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Processo nº 5037112-02.2023.4.03.6301

ID: 301325002

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037112-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTOS MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-02.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZABEL CRISTINA SANTOS MELO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-02.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZABEL CRISTINA SANTOS MELO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MELO SANTOS - SP454934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037112-36.2022.4.03.6301

ID: 299312073

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037112-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI JULIANI GODOY

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SUELI AGRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-36.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI JULIANI GODOY Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-36.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI JULIANI GODOY Advogado do(a) AUTOR: SUELI AGRA MIRANDA - SP303813 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037112-57.2024.4.04.7200

ID: 320970150

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5037112-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA QUITO

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BEATRIZ FERREIRA NEVES

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

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Petição Criminal Nº 5037112-57.2024.4.04.7200/SC REQUERIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERREIRA NEVES (OAB SP… Petição Criminal Nº 5037112-57.2024.4.04.7200/SC REQUERIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA (OAB DF041458) ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERREIRA NEVES (OAB SP481498) ADVOGADO(A) : CARINA QUITO (OAB SP183646) DESPACHO/DECISÃO Nos termos das decisões proferidas nos eventos 6 e 22 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC, determinou-se às empresas APPLE e GOOGLE o fornecimento do: IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY na data de 12/05/2022, bem como os dados cadastrais do respectivo cliente Em resposta apresentada no evento 62, INQ2 , a empresa APPLE esclareceu que não foi localizado nos seus sistemas qualquer informação sobre os dados solicitados. Nesse enfoque, a APPLE destacou que somente consegue localizar em seus sistemas IMEI com até 15 dígitos ou MEID de até 14 dígitos. Em complemento, informou ainda que os números de série (SN) dos dispositivos APPLE contêm um número mínimo de 10 dígitos alfa numéricos. Além disso, os números de série (SN) da empresa não contêm as letras “O” ou “I”, em vez disso utiliza os números 0 (zero) e 1 (um). A empresa GOOGLE, neste autos, destacou que o presente caso não trata de descumprimento de ordem judicial e menos ainda de recalcitrância. Com efeito, a referida ordem de quebra de sigilo determinou à Google o fornecimento de dados com relação a alvo sem nenhuma conexão com os serviços da empresa – de forma específica, determinou-se o fornecimento do “IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY”. Segundo destaca, a ausência de vinculação do alvo da quebra de sigilo com qualquer serviço da Google impossibilita o cumprimento da ordem. Esse ponto foi informado às autoridades requerentes em diversas ocasiões e decorre de aspecto técnico e intuitivo: para que a Google possa fornecer dados de um usuário, é necessário que seja informado um identificador válido relacionado a um serviço da empresa – como o e-mail de uma conta Gmail ou a URL de uma plataforma da Google –, o que não ocorreu na hipótese. Dos documentos que instruem a manifestação da GOOGLE, destaco o que seguinte ( evento 14, OUT10 ): No evento 23 , o Ministério Público Federal rechaçou as alegações apresentadas pela GOOGLE, destacando a insistência da GOOGLE em apresentar os requisitos genéricos para o atendimento de ordens judiciais, como se a ordem em questão não os observasse ou como se pudesse unilateralmente condicionar o cumprimento da decisão, demonstra, portanto, uma postura de resistência injustificada. A ordem judicial foi clara em seu objeto, e cabia à empresa, diante de qualquer dúvida ou impossibilidade específica, apresentar justificativa técnica detalhada e tempestiva, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ademais, a boa-fé processual e o princípio da colaboração, invocados pela GOOGLE, não se coadunam com a conduta de protelar o cumprimento da ordem judicial sob alegações genéricas e sem a devida comprovação. A efetiva colaboração pressupõe o cumprimento das decisões judiciais, e não a sua condicionante ou o oferecimento de respostas padronizadas que não abordam a especificidade da ordem Breve relato. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal no evento 23, MANIF_MPF1 , das respostas apresentadas pela APPLE ( evento 62, INQ2 ) e pela GOOGLE ( evento 14, OUT10 ), é possível inferir que, de fato, o dados alusivos ao IMEI vinculado ao ID do device OY81HIrwFZdbWtaqL7LY apresentam alguma inconsistência, o que inviabilizou o cumprimento da ordem judicial exarada no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC pelas empresas destinatárias. Por essa razão, não há falar em aplicação de multa pelo descumprimento de ordem judicial irrealizável. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação apresentada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA no evento 14, PET1 e revogo a decisão proferida no evento 67, DESPADEC1 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para os autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 5008838-83.2024.4.04.7200/SC. Preclusa a presente decisão, baixem-se os presentes autos.

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Processo nº 5036433-72.2024.8.13.0701

ID: 306655254

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036433-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA CRISTINA DAMIAO BRAGATO FILIACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5036433-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARILIA CRISTINA DAMIAO BRAGATO FILIACI CPF: 659.011.006-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc! Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA proposta por MARÍLIA CRISTINA DAMIÃO BRAGATO FILIACI em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em curso perante este Juízo, objetivando dar cumprimento ao v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.09.499713-7/000, que tramitou perante o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após as decisões do STJ (RO - 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin) e do STF (RE 755.920), e o seu transitado em julgado (07.10.2014), em conformidade com a inicial (ID 10356547910). Em resumo, asseveram ser servidores públicos estaduais lotados na Primeira Instância do TJMG, e filiados ao SERJUSMIG. Dizem que em virtude de transferência de cargo Técnico de Apoio Judicial em Oficial de Apoio Judicial classe B, o art. 19 da Lei 16.645/07, assegura-lhes o recebimento de substituições, de acordo com o padrão PJ-64 – atual PJ-70. Narram que seus Direitos foram reconhecidos nos autos da via mandamental retromencionada, após decisões das instâncias superiores. Com isso, justificam os seus pedidos formulados na inicial, instruindo-a com os documentos Id’s nºs 10356547910 a 10356558149. O requerido, por seu turno, apresenta estudo técnico (ID 10434246497) e manifestação (ID 10434246748) concordando com o cálculo apresentado pela parte autora. A parte autora pugnou pela homologação e condenação do Estado de Minas Gerais ao reembolso das custas processuais antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, como determinado na sentença coligida no ID Num. 10356554106, no acórdão coligido no ID Num. 10356564747 e na decisão do STJ coligida no ID Num. 10356564747, bem como a condenação do executado ao pagamento dos honorários de sucumbência da FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do Tema 973 e da Súmula 345, ambos do STJ. Relatados. Fundamento e DECIDO. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou preliminares. Diante das manifestações favoráveis das partes, entendo que se deve acolher a memória de cálculo atual e discriminada no ID Num. 10356558353 (R$281.042,64), com o que se depreende das decisões do STJ e do STF, bem como observando-se o estudo técnico apresentado pelo Estado de Minas Gerais no ID Num. 10434246497, quanto à contribuição previdenciária para desconto (R$21.472,83) e a cota patronal (R$42.945,71). Por isso, homologo os cálculos apresentados, por sentença judicial, para que surtam os efeitos jurídicos esperados, cujo quantum deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E, a partir de junho de 2009 (cf STF – RE nº 870.947) e com juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Sem custas, despesas processuais, em face da isenção legal que milita em favor do demandado. Todavia, em relação ao reembolso integral das custas processuais antecipadas, acolho o pedido (mediante comprovação), tendo em vista que o artigo 12, § 3º, da Lei Estadual nº 14.939/03, preceitua que: “Art. 12. O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada. (...) §3º As despesas judiciais serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que este seja uma das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 10 desta Lei, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios. “Art. 10.- São isentos do pagamento de custas: I – a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações; II – os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária; III – o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor – ressalvada a hipótese de litigância de má-fé; IV – o autor de ação relativa aos benefícios da previdência social, até o valor previsto no art. 128 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considerando-se o valor em relação a cada autor, quando houver litisconsórcio ativo; V - o réu que cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa na ação monitória; VI – o Ministério Público; VII – a Defensoria Pública.” Desse modo, condeno o requerido, Estado de Minas Gerais, ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelos autores, condicionado a sua respectiva comprovação, na forma acima fundamentada. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, referentes a 10% da fase de conhecimento e a 10% da presente fase de cumprimento de sentença. Dispensável a realização do reexame necessário, com base no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC, quando a quantia pleiteada (R$281.042,64), ultrapassa a quantia prevista no artigo citado (500 salários mínimos), como é o caso dos autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o respectivo RPV, e por conseguinte o alvará em favor da parte, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa respectiva. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5034105-72.2024.8.13.0701

ID: 317260321

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5034105-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARNEIRO AGUIAR RICARDO CARNEIRO AGUIAR E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5034105-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] AUTOR: RICARDO CARNEIRO AGUIAR E CIA LTDA - ME CPF: 02.560.903/0001-52 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA CPF: 25.387.671/0001-88 DECISÃO Trata-se de impugnação de crédito apresentada por CENTRAL DO ADUBO COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e RICARDO CARNEIRO AGUIAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. – SICOOB CREDIPATOS, nos autos do processo de Recuperação Judicial (autos nº 5017101-22.2024.8.13.0701). A Administradora Judicial , no ID 10357043162, opinou pela necessidade de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista a natureza jurídica de ação da demanda e salientou que o valor da causa deve observar o proveito econômico discutido, pugnando pela retificação no sistema. Instados a manifestar, os impugnantes apresentaram o balancete contábil no ID 10390895763, visando à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado. É breve o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por CENTRAL DO ADUBO COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA. e RICARDO CARNEIRO AGUIAR, nos autos de impugnação de crédito, sob a alegação de que a empresa encontra-se em situação de crise financeira e impossibilitada de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade. Contudo, o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O benefício é excepcional para pessoas jurídicas e deve ser concedido apenas quando há prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme interpretação do art. 98 do CPC. Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APENAS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - CRÉDITO DECORRENTE DA COMPRA DE ENERGIA - CONTRATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - SUBMISSÃO AO REGIME CONCURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA POSTERIOR À RECUPERAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos de constrição devem passar pelo crivo do juízo universal, não podendo outro juízo determinar a retirada de bens do patrimônio da recuperanda. Contudo, a competência do juízo Recuperacional se limita aos atos constritivos, não gerando sua competência para processamento de todo o feito. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação aprovado pelo juízo competente. Sendo o crédito decorrente do contrato de compra de energia, anterior ao pedido de recuperação judicial, está sujeito ao regime concursal. O fato gerador dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento é a sentença. Sendo essa posterior ao pedido de recuperação, caracteriza-se como crédito extraconcursal. Sendo o cumprimento de sentença extinto apenas em parte, os ônus sucumbenciais devem ser fixados proporcionalmente. No caso das pessoas jurídicas, a concessão do benefício da gratuidade da justiça é admissível apenas em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo prova da incapacidade financeira da parte, indefere-se o benefício da justiça gratuita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.262705-9/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024). No caso concreto, não foram apresentadas provas contundentes da incapacidade financeira da parte requerente para suportar as custas do processo. O simples balancete ou a declaração de dificuldade financeira, sem outros elementos, não bastam para caracterizar a situação excepcional exigida pela jurisprudência. De se notar que nos autos da recuperação judicial houve o regular recolhimento das custas. Fica, portanto, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Da retificação do valor da causa No que concerne à retificação do valor da causa, a prerrogativa judicial para tal correção está expressamente prevista no art. 292, §3º, CPC, que autoriza o juiz a corrigi-lo de ofício. Ao distribuir o presente feito, os impugnantes atribuíram o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como valor da causa. Todavia, objetivam a reinclusão do crédito da impugnada no quadro geral de credores para que conste o valor total de R$ 4.727.862,21 (quatro milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), na Classe III – Credores Quirografários, em substituição ao valor lançado pelos recuperandos e posteriormente excluído pela Administradora Judicial, conforme ID 10343216717. Deste modo, verifico a imprescindibilidade de retificação do valor da causa para o correto processamento da demanda, em atenção ao proveito econômico discutido (reinclusão do crédito no QGC). Em face do exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Conforme o caso, as custas processuais poderão ser parceladas conforme expressa previsão contida no artigo 98, § 6º do CPC. Sem prejuízo, ao servidor responsável, proceda à retificação do valor da causa para que este corresponda ao proveito econômico perseguido na presente impugnação de crédito, equivalente a R$ 4.727.862,21 (quatro milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), em conformidade ao art. 292, §3º, do CPC. Após, retornem os conclusos para apreciação. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5021301-72.2024.8.13.0701

ID: 315917151

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021301-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDIR CARVALHO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021301-72.2024.8.13.0701 RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021301-72.2024.8.13.0701 REQUERENTE: JOSIANE APARECIDA DE SOUZA CPF: 002.712.056-28 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por JOSIANE APARECIDA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE UBERABA em que pleiteia a nulidade da dispensa e, consequentemente, a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, bem como o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais. Para tanto, alega que a dispensa teria sido motivada por assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, sem que lhe fosse oportunizado contraditório e ampla defesa por meio de processo administrativo. A causa de pedir explicitada na inicial é a seguinte: a autora ocupava a função de Agente de Combate às Endemias desde 05/02/2013 quando foi dispensada imotivadamente em 09/02/2024. Sustenta que a dispensa decorreu de assédio moral praticado pelos superiores hierárquicos e não, ainda, submetida a processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos. O réu, por sua vez, alega que o vínculo da autora com a Administração Pública é regido por estatuto, sendo inaplicáveis as normas da CLT. Defende que a autora foi demitida por justa causa, por inserir informação falsa em um boletim de controle de visitas domiciliares. Argumenta, ainda, que não há provas mínimas de assédio moral, tampouco indícios de conduta ilícita por parte da Administração. Por fim, afirma que a demissão decorreu do exercício regular do poder disciplinar e, assim, não procedem os pedidos da autora (ID10292013763). É o breve relatório, DECIDO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do processo assim como todas as condições do direito de ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. A controvérsia se restringe à validade da dispensa da autora e aos eventuais efeitos indenizatórios dela decorrentes e, consequente, o direito à indenização por danos morais pleiteada. Pois bem! De início, cumpre afastar a pretensão da autora ao pagamento de verbas típicas do regime celetista. É que, nos termos da Lei Municipal nº 10.073/2006, os agentes de combate às endemias no Município de Uberaba são regidos por regime jurídico administrativo e inaplicável, consequentemente, a CLT. Assim, não há que se falar em verbas trabalhistas fundadas na legislação trabalhista comum. Quanto à dispensa, de acordo com o requerido, a funcionária inseriu informação falsa no boletim de visitas ao registrar atendimento a imóvel que não foi visitado (ID 10292009144). A requerente, por sua vez, não nega a prática do ato, mas justifica que inseriu erroneamente o número "111" em vez do correto "101". Sustenta, ainda, que o erro foi meramente material sem dolo ou intenção de fraude. Por fim, argumenta que o município não conduziu processo administrativo com o contraditório e a ampla defesa, motivo pela qual pugna pela reintegração ao cargo. De fato, assiste razão à parte autora. Ainda que o ato praticado possa, em tese, configurar irregularidade funcional, verifica-se, a partir da contestação ofertada no ID 10292013763, que a administração municipal não instaurou processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos, tampouco oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa à servidora antes de exonerá-la. Salienta-se que embora os ocupantes de cargos públicos estatutários sem estabilidade não tenham a garantia do art. 41 da Constituição Federal, a dispensa por infração disciplinar exige, obrigatoriamente, a instauração de procedimento administrativo, em observância ao princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, inciso LIV, da Constituição. Nessa direção já decidiu o TJMG como se observa do seguinte acórdão: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROCESO SELETIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Na forma do art. 198 da CR é defeso à Administração pública dispensar servidor contratado, após processo seletivo simplificado, sem que o motivo esteja elencado no rol taxativo do art. 10 da Lei n.º 11.350/06 e/ou sem o devido processo legal, com a necessária observância do contraditório e da ampla defesa. Ausentes a motivação, bem como a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a concessão da medida perquirida tal como definida em primeira instância é medida que se impõe. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.163045-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2024, publicação da súmula em 01/07/2024) {original sem destaques}. No mesmo sentido, o STF e vêm reconhecendo essa exigência, mesmo quando se trata de agentes públicos contratados temporariamente ou em regime estatutário sem estabilidade. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do Tema 1.054 da Repercussão Geral (RE 1.127.685), que fixou a seguinte tese: "A dispensa de empregado público de sociedade de economia mista e de empresa pública, mesmo sem justa causa, exige a observância do contraditório e da ampla defesa, em procedimento que respeite o devido processo legal, por se tratar de ato motivado." Registre-se, ademais, que a Lei Municipal nº 10.073/2006, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Uberaba, foi regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006. Esta última, no artigo 10, especifica as hipóteses em que é possível a rescisão do contrato dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. No caso em análise, a autora foi dispensada com base no inciso I, alíneas “d” e “e”, da Lei 10.073/2006 que tratam de indisciplina, insubordinação, desídia e do descumprimento de normas relacionadas ao exercício da função. Todavia, a Administração Pública não observou o disposto no inciso IV do mesmo artigo, que assegura o direito ao recurso hierárquico, previsto também na Lei nº 11.350/2006. Assim, houve violação ao devido processo legal, por ausência de garantia do contraditório e da ampla defesa no procedimento que resultou na dispensa da demandante. Assim, por não ter sido observado o devido processo legal, a dispensa é considerada nula, devendo a autora ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado. No tocante à alegação de assédio moral, entendo que não merece acolhimento a pretensão veiculada na inicial, porquanto não logrou êxito a autora em comprovar os fatos deduzidos na peça inaugural. Registra-se que para configurar assédio moral deve o empregado ser submetido a exposição de situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante o expediente de trabalho e no exercício das funções, sendo as mais comuns aquelas ocorridas entre o servidor hierarquicamente superior e o que lhe é subordinado. O assédio, então, pressupõe a repetição sistemática de situações constrangedoras, a intenção de prejudicar o trabalhador, forçá-lo a desistir das atividades profissionais, com direcionamento a determinado servidor e a repetição da conduta durante a jornada de trabalho por dias, meses e até anos. No caso dos autos, não há provas mínimas de que a chefia mencionada tenha praticado atos reiterados, sistemáticos e abusivos com o intuito de constranger ou humilhar a autora. Consta nos autos apenas alegação genérica de que, após o reajuste salarial concedido aos agentes de combate às endemias, teria ocorrido perseguição por parte de servidores públicos concursados que ocupam funções de chefia porque tinham remuneração inferior. A afirmação, entretanto, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório, tampouco de indícios que permitam a formação do convencimento deste juízo quanto à existência de assédio moral. Ademais, em audiência de instrução (ID 10369606039), a única testemunha ouvida também foi desligada do serviço público por faltas injustificadas, conforme ela própria admitiu. Por derradeiro, o seu depoimento se mostrou isolado, além de comprometido e desprovido de imparcialidade, não se revelando apto a sustentar a tese apresentada na inicial. Importante destacar que não se caracterizam assédio moral os conflitos esporádicos com colegas ou chefias, nem o exercício de atividade psicologicamente estressante e desgastante, ou as críticas construtivas ou avaliações do trabalho realizadas por colegas ou superiores. A propósito, já decidiu egrégio TJMG em acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO EM ÂMBITO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº. 116/2011, considera-se assédio moral a conduta reiterada de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional. 2. A avaliação da qualidade do trabalho e as exigências no cumprimento das obrigações próprias do cargo são válidas e cabíveis quando correlatas à eficiência exigida da Administração Pública e empreendidas com polidez, respeito à intimidade e à legalidade, sem abuso de poder e observados os limites da razoabilidade. 3. Restando demonstrado que a diretora da escola nada mais fez do que agir conforme seus deveres funcionais, sem qualquer indício do propósito de prejudicar a professora, não há que se falar em ocorrência de assédio moral e perseguição no âmbito profissional. 4. Ausente prova do dano de caráter moral e do nexo de causalidade com as condutas imputadas aos superiores hierárquicos e colegas de trabalho da autora, não merece acolhida a sua pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220572812001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Dessa forma, não resta configurado o alegado assédio moral, logo não merece guarida a pretensão autoral neste ponto. Não merecem acolhimento os pedidos de pagamento de verbas salariais/alimentares/vencimentos/subsídios, referentes ao período de afastamento da autora (após a exoneração), posto que não se mostra razoável o recebimento de contraprestação por trabalho que não fora realizado, de modo que eventual pagamento retroativo das verbas salariais implicaria em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a nulidade do ato administrativo de rescisão contratual da autora JOSIANE APARECIDA DE SOUZA (ID 10292009144); b) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE UBERABA que reintegre JOSIANE APARECIDA DE SOUZA ao cargo de Agente de Combate às Endemias com efeitos retroativos à data da rescisão, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens adquiridos anteriormente à dissolução do vínculo com o cargo público (09/02/2024 - ID 10267175664). Admite-se o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença de mérito. Aguardar-se a solução definitiva do impasse para que seja reintegrado à função pública, acarretará à autora, titular de direito provável, dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual, constatados os requisitos legais, DETERMINO que o Município de Uberaba promova, no prazo de 20 dias, o retorno da autora aos quadros de servidores como Agente de Combate às Endemias até ulterior decisão da superior instância sob pena da incidência de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada à R$2.000,00 (dois mil reais). Indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, visto que não comprovou a alegada hipossuficiência. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Advirto as partes que só é cabível embargos declaratórios nas hipóteses dos art. 1022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, § 2º e § 3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita do art. 77 do CPC. Importante destacar que, eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.I.C. Uberaba/MG, 30 de junho de 2025. DRISDELLE LOPES SILVA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5021301-72.2024.8.13.0701 REQUERENTE: JOSIANE APARECIDA DE SOUZA CPF: 002.712.056-28 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surta os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5007236-72.2024.8.13.0701

ID: 256584246

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007236-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MOREIRA MACHADO

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CONRADO DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5007236-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SUELI DE OLIVEIRA MELO CPF: 484.991.886-72 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA intentada por SUELI DE OLIVEIRA MELO em face CEMIG DISTRIBUIÇÃO em curso perante este Juízo, postulando o deferimento da tutela de urgência para o restabelecimento imediato da energia elétrica no endereço da Autora, sob pena de multa diária já estipulada pelo juízo, em conformidade com inicial de ID 10186055369. A parte autora alega, em síntese, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido indevidamente, mesmo após o pagamento da fatura em aberto, e que a ré condicionou a religação ao pagamento de um débito já discutido judicialmente, em descumprimento de liminar. Argui que não se encontra nenhuma pendência pagamento. Pondera sobre o descumprimento liminar. Argui acerca da relação de consumo. Pugna pela reparação em danos morais. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10189620609, concede a gratuidade pretendida, bem com defere a tutela postulada, determinando o restabelecimento imediato da energia elétrica, sob pena de multa diária. A ré apresentou contestação (ID 10205053896), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, requerendo a substituição do polo passivo pela Cemig Distribuição S.A. No mérito, alega a inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, a presunção de veracidade dos atos administrativos da Cemig. Alega a regularidade do procedimento de inspeção e cobrança. Pondera sobre a ausência de dano moral indenizável. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 10233476681, refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera ID 10265230886. Decisão saneadora de ID 10351597230, defere a inversão do ônus da prova, bem como determina a intimação das partes acerca da produção de provas. Logo em seguida as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10354802650 e ID 10366541916). Decisão de ID 10406335513 declara encerrada a instrução e determina a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. As partes apresentaram alegações finais (ID 10412706773 e ID 10418468486). Logo em seguida os autos vieram a conclusão. É o relatório e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é consumidora dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia dos autos reside na legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Pois bem. A parte autora alega que teve o serviço interrompido, indevidamente, mesmo após o pagamento da fatura em aberto, e que a ré condicionou a religação ao pagamento de um débito já discutido judicialmente, em descumprimento de liminar. A requerida, por sua vez, alega a regularidade do procedimento de inspeção e cobrança, a presunção de veracidade dos seus atos administrativos, e a ausência de dano moral indenizável. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou o pagamento da fatura que ensejou a interrupção do serviço (ID 10186060687), bem como a existência de liminar em outro processo (nº 5006553-40.2021.8.13.0701) que impedia a cobrança do débito discutido judicialmente (ID 10186060389). A requerida, por outro lado, não comprovou a existência de causa legítima para a demora no restabelecimento do serviço, nem a impossibilidade de cumprimento da liminar. Nesse contexto, restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela ré, que interrompeu o fornecimento de energia elétrica indevidamente e demorou a restabelecer o serviço, mesmo após o pagamento da fatura e a ciência da liminar. A interrupção indevida de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, gera dano moral indenizável, porquanto causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa humana. No caso em tela, a parte autora ficou privada do serviço por um período considerável, sofrendo os transtornos inerentes à ausência de energia elétrica em sua residência. Assim, configurado o dano moral, resta analisar o quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando tais critérios, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar os danos morais sofridos pela parte autora, sem configurar enriquecimento ilícito. Não mais, nenhum outro argumento fático ou normativo merece maiores considerações. =DISPOSITIVO= Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar deferida em ID 10189620609. CONDENO o requerido a pagar a parte autora R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de danos morais, para mitigar a dor subjetiva experimentada no evento focalizado, acrescidos de correção monetária, com base nos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, respectivamente, a partir da data do ajuizamento da ação, juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, até 27.08.2024; e a partir dessa data, com acréscimo de juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), nos termo da Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de 100% (cem por cento) das custas processuais, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, Incisos I à IV, do NCPC/2015. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Banco Bradesco S.A. x Elizabeth Mioko Morinaka

ID: 314280295

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005975-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETH MIOKO MORINAKA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BIANCHINI DE JESUS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5005975-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ELIZABETH MIOKO MORINAKA CPF: 323.427.646-34 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária BANCO BRADESCO S/A em face de ELIZABETH MIOKO MORINAKA. Narrou que a requerida aderiu ao sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, tendo recebido o cartão de número com final 48909. Relatou que, após a contratação, a requerida utilizou o referido cartão, porém deixou de adimplir as faturas nos respectivos vencimentos, resultando em um débito total no valor de R$ 338.719,29 (trezentos e trinta e oito mil, setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). Assim, formulou os seguintes pedidos: [...] II – seja julgado o pedido procedente com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 338.719,29 (trezentos e trinta e oito mil, setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), acrescida de juros moratórios de 12% a.a., correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo na forma da lei; [...] Comprovante de recolhimento de custas (ID 10193567285). Ata de audiência de tentativa de conciliação (ID 10299274459). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10313326343). Preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial sob o fundamento de ausência de elementos essenciais para constituição do crédito perseguido, como contrato bilateral e planilha de evolução do débito. Aduziu, ainda, falta de pressuposto de constituição válida do processo, alegando que a requerente não demonstrou adequadamente a relação jurídica ou os valores exigidos, tornando o processo inviável. No mérito, negou a existência de débito e afirmou que o valor apresentado é arbitrário e não reconhecido. Impugnou, a capitalização mensal dos juros remuneratórios e moratórios, por ausência de previsão expressa contratual, a cobrança de encargos no período de inadimplência e a capitalização de juros moratórios. Impugnação à contestação (ID 10327797314). Intimadas para especificarem provas (ID 10348629812). A parte requerente não manifestou interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10354167096). A parte requerida requereu a intimação da instituição autora para que apresente: (i) cópia do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes; (ii) contrato de renegociação da dívida mencionado na fatura com vencimento em 14/07/2021, no valor de R$ 8.721,07 (ID 10178535914); (iii) as faturas que originaram referida cobrança; e (iv) planilha detalhada com a evolução da dívida mês a mês, indicando a taxa de juros aplicada, os encargos cobrados — inclusive durante o período de inadimplência —, com a devida especificação dos percentuais incidentes, bem como os lançamentos a débito e a crédito que deram origem ao débito final registrado na fatura com vencimento em 14/12/2023, no valor de R$ 328.389,48 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Requereu, ainda, a produção de prova pericial sobre os contratos objeto da lide, com o objetivo de apurar os percentuais aplicados, a forma de cobrança dos encargos mês a mês, sua legalidade e legitimidade, bem como o valor efetivamente devido, considerando o conteúdo contratual e os pagamentos realizados (ID 10356541820). É o relatório. Passo à decisão. Das preliminares Da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo Trata-se de preliminar suscitada pela parte Requerida, sob o argumento de que a petição inicial seria inepta, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, como o contrato assinado, a integralidade das faturas e a planilha evolutiva da dívida com detalhamento de encargos, índices e juros aplicados. Sustenta, ainda, que tal ausência comprometeria a defesa e configuraria cerceamento de defesa. Contudo, não assiste razão à Requerida. A petição inicial apresentada pelo Autor preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando adequadamente instruída com os documentos necessários à formulação dos pedidos nela contidos, como as faturas referentes ao cartão de crédito utilizado, regulamento do serviço contratado e planilha com o valor atualizado do débito. Ressalte-se que, para o ajuizamento de ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual, não é obrigatória a juntada do contrato formalmente assinado, bastando que os documentos constantes nos autos permitam a identificação mínima da relação jurídica havida entre as partes, bem como a natureza e origem do débito. Eventuais dúvidas quanto à origem dos valores cobrados, encargos aplicados ou critérios de atualização monetária constituem matéria de mérito e poderão ser objeto de análise probatória ao longo da instrução. Assim, não se verifica a alegada inépcia da inicial, tampouco a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Os documentos juntados, ainda que contestados quanto à sua suficiência, viabilizam a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, possibilitando o regular prosseguimento da demanda. Diante do exposto, AFASTO a preliminar. Do saneamento Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo os pontos controvertidos: (1) se existe relação contratual entre as partes; e (2) se a cobrança do débito é legítima, caso positivo, qual montante devido. O ônus da prova seguirá os ditames do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte requerida requereu a intimação da instituição autora para que apresente: (i) cópia do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes; (ii) contrato de renegociação da dívida mencionado na fatura com vencimento em 14/07/2021, no valor de R$ 8.721,07 (ID 10178535914); (iii) as faturas que originaram referida cobrança; e (iv) planilha detalhada com a evolução da dívida mês a mês, indicando a taxa de juros aplicada, os encargos cobrados — inclusive durante o período de inadimplência —, com a devida especificação dos percentuais incidentes, bem como os lançamentos a débito e a crédito que deram origem ao débito final registrado na fatura com vencimento em 14/12/2023, no valor de R$ 328.389,48 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Requereu, ainda, a produção de prova pericial sobre os contratos objeto da lide, com o objetivo de apurar os percentuais aplicados, a forma de cobrança dos encargos mês a mês, sua legalidade e legitimidade, bem como o valor efetivamente devido, considerando o conteúdo contratual e os pagamentos realizados. DEFIRO o pedido de intimação da parte autora para que junte aos autos os documentos indicados no item "a" da petição de ID 10356541820. Prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO, igualmente, a produção de prova pericial contábil relativa aos contratos objeto da presente demanda. Ressalto, contudo, que a designação da perícia ficará condicionada à prévia juntada dos referidos documentos pela parte autora. Decorrido o prazo para a apresentação dos documentos, voltem os autos conclusos. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1° do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5007333-72.2024.8.13.0701

ID: 305505945

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007333-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. B. P. SIRLEI BEATRIZ PANSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MARUCCI ZACARKIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5007333-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO intentado por em face de BANCO BMG S/A em curso perante este Juízo, postulando que seja determinado que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo, objeto desta ação, juntamente, com o histórico de cobrança e pagamentos referente a RMC dentro do prazo do contrato firmado, bem como o comprovante da disponibilização (TED) a parte requerente, em conformidade com inicial de ID 10186844267. Em síntese, alega a autora que precisou realizar um empréstimo consignado, contudo, vem sofrendo com o desconto até os dias atuais. Alega que essas modalidades de empréstimos consignados via contração de cartão de crédito RMC são, por si só, marcadas por abusividade, vez que o Réu, deliberadamente, impõe a parte Autora o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ele é vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais, sem data final de pagamento. Argui acerca da modalidade de cartão RMC e suas dívidas intermináveis. Postula pela reparação em danos morais. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Pugna pela inversão do ônus da prova. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10194271806 concede a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determina a citação da requerida para integrar a relação processual. Citado, o requerido ofertou contestação em ID 10228330379, alegando em sede preliminar a ausência de exaurimento das vias administrativas. Alude que a parte autora teve ciência sobre a contratação e suas condições. Discorre acerca da regularização da contratação. Pondera sobre o dever de informação e a ausência de defeito na prestação do serviço. Argui acerca da inaplicabilidade de qualquer indenização por ausência de requisitos. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10243236993. Decisão saneadora de ID 10300585808 decide acerca das preliminares arguidas em sede de contestação, defere a inversão do ônus da prova, bem como determina a intimação das partes acerca da produção de provas. Despacho de ID 10405384956 declara encerrada a instrução e determina a intimação das partes para apresentação de memoriais. Logo em seguida sobrevêm aos autos as alegações finais da parte requerida em ID 10411042102 e a parte autora manteve inerte, conforme certificado em ID 10471816296. Logo em seguida os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. Feito escoimado de vícios, instruído a contento, apto portanto, a julgamento pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima mencionadas nos termos já relatados. As partes são capazes e estão bem representadas. A lide posta em juízo versa sobre a validade e os efeitos de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), envolvendo alegação de vício de consentimento, cobranças abusivas e pretensão indenizatória por danos morais. A matéria em questão, dada sua natureza e as partes envolvidas, demanda a aplicação das normas consumeristas e a análise detida das peculiaridades do caso concreto à luz da jurisprudência consolidada, especialmente o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas No caso telado, afirma a parte autora que foi induzida a erro pelo requerido, pois, diante de dificuldades enfrentadas procurou o requerido para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, contudo, procurou amparo jurídico e verificou que não se tratava de empréstimo consignável, mas sim empréstimo com desconto de Reserva de Margem Consignável. Pois bem. Estamos diante de caso de responsabilidade objetiva, consoante o disposto no artigo 14 do diploma consumerista, segundo o qual o fornecedor, independente de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Vislumbra das informações prestadas que o contrato em questão estão sendo realizados em razão de “margem para cartão de crédito”. O TJMG já se manifestou no sentido de ser "o desconto a título de reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário, para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, legal e não enseja cobrança indevida", desde comprovada a contratação e utilização do cartão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não há que se falar em indução do consumidor a erro na contratação de cartão de crédito quando expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes, inclusive a possibilidade de reserva de margem consignável. A punição por litigância de má-fé deve ser afastada quando ausente comprovação robusta de distorção maliciosa dos fatos pela parte demandante. (TJMG - Apelação Cível 1.0327.17.001299-8/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2018, publicação da súmula em 21/05/2018). Decorre, na situação posta em exame, que a contratação de cartão de crédito foi expressa e de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes conforme verificado no contrato em questão, tendo inclusive a autora utilizado o cartão de crédito para realização de saques e compras ,conforme se verifica em ID 10228331176 pág 09/55. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, há de se reconhecer a regularidade da anotação de reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. No caso concreto, ausentes indícios de indução a erro substancial da parte autora, não há de se falar em cancelamento da contratação, tampouco conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. O TJMG já se manifestou no sentido de: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ERRO SUBSTANCIAL – INOCORRÊNCIA – LEGALIDADE DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1-É possível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações na folha de pagamento e sua conversão para a modalidade empréstimo consignado quando requerido pela parte e havendo prova de erro substancial (IRDR73, TJMG). 2-No entanto, existindo clareza no contrato quanto à modalidade contratada (cartão de crédito com margem consignável) e regularidade no desconto do valor mínimo diretamente na folha de pagamento, é legítima a relação jurídica firmada entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.162835-7/003, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 01/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – SAQUES E COMPRAS – TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE SENHA E CARTÃO BANCÁRIO – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ANALFABETO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. – As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. – É ônus do credor comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo – inexistência de contratação. – Tendo em vista que as compras e saques relatados na inicial foram realizados através de cartão com a utilização de senhas pessoais, permite concluir pela regularidade do negócio jurídico. – A jurisprudência tem entendido que o correntista tem o dever de guarda do cartão e da senhas pessoais de sua conta bancária. - No caso específico dos autos, embora o autor alegue ser analfabeto, verifico que seu documento de identidade, procuração, declaração de hipossuficiência e, inclusive a ata de audiência foram devidamente assinados por ele, o que afasta a alegação de nulidade do contrato de empréstimo consignado, tendo em vista que não há indícios de que seja analfabeto. – Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.118100-9/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024). No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. Em face ao exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por em face de BANCO BMG S/A, pela ausência de provas suficientes dos fatos constitutivos dos Direitos do autor.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC, suspensa a exigibilidade destas obrigações, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC/15.. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc x Dianda Aparecida Koch e outros

ID: 278377280

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037112-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DIANDA APARECIDA KOCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

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FABIANA BONDAN

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRAN… Agravo de Instrumento Nº 5037112-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) AGRAVADO : DIANDA APARECIDA KOCH ADVOGADO(A) : FABIANA BONDAN (OAB SC042612) INTERESSADO : MENDES ARTIGOS PARA CELULARES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Altos da Serra - Sicredi Altos da Serra RS/SC, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito movida por Dianda Aparecida Koch , decidiu o seguinte ( evento 58, DESPADEC1 ): 1. A necessidade de realização da prova técnica e a distribuição dos correspondentes ônus foram tratadas na decisão saneadora do evento 17, de modo que não cabe a retomada do debate acerca daqueles aspectos, por força da preclusão. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados nos itens ´a´ e ´b´ do evento 54, bem como determino o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos honorários periciais pela parte requerida. Irresignada, alegou a recorrente a desnecessidade da perícia e, subsidiariamente, pleiteou que os honorários periciais fossem custeados pela autora ( evento 1, INIC1 ). É relatório. De início, urge ressaltar que, à luz da regra processual vigente, não pode ser conhecido o presente reclamo, mercê da ausência de previsão legal para o maneio do inconformismo. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível. O art. 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em seus comentários, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. ( in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.850). Ensina Barbosa Moreira que " os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Alinham-se ao primeiro grupo: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a existência de fato impeditivo (o previsto no art. 881, caput , fine ) ou extintivo (os contemplados nos arts. 502 e 503) do poder de recorrer. O segundo grupo compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo " ( in Comentários ao Código de Processo Civil, 2003, p. 263). No caso, o reclamo ataca a interlocutória que afastou o pleito do evento 54, PET1 para não realização de perícia, bem como o requerimento subsidiário de inversão da distribuição dos honorários periciais. A respeito das hipóteses de cabimento do reclamo, dispõe o art. 1.015 do CPC/2015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento co ntra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Claro o códex instrumental ao prever o manejo de agravo de instrumento apenas naquelas hipóteses. Ocorre que o rol estabelecido na norma processual seria taxativo, segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. [...] ( in Código de Processo Civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 946). Vale destacar, ainda, que não foge do crivo deste relator o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que funcionaram como representativos da controvérsia os REsp 1.696.369/MT e 1.704.520/MT. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol elencado pela norma processual é de taxatividade mitigada, autorizando a impugnação de decisões que não se enquadrem nas hipóteses legais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, in verbis : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não odem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1704520/MT, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 05.12.2018, grifou-se). Nesse desiderato, certamente que a decisão em tela não pode ser objeto de agravo de instrumento, porque não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/15, nem às previstas em disposições esparsas, tampouco se enquadra na situação de urgência, que decorre da inutilidade futura do julgamento do inconformismo em sede de apelação (teoria da taxatividade mitigada). Constam precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE, FRENTE AOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO CONFERIDAS AO MAGISTRADO. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO PELA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. "Na perspectiva do artigo 480, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia. Todavia, se a providência é desnecessária, porquanto bem aparelhado o feito, não há falar em complementação da prova colhida" (TJSC, Apelação Cível n. 0004686-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30.01.18). (AI n. 5010469-40.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 28.05.2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA E A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, ENTENDEU APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL . HIPÓTESES NÃO INCLUÍDAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO. INCONFORMISMO A SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO FATO DO PRODUTO. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE SECADEIRA DE GRÃO PRÉ-MOLDADA QUE OCASIONOU INCÊNDIO EM SUA PROPRIEDADE E PERDA NA PRODUÇÃO DE TABACO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO DECADENCIAL (ART. 27 DO CDC). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. STJ QUE ADMITE A ADOÇÃO DA CHAMADA TEORIA FINALISTA TEMPERADA E/OU MITIGADA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS NA HIPÓTESE EM QUE AUTOR SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, APRESENTA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, O QUE RESTOU CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXAME PERICIAL REQUISITADO PELO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC QUE DETERMINA QUE O ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVERÁ SER SUPORTADO PELO REQUERENTE. ENTRETANTO, PERÍCIA QUE PRETENDE COMPROVAR FATO QUE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE À RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O CUSTO FINANCEIRO DE ARCAR COM PROVA CUJO ÔNUS PROCESSUAL PERTENCE À DEMANDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUI À AGRAVANTE A INCUMBÊNCIA DE PROVAR E FAZER COM QUE A PROVA SE REALIZE. INOCORRÊNCIA DE "DEVER" DA PARTE RÉ EM CUSTEAR PROVA REQUERIDA TAMBÉM PELO AGRAVADO, HAVENDO, NA VERDADE, FACULDADE NO CUSTEIO, FICANDO A DEMANDADA SUJEITA ÀS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESTA EXTENSÃO. (AI n. 5026641-91.2023.8.24.0000, relª. Desª.Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.10.2023, grifei). Dessarte, sobressai manifestamente inadmissível o reclamo. Por fim, acerca dos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). No caso em exame, emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória que antes não os fixara. Ante o exposto, com ful cro no art. 932, III, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pela agravante. Intimem-se.

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