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Processo nº 5001225-60.2025.4.04.7205

ID: 275507182

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001225-60.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELLI DIVINOS ADEGA E DELICATESEN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001225-60.2025.4.04.7205/SC EXECUTADO : DELLI DIVINOS ADEGA E DELICATESEN LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-execu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001225-60.2025.4.04.7205/SC EXECUTADO : DELLI DIVINOS ADEGA E DELICATESEN LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual ADELLI DIVINOS ADEGA E DELICATESEN LTDA alega, em síntese, (I) a nulidade dos títulos executivos pela ausência de requisitos legais, (II) o cerceamento de defesa e (III) a ilegalidade da multa moratória. Requer, no mais, a atribuição de efeito suspensivo e a reabertura do prazo previsto no art. 8º da LEF ( evento 7, EXCPRÉEX2 ). Intimada, a União pleiteou a rejeição da defesa ( evento 12, RESPOSTA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Do exame dos autos, constata-se que as CDA's ( evento 1, CDA2 , evento 1, CDA3 , e evento 1, CDA4 ) estão revestidas de todas as formalidades legais (art. 2º. § 5º, da LEF), com especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e juros, com apontamento do respectivo fundamento legal. Consta das CDA's, aliás, o número do processo administrativo que deu origem à dívida, o número de inscrição, a respectiva série, bem como a data na qual o crédito foi inscrito, não havendo qualquer vício no que tange à possibilidade de identificação do crédito ou de sua origem que permita o reconhecimento de nulidade. Insta salientar, ademais, que "não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo)" (TRF da 4ª Região, AG em AI 5004362-54.2013.404.00005009836-05.2011.404.7201, 2ª T., Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/04/2013). Por outro lado, anoto que, em se tratando de execução fiscal, não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF . Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Daí porque a ausência da juntada do processo administrativo pela exequente não gera qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Com efeito, o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80 deixa clara a desnecessidade dessa diligência, pois dispõe que "a petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita". Cabe salientar, por outro lado, que não se aplica aos títulos executivos o disposto no artigo 798, II, do CPC, pois a Lei n.º 6.830/80 não exige a juntada de demonstrativo do débito. Destaco, ainda, que (I) não há excesso na execução quando cobrados juros e correção monetária de forma concomitante, por possuírem natureza diversa, (II) não é confiscatória a multa de mora, limitada a 20% valor do crédito (RE 239964, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 15/04/2003, DJ 09-05-2003), cujo arbitramento, na espécie, observou a lei de regência e a jurisprudência da Suprema Corte, inexistindo qualquer correção a ser efetuada sob a ótica da legalidade ou da proporcionalidade, (III) é legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias (TRF4, AG 5036810-65.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022) e (IV) não há duplicidade de multa nas CDA's em questão, incidindo multa de mora de 20% apenas uma vez sobre cada rubrica inscrita. Registre-se, por fim, que alegações genéricas não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade do título executivo, até porque inexiste, na espécie, apontamento concreto de irregularidade nas CDA's ou de erro/falha no cálculo de juros e de multas, tampouco foram carreadas aos autos provas capazes de ilidir os lançamentos fiscais. É de ser reconhecida, pois, a higidez dos respectivos títulos executivos. Por fim, rechaço os pleitos de atribuição de efeito suspensivo e de reabertura do prazo previsto no art. 8º da LEF, considerando que a mera oposição de exceção de pré-executividade, mesmo que veicule matéria prejudicial, não tem o condão de suspender a execução (TRF4, AG 5019632-69.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 7, EXCPRÉEX2 . Intimem-se. A exequente, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento . Após, retornem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5058053-80.2023.4.04.7000

ID: 294223140

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058053-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENE CREPALDI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON CESAR ANTUNES DE BEM BUBOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058053-80.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RENE CREPALDI JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEYTON CESAR ANTUNES DE BEM BUBOLA (OAB PR112033) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058053-80.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RENE CREPALDI JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEYTON CESAR ANTUNES DE BEM BUBOLA (OAB PR112033) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição (ev. 8). Manifestação da exequente no ev. 18. Réplica no ev. 24. Decido. 2. A forma de defesa adotada pela parte executada - exceção de pré-executividade - constitui incidente processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1 Extraem-se das CDAs do ev. 1 e dos documentos juntados nos eventos 8 e 18 as seguintes informações sobre os créditos: - CDA 90 2 19 024349-36 (ev. 1. 3) - impostos relativos aos períodos de 2016/2017 e 2017/2018, oriundos do P.A. n. 10980 401706/2019-71, constituídos mediante declaração e parcelados entre 18/02/2019 e 07/10/2019 (ev. 18.4); - CDA 90 2 20 005552-07 (ev. 1.4) - impostos relativos aos períodos de 01/01/2018 e 01/05/2018, oriundos do P.A. n. 10136 218754/2020-94, constituídos mediante declaração; e - CDA 90 2 20 006069-87 (ev. 1.5) - Impostos relativos ao período de 11/2016 a 03/2018, oriundos do P.A. 10980-721428/2019-75, constituídos mediante declaração e parcelados entre 27/02/2019 e 07/10/2019 (ev. 18.3). 2.2 A jurisprudência consolidou o entendimento de que, declarando o sujeito passivo o valor devido ao fisco (DIRPF, DIRPJ, DCTF, GFIP e termo de confissão espontânea), não há a necessidade de lançamento tributário propriamente dito a ser realizado pela autoridade administrativa, pois ele próprio confessa ser devedor dos valores indicados. Dessa feita, é na data do envio das declarações à Receita Federal que ocorre a constituição definitiva dos créditos tributários e também quando se inicia o curso do prazo prescricional. Esse entendimento está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do seguinte verbete: Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 2.3 Quanto aos créditos indicados na CDA 90 2 20 005552-07 , a exequente demonstrou o envio de declaração retificadora ao Fisco em 15/07/2019 (ev. 18.2). De acordo com o entendimento do STJ, a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originária e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito, no que retificado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. DIRPJ RETIFICADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado. 2. Portanto, quanto à interrupção da prescrição pela entrega de declaração retificadora, o acórdão recorrido está em consonância com orientação do STJ, a qual expressamente assentou que "Ocorre que os valores exigidos foram impugnados administrativamnente, haja vista a necessidade de análise de DIRPJ retificadora, o que suspendeu a exigibilidade do crédito e interrompeu a prescrição no período de 18.09.1996 a 05.06.2007" 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1641822/SP, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe 06/03/2017) Portanto, a declaração retificadora que altere o valor do débito originariamente declarado tem o condão de interromper o prazo prescricional em curso. No caso em tela, os valores declarados na retificadora (ev. 18.2) - R$ 13.713,54 (relativo a 01/2018) e R$ 10.692,99 (relativo a 05/2018) - são distintos dos valores informados nas declarações originárias - R$ 10.994,34 (ref. 01/2018 - ev. 8.21) e R$ 9.737,13 (ref. 05/2018 - ev. 8.25). Portanto, a fluência do prazo prescricional foi interrompido em 15/07/2019. O despacho de citação (causa de interrupção da prescrição - art. 174, I, do CTN) foi proferido em 21/11/2023 (ev. 5). Como não transcorreu prazo superior a cinco anos, entre a data de envio da declaração retificadora e do despacho de citação, não se consumou a prescrição. 2.4 No que tange aos débitos parcelados - CDA 90 2 19 024349-36 e CDA 90 2 20 006069-87 -, anoto que o pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), que interrompe o curso do prazo prescricional. Como a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa enquanto perdurar o parcelamento (art. 151, VI, do CTN), somente com a rescisão/exclusão do parcelamento é que há o reinício do curso da prescrição. Igualmente, não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a rescisão dos parcelamentos ( 07/10/2019 ) e o despacho de citação ( 21/11/2023 ), não se consumando a prescrição. 3. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se. 4. Conforme requerido no ev. 11, proceda-se ao bloqueio dos valores exequendos em nome do(a,s) executado(a,s) no sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). 4.1 Os bloqueios de valores inferiores a 1% do valor do débito, desde que não superiores a R$ 1.915,38, serão liberados, nos termos do art. 836 do CPC c/c Lei n.º 9.289/96. 4.2 Indefiro o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD (teimosinha). Tal medida não é adequada em sede de execução fiscal por violar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista as inúmeras dificuldades que podem ser causadas ao(s) devedor(es) em razão da medida excessivamente gravosa, conforme entendimento do TRF da 4ª Região (AG 5023109-03.2023.4.04.0000) ao qual me alinho. 5. Oportunamente, intime-se a exequente desta decisão e para que requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5045592-32.2024.4.03.6301

ID: 322984754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045592-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES CORREA CAMPOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045592-32.2024.4.03.6301 AUTOR: RICARDO MENDES CORREA CAMPOS SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de ação ajuizada em face da União por meio da qual o autor, militar da reserva, pretende: a) a conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referentes aos períodos de 01/02/2015 a 31/12/2015, em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR), e de 01/03/2016 a 30/06/2016, em que foi convocado para Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT). Pretende ainda que a indenização tenha como parâmetro o valor do vencimento no momento do desligamento do serviço militar. b) requer o pagamento da integralidade do auxílio-fardamento previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 em virtude de promoção. Reconheço a prescrição das três pretensões. A pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 01/02/2015 a 31/12/2015, em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR), passou ser exigível a partir do momento em que a parte autora foi licenciada ex-officio, ou seja, em 28/11/2015 (vide declaração de aspirante-a-oficial na folha de alterações no arquivo Num. 345199826 - Pág. 5). Já a pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 01/03/2016 a 30/06/2016, em que foi convocado para Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT), passou ser exigível a partir do momento em que a parte autora foi licenciada ex-officio, ou seja, em 15/06/2016 (vide declaração de conclusão na folha de alterações no arquivo Num. 345199826 - Pág. 8). O prazo prescricional é o de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Os critérios a serem observados para a contagem do prazo prescricional são aqueles previstos no expediente DIEx N2 299- ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023: "O prazo prescricional de 05 (cinco) anos a ser considerado deverá observar os seguintes critérios: a. para o ex-militar: a data de seu licenciamento das fileiras do Exército; b. para o militar da ativa: a data de sua transferência para a inatividade; e c. para o militar da ativa que foi licenciado do serviço militar inicial e retornou às fileiras do Exército (seja por aprovação no concurso público, seja por convocação em processo seletivo, ou ainda para Estágio de Instrução Complementar): será considerada a data de licenciamento do serviço militar obrigatório." Observo que não se aplica ao caso dos autos a hipótese do militar que permanece de forma ininterrupta na ativa (item "a" acima), pois não houve reengajamento ou prorrogação após a conclusões pela parte autora do Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR) e do Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT). Tampouco se aplica ao caso dos autos a hipótese de contagem do prazo prescricional a partir da inatividade (item "b" acima), pois o autor não foi transferido à reserva remunerada ou reformado. Assim, assiste razão à ré ao afirmar que o vínculo do autor com as forças armadas finalizou, primeiramente, no fim de 2015, iniciando novamente em maro de 2016 e finalizando, novamente, em junho de 2016 (Num. 349896850 - Pág. 2) e que a ele se aplica o item "c" acima. Confira-se o entendimento da jurisprudência (grifo nosso): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005285-80.2023.4.04.7000, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 1.109, fixou a tese de que "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, no tema representativo nº 302, fixou a tese de que: "O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição" (vide também Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5026268-79.2019.4.02.5001/ES, Relator Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, acórdãos publicados em 20/04/2023 e 08/02/2024). Por fim, friso que o artigo 42, inciso I, e o respectivo parágrago 2º, todos da Portaria-DGP/C Ex nº 287/2020, não se aplicam ao caso da parte autora, que foi licenciado e passou para a reserva não remunerada das Forças Armadas. A inatividade representa uma situação jurídica específica e distinta, que compreende apenas os militares da reserva remunerada e os reformados (vide artigos 3º, alínea b, incisos I a III e 4º, inciso I, alínea b da Lei nº 6.880/1980). No que tange à pretensão de pagamento da integralidade do auxílio-fardamento, a verba passou a ser exigível em 09/2016, tendo decorrido o prazo quinquenal em 09/2021. Confira-se o entendimento da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2010. DECRETO Nº 4.307/2002. TEMA 212 DA TNU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento em valor equivalente a um soldo vigente na data em que efetivado o pagamento, conforme previsto na MP nº 2.215-10/2001. 2. A TNU, em julgamento representativo de controvérsia (Tema 212), firmou a tese de que "o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto nº 4.307/2002". 3. Não obstante, de acordo com o Anexo IV da Medida Provisória n. 2.215-10/01, o militar terá direito ao recebimento de um soldo a título de auxílio-fardamento A cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação. 4. Na hipótese vertente, o autor objetiva o pagamento de duas parcelas do auxílio-fardamento, vencidas em setembro de 2014 e setembro de 2017, correspondentes à promoção para 2º Tenente, ocorrida em 31/08/2014, e ao cumprimento do prazo de três anos no posto de 2º Tenente, completados em 31/08/2017. 5. O direito ao pagamento de parcelas do auxílio-fardamento surge no momento em que os requisitos para a percepção desse auxílio são cumpridos, ou seja, no caso dos autos o direito a tais parcelas surgiu em setembro de 2014 e setembro de 2017, e a partir de tais datas teve início a contagem do prazo prescricional. 6. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/07/2023, a pretensão do autor está fulminada pela prescrição. No mesmo sentido, o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná (5008606-88.2021.4.04.7002 , Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 23/02/2023). 7. Recurso não provido. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005052-59.2023.4.04.7105, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 28/06/2024.) Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das pretensões de conversão em pecúnia de férias não gozadas e de pagamento da integralidade do auxílio-fardamento formuladas pela parte autora e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005730-21.2025.4.04.7100

ID: 275418897

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005730-21.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICEWORK SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO CARLINI BATISTA DATTOLI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005730-21.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : SERVICEWORK SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : Cristiano Carlini Batista Dattoli (OAB RS082714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exc… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005730-21.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : SERVICEWORK SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : Cristiano Carlini Batista Dattoli (OAB RS082714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual SERVICEWORK SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME alega, em síntese, (I) a nulidade das CDA's exequendas pela ausência de requisitos legais e, subsidiariamente, (II) a existência de excesso de execução em decorrência (a) da limitação de abatimentos da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, (b) da impossibilidade de capitalização de juros e (c) da ilegalidade da Taxa Selic ( evento 7, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a União (I) sustentou a inadequação da via eleita e, (II) no mérito, pleiteou a rejeição da defesa ( evento 11, RESPOSTA1 ). Decido . 1. Dos títulos exequendos Do exame dos autos, constata-se que as CDA's anexadas à exordial estão revestidas de todas as formalidades legais (art. 2º. § 5º, da LEF), com especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e juros, com apontamento do respectivo fundamento legal. Consta das CDA's o número do processo administrativo que deu origem à dívida, o número de inscrição, a respectiva série, bem como a data na qual o crédito foi inscrito, não havendo qualquer vício no que tange à possibilidade de identificação do crédito ou de sua origem que permita o reconhecimento de nulidade. Insta salientar, ademais, que "não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo)" (TRF da 4ª Região, AG em AI 5004362-54.2013.404.00005009836-05.2011.404.7201, 2ª T., Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/04/2013). Por outro lado, anoto que, em se tratando de execução fiscal, não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF . Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Daí porque a ausência da juntada do processo administrativo pela exequente não gera qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Com efeito, o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 6.830/80 deixa clara a desnecessidade dessa diligência, pois dispõe que "a petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita". Cabe salientar, por outro lado, que não se aplica aos títulos executivos o disposto no artigo 798, II, do CPC, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 não exige a juntada de demonstrativo do débito. Destaco, ainda, que (I) não há excesso na execução quando cobrados juros e correção monetária de forma concomitante, por possuírem natureza diversa, e (II) é legítima a utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias (TRF4, AG 5036810-65.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022), inexistindo capitalização de juros, pois a forma de acumulação da Selic se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela multiplicação das respectivas taxas. Registre-se, por fim, que alegações genéricas não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade do título executivo, até porque inexiste, na espécie, apontamento concreto de irregularidade nas CDA's ou de erro/falha no cálculo de juros e de multas, tampouco foram carreadas aos autos provas capazes de ilidir os lançamentos fiscais. É de ser reconhecida, pois, a higidez dos títulos executivos em apreço. 2. Da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL A exceção de pré-executividade é admissível para exame de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. Nessa linha, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que "é inviável o exame da alegação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL em sede de exceção de pré-executividade (STJ, Súmula 393), por demandar dilação probatória a fim de aferir a efetiva incidência do tributo e dimensionar o valor do crédito a ser excluído da execução" (TRF4, AG 5044451-41.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022). Assim, considerando que, na espécie, o excesso de execução apontado pela excipiente decorre da limitação de abatimentos da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, afigura-se inviável o exame da defesa nesta parte. Por oportuno, citam-se, ainda, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o excesso de execução, representado pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, necessita dilação probatória, incabível na via da exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5028765-72.2022.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RODRIGO BECKER PINTO, julgado em 13/09/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o excesso de execução, representado pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, necessita dilação probatória, incabível na via da exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5005885-86.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade constitui forma de defesa cuja admissibilidade depende, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, do atendimento cumulativo de dois requisitos: (a) que a matéria invocada seja conhecível de ofício e (b) que sua análise não demande dilação probatória. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS- não pode ser conhecida na estreita via da exceção, porquanto pressupõe discussão sobre a própria composição da dívida, cujo exame só se viabiliza na larga via dos embargos. (TRF4, AG 5037805-15.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme explicitado na decisão agravada, o juízo competente não está impedido de dar seguimento ao processo de execução fiscal movido contra empresa que se encontre em processo de recuperação judicial, salvo quanto às medidas expropriatórias. Todavia, se o processo de recuperação fiscal tramita sem a apresentação de certidões negativas de débitos e o executado, possuindo débitos inscritos em dívida ativa, não promove seu parcelamento, afasta-se essa restrição. 2. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, atribuída ao executado (meio de defesa), de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, desde que não dependentes de dilação probatória. 3. Quanto à incidência bifásica do IPI, é questão que demanda dilação probatória, expediente que não pode ser realizado em exceção de pré-executividade. 4. Do mesmo modo, a eventual necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS demanda procedimentos mais complexos, para cuja análise torna-se imprescindível, pelo menos, a colaboração da parte interessada. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5065322-34.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/05/2018) Ante o exposto, (I) deixo de conhecer da alegação de excesso decorrente da limitação de abatimentos da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL e, (II) no mais, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 7, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. A União, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento. Após, retornem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5040168-53.2023.4.04.7000

ID: 292639439

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040168-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040168-53.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ALEXSANDER OLIVEIRA DINA ADVOGADO(A) : CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS (OAB PR098823) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de inci… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040168-53.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ALEXSANDER OLIVEIRA DINA ADVOGADO(A) : CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS (OAB PR098823) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de incidente processual instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (art. 316, parágrafo único, do CPP), decretada nos autos nº 50418013620224047000. O incidente relaciona-se ao Inquérito Policial nº 50417537720224047000 e a feitos a ele atinentes. As partes foram intimadas para manifestação ante o lapso decorrido desde a decisão anexada ao evento 130.1 . O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva. Aduziu permanecerem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do Representado e a ineficácia das medidas cautelares ao caso concreto ( 141.1 ). A Defesa constituída deixou de se manifestar (eventos 142 a 146). 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas. O que se deve fazer é revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, constou do Inquérito Policial que o Representado era o responsável por desempenhar ações violentas, supostamente a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA, para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ): (...) 3.37. ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“DALESTE”) ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“DALESTE”) é apontado como integrante da Organização Criminosa que desempenha ações violentas a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná. A representação destaca o seguinte: — que ALEXSANDER OLIVEIRA DINA é conhecido criminoso de Paranaguá, com longo histórico criminal por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma; — que nos diálogos MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA autoriza ALEXSANDER OLIVEIRA DINA a matar integrantes do PCC e falam sobre iniciar levantamentos de endereços de faccionados (“IRMÃOS”) em Paranaguá para cometerem mais assassinatos, evidenciando que o líder da ORCRIM é responsável por fomentar a guerra entre facções no local e a pratica de homicídios; — que, durante as comunicações com diversos integrantes da ORCRIM, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA assume ser mandante do homicídio de ANDRE DOS SANTOS ERNESTO, de alcunha “BACARDI”, que estaria envolvido em roubos de drogas mantidas em depósito em Paranaguá para serem exportadas, razão pela qual mandou executá-lo com tiros de pistola na cabeça em via pública naquela cidade. (...) A prisão preventiva do Representado foi decretada na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC8 , conforme o seguintes fundamentos: (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXSANDER DINA (“DALESTE”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXSANDER DINA (“DALESTE”), tal qual LUIZ FERNANDO (GAZULINA), faz parte do braço armado da ORCRIM, tendo o investigado perfil extremamente violento, desempenhando ações violentas a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná.. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade às práticas delituosas violentas, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXSANDER DINA (“DALESTE”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 25/08/2023 ( evento 14, DESPADEC1 ), 23/11/2023 ( evento 33, DESPADEC1 ), 23/02/2024 ( evento 57, DESPADEC1 ), 28/05/2024 ( evento 78, DESPADEC1 ) 02/09/2024 ( evento 94, DESPADEC1 ), 02/12/2024 ( evento 112, DESPADEC1 ) e em 10/03/2025 ( evento 130, DESPADEC1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foram proferidas decisões mantendo a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . Com relação aos argumentos anteriormente apresentados pela Defesa, foram estes apreciados, sendo revisitados na decisão do evento evento 130, DESPADEC1 . Nesse sentido: Em síntese, a defesa requer a revogação da prisão preventiva por entender que a liberdade do Representado não representa risco à ordem pública e por estar caracterizado "excesso de prazo". No que diz respeito à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, permanecem hígidos os motivos expostos nas decisões anexadas aos evento 33, DESPADEC1 , evento 57, DESPADEC1 e evento 78, DESPADEC1 , aos quais me reporto e que, por brevidade, passam a integrar a presente decisão por remissão. Oportuna a transcrição parcial da evento 78, DESPADEC1 : (...) A circunstância de estar o Requerente custodiado cautelarmente desde 04/05/2023, por si só, em nada altera a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos e a sua evidente importância no esquema criminoso, dado o suposto papel central e estratégico para o suposto esquema criminoso e o perfil de extrema violência e periculosidade de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“Daleste”) na apontada ORCRIM. Assim, os elementos acima referidos, em conjunto com o exame dos autos, indicam a presença de robustos elementos no sentido da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do suposto braço armado da Organização Criminosa investigada, o Requerente ALEXSANDER OLIVEIRA DINA , dado o seu papel central para as atividades criminosas supostamente desempenhadas pelo grupo denunciado na Operação Downfall II . Destaca-se, ainda, a necessidade da prisão preventiva como forma de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção. 2.2. Do exame da denúncia e demais elementos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público, no sentido de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. Excesso de prazo Não há falar em excesso de prazo da prisão, haja vista o regular andamento do processo penal em questão, pois a denúncia na ação penal n° 5054173-80.2023.4.04.7000 foi oferecida em 21/07/2023, em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 14/08/2023 (ev. 23)após realização de aditamento pelo MPF (ev. 20), com regular citação de todos os 8 (oito) réus, que apresentaram suas respectivas defesas prévias, tendo sido analisadas na fase prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. Atualmente, os autos aguardam a realização das audiências de instrução. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ( ... ) Esse entendimento foi confirmado no acórdão proferido no HC nº 50308742520234040000 ( processo 5030874-25.2023.4.04.0000/TRF4, evento 17, RELVOTO1 ) e decisão proferida pelo STJ no RECURSO EM HABEAS CORPUS n. 193195/RS (2024/0032661-2), ao indeferir a liminar pleiteada ( evento 53, OFIC1 ): RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 193195 - RS (2024/0032661-2) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar, interposto por A O D, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5042165-22.2023.4.04.0000). (...) Neste caso específico, ao menos num juízo preliminar, observa-se a existência de elementos sólidos que sustentam a necessidade da prisão preventiva, evidenciada, sobretudo, em razão da participação do recorrente em organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, incluindo tráfico internacional de drogas. É importante enfatizar a urgência em desmantelar ou pelo menos diminuir as operações do grupo criminoso, reduzindo o poder e a influência da organização. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 816.225/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Com relação ao aventado excesso de prazo, impende consignar que, na análise de eventual atraso no andamento processual, não se pode deixar de observar a complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, no bojo da operação downfall, integrantes de organização criminosa, de tal forma que não há falar, por ora, em delonga na formação da culpa do réu. De todo modo, as alegações deduzidas no pedido de liminar, que, inclusive, confundem-se com as da pretensão definitiva da impetração, deverão ser apreciadas após exame mais aprofundado dos elementos constantes dos autos, por ocasião do julgamento final. (...) No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, há destacar o que a denúncia oferecida em face de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA nos autos nº 50541738020234047000 foi recebida em 14/08/2023 e as respostas à denúncia analisadas em 15/12/2023. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, indefiro os pedidos formulados pela defesa e mantenho a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente. Quanto ao estado processual da ação penal n. 50541738020234047000, foi encerrada a instrução processual ( processo 5054173-80.2023.4.04.7000/PR, evento 508, DESPADEC1 ) as partes já apresentaram suas alegações finais e o feito encontra-se concluso para julgamento. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a persecução penal prossegue em curso saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade atual da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . 3. Intimem-se o MPF e a Defesa, com prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se as partes para manifestação acerca da prisão preventiva, com prazo de 2 (dois) dias, a fim de que o Juízo de cumprimento ao disposto no art. 316, par. único, do CPP.

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Processo nº 0021963-43.2025.4.05.8300

ID: 333104256

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021963-43.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RANIELLE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

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ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0021963-43.2025.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º … Processo n.º 0021963-43.2025.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Em síntese, a demandante requer o pagamento de indenização correspondente a férias, acrescido de 1/3 (um terço), pelo período de serviço militar prestado junto à União. Afirma que prestou serviço militar obrigatório durante o período de 01/03/2022 a 19/02/2021. Relata que não recebeu as férias acrescida de 1/3 devidas durante o período em que prestou o serviço militar, uma vez que a União entende que o direito a férias somente é devido quando o militar for engajado após o período obrigatório. A União defende que o militar foi dispensado logo após o serviço militar obrigatório, antes mesmo de completar um ano de serviço, não sendo incorporado de forma permanente às Forças Armadas. Pois bem. Não há que se falar em prescrição, pois não decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato de licenciamento. Sobre o mérito, o cerne da questão de mérito cinge-se em saber se há direito a férias durante o período militar obrigatório. A Constituição Federal recepcionou os preceitos relativos às férias, estabelecidos nos Estatutos Militares: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; (...) Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. No caso, note-se que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63 da Lei n.º 6.880/80. A esse respeito, a TNU, no âmbito do PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101 firmou a seguinte Tese, no âmbito do Tema 162: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63 da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.” No tocante ao pagamento do terço constitucional, o Decreto 4307/2002 dispõe: Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. Por sua vez, a Lei n. 13.954, de 16/12/2019, que acrescentou o art. 63-A à Lei n. 4.375/1964, dispõe: Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Logo, ainda que se defenda que o serviço militar obrigatório foi prestado antes da Lei n. 13.954, de 16/12/2019, observa-se que já havia, no âmbito da TNU, entendimento consolidado a respeito do direito às férias no período de serviço militar obrigatório. Segue precedente neste mesmo sentido: Administrativo. Militar. Serviço Militar Obrigatório. Indenização de Férias não gozadas. Acréscimo do Terço Constitucional. Possibilidade. Parecer nº 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. Tema nº 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. Apelação da União. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal (SE), nos autos do Processo nº 0801580-66.2020.4.05.8500, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar "à União que converta em pecúnia, as férias não gozadas pelo autor, durante o período em que prestou o serviço militar obrigatório, na Marinha do Brasil, correspondente essa indenização à última remuneração na ativa, sem dobra, valor esse que deve ser acrescido do terço constitucional de férias, verba que não se sujeita ao Imposto de Renda". II - A União interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese: 1) "o apelado, no ano de 2012, havia postulado administrativamente que as férias referentes ao seu primeiro ano de serviço militar fosse computado em dobro para fins de inatividade, tendo sido esse seu requerimento indeferido em 12/04/2012 (...) Esse fato, representando manifesta negativa do direito pleiteado pelo apelado, deu início à contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) previsto no Art. 1º, do Decreto nº 20.910/32"; 2) "no que tange as férias não gozadas relativas ao ano de 1989, o autor não faz jus, já que o mesmo até 31 de janeiro de 1990 ainda não havia completado um ano de serviço, conforme artigo 5.9, inciso II, alínea "a" da Portaria nº 724/1989. Significa dizer que da data do seu ingresso no serviço ativo (1º de fevereiro 1989) até o dia 31 de janeiro de 1990, não havia o autor completado 1 ano de efetivo serviço. Conforme demonstrado, somente em 31 de dezembro de 1990 transcorreu o primeiro ano para concessão de férias, relativas ao exercício de 1990, as quais foram efetivamente gozadas pelo autor. A partir daí, e uma vez sendo as férias afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, passou a fazer jus a um período de férias ao ano em curso.". III - Na origem, narra o Autor que incorporou na Marinha do Brasil para o Serviço Militar Inicial no dia 1º de Fevereiro de 1989, tendo feito juramento à Bandeira em 1º de Junho de 1989. Incorporação e engajamento à força militar em 02 de Fevereiro de 1990, fazendo carreira militar desde essa época até a transferência para a Reserva Remunerada em data alhures, conforme Folha de Alterações (Ministério da Marinha). Em 27 de Fevereiro de 2012, já ocupando o posto de 1º Sargento, e servindo na Capitania dos Portos de Sergipe, requereu administrativamente que o período de Férias não gozadas referentes ao ano de 1989, fossem contadas em dobro para fins de futura inatividade. O Requerimento fora indeferido no dia 12 de Abril de 2012 pela Capitã de Corveta Elen Rodrigues da Fonseca - Encarregada da Divisão de Direitos e Deveres do Pessoal Militar, sob o argumento de que o Autor não havia completado 1 (um) ano de serviço da data de verificação da praça até 31 de Janeiro de 1990. IV - Afirma que como da data do primeiro requerimento ainda restavam muitos anos para a solicitação de transferência para a Reserva Remunerada (RM1), mais precisamente 7 (sete) anos, não mais reiterou aquele Pedido, visto que já havia sido negado por seus superiores hierárquicos. Em 14 de Março de 2019, dias após a sua transferência para a Reserva Remunerada (em 19 de Fevereiro de 2019) e, levando em consideração que a Marinha do Brasil não considerou o período de Férias não gozadas no início de sua carreira militar, nos idos do ano de 1989, nem para contar o tempo em dobro e nem muito menos para pagamento em pecúnia, o protocolou novo Requerimento Administrativo, requerendo que fossem acrescidos ao seu acerto de contas, os direitos pecuniários das Férias não gozadas e nem contadas em dobro, referentes ao ano de 1989, bem como ao pagamento diárias pelo deslocamento à cidade de Salvador/BA em 28 de Novembro de 2018, conforme mensagem R291637Z/OUT/2018 do Hospital Naval de Salvador. Entretanto, até a propositura da Ação, em 09.04.2020, não houve resposta ao Requerimento formulado. V - O Decreto nº 57.654/66 que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64 retificada pela Lei nº 4.754/65), à época, não dispunha acerca de Férias de conscritos, tão pouco a Lei nº 4.375/64 e sua retificadora, Lei nº 4.754/65. VI - Somente em 16.12.2019, quando foi sancionada a Lei nº 13.954/2019, foi acrescentado o artigo 63-A à Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964), nos seguintes termos: "Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias." (grifou-se) VII - Entretanto, os fatos em análise ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual inaplicável a nova redação da Lei nº 4.375/1964, que acrescentou o artigo 63-A. VIII - Todavia, o entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi que o período de prestação de Serviço Militar Obrigatório gera direito a Férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, que terá por termo para o Militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-Militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de Férias a que fazia jus. Nesses termos o Parecer nº 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU (NUP: 67400.001887/2018-59). IX - A Tese consta no Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018 com o Acórdão transitado em julgado em 05/06/2018, e nos seguintes termos: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas." X - Já a MP nº 2.215-10, de 31/08/2001, dispõe: "Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.". XI - Na hipótese, o militar foi para a inatividade em 19.02.2019, e o feito foi ajuizado em 09.04.2020, de forma que não incide o instituto da Prescrição. XII - Diferente do que afirma a União, o termo inicial não é a data de 27 de Fevereiro de 2012, porquanto referida data se refere ao Requerimento para que fossem contadas em dobro as Férias não gozadas para fins de futura inatividade. Já o último Requerimento formulado pelo Autor e não apreciado a tempo e modo, se refere à indenização das Férias não gozadas. XIII - Quanto ao termo inicial da Prescrição, necessário frisar a orientação do STJ: "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria." (REsp n. 1.833.851/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.) XIV - Portanto, o Militar tem direito à indenização de Férias, sem dobra, com o acréscimo do Terço Constitucional referente ao período que prestava o Serviço Militar Obrigatório, e não contadas em dobro para fins de inatividade. XV - Desprovimento da Apelação. Ante o não Provimento da Apelação, majora-se a Condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 1%. (TRF5/3ª Turma - PROCESSO: 08015806620204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO (CONVOCADO), JULGAMENTO: 28/09/2023) Outrossim, confira-se ainda as conclusões exaradas nos Pareceres 237/2019/CONJUR- MD/CGU/AGU e 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças ao final desse período, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (Parecer nº 237/2019/CONJUR- MD/CGU/AGU). O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos (Parecer n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU).” Por fim, a matéria já foi enfrentada pela TNU, conforme decisão abaixo transcrita: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (TNU – Processo 5005285-80.2023.4.04.7000 – 15/04/2025) No caso concreto, observa-se que o autor fora incorporado em 01/03/2020 e licenciado em 19/02/2021, de modo que faz jus ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo o pedido procedente (art. 487, I, do CPC), condenando a União a indenizar o autor pelas férias não gozadas referentes ao período da prestação do serviço militar obrigatório, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, bem como com o acréscimo do terço constitucional. Deverá a União efetuar o pagamento mediante RPV, incidindo sobre o montante, correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora, segundo caderneta de poupança, até 07/12/2021. Após esta data, correção pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Defiro a gratuidade (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

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Processo nº 5036810-12.2025.4.04.7000

ID: 332870633

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036810-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIS GOMES SAVAE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAIS GOMES SAVAE ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO 1. LAIS GOMES SAVAE ajuizou a present… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAIS GOMES SAVAE ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO 1. LAIS GOMES SAVAE ajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO buscando obter o desconto de 77% do saldo devedor atualizado do seu contrato de FIES e aplicação de juros zero. Decido . 2. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, não obstante sua declaração de pobreza (evento 8.2 ), extrai-se que a autora percebeu renda mensal bruta (ev. 8.6 ) superior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 2025, parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000. 3. A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo". Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018. O referido normativo assim dispõe: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. No caso em pauta, a cópia do instrumento contratual firmado pela autora (evento 1.6 ) demonstra que a pactuação ocorreu anteriormente ao segundo semestre de 2017. Desse modo, justifica-se a inclusão do agente financeiro e do FNDE no polo passivo. A União, por sua vez, não detém legitimidade para figurar no litígio, devendo ser excluída. Sendo assim, à Secretaria para excluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da autuação. 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Verifica-se que a demandante busca a concessão de desconto de 77% de seu saldo devedor . Quanto ao ponto, o art. 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001 assim dispõe: Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (...) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida , inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Dito isso, o caso dos autos não se enquadra na referida hipótese, tendo em vista que, da análise do extrato consolidado juntado no ev. 1.8 , verifico que a autora se encontra adimplente. Nesse contexto, não estando atendidas as exigências legais para obtenção do desconto de 77% do saldo devedor, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo , sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. Nesse sentido decidiu o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) Embora a autora sustente que a possibilidade de renegociação apenas por parte de contratantes inadimplentes viola o princípio da isonomia, cabe registrar que o atraso previsto na Lei nº 10.260/2001 acarretou a negativação do nome dos estudantes endividados e a perda de sua credibilidade no mercado em geral, ao menos durante o período de inadimplência. Logo, não se pode afirmar que há isonomia entre aqueles que quitaram em dia suas obrigações de financiamento estudantil e aqueles que as mantiveram em atraso. Pleiteia a demandante, ainda, a revisão do saldo devedor do seu contrato mediante aplicação da taxa de juros zero. Quanto à questão, cumpre ressaltar que a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o per íodo em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o a rt. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatam ente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (...) § 10. A redução dos juro s , estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Med ida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte : I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (...) § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (grifou-se) Portanto, não se confundem as regras previstas para os contratos firmados em data anterior a 2018 com aquelas aplicáveis aos financiamentos contratados posteriormente, instituídas pela legislação mais recente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, com base na legislação pertinente, a redução da taxa de juros para zero não é aplicável ao contrato de financiamento objeto da demanda, uma vez que foi firmado em 10/04/2013 (ev. 1.6 ). Portanto, em análise preliminar , não está evidenciada a probabilidade do direito. Em virtude disso, cabe à autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato celebrado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . 5. Citem-se o FNDE e BANCO BRASIL S/A, para que, no prazo legal, apresentem contestação, bem como para que especifiquem eventuais provas que pretendam produzir. Caso a ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverão requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon. 6. Demonstrado interesse da ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Em seguida, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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