ALMEIDA MAGALHAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHAPER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017494-85.2017.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: MILTON DE ALMEIDA MAGALHAES JUNIOR CPF: 705.944.148-49 e outros SENTENÇA SENTENÇA CONJUNTA I – RELATÓRIOS 1. PJE 5017494-85.2017.8.13.0702. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MILTON DE ALMEIDA MAGALHÃES JUNIOR, MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA, VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO, JOELIA DE SOUZA MIRANDA e JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO. Opostos embargos por Joaquim Luiz Lima Filho (PJE 5006974-95.2019.8.13.0702). Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702), Márcia Barbosa da Cunha Lima (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) e Joelia de Souza Miranda (PJE 5030125-17.2024.8.13.0702). O executado Vicente da Silva Nogueira Netto, mesmo após diversas diligências, ainda não foi citado. Os embargos à execução propostos por Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) foram julgados improcedentes, houve interposição de recurso de apelação e PJE remetido ao TJMG. 2. PJE 5023748-64.2023.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte embargante suscitou a inexequibilidade do título executivo, sustentando que a execução foi ajuizada antes do vencimento da obrigação. Defendeu, ainda, que fatores externos e imprevisíveis, como a crise no setor leiteiro nacional iniciada em 2015, comprometeram sua capacidade de adimplir a dívida nos moldes originalmente pactuados. Esclareceu que tentou, sem êxito, renegociar a dívida junto ao banco, apesar de previsão expressa na legislação do direito à prorrogação dos contratos de crédito rural. Alegou, ainda, que cláusulas contratuais relativas a inadimplemento são ilegais, especialmente a previsão de comissão de permanência, vedada para operações de crédito rural. O efeito suspensivo não foi concedido. O embargado discorreu sobre a legalidade das cláusulas contratuais, bem como teceu comentários acerca da inexistência de direito à prorrogação da dívida. Réplica à impugnação. O embargado requereu o julgamento antecipado da lide. A embargante requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A produção da prova oral foi deferida. Designada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas Márcia Cristina Rodrigues e Valdeci Martins dos Santos arroladas pela embargante não compareceram. A parte embargante pugnou pela redesignação da audiência, visto que, houve a apresentação de carta convite das testemunhas em ids.10257849070/10257860164. Pelo juiz foi indeferido o pedido com fulcro no art.455, §1°, do CPC, considerando que às cartas convites foram apresentadas no mesmo dia da realização do ato. A embargante pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de trinta dias informando que existem tratativas de composição amigável. A embargada não se opôs ao requerimento. Pelo juiz foi deferido o pedido pelo prazo de 30 dias, com fulcro no art. 313, II do CPC. O embargado informou que não houve contato da parte embargante para tratativas de acordo. A embargante declarou que não foi possível a composição de acordo. 3. PJE 5006974-95.2019.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que a execução de título extrajudicial que lhe foi movida (autos nº 5017494-85.2017.8.13.0702) carece de fundamento jurídico para prosperar, uma vez que o contrato exequendo – Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02977-8 – deve ser interpretado à luz da legislação específica aplicável ao crédito rural, especialmente em razão da ocorrência de fatos extraordinários que inviabilizaram o cumprimento regular da obrigação. Sustentou que, por tratar-se de operação de crédito rural voltada ao custeio da atividade pecuária, houve significativa frustração na comercialização dos produtos agropecuários em decorrência de grave crise econômica enfrentada pelo setor no ano de 2015, com substancial queda nos preços do leite e do patrimônio genético bovino. Afirmou que tais circunstâncias comprometem diretamente sua capacidade de adimplemento, motivo pelo qual buscou junto ao banco credor a prorrogação do vencimento da dívida, apresentando, inclusive, Laudo de Capacidade de Pagamento. Alegou, porém, que seu pedido restou ignorado, em flagrante descumprimento às disposições do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) e da Lei nº 7.843/89, que asseguram ao mutuário o direito à renegociação em hipóteses de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros eventos alheios à sua vontade. Argumentou, ainda, que a manutenção da exigibilidade integral do crédito, sem considerar a função social do contrato, os princípios da boa-fé objetiva e da comutatividade contratual, e o caráter público das operações de crédito rural, representa exercício abusivo do direito pelo banco embargado. Requereu, ao final, o deferimento de efeito suspensivo à execução, o reconhecimento da abusividade dos encargos aplicados, a prorrogação da dívida com os mesmos encargos originalmente pactuados e a declaração de inexigibilidade do montante executado, com a consequente extinção da execução, nos termos da fundamentação apresentada. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação na qual, em apertada síntese, rechaçou integralmente as alegações trazidas pelo embargante, sustentando a validade, legalidade e exigibilidade do título executivo que instruiu a ação de execução. Argumentou que o crédito foi regularmente disponibilizado e utilizado pelo embargante, conforme contrato firmado entre as partes, cuja celebração observou as normas do Sistema Financeiro Nacional, estando submetida à fiscalização do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Refutou a alegação de incidência indevida de anatocismo, destacando que a capitalização mensal dos juros está autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, convertida na Lei nº 10.931/2004, e que tal cláusula foi expressamente pactuada. Aduziu, também, que os juros remuneratórios fixados no contrato não são abusivos, estando em consonância com as taxas médias de mercado, sendo inaplicável ao caso a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 596/STF). Impugnou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o embargante não se enquadra no conceito de destinatário final, porquanto se trata de operação destinada ao fomento da atividade empresarial, segundo a teoria finalista. Alegou que não há comprovação nos autos da ocorrência dos requisitos legais e normativos indispensáveis à concessão da prorrogação da dívida rural, sendo, portanto, incabível a pretensão do embargante nesse sentido. Por fim, defendeu a regular constituição da mora, bem como a legalidade da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito. O embargante requereu a produção de provas pericial e testemunhal. O processo foi suspenso para instrução conjunta com os embargos opostos por outro executado (PJE 5002725-67.2020.8.13.0702). 4. PJE 5030125-17.2024.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOÉLIA DE SOUZA MIRANDA em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, o título foi executado em 27/07/2017, portanto antes do vencimento da obrigação pactuada para 17/11/2017, o que lhe retiraria a exigibilidade exigida pelo art. 783 do CPC. Requereu o reconhecimento da inexequibilidade do título, com a consequente extinção da execução (id 10230945963). Argumenta que a execução ajuizada violaria os arts. 803, I e III, do CPC, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, dado que sequer teria ocorrido o vencimento contratual quando do ajuizamento da ação. Além disso, apontou que a operação tem natureza jurídica de crédito rural, regida pela Lei nº 4.829/65, Decreto-Lei nº 167/67 e por resoluções do Banco Central, as quais asseguram ao devedor o direito à prorrogação da dívida em situações de frustração de safra, dificuldades de comercialização dos produtos agropecuários ou outros eventos alheios à sua vontade. A embargante relatou prejuízos severos no setor pecuário, especialmente com a queda abrupta dos preços do leite e da genética bovina entre os anos de 2014 e 2015, comprometendo o faturamento e a liquidez da operação rural financiada. Sustentou que o inadimplemento não decorreu de má-fé, mas de eventos imprevisíveis e extraordinários que afetaram a atividade produtiva. Defendeu a tese de que, nesses casos, o banco credor está legalmente obrigado a conceder prorrogação das parcelas, nos termos da Lei nº 7.843/89 e da Resolução BACEN nº 1.536/89 (Manual de Crédito Rural – item 2.6.9). Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O embargado sustentou a inexistência de nulidade no título exequendo, asseverando tratar-se de instrumento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, formalmente adequado ao processo executivo. Rechaçou a alegação de inexigibilidade da obrigação sob o argumento de que a execução está instruída com documentos hábeis, incluindo a própria cédula rural pignoratícia e os demonstrativos de débito atualizados. Quanto à data da propositura da execução antes do vencimento, sustentou que o inadimplemento já havia se caracterizado, considerando as condições contratuais e a mora configurada, em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas. Alegou que a existência de pedido de prorrogação não afasta o vencimento da dívida nem suspende sua exigibilidade, sobretudo diante da ausência de resposta formal da instituição financeira nesse sentido. Ainda no tocante à pretensão de revisão contratual, o embargado refutou a aplicação da cláusula rebus sic stantibus no caso concreto, salientando que a embargante não comprovou evento imprevisível capaz de autorizar a modificação das obrigações pactuadas. Requereu o afastamento da alegação de onerosidade excessiva, destacando que os contratos foram celebrados com plena ciência dos riscos do negócio e sem qualquer vício de consentimento. Defendeu, ademais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de operação de crédito rural entre partes com paridade negocial. No que tange à prorrogação do contrato, o embargado sustentou que se trata de faculdade do agente financeiro, e não de imposição legal automática, destacando que a embargante não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício, tampouco demonstrou sua incapacidade de pagamento com documentos idôneos. Argumentou que eventual pedido de repactuação não foi formalizado de maneira adequada nem instruído com laudo técnico conclusivo. O embargado requereu o julgamento antecipado do mérito. O embargante requereu a produção de provas pericial e testemunhal. Deferida a produção de prova pericial contábil. A perita nomeado declinou da nomeação. II – MOTIVAÇÃO Defiro o pedido de desentranhamento constante da petição de id 10466693295 do PJE 501494-85.2017 (Execução). Julgamento Antecipado do Mérito Melhor analisando os argumentos apresentados, notadamente nos embargos opostos por MÁRCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA e JOÉLIA DE SOUZA MIRANDA, procedo o julgamento antecipado e conjunto do mérito dos embargos referidos no relatório desta decisão. Inexigibilidade da Dívida Na petição inicial dos autos da execução, Pje nº 5017494-85.2017.8.13.0702, a parte exequente afirmou que, verbis: Apesar da primeira parcela de CAPITAL ser exigível apenas em 17/11/2017, os encargos da operação são exigidos trimestralmente durante o período de carência, conforme dispõe a cláusula denominada "Encargos Financeiros" fl. 02 do contrato. Sendo assim, uma vez que não houve pontualidade por parte dos Executados, no pagamento nas datas em que foram exigidos os juros, a cláusula denominada "Vencimento Antecipado", página 04, autoriza o Exequente a considerar vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas, caso os contratantes, ora Executados, não promovam o pagamento de qualquer prestação prevista no contrato. A cláusula apontada pela parte exequente, ora embargada, previu o seguinte, verbis: ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 6,5 (seis inteiros e cinco decimos) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias), debitados e capitalizados mensalmente, no dia primeiro de cada mês, inclusive durante o período de carência, nas remições, proporcionalmente aos seus valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. Referidos juros sero exigidos juntamente com as prestações de principal, inclusive nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. De sua análise e interpretação literal observa-se a incidência de juros remuneratórios à taxa efetiva de 6,5% ao ano, calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias). Os juros são debitados e capitalizados mensalmente, no dia 1º de cada mês, inclusive durante o período de carência, nas remições parciais, no vencimento e na liquidação do contrato. Ocorre que diferentemente do afirmado pelo exequente não se trata de exigibilidade trimestral, ao revés, esses juros são cobrados juntamente com as parcelas do principal, inclusive nas remições proporcionais aos valores pagos, na data do vencimento e na quitação da dívida. Frise-se, verbis: Referidos juros sero exigidos juntamente com as prestações de principal, inclusive nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. Diante do exposto, assiste razão à parte embargante ao sustentar a inexigibilidade do débito executado, na medida em que a cláusula contratual invocada pela instituição financeira para fundamentar o vencimento antecipado e a cobrança imediata da integralidade da dívida revela-se inequívoca ao dispor que os juros pactuados incidirão juntamente com as prestações de principal. Com efeito, observa-se que os juros convencionados para o período de carência tiveram sua exigibilidade diferida para o momento do início da fase de amortização, sendo cobrados de forma conjunta com o valor principal das parcelas, e não de maneira autônoma ou antecipada, como pretende sustentar o exequente. A interpretação do contrato, neste ponto, não comporta ambiguidades. Sobre o tema, há inclusive precedente do e. TJMG, verbis: Não havendo definição expressa na cédula de crédito bancário no sentido de que os juros anuais devem ser pagos, antes do vencimento da primeira parcela, não há que se falar em inadimplemento, tão pouco vencimento antecipado do débito. - De acordo com o Tema Repetitivo nº 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, é incabível deliberação equitativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor da causa for elevado. Neste caso, deve o magistrado se atentar aos percentuais previstos nos §§2º e 3§ do artigo 85 do Código de Processo Civil. - É acertada a sentença quanto ao direcionamento dos ônus da sucumbência ao exequente, uma vez que deu causa ao ajuizamento de ação natimorta, já que nula a execução, ante a inexequibilidade do título executivo extrajudicial. (Apelação Cível 1.0000.23.064259-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 31/05/2023). Desse modo, considerando que, na data do ajuizamento da ação executiva, em 27/07/2017, a primeira parcela sequer havia vencido, estando prevista apenas para 17/11/2017, conclui-se que não havia inadimplemento contratual a justificar a antecipação do vencimento da dívida, tampouco o ajuizamento da execução. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução. III – DISPOSITIVO Julgo procedentes os embargos opostos por Joaquim Luiz Lima Filho (PJE 5006974-95.2019.8.13.0702), Márcia Barbosa da Cunha Lima (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702) e Joelia de Souza Miranda (PJE 5030125-17.2024.8.13.0702) em face de Banco do Brasil S/A e declaro a nulidade da execução e extingo o processo executivo (PJE 5017494-85.2017.8.13.0702) com fulcro no artigo 803, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos embargantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução (art. 85, §§ 2ª e 6º, do CPC). Saliento que o valor dos honorários advocatícios é global e não distinto para cada embargos. Considerando que os efeitos desta decisão, notadamente a extinção da execução, repercutem sobre os embargos opostos por Milton de Almeida Magalhães Júnior (PJE 5000638-36.2023.8.13.0702), que foram julgados improcedentes, cuja decisão pende recurso, remeta-se de imediato cópia da presente sentença a(o) eminente Desembargador(a) Relator(a) do recurso, valendo-se sua cópia como ofício, respeitosamente. P.I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049356-64.2023.8.13.0702

ID: 276485187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5049356-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RAIMUNDA FREITAS CLAUDETE FREITAS CLAUDINEI FREITAS CLAUDINETE FREITAS CLAUDISTONE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON EUZEBIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5049356-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: BENEDITA RAIMUNDA FREITAS e outros (4) REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS FREITAS Vistos, etc... Tratam os presentes autos de ação de curatela, na qual os autores alegam que o requerido não possui o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, sendo, portanto, incapaz de reger sua pessoa e seus bens, em face de ter sido acometido por “demência por corpos de lewy”, diabetes, oftalmopatia, gonoartose, prostatismo e hipertensão. Destacaram que em face de tais patologias, ele não possui condições de praticar atividades básicas do dia a dia, estando com dificuldade para se alimentar, higienizar e locomover. Ressaltaram que é necessária a definição judicial da curatela, inclusive para que sejam tomadas as medidas cabíveis para o recebimento de benefício e também para o custeio das despesas do interditando. Discorreram sobre a legislação que entende amparar o direito pleiteado e, ao final, pugnaram pela procedência do pedido inicial com a decretação da curatela e nomeação da filha Claudete Freitas como curadora, inclusive em sede de tutela de urgência. Ainda, esclareceram que o requerido percebe um benefício de aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram os documentos de ID 9910262852/9910268302. Posteriormente o autor manifestou sob ID 9915433305 para juntar documento de ID 9915442250. Pela decisão de ID 10081059150, a autora Claudete Freitas foi nomeada curadora provisória, foi designada audiência de entrevista com citação/intimação, além de intimação da parte autora para informar se o requerido é proprietário de bens ou direitos. Em manifestação de ID 10113384522, os autores informaram que o requerido possui apenas uma conta bancária, na qual ele recebe seu benefício previdenciário, dois imóveis registrados em seu nome, os quais alegam que foram vendidos para o filho no ano de 2011, porém, ainda não foram averbadas nas respectivas matrículas e, ainda, informaram que há um terceiro imóvel o qual não se encontra registrado no nome do requerido, mas que é de sua propriedade, nos termos do contrato de promessa de compra e venda, e que é a casa onde ele mora. Informaram, também, que o requerido possui 03 veículos que se encontram parados. Por fim, requereram busca pelo sistema SISBAJUD de outras contas bancárias em nome do requerido e autorização para alienação dos veículos supracitados. Com a peça vieram os documentos de ID 10113433550/10113384829. Pela decisão de ID 10115284954, foi indeferido o pedido de realização de diligências pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, excepcionalmente, foi autorizado à curadora provisória diligenciar junto às instituições bancárias e, por fim, foi indeferido o pedido de autorização para alienação dos veículos pertencentes ao curatelado, com destaque de que referido pedido deveria ser apresentado em processo autônomo, a ser distribuído por dependência a este processo. A audiência de entrevista foi realizada (ID 10162656291). Em manifestação de ID 10163683777, os autores juntaram extrato bancário da conta pertencente ao requerido e informaram que não há outras contas bancárias em aberto no nome do curatelando. Com a peça vieram os documentos de ID 10163721488/10163721488. Ainda, apresentaram lista com os quesitos formulados para serem respondidos pela Perita nomeada (ID 10163704377/10163724050). A prova pericial foi realizada, sendo o laudo acostado sob ID 10189894885 e ID 10189893343. Como o requerido não apresentou impugnação ao pedido inicial, atendendo ao determinado no CPC, foi nomeado Curador Especial (Defensoria Pública) para apresentar impugnação nos termos do § 2º do art. 752 do CPC. O Curador Especial apresentou impugnação sob ID 10230315066 reconhecendo a legitimidade dos autores, a incapacidade do requerido, pugnando, ao final, pela procedência parcial do pedido inicial, reconhecendo a incapacidade relativa do requerido, impondo-se a curatela tão somente para a gestão de bens e atos negociais e requerendo a prestação de contas. Referida peça processual não veio acompanhada de documentos. Os autores manifestaram sobre a impugnação apresentada pelo Curador em petição apresentada sob ID 10242004418, na qual requereram a procedência dos pedidos formulados pela inicial, bem como, ressaltaram a importância da concessão de poderes para a curadora alienar os bens. Em seu parecer final, a RMP destacando a entrada em vigor da Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou substancialmente as normas sobre a capacidade civil e sobre a abrangência das pessoas sujeitas à curatela, opinou pela procedência do pedido inicial com nomeação do requerente como curador, especificamente para os atos negociais e patrimoniais, nos limites da mera gestão, destacando os impedimentos e necessidade de autorização judicial para determinados casos. Destacou também sobre a necessidade de prestação de contas em autos próprios, bem como, para ingresso de ação própria pela curadora para buscar autorização judicial para a venda dos automóveis (ID 10245570389). É o relatório. Decido. Insta salientar que o CPC que entrou em vigor no mês de março de 2016 trouxe muitas alterações com relação à ação de interdição prevista no CPC/73. Ao tratar de referido procedimento o código mostrou interesse muito grande com o curatelado, prevendo que o curatelado volte a ter autonomia, teria que ter sua vontade respeitada, com um procedimento minucioso e inclusive revogou alguns artigos do Código Civil relativos à interdição (1768 a 1773). Todavia, em julho de 2015, portanto posterior ao CPC (apenas entrou em vigor antes de referido código) foi publicada a Lei 13.146/15 – Lei de inclusão da Pessoa com deficiência, denominada ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que trouxe modificações na ação de interdição e repristinou alguns artigos do Código Civil que haviam sido revogados pelo CPC, modificando, portanto, algumas regras advindas com este novo código. Referida lei entrou em vigor em janeiro de 2016. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior sobre o tema: “Outra questão relevante de se mencionar, ainda quanto ao NCPC, refere-se à simultaneidade de sua tramitação com a do projeto que deu origem à Lei 13.146, de 06.07.2015. Trata-se da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa lei alterou significativamente as incapacidades do direito civil, o instituto da curatela, além de criar um outro regime de proteção às pessoas com vulnerabilidade: a tomada de decisão apoiada. Essa circunstância teve reflexos sobre diversos dispositivos do NCPC. Por outro lado, o fato de os dois projetos tramitarem ao mesmo tempo não evitou que as duas normas contenham disposições aparentemente conflitantes. É o caso dos arts. 1.768, 1.769 e 1.771 do Código Civil, os quais foram revogados pelo NCPC e tiveram sua redação modificada pela Lei 13.146/2015. ...Essa disposição tem impactos diretos no NCPC, na medida em que limita a interdição aos atos patrimoniais do interdito, alterando a sistemática do art. 757, da legislação processual. ...Previa o NCPC a legitimidade do representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando para requerer a interdição (NCPC, art. 747, III). ...Entretanto, como essa legitimidade especial não foi repetida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ao repristinar o art. 1.768 do Código civil como lei posterior ao NCPC, é de se ter por revogado, implicitamente, o inciso III do art. 747 do NCPC, no qual se achava prevista. Nesse caso, a solução seria recorrer à instituição do Ministério Público para provocar a medida.”[1] Destaco ainda que mesmo se não considerarmos que a Lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência seja posterior ao CPC (em face da data da entrada em vigor), referida Lei 13.146/15 deve prevalecer sobre as regras advindas com o CPC (que estiverem em conflito com aquela), em atendimento ao princípio que estatui que a lei geral nova não revoga nem modifica lei especial anterior (art. 2º, § 2º da LINDB). Assim, ao analisar a questão objeto destes autos, temos que analisar o CÓDIGO CIVIL, O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CPC (neste em relação às regras que não conflitem com o Estatuto). Cumpre destacar ainda que as alterações advindas com a lei 13.146/15 que revogaram disposições do CPC são basicamente em referência ao objeto da ação, não havendo que se falar em interdição de direitos, mas sim à curatela, além da legitimação para intentar a ação, vez que a Lei 13.146/15 repristinou o art. 1.768 do Código Civil que havia sido revogado pelo CPC e também em relação aos casos em que o MP é legitimado, tendo em vista que referida lei também alterou a redação do art. 1769 do Código Civil e outros aspectos relevantes em referência ao teor desta decisão, que serão abaixo destacados. Com estes esclarecimentos iniciais, cumpre destacar que referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou vários artigos do Código Civil e estabeleceu que, a partir de seu advento, somente serão absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Assim, com a extinção da incapacidade absoluta da pessoa deficiente, a decretação da interdição absoluta dos direitos do incapaz tornou-se inadmissível, sendo certo que nos termos do art. 4º do Código Civil, com a redação alterada pelo art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), a pessoa com deficiência agora é considerada relativamente capaz, independentemente do grau de sua deficiência. Vale inclusive transcrever as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald sobre o tema: “Nota-se, assim, que as pessoas com deficiência psíquica foram, oportunamente, removidas do rol dos absoluta e dos relativamente incapazes, estando libertas do regime da curatela, pela via de uma ação interdição (atente-se para o nome: interdição de direitos). Não mais se cogita de incapacidade jurídica, relativa ou absoluta, decorrente de uma deficiência física ou mental, por si só. Não é despiciendo lembrar a clareza solar do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. ...Por mais grave que se pronuncie a patologia, é fundamental que as faculdades residuais da pessoa sejam preservadas, em especial as que dizem respeito às suas crenças, preferências, vontades, valores e afetos, em um âmbito condizente com o seu real e concreto quadro psicofísico. ...Por isso, deficiência (física ou psíquica), por si só, não gera incapacidade jurídica;...Pois bem, contempla o art. 3º do Texto Codificado uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério objetivo (etário): os menores de 16 anos de idade. ...Insista-se à exaustão: não há mais, diferente da redação primitiva do Estatuto de 2002, incapacidade absoluta por deficiência psíquica ou intelectual. O critério médico, até então utilizado, foi suplantado por um critério meramente objetivo, etário.”[2] Nos termos de referida lei, a incapacidade civil relativa é excepcional e extraordinária, devendo ser adotada somente quando for necessária, se limitando para a prática de atos negociais e de administração de patrimônio. Na prática, o que a Lei 13.146/15 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência fez, foi tratar os relativamente incapazes como os pródigos, ou seja, restringiu apenas a liberdade para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme se vislumbra da redação do art. 85, caput, de referido Estatuto, não afetando a plena capacidade civil da pessoa para alguns atos, conforme se extrai do art. 6º da mesma lei. Por se tratar de novidade de grande monta, vale inclusive transcrever os principais artigos da Lei 13.146/15 que foram responsáveis pela modificação acima mencionada. O art. 2º estatui o que é considerada pessoa com deficiência: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Já o art. 6º deixa claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: “I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter aceso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar comunitária; VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” Por seu turno, o art. 84 estatui que: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”, acrescentando, o § 1º de referido artigo que, somente “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o § 3º deste mesmo artigo, estatui que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Já o art. 85 deixa claro que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” e seu § 1º praticamente repete a disposição expressa no art. 6º, no tocante a capacidade da pessoa com deficiência para os outros atos da vida, estatuindo: “A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” (grifei). O artigo 114 de referida lei alterou a redação de vários artigos do Código Civil a respeito da capacidade civil, valendo transcrever a nova redação do art. 1.772 que corrobora, mais uma vez, a intenção do legislador no tocante à curatela limitar apenas a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, vejamos: “O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.” (grifei) Por seu turno, o art. 1.782 acima mencionado (que é o limite da afetação pela curatela), que não sofreu alterações com o advento desta nova lei, estatui: “A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.” Desta forma, resta claro que, conforme acima já enfatizado, na prática, o que a Lei 13.146/15 fez foi tratar os relativamente incapazes como os pródigos, ou seja, restringiu apenas a liberdade para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Vale inclusive transcrever a lição de Humberto Theodoro Júnior também sobre este tema: “Especial atenção merece o art. 85 da Lei 13.146/2015, que estabelece os limites da curatela: afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). ...O laudo deverá especificar, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (NCPC, art. 753, § 2º). Esses atos, vale lembrar, são relacionados apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85).”[3] Ultrapassadas referidas questões a respeito da capacidade relativa e da restrição apenas em relação a direitos de natureza patrimonial e negocial, cumpre destacar que no caso destes autos restou demonstrado, pela produção da prova pericial, que o requerido, de fato, é portador das deficiências apontadas na inicial, sendo certo que no laudo pericial restou apurado que ele é portador de síndrome demencial mista, com demência por corpos de lewys e sequela de múltiplos acidentes vasculares cerebrais (AVC’s), (CIDS: G31.8 e F01.1), e, em virtude de tais patologias, atualmente ele não tem condições psíquicas de gerir sua vida sem a ajuda de terceiros, nem gerir seus próprios negócios ou de expressar de maneira consciente a sua vontade (laudo de ID 10189894885) Tais aspectos também restaram verificados, de certa forma, na entrevista realizada (ID 10162656291). Assim, a prova dos autos demonstra que, de fato, deve ser acolhido o pedido inicial para reconhecer a incapacidade relativa do requerido, sujeitando-o ao regime da curatela nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De outro norte, nos presentes autos também restou demonstrada a aptidão da autora, Claudete Freitas, para exercer o “múnus” de curadora, atento às disposições previstas no parágrafo único do art. 1772 do CC (com redação advinda com a Lei 13.146/15) c/c art. 755, inciso I do CPC, sendo certo que ela é filha do requerido. Deverá a requerente, Claudete Freitas, contudo, completar a juntada das certidões negativas em seu nome, pois juntou apenas algumas junto com a manifestação de ID 10400406224, devendo acostar aos autos certidão negativa criminal expedida junto à Justiça Comum, cível e criminal expedida junto à Justiça Federal, constando inclusive os Juizados Especiais destes dos ramos da Justiça, além da Justiça Trabalhista, para comprovação total de sua aptidão para o exercício do encargo. Insta salientar que, nos termos do art. 758 do CPC, a curadora nomeada deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado, de forma que a curatela dure o menor tempo possível, nos termos do § 3º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do art. 1772 do Código Civil, com redação alterada pela Lei 13.146/15, os limites da curatela ficam circunscritos aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Os autores informaram que o requerido recebe benefício previdenciário, bem como possui dois imóveis em seu nome, além de três veículos automotores (ID 10113384522). Todavia, desde já destaco que, em face da incapacidade ser relativa (art. 4º, III do Código Civil com redação alterada pela lei 13.146/15), a curatela deve ser limitada nos termos dos art. 1.747, incisos II e III, 1748, 1774 c/c 1781 e 1782, todos do Código Civil, ou seja, privará a requerida de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também praticar, sem o curador, atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Observe-se que não poderá a curadora tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade do curatelado, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1748 do Código Civil). Em relação à patrimônio e prestação de contas, necessário pontuar que os autores informaram que o requerido recebe benefício previdenciário, bem como possui dois imóveis em seu nome, além de três veículos automotores (ID 10113384522). Informaram que os dois imóveis que ainda estão registrados em seu nome foram vendidos ainda quando ele não possuía os problemas de saúde que hoje o acometem e ele adquiriu um imóvel que não está registrado mas possui um compromisso de compra e venda (ID 10113430305), que é o imóvel que lhe serve de moradia. Foram acostadas as escrituras públicas de alienação de referidos imóveis (ID 10113416454 e 10113429105). Foi também acostado extrato da conta bancária do curatelado (ID 10113433550 e 10113396977). Do extrato consta o valor do benefício percebido pelo requerido (R$4.749,29). Todavia, necessário se faz que a curadora nomeada apresente planilha contendo os gastos mensais do curatelado para análise da necessidade de imposição de prestação de contas de forma ordinária e regular ou sua dispensa de forma extraordinária, após a abertura de vista à RMP sobre a documentação acima mencionada, sendo certo que a RMP não manifestou, efetivamente, sobre referida documentação com a alegação dos requerentes. Novamente, esclareço, em relação ao pedido reiterado de autorização de venda e transferência dos veículos de propriedade do curatelando, que tal pretensão deve ser aviada em procedimento autônomo de alvará judicial, a ser distribuído por dependência a este processo e não no bojo desta ação de curatela que possui procedimento específico. Destaco ainda que, conforme o art. 85 da Lei nº 13.146, a curatela deverá afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, motivo pelo qual indefiro o pedido da exordial para a concessão à curadora de poderes de representação para a prática de todos os atos da vida civil. Ante o exposto e fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reconhecer a incapacidade relativa do requerido, FRANCISCO DE ASSIS FREITAS, na forma do art. 4ª, inciso III do Código Civil (com redação alterada pela Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em consequência e de acordo com o art. 1775 e seus parágrafos do Código Civil c/c 755, inciso I do CPC, nomeio-lhe curadora a requerente, Claudete Freitas. Fica a curadora nomeada advertida dos limites da curatela (acima destacados), sendo certo que ela não poderá tomar medidas que impliquem assunção de dívidas e disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1748 do Código Civil). Ademais, nos termos do art. 758 do CPC, deverá o curador buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, de forma que a curatela dure o menor tempo possível, nos termos do § 3º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos termos da fundamentação supra. Nos termos da fundamentação supra, intime-se a curadora nomeada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha contendo todos os gastos mensais do curatelado, além de extrato atualizado da conta-corrente dele para análise da necessidade de imposição de prestação de contas de forma ordinária e regular ou sua dispensa de forma extraordinária. Após (ou decorrido o prazo sem cumprimento da determinação), dê-se vista à RMP sobre a documentação mencionada na fundamentação supra acerca dos bens (alegação dos requerentes de que os dois imóveis que ainda estão registrados em nome do curatelado foram vendidos ainda quando ele não possuía os problemas de saúde que hoje o acometem e ele adquiriu um imóvel que não está registrado mas possui um compromisso de compra e venda (ID 10113430305), que é o imóvel que lhe serve de moradia. Foram acostadas as escrituras públicas de alienação de referidos imóveis (ID 10113416454 e 10113429105). Foi também acostado extrato da conta bancária do curatelado (ID 10113433550 e 10113396977). Do extrato consta o valor do benefício percebido pelo requerido (R$4.749,29), além da planilha que será apresentada e do extrato atualizado, para manifestação sobre a necessidade de imposição de prestação de contas de forma ordinária e regular ou sua dispensa de forma extraordinária. Intime-se a curadora nomeada, ainda, na pessoa de sua procuradora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, ainda, certidão negativa criminal expedida junto à Justiça Comum, cível e criminal expedida junto à Justiça Federal, constando inclusive os Juizados Especiais destes dos ramos da Justiça, além da Justiça Trabalhista, para comprovação total de sua aptidão para o exercício do encargo. Em obediência ao disposto nos art. 755, § 3º e 759, ambos do CPC c/c no art. 9, III do Código Civil, lavre-se o competente termo de curatela, constando do mesmo as limitações previstas dos art. 1.747, incisos II e III, 1748, 1774 c/c 1781 e 1782, todos do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (constando também os limites da curatela) e publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do TJMG e na plataforma de editais do CNJ (onde permanecerá por 6 meses), além do órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Destaco que, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC, fica dispensada a publicação na imprensa local, tendo em vista que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que o edital deverá conter os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela, com seus limites, nos termos do § 3º do art. 755 do CPC, com as adequações advindas com a Lei 13.156/15, conforme destacado na fundamentação supra. Procedimento isento de custas processuais e honorários, em face a gratuidade judiciária que foi concedida à parte autora, nos termos do art. 98 e seus parágrafos do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Luiz Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 315045809

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052848-64.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052848-64.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO LUIZ DA SILVA CPF: 393.386.066-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO LUIZ DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados, alegando na inicial (ID 9974784053), em síntese, que é beneficiário do INSS (NB 534.330.484-0) e, ao requerer empréstimo junto ao banco réu, deparou-se com outro empréstimo na modalidade de cartão consignado, PAN/RMC, contrato n. 229015169499, desde 09.05.2017. assevera que a instituição bancária, de forma dissimulada e ilegal, efetuou a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito, com desconto no benefício do valor mínimo da fatura, serviço este que a parte autora jamais solicitou, sequer recebeu o cartão de crédito, as faturas ou informações detalhadas do débito. Tece considerações a respeito das nuances do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com RMC e ou RCC, bem como a restituição dos descontos indevidos em dobro e condenar a instituição ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Designada audiência de conciliação (ID 10116180176). A instituição financeira ré apresentou defesa tempestiva (ID 10180173089). Suscita preliminar de prescrição, impugnação ao valor da causa, falta de interesse de agir. No mérito, discorre que houve a autorização legal para a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, e disserta sobre os detalhes do produto. Defende a ciência da parte autora sobre a contratação e suas condições. Acrescenta que o demandante precisa confirmar seus dados via contato telefônica pela instituição financeira para confirmar a realização dos saques solicitados. Argui que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão. Arrazoa a inexistência de venda casada, pois a contratação de cartão consignado é totalmente desvinculada do empréstimo consignado. Sustenta que não infringiu o dever de informação e a regularidade da cobrança. Pugna pelo ônus da prova da parte autora quanto à alegação de vício de consentimento. Presta considerações sobre ausência de defeito na prestação do serviço, impossibilidade de declaração de inexistência de débito, inaplicabilidade de qualquer indenização ou restituição em dobro. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Não houve possibilidade de acordo em audiência de conciliação (ID 10185713844). Impugnação à Contestação (ID 10199078091). Instadas as partes para se manifestarem sobre a dilação probatória, a demandada requereu a expedição de ofício ao banco Bradesco, enquanto o autor pretendeu a produção de prova oral. Indeferido de plano o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado por ela própria. Deferido o pedido de ofício ao Banco Bradesco S.A. para prestar informações (ID 10270846244). Indeferido pedido de produção de prova oral (ID 10308927418). Alegações Finais (IDs 10392112518). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares. Impugnação ao Valor da Causa Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que razão não assiste à empresa demandada. De fato, nos termos do art. 292, inc. VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Nesse passo, pretendendo a parte autora o ressarcimento de todos os valores indevidamente cobrados em dobro, bem como a declaração de inexistência da contratação do serviço bancário, e condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que o valor da causa deve ser mantido, pois configura a soma da pretensão indenizatória. Falta de Interesse de Agir No que se refere ao interesse processual, tenho-o como evidente, pois desnecessária a instauração do procedimento extrajudicial para a parte se valer da via judicial. Com efeito, a ausência de pedido prévio não constitui óbice a que o interessado recorra ao Judiciário para reivindicar eventual direito que considera ter sido lesado. Entender de forma contrária significaria flagrante afronta à garantia do amplo acesso ao Judiciário, prevista expressamente na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com isso, observo a presença dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse por ausência de exaurimento da via administrativa. Prejudicial de Mérito: Prescrição No que pertine à prejudicial de mérito, é cediço que o prazo prescricional para ação revisional de contrato bancário é de 10 (dez) anos, contados a partir de sua assinatura. Considerando que o primeiro contrato em questão foi formalizado em 14.01.2016, inexiste prescrição. Mérito. No caso em debate, trata-se de ação com o objetivo de reconhecimento de irregularidade de contratação de cartão de crédito bancário, tendo o autor alegado que não requereu a reserva de margem consignável; não recebeu informações sobre a contratação de cartão de crédito, o qual não requereu; tampouco recebeu a tarjeta para utilização, ou faturas do cartão. Requereu, também, a condenação em danos morais. Devidamente citada, a parte ré descreveu sobre a lisura da contratação e requereu sua manutenção; defendeu a inexistência de danos morais. É a síntese da demanda. O objeto em discussão, Contratação de Cartão de Crédito com Margem Consignável, já foi alvo do Tema 73 (IRDR) pelo eg.TJMG, no qual se considerou que, em caso de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento de empréstimo consignado, deve-se pautar a resolução da demanda de acordo com as seguintes orientações: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se, a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) Examinado o caso concreto, se aprova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) Examinando o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Compulsando os autos, verifico que houve a contratação de empréstimo na modalidade “RMC”. De fato a instituição financeira apresentou documentos e os contratos devidamente assinados pelo autor, os quais demonstram a existência da pactuação que ensejou os descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Todavia, verifica-se que o produto pretendido pelo autor é meramente um empréstimo consignado, não pretendendo ele contratar cartão de crédito. Inclusive, evidencia-se que nunca houve sequer o envio da tarjeta ou das faturas para que o consumidor vislumbrasse minimamente o que lhe foi imposto. Com efeito, a parte ré não comprovou o envio do cartão de crédito para o autor, que nunca se utilizou da referida modalidade de crédito. Por certo, as faturas anexadas na contestação apenas comprovam o saque dos valores de empréstimo requerido, de modo que verifico que o contrato imposto ao autor não se aproxima do produto que pretendia contratar. Esclarece-se que RMC – Reserva de Margem Consignável - é uma porcentagem da renda do indivíduo destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento de 5%. Trata-se de uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador. Ausente o menor indício de que a parte autora tinha o interesse de contratar o produto Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), é evidente que os descontos em seu benefício previdenciário são ilegais e abusivos. Leia-se: “Quando há consentimento sobre a consignação do cartão, a RMC é legal e identifica esse débito. O que não pode haver, em nenhuma hipótese, é a emissão de um cartão sem autorização ou ainda o envio de cartão de crédito não solicitado”, conforme muito bem esclarecido no site do SERASA (https://www.serasa.com.br/credito/blog/como-cancelar-emprestimo-consignado-e-em-que-casos-e-indicado/) O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõem às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Assim, a informação repassada ao consumidor integra o conteúdo do contrato e as cláusulas que impliquem restrição de direitos devem ser redigidas com destaque, de forma a permitir sua imediata compreensão, conforme se extrai do feito. Os documentos colacionados aos autos são incontestes ao demonstrar que o autor manifestou interesse na contratação de empréstimo consignado; recebeu o dinheiro contratado e está pagando pelo valor constante do contrato em parcelas mensais e consecutivas, mediante desconto da margem mínima em seu benefício previdenciário. Entretanto, não há como anular por completo a validade do negócio jurídico entabulado, pois restou demonstrado o interesse no produto empréstimo consignado e o depósito do valor pactuado, ou seja, essa foi a manifestação de vontade do consumidor. O autor recebeu valores da instituição financeira após a contratação via SPB, conforme se extrai do comprovante de transação bancária (ID 10180123229) e extratos (ID 10180163860). A ilegalidade está tão somente na modalidade contratual, a qual em nada se aproxima da pretensão do consumidor. Assim, não tendo a instituição ré comprovado situação diversa, inclusive descumprindo com o seu dever de informação, ciente da responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, faz-se necessário o acolhimento de uma das determinações do IRDR já citado. Explico. Não há nos autos prova se o autor possui margem consignável para implementar o empréstimo em litígio. Diante dessa circunstância, e em se considerando que o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, se tiver margem consignável para suportar o empréstimo consignado, deverá o contrato em litígio ser convertido em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Alternativamente, em se verificando que o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, deverá ser convertido, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza, prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. É o que determina o Tema 73 do TJMG supracitado, devendo ser plenamente acolhido ao caso em lume, pois se aplica à situação vislumbrada aos autos. Por fim, importa determinar que eventuais valores exigidos superiores ao contratado, devem ser restituídos ao autor, com correção monetária desde o pagamento, e juros de mora a partir da citação. Ainda, os valores exigidos a título de Seguro Prestamista devem ser restituídos na integralidade, com os devidos acréscimos legais. Anoto, também, que a restituição dos valores descontados do benefício do autor deverá se dar de modo simples, haja vista que o Tema supracitado não prevê a condenação em duplicidade pelo desconto efetuado. Caso ainda exista débito do autor com a instituição ré, o montante deverá ser compensado reciprocamente, até se extinguirem, nos moldes do artigo 368, do Código Civil. Danos Morais. No que concerne à pretendida indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. Sobre a matéria, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra. (In Da Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Forense: Rio, 1994, p. 93). No mesmo sentido, Rui Stoco esclarece: Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como consequência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade. (In Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4ª ed., 1999, p. 63). Consoante Carlos Roberto Gonçalves leciona: O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 11º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (In Direito Civil Brasileiro, 3º ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359). Também é sabido que, conforme o entendimento que se formou na Jurisprudência dominante, reconhece-se o direito à indenização à pessoa cobrada por dívida não contraída, por ser presumido o agravo moral. Como visto, os descontos sobre os proventos do autor relativo a RMC se realizaram ilegitimamente, em desatenção às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual acarretaram efeitos negativos à sua esfera moral. A propósito, o seguinte precedente do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1- Na linha dos precedentes desta Corte, a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por danos morais. (STJ - AgRg. no REsp. nº 1.319.768/RS, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Acórdão publicado no DJe de 03/08/2012). Ora, segundo as regras de experiência comum, a realização de descontos indevidos em verba alimentar causa transtorno grave a qualquer pessoa (art. 375, do CPC), atentando, inclusive, contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, acarretando efeitos negativos à esfera moral do Consumidor, especialmente quando o rendimento é de pequena monta, por ser presumível a afetação da subsistência. Deveras, Marcelo Kokke Gomes ministra: A proteção do consumidor resguarda-lhe dos abusos cometidos pela parte com mais poderio na relação jurídica de consumo (o fornecedor). Desta forma, produtos e serviços hão de respeitar o consumidor enquanto ser humano que adquire bens dos quais necessita, e não como mero receptor da produção. O respeito à saúde, à segurança e ao próprio patrimônio do consumidor visam a lhe proporcionar condições materiais suficientes para atingir uma existência digna, conquistando assim a cidadania, que nada mais é do que o exercício integral dos direitos do homem e do cidadão. (In Responsabilidade Civil: Dano e Defesa do Consumidor, Ed. Del Rey, 2001, p. 166). O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A dignidade da pessoa constitui valor inerente à própria natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade. Fábio Konder Comparato salienta a "ideia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos". Adverte, o Ilustre Professor, que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito." (In A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229) Aliás, reiterada a orientação no sentido de que: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil.(REsp nº 86.271/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997). Nesses parâmetros e considerando que o idoso ficou privado de parte da totalidade de seus rendimentos por ato fraudulento causado pela empresa ré, a afronta aos direitos da personalidade é inegável. Resta quantificar o dano. Agiu a ré com má-fé, pois a instituição financeira promoveu a contratação de um empréstimo consignado, sob a forma de cartão de crédito que o autor não tinha intenção de contratar, e sequer foi enviada a tarjeta. Tem-se que a indenização por dano moral possui como finalidade compensar a ofensa sofrida. Embora o dano moral seja de difícil apuração, dada a sua subjetividade, o julgador, quando de sua fixação, deve atentar para a sua extensão, para o comportamento da vítima, para o grau de culpabilidade do ofensor, a fim de que ofensor seja pedagogicamente repreendido a não mais praticar o ato e a vítima reparada pelo sofrimento vivenciado, sem, contudo, gerar o enriquecimento se causa do ofendido e/ou causar o desproporcional empobrecimento do ofensor. Nesse campo, o STJ posiciona-se no sentido de que a indenização moral deve ser arbitrada com moderação e proporção às circunstâncias do caso, não se admitindo excesso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUJEITA À IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. (...) 3. O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. A revisão do quantum, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a maltratar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A atualização monetária dos valores fixados a título de indenização por danos morais flui a partir da data em que prolatado o decisum que fixou o respectivo quantum indenizatório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ. AgRg no Ag 967.410/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)." 3. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (STJ. Resp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral De Mello Castro (Desembargador Convocado Do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009). Analisando as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros acima salientados, a consequência para o autor e o grau de culpabilidade da parte ré, a configuração de sua má-fé, a flagrante falha na prestação de seus serviços bancários, tenho que a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela justa, proporcional e razoável para compensar os danos morais sofridos pelo demandante. Lembro que a correção monetária, no caso de indenização por danos morais, deve ser contada a partir de seu arbitramento definitivo. Esse entendimento está sedimento na Súmula nº 362 do STJ, que assim dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Já com relação aos juros de mora, a sua incidência, no percentual da taxa Selic, deve se dar a partir da citação, pois a responsabilidade, no caso, é contratual, já que a parte autora é cliente do Banco-réu. Litigância de má-fé. Por fim, cumpre observar que a parte ré pugna pela condenação do autor em multa por litigância de má-fé. Pois bem. Conforme descrito no Código de Processo Civil (art. 81), o juiz poderá condenar a parte em litigância de má-fé, caso configurados os requisitos previstos no artigo 80, conforme segue: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro. No presente caso, não vislumbro que os fatos e fundamentos apresentados pelas partes foram gravosos o suficiente para induzir em erro a análise dos documentos acostados pela contra-parte, bem assim para desvirtuar o convencimento do Juízo. Portanto, não reconheço a existência de litigância de má-fé. Em vista de tais considerações, a procedência em parte dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e determino a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a ré a promover a readequação do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, devendo os valores pagos a título de RMC serem utilizados para amortizar o saldo devedor. Ainda, o montante pago a título de impostos adicionais e Seguro Prestamista deverão ser restituídos na integralidade. Eventuais valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, com juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação, e correção monetária, corrigida pelos índices da CGJ/TJMG, da data em que a parcela se tornou inexigível. Caso a parte autora ainda seja devedora e tenha margem consignável para suportar o empréstimo consignado, ficará o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Alternativamente, verificando-se que o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passar então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos inerentes ao contrato de empréstimo consignado. Caso existam dívidas entre as partes, o montante deverá ser compensado reciprocamente, extinguindo-se a obrigação até o limite da compensação, em observância ao artigo 369 do Código Civil. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), numerário este que deverá ser devidamente corrigido pelos índices da CGJ/TJMG a partir da presente decisão, e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. Diante da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao grau de zelo do profissional e à média complexidade da causa, conforme disposição dos arts. 86, parágrafo único, e 85, §§2º e 6º-A, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes