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"5036701-29.2024.8.13.0701" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Eco050 - Concessionária De Rodovias S.A. x Distribuidora Rio Branco De Petroleo Ltda e outros

ID: 291606782

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008377-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA VILELA ARABE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-47 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-47 PROCESSO Nº: 5008377-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. CPF: 19.208.022/0001-70 RÉU: REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. CPF: 13.569.064/0058-95 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora (ID 10465900458), em face da sentença de ID 10459821917, que indeferiu o reconhecimento da litispendência, e reconheceu a ilegitimidade passiva da REDE HG COMBUSTÍVEL LTDA. Aduz a autora que a despeito do Juízo não ter reconhecido a litispendência por entender que as ações versam sobre acessos distintos, tratam-se de acessos relativos ao mesmo imóvel (uma saída e uma entrada), com diferença de 35 metros. Dessarte, informou que em virtude da litispendência requereu a desistência da ação, e que é seu direito desistir da demanda. Assim, pugnou pela modificação da sentença no ponto. Contudo, inexistem quaisquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Pretende a parte embargante a modificação da sentença parcial prolatada, sem interposição do recurso cabível. Como exposto pelo Juízo na sentença parcial, não há litispendência entre as ações, pois os acessos são diversos, ainda que muito próximos. A própria autora reconheceu que há uma diferença de 35 metros entre um acesso e outro. Outrossim, conforme dispõe o art. 485, §4º do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso, a contestação já havia sido apresentada pelo requerido, e o aludido não anuiu com o pedido de desistência, conforme ID 10459580960. Inexistindo anuência do réu, não pode este Juízo homologar o pedido de desistência da autora, devendo a ação prosseguir. Dado o prosseguimento da ação, este Juízo constatou que o requerido REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, e determinou sua exclusão do feito, com a consequente inclusão da parte legítima. Dessarte, CONHEÇO dos embargos declaratórios, e no mérito os REJEITO, mantendo integralmente a sentença prolatada. Determino à Secretaria que de imediato retifique o polo passivo da lide, como determinado na sentença embargada. Prosseguindo já com o polo passivo retificado para constar como requerida a DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, e considerando o pedido de desistência formulado pela autora em ID 10465900458, entendo ser o caso de deferimento, porquanto a aludida empresa ainda não apresentou contestação propriamente dita. Dessarte, desnecessário o consentimento da nova ré com o pedido de desistência. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não houve apresentação de defesa pela DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA. Em que pese a aludida tenha apresentado manifestação arguindo ser a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tal manifestação se deu quando o Juízo sequer havia autorizado seu ingresso no feito. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, 05 de junho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5023121-29.2024.8.13.0701

ID: 326167807

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023121-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5023121-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 RÉU: ROYTTER DE FREITAS SILVA CPF: 108.530.406-05 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, constitui faculdade do credor requerer a conversão dos feitos. In casu, apesar da tentativa de localização do bem, não foi possível a sua apreensão, razão pela qual entendo que o pedido da parte autora pode ser acolhido, a fim de possibilitar o recebimento de seu crédito. Esse é o entendimento do Eg. TJMG em casos semelhantes: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA OU DEMONSTRATIVO DE VALORES DEVIDOS - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INTELIGÊNCIA DOS §§3º E 4º DO ART. 917 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". - É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução antes da citação da parte executada. - Se a parte embargante não juntou planilha de cálculo do valor que entende devido, em descumprimento ao disposto no art. 917, § 3º, do CPC, incabível o exame da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180658-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. - A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014. - Verificando-se que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.190050-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022) Entretanto, antes de se iniciar a execução, intimar a parte autora para indicar outro endereço da parte ré, porquanto o endereço fornecido em ID 10489694196 já foi diligenciado, constatando-se que o réu não reside naquele local. Após, conclusos. Cumprir. Intimar. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba B/ctk

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Processo nº 5019920-29.2024.8.13.0701

ID: 322731753

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019920-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATEUS VELUDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019920-29.2024.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019920-29.2024.8.13.0701 AUTOR: MANOEL MATEUS VELUDO JUNIOR CPF: 661.517.246-15 RÉU/RÉ: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL MATEUS VELUDO JÚNIOR em face de MUNICÍPIO DE UBERABA, pretendendo a nulidade/cancelamento de multas impostas por tal ente público. Segundo a inicial, o autor é possuidor de imóvel urbano localizado na Rua Estrela do Sul, esquina com a Rua da Constituição, nesta cidade, que foi do avô, Sr. JOSÉ MATEUS SOBRINHO, já falecido, mas se encontra cadastrado no Município de Uberaba em nome do de cujus. Busca, assim, o cancelamento de multas aplicadas pelo Município sob a rubrica de "imóvel abandonado e ou em ruína" e "falta de limpeza do imóvel", totalizando R$ 13.303,05. Argumenta o autor que as multas não procedem e foram lavradas ao arbítrio do fiscal sem notificação prévia aos responsáveis. Além disso, os valores são desproporcionais. O autora esclarece que o imóvel é todo murado, com portão de entrada, passeios, e no local foram construídas outras duas casas, todas alugadas, estando em perfeito estado de uso e conservação. Adicionalmente, menciona o autor que ajuizou usucapião do imóvel para regularizar a documentação, contando com a anuência de todos os tios e os pais, que reconhecem a sua posse mansa e pacífica e exclusiva. Diante disso, move a presente demanda postulando o cancelamento das multas aplicadas. O réu, por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que o imóvel pertence ao espólio de JOSÉ MATEUS SOBRINHO, e, portanto, somente o inventariante teria legitimidade para a presente ação. No mérito, defende a legalidade das multas com base no poder de polícia municipal e na reincidência das infrações, comprovadas por relatórios de sanções e fotografias do imóvel em estado de abandono e falta de limpeza, citando autuações anteriores desde 2017. O réu sustenta que a ausência de notificação pessoal se deu em razão do abandono do imóvel, tendo sido realizada a intimação por edital (ID 10275334210). A autora apresentou réplica. É o breve relatório, DECIDO. O autor busca o cancelamento de multas incidentes sobre imóvel que, de acordo com os documentos acostados aos autos, está registrado em nome do avô, JOSÉ MATEUS SOBRINHO, já falecido. Esse cenário é admitido, aliás, pelo próprio autor na petição inicia. Com o falecimento do proprietário, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), formando o que se denomina espólio. O espólio é universalidade de bens e direitos. A legitimidade para representar tal universalidade em juízo, ativa e passivamente, é do inventariante, conforme o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Na ausência de inventariante, a jurisprudência admite que o espólio seja representado por um dos herdeiros, mas sempre na condição de representante do espólio e não em nome próprio, para pleitear direito que pertence à universalidade. Embora o autor alegue ser "possuidor a qualquer título" e que "o posseiro ou detentor da posse, é substituto tributário legalmente reconhecido" para responder por dívidas do imóvel, a situação dos autos não envolve cobrança tributária direcionada ao posseiro que o legitimaria ao propositura desta demanda, que discute a legalidade de multas administrativas aplicadas ao imóvel em questão. A alegação de que o posseiro pode ser "substituto tributário" para fins de cobrança de dívida tributária, embora pertinente para o polo passivo da execução fiscal, não confere ao posseiro, mesmo que herdeiro, legitimidade ativa para discutir, em nome próprio, sanções administrativas incidentes sobre bem que legalmente não lhe pertence, mas ao espólio. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o "mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite" (STJ, AgInt no REsp: 1.844.716/AM 2019/0318035-0) Esse, aliás, é o entendimento o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO . ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA POR PROCURAÇÃO. FALECIMENTO DOS OUTORGANTES. NULIDADE ALEGADA POR TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO FIGURAM NA CADEIA REGISTRAL . PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE . NECESSIDADE E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - A legitimidade da parte e o interesse de agir são condições da ação e constituem matéria de ordem pública, que podem ser apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 17 do CPC)- A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, pois "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (art. 18, caput, do CPC) . Por sua vez, o interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade) - "O mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite" (STJ, AgInt no REsp: 1.844.716/AM 2019/0318035-0) - "A ação para a anulação de ato jurídico, na forma do art. 146, CC/16 (simétrico ao art . 168, CC/2002), pressupõe a alegada titularidade sobre o direito controvertido, sendo necessária a demonstração da pertinência subjetiva e adequação da ação, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito" (STJ, REsp: 647.276 MS 2004/0028344-3) - No caso concreto, diante da ilegitimidade ativa e da falta de interesse dos Apelantes, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 17, 18, caput, e 485, VI, do CPC.(TJ-MG - AC: 10433130350658002 Montes Claros, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023). O fato de o autor ter ingressado com ação de usucapião, ou de outros herdeiros terem outorgado procurações para anuir com tal pretensão, não altera a situação de ilegitimidade no caso dos autos já que a usucapião ainda não foi reconhecida judicialmente e a propriedade do imóvel não foi transferida para o autor. A usucapião, por si só, é forma originária de aquisição da propriedade que depende de declaração judicial. Até que isso ocorra, o imóvel continua a ser do espólio do falecido. Dessa forma, o autor, não detém a legitimidade para, em nome próprio, pleitear o cancelamento das multas que recaem sobre o imóvel pertencente ao espólio do avô. O direito de questioná-las pertence ao titular do imóvel ou ao seu representante legal devidamente constituído (o espólio, representado pelo inventariante, ou pelos herdeiros em conjunto, se for o caso). Ante o exposto, DECLARO a ilegitimidade ativa, daí porque JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Advirto as partes que só é cabível embargos declaratórios nas hipóteses dos art. 1022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, §2º e §3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita do art. 77 do CPC. Importante destacar que, eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberaba/MG, 10 de julho de 2024. DRISDELLE LOPES SILVA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5019920-29.2024.8.13.0701 AUTOR: MANOEL MATEUS VELUDO JUNIOR CPF: 661.517.246-15 RÉU/RÉ: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surta os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5000520-29.2024.8.13.0701

ID: 326759732

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000520-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR FRANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000520-29.2024.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000520-29.2024.8.13.0701 AUTOR: JOAO VITOR FRANCA SILVA CPF: 023.140.976-10 RÉU/RÉ: B2C E-COMMERCE LTDA CPF: 48.740.311/0001-13 RÉU/RÉ: XIAOMI BRASIL COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI CPF: 29.366.628/0001-97 Vistos, etc, Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por JOÃO VITOR FRANÇA SILVA em face de B2C E-COMMERCE LTDA. A causa de pedir explicitada na inicial é a seguinte: a parte autora, em 24/04/2023, comprou um kit contendo dois fones de ouvido Bluetooth modelo Airdots 2, com garantia estendida, pelo valor de R$186,90. O produto foi entregue no dia 9 de maio de 2023 mas apresentou defeitos na bateria e no funcionamento do Bluetooth desde o primeiro uso. O autor tentou solucionar o problema por diversas vezes, entrando em contato com a parte ré por meio de chat e e-mail, sem obter êxito. O e-mail do autor, inclusive, foi bloqueado pela requerida após inúmeras tentativas de contato. Diante disso, pleiteia a restituição dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório, DECIDO. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do processo, assim como todas as condições do direito de ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. A requerida, apesar citada e intimada (ID: 10190950167), não contestou a pretensão autoral conforme se vê dos autos, logo DECRETO a revelia. Assim e nos termos do artigo 20, da Lei n. 9099, de 1995, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º, 3º e 17 da Lei 8.078/90), devendo haver, inclusive, a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor. Diante do trâmite da ação perante o Juizado Especial Cível, que deve se orientar pela celeridade, informalidade, simplicidade e, sobretudo, pela economia processual, é importante lembrar que o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, aponta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando ocorre a revelia. Pois bem. O caso dos autos envolve a temática da responsabilidade por vício do produto, em sede de relação entre consumidor e fornecedor. Diante da documentação apresentada (IDs 10147023952 e seguintes), fica evidente que o produto adquirido apresentou defeito. A requerida, por sua vez, não efetuou a troca nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que garante a substituição do item com vício por outro em perfeitas condições de uso. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, quando desidioso seu fornecimento, independentemente da aferição do elemento subjetivo, qual seja, a culpa. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste caso, frente às provas documentais carreadas nos autos, caberia à requerida a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, em consonância com o art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu tendo em vista a revelia reconhecida. Como a acionada não comprovou a oferta de substituição do produto conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nem a restituição do valor pago, e estando a existência do vício no produto comprovada, é justo que a requerida restitua ao autor a quantia de R$ 186,90. O autor também pleiteia indenização por danos morais, alegando o transtorno e a frustração decorrentes das infrutíferas tentativas de resolver o problema no produto. A simples falha na prestação do serviço ou o descumprimento contratual, por si só, não configuram o dever de indenizar por danos morais. Para que haja a indenização é preciso comprovar que a conduta da empresa ré causou ofensa grave aos direitos da personalidade do autor, o que não ficou comprovado nos autos. Sobre o dano moral, Cavalieri Filho ensina que: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: Atlas, 2015. p. 122). Sobre o tema oportuna a seguinte decisão do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - FORNECEDOR - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - ABORRECIMENTO, DISSABOR E IRRITAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 2. Aborrecimento, dissabor e irritação estão fora da órbita do dano moral e não ensejam indenização por dano imaterial (TJ-MG - AC: 10000222044588001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 15ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) {original sem destaques}. Logo, a falha na prestação dos serviços e ilícito contratual, por si só, não são aptos aptos a ensejar a indenização pretendida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir a parte autora a quantia de R$186,90, a título de danos materiais, com correção monetária desde os desembolsos dos valores de acordo com o índice do IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do CC. Incidem também os juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC) a contar da citação. Indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que não comprovou a hipossuficiência aventada. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Advirto as partes que só é cabível embargos declaratórios nas hipóteses dos art. 1022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, parágrafo 2º e 3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita do art. 77 do CPC. Importante destacar que, eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, parágrafo 4º do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberaba/MG,14 de julho de 2025. DRISDELLE LOPES SILVA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000520-29.2024.8.13.0701 AUTOR: JOAO VITOR FRANCA SILVA CPF: 023.140.976-10 RÉU/RÉ: B2C E-COMMERCE LTDA CPF: 48.740.311/0001-13 RÉU/RÉ: XIAOMI BRASIL COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI CPF: 29.366.628/0001-97 Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surta os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 283509920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 276736491

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência" ajuizada por KATIA MARINA KUHN em face de BANCO PAN S.A. Da leitura atenta da exordial é possível verificar que a pretensão da parte autora diz respeito a supostas ilegalidades e ou abusividades na contratação de cartão de crédito, já que as instituições financeiras, por vezes, incluem serviços sem o devido consentimento ou induzem seus clientes em erro ao omitir informações, fazendo com que o consumidor acredite estar contratando empréstimo consignado, quando na verdade está realizado um contrato de cartão de crédito consignado com taxas infinitamente superiores ao do empréstimo, o que claramente configura vício de consentimento. Matéria esta de competência da Vara Bancária. Insta ressaltar que a parte autora ainda, em pedido subsidiário pretende a revisão contratual frente aos atos ilícitos e cláusulas abusivas. Assim, forçoso reconhecer a competência da Vara de Direito Bancário para processar e julgar a presente ação, independentemente do rito, como é o caso dos autos. "A competência instituída pelas normas de organização judiciária é absoluta” (TJSC - CC n. 2001.017628-9, Des. Mazoni Ferreira; TJSC - CC n. 2004.028501-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; NERY E NERY. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 9ª ed, 2006, p. 301), o que impõe ao magistrado declinar de ofício a sua competência, sob pena de seus atos padecerem de nulidade. Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do conflito de competência nº 002057-55.2017.8.24.0000, em caso semelhante reconheceu a competência da vara bancária para processar e julgar o feito. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2017-TJSC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE". (Conflito de Competência n. 0002057-55.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato). Assim, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos à uma das Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital, conforme regras de distribuição. Procedam-se as devidas anotações no sistema. Cumpra-se. Intimem-se.

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Claricio Leocadio Da Silva Junior x Uberaba Servicos Esteticos Ltda

ID: 328571267

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016913-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARICIO LEOCADIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

UBERABA SERVICOS ESTETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FLAVIA SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA SILVA GENEROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5016913-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade] AUTOR: CLARICIO LEOCADIO DA SILVA JUNIOR CPF: 719.229.116-15 RÉU: UBERABA SERVICOS ESTETICOS LTDA CPF: 26.307.787/0002-03 DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLARÍCIO LEOCÁDIO DA SILVA JUNIOR em face de UBERABA SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA. – ESPAÇO LASER, sob alegação de falha na prestação de serviços de depilação a laser, consubstanciada na ineficácia do procedimento estético contratado. A parte autora requer o ressarcimento do valor pago, bem como indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria finalizado o tratamento, tornando incabível a pretensão indenizatória. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, apontando a ausência de nexo de causalidade entre o resultado alegadamente insatisfatório e a conduta da empresa, requerendo a produção de prova pericial e oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10361783483). Intimadas a especificarem provas, a ré requereu a produção de prova pericial e oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (ID 10365755383), e o autor requereu o depoimento pessoal da ré (ID 10380332535). É o resumo dos fatos. Passo à decisão: Da preliminar de ausência de interesse A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência pátria, a análise das condições da ação — como o interesse processual — deve se pautar pelas afirmações constantes da petição inicial. No caso em apreço, o autor alega ter contratado os serviços de depilação a laser junto à ré e afirma que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada na ineficácia do tratamento, o que, em tese, caracteriza lesão a direito tutelável e justifica o ajuizamento da ação indenizatória. A alegação de que o autor não teria concluído as sessões contratadas configura matéria de defesa, cujo exame demanda dilação probatória e se insere no mérito da demanda, não sendo apta, por si só, a afastar o interesse de agir. Dessa forma, havendo a narrativa de uma pretensão resistida e sendo possível, em tese, a concessão da tutela jurisdicional pretendida, impõe-se o conhecimento da ação. Assim, afasto a preliminar suscitada, prosseguindo-se no regular trâmite do feito. Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos da lide: (a) se houve falha na prestação do serviço de depilação a laser, notadamente em razão da ineficácia do procedimento; (b) se a obrigação assumida pela ré era de resultado e se houve descumprimento dessa obrigação; (c) se há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor; (d) se o autor concluiu o tratamento contratado, e se a ineficácia decorre de sua interrupção voluntária e prematura; e (e) se houve dano material e moral indenizável, e em que montante. Inversão do Ônus da Prova Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações iniciais, os documentos colacionados e a hipossuficiência técnica do consumidor diante da empresa prestadora de serviços estéticos. Provas Defiro a produção de prova pericial, requerida pela ré, consistente em avaliação técnica por profissional da área dermatológica, para aferição da eficácia do procedimento realizado, possíveis causas da persistência dos pelos e eventual relação com a conduta da ré. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, diligencie a Secretaria quanto à nomeação de perito médico dermatologista junto ao sistema Auxiliares da Justiça (AJ) - Administrativo. Os honorários periciais deverão ser arcados pela ré, que requereu a produção da prova. Quando da nomeação, diligencie-se acerca da intimação do perito nomeado por meio do PJe, que deverá ser realizado da seguinte forma: Tarefa “realizar ato de comunicação”, no campo “outros destinatários”, por meio do CPF do expert nomeado, indicando os IDs nos quais estão anexados os quesitos, referências necessárias à formulação da proposta de honorários pelo expert. Deverá constar da intimação que, aceito o encargo, deverá desde já o Sr. Perito designar dia, hora e local para início dos trabalhos, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Formulada a proposta de honorários, intime-se a ré para efetuar o depósito do valor ou impugná-lo, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto, deverão ser esgotadas as tentativas de nomeações por meio da referida plataforma. Havendo a recusa consecutiva de, no mínimo, três experts, tornem os autos conclusos. Defiro, ainda, a produção de prova oral requerida por ambas as partes, consistindo na oitiva de testemunhas e nos depoimentos pessoais do autor e do representante legal da ré, cuja designação ficará postergada para momento oportuno, após a conclusão da perícia. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5036701-69.2024.4.02.5001

ID: 282494148

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036701-69.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIARA MODESTO AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO DE CARVALHO

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ANA LÚCIA PERRONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5036701-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : JACIARA MODESTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DE CARVALHO (OAB RJ173694) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5036701-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : JACIARA MODESTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DE CARVALHO (OAB RJ173694) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE ÚNICA CONTRIBUIÇÃO PAGA ÀS VÉSPERAS DO PARTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADA, NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. CONFORME PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA TURMA RECURSAL, PARA VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL, A LEI NÃO EXIGE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA EXERCIDO EFETIVAMENTE ATIVIDADE REMUNERADA, RAZÃO PELO QUAL A EXIGÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, JÁ QUE, PARA O SEGURADO FACULTATIVO, TAMBÉM DESTINATÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, NUNCA FOI EXIGIDO O EXERCÍCIO DE TRABALHO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de salário maternidade ( Eventos 17 e 35 ). Decido. A controvérsia recursal reside em saber se a existência de única contribuição individual paga, às vésperas do fato gerador do salário maternidade, pode ser considerada, para fins de configuração da qualidade de segurada , independentemente da comprovação de exercício de trabalho. Nos termos da sentença: "[...] In casu , o fato gerador (parto) restou comprovado por meio da certidão de nascimento do Evento 1 - CERTNASC10, ocorrido em 04/09/2024 . Quanto à qualidade de segurada , restou demostrado pelo CNIS acostado no Evento 1 - CNIS9 que, quando do parto, em 04/09/2024, a requerente estava com vínculo de contribuinte individual (MEI) ativo, haja vista que estava em dia com o recolhimento da competência agosto/2024 , cujo pagamento se deu em 03/09/2024, dentro do prazo e antes do fato gerador ". Conforme precedentes mais recentes desta Turma Recursal, para validade da contribuição individual, a lei não exige prova de que o segurado tenha exercido efetivamente atividade remunerada , razão pelo qual a exigência de tal comprovação afrontaria o princípio da igualdade , já que, para o segurado facultativo, também destinatário de salário-maternidade, nunca foi exigido o exercício de trabalho. Em sendo assim, não é razoável e proporcional que, por falta de trabalho disponível, pudesse o contribuinte individual, após ter pago a mensalidade em dia, ter sua filiação obstada, enquanto para o facultativo não se exige nem o trabalho. Mutatis mutandis , convém trazer à colação precedente da TNU que adota posição semelhante, conquanto em contexto jurídico diverso (de contagem, para fins de carência, de período em gozo de benefício de auxílio- doença intercalado com períodos contributivos): PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE PERÍODO NO GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS, PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA N. 73/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 11. Na espécie, é irrelevante se houve ou não o efetivo exercício de atividade laborativa, até porque é possível a realização de contribuições como segurado facultativo , que sabidamente, não exerce labor remunerado. Também não estabelece a legislação previdenciária, para fins de cômputo do auxílio doença intercalado como carência , número mínimo de recolhimentos de contribuições após a cessação do benefício por incapacidade. 12. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do julgado nos termos da jurisprudência consolidada desta TNU contida na Súmula 73”. (PEDILEF 00000423120174025151 , Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO – julgado em 29/04/2019). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Marcos Ribeiro Machado x Mmfe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 323455091

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005467-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

MMFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROVENNY FRADE

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5005467-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Edição, Financiamento de Produto] AUTOR: MARCOS RIBEIRO MACHADO CPF: 049.252.846-22 RÉU: MMFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 17.577.714/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCOS RIBEIRO MACHADO ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela de urgência em face de MMFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando ter adquirido, em 07/10/2014, um lote urbano (lote 08 da quadra 39, com área de 761,42 m², localizado em Uberaba/MG) pelo valor de R$ 100.118,03, com pagamento parcelado em 36 prestações de R$ 267,68 e outras 180 de R$ 481,82, todas sujeitas à correção anual pelo IGPM/FGV e à incidência de juros remuneratórios. Sustenta que, em razão da fórmula de atualização adotada, houve crescimento desproporcional do saldo devedor, tornando o contrato excessivamente oneroso, razão pela qual pleiteia a revisão da cláusula de correção e limitação dos juros aplicados, além da concessão da gratuidade da justiça e da antecipação dos efeitos da tutela. Foi proferida decisão interlocutória (ID 10214382654) indeferindo o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10313185704). A ré apresentou contestação (ID 10325083126), suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade da cláusula contratual impugnada, destacando que a correção monetária e os juros pactuados estão dentro dos limites legais, inexistindo abusividade. Aduziu, ainda, que o financiamento foi celebrado em condições plenamente conhecidas pelo autor e que não há que se falar em revisão contratual, já que os encargos estão em conformidade com a legislação aplicável. O autor apresentou impugnação à contestação no ID 10333119045. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10354277283 e ID 10393737316). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inclusive, ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Ainda que a petição inicial contenha certa generalidade na exposição dos fundamentos jurídicos, ela indica com clareza a cláusula contratual impugnada (relativa à fórmula de correção das parcelas do financiamento) e os fundamentos que a parte autora entende como abusivos, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito também a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência foi firmada nos termos legais e não houve, por parte da ré, qualquer prova documental idônea a infirmar a alegação de impossibilidade financeira do autor (art. 99, §3º, do CPC). Do mérito Não havendo quaisquer nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Não assiste razão ao autor. A cláusula contratual que prevê a atualização das parcelas pelo IGPM/FGV e a aplicação de juros anuais está em conformidade com a legislação vigente, inexistindo qualquer indício de abusividade. Conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 10.931/2004: Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. Ademais, a capitalização dos juros remuneratórios no contrato é anual e a taxa de juros é inferior a 12% ao ano, não havendo ofensa ao art. 591 do Código Civil nem aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação de índice oficial de correção monetária, combinada com juros remuneratórios, é admitida pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, desde que tais encargos sejam previamente pactuados, como se verifica nos autos. Nesse sentido vem decidindo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - ENTRADA E ARRAS - ABATIMENTO NO PREÇO DO BEM - COMPROVAÇÃO. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária, pelo índice do IGPM, pois são encargos distintos, sendo que o primeiro remunera o capital e, a segunda, constitui mera atualização da moeda, desvalorizada pelo decurso do tempo. Sendo distinta a natureza de cada um dos encargos e não verificada, no caso concreto, o excesso ou desproporção de cada um deles, inexiste qualquer abusividade na sua cumulação, expressamente pactuada no instrumento contratual. Conforme decidido no julgamento do IRDR nº 1.0301.16.015958-0/002, "Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o artigo 5.º, inciso III, §2.º, da Lei n.º 9.514/97, c/c artigo 4.º, do Decreto n.º 22.626/33, e artigo 591 do Código Civil, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes." Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança da capitalização de juros em periodicidade menor do que legalmente previsto, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula. Diante do abatimento do valor da entrada e das arras sobre o preço total do bem imóvel, não há que se falar em repetição de tais valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.060109-4/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) A eventual elevação do saldo devedor ao longo do tempo, ainda que possa parecer desvantajosa, decorre da própria lógica do sistema de financiamento de longo prazo com prestações reduzidas no início do contrato, o que também beneficiou o autor, que teve a oportunidade de adquirir o imóvel mediante o pagamento de parcelas módicas no início do negócio. Assim, não havendo qualquer vício formal ou material na cláusula contratual impugnada, não há como acolher o pedido de revisão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Adalvino Do Nascimento x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 335598082

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013548-15.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADALVINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013548-15.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALVINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Valor da Causa: R $0.00 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 9.Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35867173 Petição Inicial Petição Inicial 23122011091024600000034291976 35867183 PROCURAÇÃO- ADALVINO DO NASCIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23122011091058000000034291986 35867181 IDENTIDADE - ADALVINO Documento de Identificação 23122011091080400000034291984 35867180 DECLARAÇÃO - ADALVINO DO NASCIMENTO Documento de comprovação 23122011091101700000034291983 35867179 IR 2021 Documento de comprovação 23122011091125500000034291982 35867178 IR 2022 Documento de comprovação 23122011091140600000034291981 35867177 IR 2023 Documento de comprovação 23122011091157700000034291980 35867176 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - SR. ADALVINO Documento de comprovação 23122011091176400000034291979 35867175 EXTRATO DE EMPRESTIMO - C6 Documento de comprovação 23122011091197700000034291978 35867174 PROCON - RECLAMAÇÃO Documento de comprovação 23122011091221100000034291977 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36082431 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010814580785300000034505162 36429767 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO Petição (outras) 24011516071551300000034831614 36429991 Petição (outras) Petição (outras) 24011516111675600000034831881 36574216 Contestação Contestação 24011717183080000000034966198 36574219 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183100400000034966201 36574221 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183128100000034966203 36574240 Procuração C6 Consig - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24011717183161600000034967372 36574223 DemostrativoOperacoes_010015622021 Documento de comprovação 24011717183185400000034966205 36574225 DemostrativoOperacoes_010018542718 Documento de comprovação 24011717183209200000034967357 36574226 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-1-2 Documento de comprovação 24011717183228300000034967358 36574227 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-3-4 Documento de comprovação 24011717183256300000034967359 36574229 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-5-6 Documento de comprovação 24011717183289300000034967361 36574230 Kit_Completo_10015622021_050221_1011_1-7-8 Documento de comprovação 24011717183327000000034967362 36574232 Kit_Completo_10018542718_140621_1221_1 Documento de comprovação 24011717183354200000034967364 36574233 Laudo - Contrato nº805654679 Documento de comprovação 24011717183389400000034967365 36574234 Laudo - Contrato nº808586328 Documento de comprovação 24011717183414100000034967366 36574235 Matera_010015622021 Documento de comprovação 24011717183440000000034967367 36574238 Matera_010018542718 Documento de comprovação 24011717183463400000034967370 36598221 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24011811352103000000034989727 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 37283742 Despacho Despacho 24013106004185100000035634862 38356160 Réplica Réplica 24022113132557700000036641967 38356162 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_060224 Documento de comprovação 24022113132582000000036641969 38356163 historico-creditos Documento de comprovação 24022113132599500000036641970 38426357 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24022210505050300000036707119 38667019 Petição (outras) Petição (outras) 24022709581697400000036930604 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 39982438 Decisão Decisão 24032006412206100000038160022 41460104 Petição (outras) Petição (outras) 24041616210897800000039537352 41681556 Ciência Petição (outras) 24041913544368300000039745826 42022192 Petição (outras) Petição (outras) 24042510333885800000040065194 42022830 Peticaodevolucaovalores06609bd48a47 Petição (outras) em PDF 24042510333898500000040066082 42479109 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050313175885100000040491869 42483224 Ciência Petição (outras) 24050313442702700000040495752 42486433 Ofício Ofício 24050314090394700000040498698 42690147 5036701 Mandado 24050715503740600000040690807 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42690142 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050715503804700000040689952 42814164 Autor ciente da audiência Petição (outras) 24050910202924800000040805251 43219386 147-24 5013548-15.2023 42486433 Aviso de Recebimento (AR) 24051516580781100000041187270 43219375 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24051516580864000000041187260 43966777 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24052913515635300000041888000 43966779 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - SOL0000417663_Resposta Processo nº. 5013548-15.202 Ofício 24052913515658100000041888002 43966781 SOL0000417663_resposta Ofício 24052913515681000000041888004 44442792 Petição (outras) Petição (outras) 24060717105743700000042333775 44443230 Peticaoxaf7792344af2 Petição (outras) em PDF 24060717105755200000042334059 44443234 C6CONSIGNADOCARTApdf0ec7aef148d7 Documento de comprovação 24060717105774500000042334063 44443239 C6CONSIGNADOSUBSpdf099d9b19230f Documento de comprovação 24060717105795600000042334068 44584082 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24061113550744900000042465778 45349126 Alegações Finais Alegações Finais 24062410271513600000043178557 45349132 AlegacoesFinais7476e8309df4 Alegações Finais em PDF 24062410271526900000043178563 45788165 Alegações Finais Alegações Finais 24070113000413000000043589120 45788166 extrato_emprestimo_consignado_completo_200624 Documento de comprovação 24070113000438500000043589121 45788168 historico-creditos (4) Documento de comprovação 24070113000456800000043589123 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 47503877 Sentença Sentença 24080208355044200000045183732 48771572 Certidão Certidão 24081517471685200000046364067 49358868 Apelação Apelação 24082611420578300000046909008 49358874 ApelacaoREU238d0622349d Apelação em PDF 24082611420588000000046909014 49358876 Comprovantedopagamento4e4ed8e36d29 Documento de comprovação 24082611420612300000046909016 49393198 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082616513089600000046940349 49429499 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082617514031600000046973964 51553257 Contrarrazões Contrarrazões 24092617334497300000048944555 51786305 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100113323490100000049161493 51993027 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24100317163164900000049352636 66918845 Relatório Relatório 25011016155100000000059413998 66918846 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25012916373600000000059413999 66918847 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25021916093300000000059414000 66918849 Voto do Magistrado Voto 25022013123100000000059414002 66918851 Voto Voto 25022013123100000000059414004 66918848 Acórdão Acórdão 25022013123100000000059414001 66918850 Ementa Ementa 25022013123100000000059414003 66918852 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25041014063300000000059414005 67291051 Petição (outras) Petição (outras) 25041612171429400000059745507 67292422 265825472PeticaodecumprimentodesentencaPagamento1d561aee649d Petição (outras) em PDF 25041612171437900000059745524 67292432 265825472CALCULOSpdfb067c41cd081 Documento de comprovação 25041612171457400000059745534 67292438 265825472ESTORNOS1pdf6c218415c726 Documento de comprovação 25041612171479200000059745540 67292442 265825472ESTORNOS2pdfad4bd9e74c96 Documento de comprovação 25041612171498300000059745544 67292447 265825472OBFpdfc526a06bf5ea Documento de comprovação 25041612171520000000059745549 67292853 265825472PGTOpdf8baf76a8ac4b Documento de comprovação 25041612171537800000059745554 69587660 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052619065910400000061778479 69631212 Petição (outras) Petição (outras) 25052713394664700000061817541 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 70884318 Despacho Despacho 25061607410541200000062939002 72688274 Petição (outras) Petição (outras) 25071013272373000000064552474 72688275 CGJ-ES - ATM dano moral Liquidação em PDF 25071013272391700000064552475 72688276 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010015622021 Liquidação em PDF 25071013272408200000064552476 72688277 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013272430200000064552477 72688280 Restante do calculo Petição (outras) 25071013294412600000064552480 72688281 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013294424200000064552481 72688282 Petição (outras) Petição (outras) 25071013305718900000064552482 72688284 Planilha de débitos judiciais CONTRATO 010018542718 Liquidação em PDF 25071013305728000000064552484

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