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"5036617-56.2023.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5085214-56.2023.4.04.7100

ID: 307901036

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085214-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIBELE DE PAULA SAUERESSIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085214-56.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SIBELE DE PAULA SAUERESSIG ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o autor, em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085214-56.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SIBELE DE PAULA SAUERESSIG ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o autor, em petição anexada ao evento 118, PET1 , que seja realizada a oitiva de uma das testemunhas na modalidade telepresencial, com disponibilização de link para participação via Zoom. Defiro o pedido. 2. Ressalta-se, desde já, que o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no painel dos advogados e procuradores das partes e estará acessível para consulta como "LINK WEBCONFERÊNCIA" ( ilustração do Painel do Advogado ), quando da inclusão do feito em pauta pela Secretaria. 3. Saliente-se que o link também está disponível na tela inicial do processo eletrônico ( botão "Audiência" , nas Ações do processo) e estará acessível para consulta como "LINK WEBCONFERÊNCIA ". 4. A participação na audiência , por meio da plataforma de videoconferência ZOOM , poderá ser feita pelo celular ou pelo computador, com acesso à internet e sistema de áudio e de vídeo, da seguinte forma: 4.1. Aparelho celular: baixar, em data anterior à audiência , o aplicativo "Z oom Cloud Meetings " ( Google Play Store , para celulares com o sistema operacional Android; App Store, para celulares com o sistema operacional IOS ). 4.1.1. Instalado o aplicativo no celular , o participante deverá clicar, no horário marcado para a audiência , no link remetido anteriormente pela Secretaria da Vara, para o WhatsApp e/ou para o e-mail (itens 4 e 5). 4.1.2. Feito isso, na primeira oportunidade o sistema operacional do celular poderá pedir um app para abrir esse link . Nesse caso, bastará selecionar Zoom. 4.1.3. No caso de participantes que eventualmente não tenham efetuado registro (gratuito) no Zoom , será necessário preencher o nome e confirmar,. 4.1.4. Feito isso, o participante deverá aguardar em uma sala virtual, identificada com o logotipo da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, até o momento de efetivamente participar da audiência . 4.1.5. Na tela do Zoom , é possível ajustar/ativar/desativar o áudio e a câmera de vídeo. 4.2. Computador: o participante deverá clicar, no horário marcado para a audiência , no link remetido anteriormente pela Secretaria da Vara, para o WhatsApp ( WhatsApp Web ) e/ou para o e-mail (itens 4 e 5). 4.2.1. Feito isso, será solicitada a confirmação para a abertura do aplicativo Zoom (desde que tenha sido instalado anteriormente através do link https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe ). 4.2.2. Caso não tenha o programa Zoom instalado no computador, são duas as possibilidades: 1º) Instalar o aplicativo Zoom no momento da audiência . Para isso, clique em “baixe e execute o zoom ”. 2º) Participar da audiência pelo próprio navegador, embora esta opção demande mais memória de processamento e apresente mais falhas e travamentos de som e imagem, sobretudo se a conexão de internet não estiver funcionando perfeitamente. Para utilizar essa opção, selecione no site a opção “inicie-o em seu navegador”. 4.2.3. Feito isso, o participante deverá aguardar em uma sala virtual, identificada com o logotipo da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, até o momento de efetivamente participar da audiência . 4.2.4. No primeiro acesso a audiências no Zoom poderá ser solicitada a ativação do áudio do computador, bastando, para tanto, primeiro marcar a caixa de diálogo “Conectar áudio do computador automaticamente ao ingressar em uma reunião” e após clicar em “Ingressar em audioconferência por computador” (feito isso, nas demais oportunidades, não será mais mostrada essa tela). 4.2.5. Na tela do Zoom , é possível ajustar/ativar/desativar o áudio e a câmera de vídeo. 5. São absolutamente vedadas a gravação total ou parcial do ato, bem como sua reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo. 6. As partes e advogados devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail. 7. As partes devem informar, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados pessoais das testemunhas que indicaram, para permitir a correta qualificação e facilitar a comunicação e o contato: números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial, número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail. 8. As petições que contenham os dados pessoais referidos nos dois itens anteriores devem ser anexadas ao processo com o nível de sigilo “segredo de justiça”. 9. Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento. 10. No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo; 11. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio de contato pelo e-mail rspoa26@jfrs.jus.br .

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Processo nº 5068239-56.2023.4.04.7100

ID: 305786389

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068239-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068239-56.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o mandado de citação foi expedido para ambos os execut… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068239-56.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o mandado de citação foi expedido para ambos os executados, JACQUES HELENO DE MATTOS (001.644.550-35) e VBR - SERVICOS GERAIS LTDA (CNPJ: 14.908.854/0001-85), e que a certidão do evento 45 confirmou o recebimento do inteiro teor do mandado por Jacques, que é representante da VBR para fins de receber citação, dou por citada a empresa VBR - SERVICOS GERAIS LTDA. Ciência à CEF. 2. Considerando que cabe à parte exequente indicar bens livres e desembaraçados a fim de garantir o débito, INDEFIRO o pedido da exequente. 3. SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) À vista da não localização de bens penhoráveis na execução em curso, a CEF requer que o Juízo o faça através da utilização do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) . Contudo, o expediente em questão tem utilização restrita, uma vez que outorga acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados, e é direcionado à investigação de complexas estruturas de blindagem, em que terceiros emprestam seu nome para ocultar bens ou renda de outrem. Seu uso há de ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito bancário, com pedido lastreado na não localização de bens penhoráveis, circunstância que longe está de, mesmo indiciariamente, indicar a possível existência de uma tal estrutura e de bens penhoráveis. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: 1 Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse passo, imperioso que o exequente demonstre, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no caso em foco. À exceção de tais hipóteses, como no caso em tela (execução de crédito bancário; pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis; inexistência de qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a exequente tem acesso independentemente de intervenção judicial), a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (CPC, art. 524, VII), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário. 4. A REDE INFOSEG é uma plataforma de utilização restrita, desenvolvida para a investigação concernente à segurança pública, identificação, controle, fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Tendo em vista que o sistema INFOSEG não se prestaa à pesquisa patrimonial pretendida pela exequente, INDEFIRO o pedido no ponto. Ressalte-se ainda que esta Vara não tem acesso ao sistema REDE INFOSEG . 5. Quanto ao pedido de inscrição no SERASAJUD , considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1.026 pelo STJ e o Termo de Cooperação Técnica 15/2019 entre o STJ e a empresa SERASA EXPERIAN, para a disponibilização do sistema SERASAJUD ao Poder Judiciário, a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes passou a ser operada nos termos do Provimento 103/2021, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Art. 1º. Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “Pedido SERASAJUD”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “Pedido SERASAJUD” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “Pedido SERASAJUD”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Dessa forma, a exequente deverá acessar a funcionalidade “Pedido SERASAJUD” no sistema de processo eletrônico para formular o requerimento. 6. À vista do que dispõe o art. 854 do CPC, determino o bloqueio de eventuais ativos financeiros em contas bancárias em nome da parte executada mediante ordem eletrônica expedida via SISBAJUD , até o limite do valor atualizado do débito ( R$ 192.766,14 ). Ainda, determino que seja requisitada a relação de agência(s) e conta(s), bem como o saldo consolidado. Salienta-se que, sendo ínfimos os valores localizados, não se levará a efeito o bloqueio, nos termos do disposto no art. 836 do CPC. Junte-se o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores. Sendo o bloqueio excessivo, determino, desde já, o cancelamento da indisponibilidade do valor superior ao executado no presente processo , nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Sem prejuízo, dê-se vista a parte executada acerca do bloqueio efetuado, se for o caso, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de 5 dias. Ressalta-se que , na hipótese de a parte executada não ter procurador constituído, restando negativa a tentativa de intimação e a diligência ter sido realizada no último endereço em que a parte foi encontrada, o valor bloqueado será transferido para depósito judicial na Caixa Econômica Federal para posterior objeto de conversão em renda ou levantamento pelo exequente , em observância ao previsto no art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática na ordem de bloqueio do SISBAJUD, conhecida como " teimosinha" , para aplicação de reiterações, entende-se que essa funcionalidade é viável em casos excepcionais, considerando que se trata de medida excessivamente gravosa sem que seja demonstrada situação que a justifique. Dessa forma, indefiro a reiteração automática de bloqueio. 7. D etermino a pesquisa RENAJUD e, existindo veículos em nome da parte executada, aponha-se restrição on line. Dê-se vista a parte executada de eventual restrição veicular, no prazo de 5 dias. Em caso de restrição, requisite-se à Central de Convênios a pesquisa através do GID-DETRAN da certidão atualizada do(s) veículo(s) restrito(s). Com a informação, dê-se vista à exequente para se manifestar sobre o interesse em veículo alienado fiduciariamente, no prazo de 15 dias. Havendo interesse da credora em veículo alienado fiduciariamente , deverá informar quem é o credor fiduciário e o seu respectivo endereço, no intuito de viabilizar, primeiramente, a obtenção de informações quanto ao contrato de alienação fiduciária. Nesse caso, oficie-se à credora fiduciária . Após, dê-se vista da resposta do ofício à parte credora, para manifestação sobre a permanência do interesse no bem. Em caso positivo , ressalta-se que a penhora fica limitada aos direitos contratuais emergentes da relação de financiamento. 8. Determino a utilização do sistema INFOJUD para a obtenção de cópia das declarações do imposto de renda, de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial rural (DITR) em nome da parte executada, relativamente aos últimos 3 anos. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) , intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento , no prazo de 15 dias. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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Processo nº 5036617-85.2025.4.04.7100

ID: 323173787

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036617-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PESENTI PEREIRA LARA PEREIRA LARISSA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MACHADO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036617-85.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FELIPE PESENTI PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO FERREIRA (OAB MG196285) IMPETRANTE : LARA PEREIRA (Absolutament… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036617-85.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FELIPE PESENTI PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO FERREIRA (OAB MG196285) IMPETRANTE : LARA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO FERREIRA (OAB MG196285) IMPETRANTE : LARISSA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO FERREIRA (OAB MG196285) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o CHEFE DE RECURSOS HUMANOS - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PORTO ALEGRE , no qual as impetrantes requerem: c) A concessão da liminar com o reconhecimento da relação de causalidade entre o falecimento do servidor e as condições de exercício do cargo, para fins de: - Reclassificação do óbito como em razão do serviço, com todos os efeitos legais e financeiros correspondentes; - Revisão da pensão por morte concedida, nos termos da Lei 8.213/91, art. 70 e da EC 103/2019, art.10, § 6º; - Pagamento das diferenças retroativas desde a data do óbito, com juros e correção monetária. Em cumprimento ao despacho que lhe determinou a prestação de informações sobre o pedido liminar ( evento 8, DESPADEC1 ), a autoridade impetrada apresentou sua manifestação no evento 15. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Exclua-se a Polícia Rodoviária Federal da condição de interessado, por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica própria. Inclua-se, em seu lugar, a União Federal - AGU. 3. Da medida liminar Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ato de autoridade. O direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se apresenta com base em fatos incontestes e prova pré-constituída, ou seja, deve estar plenamente demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A prova pré-constituída consiste na documentação idônea, suficiente e contemporânea, que comprove inequivocamente a existência do direito alegado, não sendo admissível a produção de provas em juízo no bojo da ação mandamental, em respeito ao rito célere e restrito que lhe é próprio. A ausência dessa prova inviabiliza a concessão da segurança pleiteada. Quanto a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. No presente caso, contudo, não estão presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da medida liminar. Embora a situação descrita pelas impetrantes seja sensível e demande análise cuidadosa, os elementos apresentados não revelam, de plano, a ilegalidade manifesta do ato impugnado nem evidenciam a presença de prova pré-constituída suficiente à concessão da medida de urgência. As impetrantes insurgem-se contra a classificação da pensão por morte recebida em razão do falecimento de seu genitor, requerendo sua reclassificação para pensão por morte de natureza acidentária, a fim de que seja aplicado o cálculo previsto no artigo 75 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o valor do benefício corresponderia a 100% do salário de benefício da aposentadoria por invalidez na data do óbito, e não percentual inferior, como atualmente concedido. Nesse contexto, a autoridade impetrada, ao se manifestar, esclareceu que, quanto à ausência de preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o art. 212 da Lei nº 8.112/1990 define como acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo ou que tenha relação direta com as atribuições desempenhadas. Destaca que, segundo a certidão de óbito, a causa mortis do servidor foi morte súbita de origem cardíaca, classificada como natural, sem que tenha havido, até o momento, demonstração de nexo direto, mediato ou imediato, entre o falecimento e as atribuições funcionais exercidas. ( evento 15, ANEXO3 ) A Lei nº 8.112/90, no art. 212, dispõe: Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. No caso concreto, não há elementos que comprovem que o falecimento do PRF Fabrício Pesenti tenha decorrido diretamente do exercício das funções públicas. Ainda que o servidor tenha relatado sintomas como náuseas e ânsia de vômito durante o plantão, tais manifestações, isoladamente, não são hábeis a indicar que a morte se deu em decorrência das atividades funcionais, tratando-se de evento que poderia ocorrer em qualquer circunstância, sem relação de causa e efeito com o labor. Quanto à alegação de que o servidor teria resistido a buscar atendimento médico por receio de sofrer represálias institucionais, sob o argumento de que, em ocasião pretérita, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar exclusivamente em razão de ter procurado atendimento médico, tal narrativa carece de prova pré-constituída e demandaria instrução probatória aprofundada, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Ademais, conforme documentos juntados pela autoridade impetrada, a abertura do PAD à época não decorreu do atendimento médico realizado em 26/03/2022 sobre cometimento de possiveis faltas funcionais do servidor, conforme se extrai do evento 15, ANEXO3 Ainda, conforme resta claro na p. 249 do mesmo processo correicional, existem normativas internas que preveem expressa comunicação aos superiores em caso de anormalidades, tais como necessidade de atendimento médico (no caso em tela, trata-se do atendimento em 26/03/2022): Também não há registro de que tanto o PRF PESENTI quanto o PRF E. VILLAR tenham avisado o supervisor operacional do dia ou o até mesmo avisado no grupo de whatsapp da Delegacia como fora alegado. 5.19. Nesse sentido cabe citar o Manual de Gestão Operacional da PRF2 : 7.4.4.1 Equipe Operacional São as equipes em serviço, compostas por um conjunto de policiais que executam as atividades para a prestação dos serviços da PRF, previstas no planejamento operacional, nos locais e períodos e atividades determinados, consolidados nas Escalas de Serviço, Cartão-Programa, Ordens de Serviço ou Ordens de Missão, com vista ao alcance dos objetivos e metas estabelecidos. [...] Na equipe operacional, todos os policiais são responsáveis por exercer as funções policiais e executar atividades operacionais. As funções por incumbência atribuídas aos policiais em serviço especificam responsabilidades para organizar a execução operacional e estabelecer a hierarquia entre os membros. Contudo, as designações não impedem a colaboração e o exercício das responsabilidades entre os membros da equipe . (g.n.) [...] 10.1.1 Rotinas Operacionais A execução das atividades operacionais requer o atendimento das diretrizes dos planos operacionais e determinações dos superiores hierárquicos para organização dos trabalhos. Desta forma, além das atribuições relacionadas para cada função por incumbência aos membros da equipe operacional, caberá o atendimento conjunto dos seguintes preceitos: [...] ● Transmitir quaisquer ocorrências ou anormalidades de que tiver conhecimento, obedecendo o fluxo definido de informações operacionais; ● Deslocar-se, de imediato, em casos de acidente, para o local da ocorrência, executando e supervisionando os serviços de atendimento e outras providências complementares; Informação 13 (54628173) SEI 08660.024921/2022-10 / pg. 248[...] 10.1.4 Comunicações e Contatos As comunicações oriundas das equipes policiais em execução de policiamento terão prioridade sobre qualquer outro tipo de comunicação. [...] 5.20. É de se esperar que quando um PRF necessite de atendimento médico de modo que a equipe fique impossibilitada de atender ocorrências, de pronto se comunique o supervisor operacional, algum gestor da delegacia ou, no mínimo, o chefe da equipe da UOP de Lajeado. 5.21. A decisão do PRF PESENTI de não avisar os superiores se mostrou um tanto imprudente pois tal decisão inviabilizou o atendimento de várias demandas pela equipe de serviço. O mesmo vale para o PRF E. VILLAR, pois este também tinha a obrigação de comunicar aos superiores sobre o estado de saúde do colega. 5.22. Ainda, o PRF PESENTI começou a passar mal no período vespertino e deu entrada no posto de saúde às 22h05min do dia 26 de março de 2022, conforme Prontuário de atendimento (SEI! nº 51967272). Ou seja, havia tempo hábil para avisar a gestão da Delegacia afim de que providenciasse um substituto. Não estava no final do plantão.(grifo nosso) 5.21. A decisão do PRF PESENTI de não avisar os superiores se mostrou um tanto imprudente pois tal decisão inviabilizou o atendimento de várias demandas pela equipe de serviço. O mesmo vale para o PRF E. VILLAR, pois este também tinha a obrigação de comunicar aos superiores sobre o estado de saúde do colega. 5.22. Ainda, o PRF PESENTI começou a passar mal no período vespertino e deu entrada no posto de saúde às 22h05min do dia 26 de março de 2022, conforme Prontuário de atendimento (SEI! nº 51967272). Ou seja, havia tempo hábil para avisar a gestão da Delegacia afim de que providenciasse um substituto. Não estava no final do plantão.(grifo nosso) Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, que somente podem ser afastadas mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A certidão de óbito indica causa natural do falecimento, sem menção à existência de vínculo direto com o exercício do cargo ( evento 1, CERTOBT17 ). A simples presença de sintomas durante o expediente não é suficiente para caracterizar o evento como acidente em serviço. Não se comprovou, ademais, qualquer omissão de socorro por parte dos colegas, conforme declaração do PRF E. Villar (matrícula 66442178), que acompanhava o servidor no plantão: a) O PRF Pesenti relatou náuseas por volta das 6h00, mas não solicitou atendimento médico, dizendo que o procuraria após o plantão; b) Permaneceu em seu veículo até o fim do plantão, não demonstrando urgência; c) Não havia conhecimento de que náuseas isoladas poderiam ser sintoma de algo grave; d) Não houve desentendimento entre o servidor e a chefia, e o PAD anterior teve origem em faltas funcionais, não em decorrência do atendimento médico. O próprio colega informou que o registro posterior das condições de saúde foi feito por cautela, ao se verificar a gravidade da situação apenas após os fatos. Assim, não se constata qualquer irregularidade manifesta na concessão da pensão por morte com base em causa natural, tal como prevista na legislação aplicável. Diante de todo o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, INDEFIRO o pedido liminar . Intime-se os Impetrantes. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso entenda necessário, complemente as informações prestadas previamente, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no processo, nos moldes do art. 7°, inciso II, da referida Lei. 6. Na sequência, apresentadas as informações ou decorrido o respectivo prazo, dê-se vista ao Ministério Público, para que, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009, se manifeste. 7. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5085214-56.2023.4.04.7100

Processo nº 5068239-56.2023.4.04.7100

Processo nº 5036617-85.2025.4.04.7100