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Processo nº 5051457-71.2023.4.04.7100

ID: 310957420

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051457-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA VERA ELOAH DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051457-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051457-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES (OAB RS015442) ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : VERA ELOAH DE OLIVEIRA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES (OAB RS015442) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758) ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB RS076643) DESPACHO/DECISÃO 1. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Devidamente intimado, o INSS não se opôs à habilitação promovida, conforme manifestação/decurso de prazo certificado no evento 37.1 . Assim, comprovado o óbito do(a) autor(a) Onofre Lima e a existência de dependente previdenciário(a) habilitado(a) à pensão por morte do(a) ex-segurado(a), declaro habilitado(a) VERA ELOAH DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº316.542.230-34. 2. Retifique-se a autuação do pólo ativo da demanda, e intimem-se. 3. Intimado(a) a promover a habilitação dos sucessores previdenciários ou dos herdeiros de THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA , o(a) advogado(a) constituído(a) quedou-se silente. Entendo necessária, antes da extinção do feito, a providência determinada no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Assim, expeça-se edital de intimação do espólio, sucessores ou herdeiros de THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA , para que, querendo, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação nos autos no prazo de 60 dias. 4. Com eventual habilitação, dê-se vista ao INSS, voltando, a seguir, concluso para decisão.

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Processo nº 5015955-71.2023.4.04.7100

ID: 334834220

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015955-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PEDROSO DA FONTOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAR LUCIANO HOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015955-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO PAULO PEDROSO DA FONTOURA ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: I - No mérito, AFASTO pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015955-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO PAULO PEDROSO DA FONTOURA ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: I - No mérito, AFASTO prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir e JULGO PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas no(s) período(s) de 03/09/1992 a 21/01/2008, de de 01/07/2009 a 31/08/2011, de 01/19/2012 a 21/08/2013 e de de 18/09/2018 a 03/10/2019 indicado(s) na fundamentação, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; c) PAGAR as prestações vencidas desde a DER até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; d) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo ao §5º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ, reafirmada no Tema 1105 do STJ); e) ELABORAR o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar o benefício e/ou a revisão do benefício (CPC, art. 497, caput). O benefício e/ou a revisão do benefício deverá ser implementada(o) conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se. O INSS, ainda, a implantar/revisar o benefício, comprovando no processo no prazo de 20 dias. Caso a parte autora não tenha interesse na implantação do benefício determinado, deverá informar no processo, no prazo de 5 dias, expedindo-se nova requisição do CEAB-DJ, se o caso. De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes no processo, para manifestação posterior do interessado. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5036228-74.2024.4.02.5101

ID: 337616714

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036228-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL DI GENIO DOS SANTOS SARA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036228-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SARA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) REQU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036228-74.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SARA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) REQUERENTE : JORGE MIGUEL DI GENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5071827-71.2023.4.04.7100

ID: 273260465

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071827-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIKEL GOULART DUTIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071827-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MAIKEL GOULART DUTIS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071827-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MAIKEL GOULART DUTIS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2018; e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao Autor desde 11/03/2016, assim como a pagar as parcelas vencidas e vincendas desde 17/10/2018 até a efetiva implantação do benefício, atualizadas até a data do efetivo pagamento, mediante os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E, entre 1º de julho de 2009 e 08/12/2021 . Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, entre julho de 2009 (Lei 11.960/2009) e 08/12/2021, com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios: arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o INSS para que proceda à implantação do benefício reconhecido, se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela, conforme quadro abaixo: 2) No caso de averbação de tempo de serviço, abra-se vista à parte autora da certidão de averbação juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias; 3) Não havendo cálculo de liquidação a ser confeccionado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso contrário, proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício inacumulável; 4) Abra-se vista às partes do cálculo elaborado, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, caso o montante devido ultrapasse o limite de competência da RPV, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifestar-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; 5) Não havendo oposição ao cálculo, expeça-se a requisição ou precatório com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento; 6) Dê vista às partes do requisitório transmitido para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias; 7) Após, aguarde-se o pagamento. 8) Vindo o demonstrativo de transferência, dê-se ciência a parte autora ou beneficiário da RPV sobre o(s) valor(es) depositado(s) para comparecer na agência bancária, situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Prédio da Justiça Federal, entre 12 h e 17 h, portando o CPF e RG, ou em qualquer outra Agência da mesma Instituição Financeira (neste caso deverá saber o número da conta), e retirar o(s) valor(es) pago(s) pelo INSS. 9) Intime-se, ainda, a parte autora para vista dos autos, observando que a fiscalização quanto ao efetivo cumprimento da revisão/implantação do benefício e pagamento de eventuais parcelas atrasadas deverá ser realizada pelo próprio segurado.

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Processo nº 5035549-71.2023.4.04.7100

ID: 319784222

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035549-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR SANTOS DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035549-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CESAR SANTOS DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de cadastramento da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035549-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CESAR SANTOS DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de cadastramento da presente ação com segredo de justiça (ou somente da petição inicial e dos documentos anexos), tendo em vista que: a) a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, LX, 93, IX, ambos da CF; e art 11 c/c art 189 do CPC); b) não foi demonstrado que o caso em tela se amolda a alguma das hipóteses excepcionais de segredo de justiça previstas nos incisos I a IV do art 189 do CPC; c) os dados constantes no feito são os comuns a todo processo envolvendo a matéria previdenciária, inexistindo documentos fiscais ou dados sensíveis a serem mantidos sob sigilo, tais como prontuários médicos da parte autora, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 1.081/2021, disponibilizada na data de 02/09/2021 (publicada em 03/09/2021), no Diário Eletrônico Judicial II, nº 223; d) com relação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), há permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional , nos termos do seu art. 7º, VI: Art. 7º. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; e) não se tratando de processos protegidos por segredo de justiça, a consulta pública permite o acesso restrito apenas às decisões judiciais e eventos de movimentação (sem acesso ao seu conteúdo), enquanto o acesso aos demais dados é disponibilizado somente para usuários internos ou, externamente, às partes do processo, pessoas munidas da chave de acesso ou advogados registrados no e-proc , cujo acesso é registrado , nos termos do art. 11, § 6º e 7º, da Lei nº 11.419/2006, art. 107, I c/c § 5º, do CPC, art. 7º, XIII c/c § 13º, da Lei 8.906/1994, bem como o artigo 19 da Resolução nº 17/2010 do TRF/4, a qual regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região; e 2. Dê-se vista à parte autora e, posteriormente, suspenda-se novamente o processo.

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Processo nº 5052621-71.2023.4.04.7100

ID: 322974800

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052621-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MELO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO AMARAL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5052621-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : PAULA MELO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AMARAL DE SOUZA (OAB RS081143) EMEN… Apelação Cível Nº 5052621-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : PAULA MELO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AMARAL DE SOUZA (OAB RS081143) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO por incapacidade temporária. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO JUDICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL AFASTADA. 1. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. É devida a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade em data anterior à realização do exame pericial quando houver outras provas que predominem sobre a avaliação do auxiliar do juízo. 3. Ainda que se trate de atestados particulares juntados de modo unilateral pela parte autora, seu valor probatório não pode ser afastado unicamente por essa razão, especialmente quando foram submetidos ao contraditório, sem impugnação, e quando há no processo outros elementos de convicção que corroboram seu conteúdo. 4. Tratando-se de incapacidade temporária, com possibilidade de retorno às atividades, afasta-se, por hora, a necessidade de reabilitação profissional. 5.Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, a fim de determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5055919-71.2023.4.04.7100

ID: 337369004

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055919-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055919-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055919-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) EMENTA processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da aplicação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/21, e suas alterações promovidas pela Lei 14.859/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de omissão no dispositivo do acórdão acerca da observância do princípio da anterioridade para as atividades que foram excluídas do Perse pela Portaria ME 11.266/22, de modo que a apelação devera ser parcialmente procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos ao julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa. 5. O prequestionamento resta atendido, uma vez que a tese jurídica em que se sustenta a decisão está evidenciada, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos ao julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27/02/2018; STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Diva Malerbi, 8.06.2016; STF, RE nº 170.204/SP; STJ, AgInt no AREsp 1769226/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5069596-71.2023.4.04.7100

ID: 327718949

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069596-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RICARDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069596-71.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MAURO RICARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069596-71.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MAURO RICARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Quanto aos honorários contratuais, requer o procurador da parte autora a reserva de honorários no percentual de 30% sobre o valor que entende devido, nos termos do contrato de honorários juntado ( evento 85, CONHON8 ). Do exposto, defiro a retenção dos honorários contratuais, na forma requerida pelo procurador. 3. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 4. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5071536-71.2023.4.04.7100

ID: 333944727

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071536-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH VICTORIA HANSSEN ANDROVANDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5071536-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ELISABETH VICTORIA HANSSEN ANDROVANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA … Apelação Cível Nº 5071536-71.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ELISABETH VICTORIA HANSSEN ANDROVANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) EMENTA Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. Dependência econômica. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte formulado por autora, mãe do servidor público falecido, sob o fundamento da ausência de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido, servidor público, requisito indispensável para a concessão da pensão por morte prevista no art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com as alterações da Lei nº 13.135/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A dependência econômica para fins de pensão por morte não exige exclusividade, mas deve ser demonstrado que o aporte financeiro do servidor falecido era substancial e indispensável para a manutenção da requerente. No caso, restou comprovado que a autora possuía rendimentos próprios significativos, provenientes de pensão previdenciária e previdência complementar, totalizando valores superiores a R$ 8.000,00 mensais, além de contar com auxílio financeiro de outros filhos, o que afasta a indispensabilidade do aporte do instituidor do benefício. 4. A prova testemunhal e documental indica que, embora o filho falecido contribuísse para as despesas domésticas, outros familiares também prestavam auxílio, e a autora não demonstrou que a ausência da contribuição do filho implicaria prejuízo à sua subsistência. Ademais, a autora não consta como dependente nas declarações de imposto de renda do falecido, nem no programa de assistência à saúde dos servidores, reforçando a ausência de dependência econômica. 5. Jurisprudência do TRF4 corrobora o entendimento de que a mera redução do padrão de vida não configura dependência econômica e que a comprovação do benefício requer demonstração da indispensabilidade do aporte financeiro do servidor falecido para a manutenção do requerente, o que não ocorreu no presente caso, justificando a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelo desprovido. Honorários advocatícios majorados em 20%, respeitados os limites legais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, I, e art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, arts. 215 e 217 da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5036228-03.2024.8.08.0048

ID: 307144992

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036228-03.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5036228-03.2024.8.08.0048 REQUERENTE: VERALDO DOS SANTOS PEREIRA Nome: VERALDO DOS SANTOS PEREIRA Endereço: Rua São Paulo, 130, casa, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-718 REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: AV DRA RUTH CARDOSO, 8501, ANDAR 28, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por VERALDO DOS SANTOS PEREIRA em face de VIA VAREJO S/A. Narra o autor, em síntese, que em 26 de fevereiro de 2024 adquiriu junto à requerida uma cama no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Afirma que no prazo da garantia o produto apresentou vícios de qualidade, tendo o autor encaminhado à assistência técnica, contudo, não ocorreu o reparo no prazo legal. Aduz que procurou o PROCON e obteve êxito na resolução do problema, contudo, suportou prejuízos e transtornos com a situação, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). A requerida apresentou contestação na qual requer a retificação do polo passivo e no mérito requer a improcedência dos pedidos autorais - id. 62495605. Juntada do termo da sessão de conciliação, na qual as partes restaram inconciliáveis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide - id. 62677079. Apesar da dispensa, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95, este é o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. MÉRITO Conforme bem elucida o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, a requerente se encontram na cadeia de consumo, ocupando, portanto, o campo do consumidor, enquanto a requerida se enquadra no campo de fornecedora, em conformidade com o que preceitua o artigo 3° do mesmo diploma legal. Apesar de caracterizada a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probandi, em razão de que a carga probatória necessária para ensejar as pretensões autorais pode ser produzida pelo demandante, não se tratando ele de hipossuficiente para a produção de provas, sendo ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. No que tange à alegação de que a ré não efetuou o reparo do produto no prazo legal, verifico que inexistem nos autos evidências de reclamação ou envio do produto para a assistência técnica em julho de 2024, conforme informado pelo autor no PROCON. O registro da reclamação no PROCON ocorreu em 15/10/2024 (id.54485237 - Pág. 7) e em 25 de outubro o autor foi informado acerca da autorização de troca (id. 54485234). Ademais, a ré colaciona no id. 62495605 - Pág. 3 o comprovante de restituição do valor pago realizado em 05/11/2024 (id.62495605 - Pág. 4) Portanto, entre a reclamação registrada e comprovada nos autos e a restituição do valor pago, não transcorreu o prazo legal de 30 dias, inexistindo ilicitude na conduta da ré. Com relação aos danos morais, muito embora o requerente tenha ficado chateado com a situação, entendo que não resta configurado na presente demanda, especialmente porque a ré cuidou de resolver o problema de forma célere. Verifica-se ainda, no caso em tela, a inocorrência de desdobramento capaz de configurar prejuízo à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora. Neste ínterim, os eventuais transtornos vivenciados pela parte Autora não configuram ofensa ou lesão aos direitos da personalidade, caracterizando mero dissabor cotidiano, e, portanto, não suscetível de indenização. A lesão moral decorre, dentre outros fatores, do sofrimento experimentado pela pessoa, causando significativa perturbação no seu bem-estar psíquico e na sua tranquilidade, afetando, desta forma, os direitos da personalidade, não se confundindo com os meros dissabores cotidianos oriundos dos relacionamentos pessoais e comerciais. Assim, não induzem ao reconhecimento do dano moral, certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. Transtornos decorrentes do descumprimento contratual são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem, contudo, constituir abalo passível de indenização. Portanto, a situação narrada na inicial não configura dano moral, como alegado, havendo somente a constatação de mero dissabor natural e condizente com os dias atuais, sem maiores consequências e repercussões na esfera dos direitos da personalidade, de modo que o pedido de reparação não procede ante os elementos trazidos aos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Via reflexa declaro extinto o processo, com resolução do mérito, conforme o artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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