Resultados para "5037271-52.2023.4.04.7000" – Página 14 de 16

Processo nº 5037271-12.2025.4.02.5101

ID: 314118429

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037271-12.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE KELLY CARRILHO DA PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CRUZ FELIPE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NIVALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY CARRILHO DA PAIXAO (OAB RJ242024) ADVOGADO(A) : ISABELLE CRUZ FELI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonatas Hartwig Kielermann x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330083910

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037271-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS HARTWIG KIELERMANN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JONATAS HARTWIG KIELERMANN ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA (OAB RS055121) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JONATAS HARTWIG KIELERMANN ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA (OAB RS055121) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thais Dos Reis x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310339325

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055216-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055216-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : THAIS DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055216-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : THAIS DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a CEF e a X15, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela, efetivamente, pagos após 18/05/2023 até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a X15 a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 18/07/2023 até a data da disponibilização das chaves em 27/11/2023, com incidência da SELIC. c) Declarar que a parte autora é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram disponibilizadas as chaves (27/11/2023). DESPESAS PROCESSUAIS: Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes; III) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente ganho, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O valor será rateado entre as Rés em igual valor. Custas sob responsabilidade da parte autora (50%) e das rés (50%, solidariamente, nesse caso). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das verbas referidas fica suspenso, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078205-52.2023.4.04.7000

ID: 325815769

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078205-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURO LIMA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078205-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LAURO LIMA DA LUZ ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) DESPACHO/DECISÃO 1. A 3ª Turma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046874-52.2023.4.04.7000

ID: 334113483

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046874-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO SETLIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046874-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO ANTONIO SETLIK ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intima… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046874-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO ANTONIO SETLIK ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037271-72.2025.4.04.7100

ID: 306534856

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037271-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS HARTWIG KIELERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JONATAS HARTWIG KIELERMANN ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA (OAB RS055121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JONATAS HARTWIG KIELERMANN ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANE CITRINI SILVEIRA (OAB RS055121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela provisória, para fins de exclusão do autor de cadastros restritivos de crédito. Relata o autor que [...] possuía duas pendências financeiras junto ao Banco requerido, referente ao contrato nº 180460191000184700, com vencimento no dia 12/10/2022, no valor de R$ 181,56 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e ao contrato nº 180460191000186915, com vencimento no dia 09/10/2022 no valor de R$ 5.759,96 (cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos Alega, em síntese, que quitou os referidos débitos com desconto em 23/04/2025, mas que a Caixa ainda não retirou o seu nome de cadastros restritivos de crédito, não obstante já ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para tanto. Requer seja declarada a inexistência dos débitos, e a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, face à declaração de hipossuficiência anexada ao evento 1. Anote-se. Intime-se o autor a que apresente comprovante atualizado de residência, bem como consulta atual para demonstrar que segue inscrito em cadastros restritivos de crédito, para instruir a análise do pedido de tutela provisória (as consultas mais recentes anexadas ao evento 1 datam de 23/05/2025). Sem prejuízo e estando o pedido formulado no presente feito dentre as matérias passíveis de conciliação descritas no Anexo III, nos termos do item 1.b do Anexo I da Portaria Conjunta nº 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e da Caixa Econômica Federal ( https://sei.trf4.jus.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=10000005309869&id_orgao_publicacao=1 ), remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de autocomposição sobre o objeto da lide. Dê-se ciência à Caixa acerca da remessa ora determinada, anotando-se o prazo de 6 (seis) dias úteis. Cancelada a sessão de conciliação, ausente o comparecimento da parte autora ou encerrada a sessão sem acordo, cite-se a Caixa Econômica Federal para contestar no prazo de dez dias, devendo fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01. dois débitos em aberto que tinha com a Caixa e efetuou pagamento com desconto, em abril de

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uilker Vieira Batista x Edgard Jose Floriz

ID: 314933981

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5037271-75.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UILKER VIEIRA BATISTA

Polo Passivo:

EDGARD JOSE FLORIZ

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE FATIMA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YUGO MITSUTAKE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037271-75.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: UILKER VIEIRA BATISTA CPF: 945.902.651-68 RÉU: EDGARD JOSE FLORIZ CPF: 502.037.206-44 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10472889071) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para processamento, de acordo com os arts. 914 a 920 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) Considerando o disposto pelo art.914, §1º, primeira parte, do CPC, de imediato, caso ainda não tenha sido providenciado: 1.a) VINCULEM-SE (“apensem-se”) estes autos aos da Ação de Execução à qual se referem e fazendo-se acesso aos autos da ação de execução, providencie-se a vinculação recíproca acerca destes embargos e certifique-se que assim foi providenciado; 1.b) CADASTREM-SE OS ADVOGADOS que se encontram habilitados para o processo da ação de execução e vice-versa. 2) Recebo os embargos (art. 919 do CPC). Mas, INDEFIRO o efeito suspensivo, porque não se faz presente nem sequer a exigência prevista na segunda parte do §1º do art.919 do CPC (a execução não se encontra garantida). É certo que, caso a parte embargante (executada) venha a proporcionar a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, em tese poderá ser revista a possibilidade de atribuir efeito suspensivo, com análise mais aprofundada acerca do previsto na primeira parte do §1º do art.919 do CPC (requisitos para a concessão da tutela provisória). 3) Traslade-se cópia desta decisão para os apensos autos da ação de execução e nos autos da ação de execução, CERTIFIQUE-SE a respeito da interposição destes embargos à execução; 4) Depois de cumpridas as determinações acima, para continuidade do processamento dos embargos, conforme o art.920 do CPC, determino o seguinte: 4.1) nos moldes do inciso I do art.920 do CPC, dê-se vista à parte embargada(exequente), por intermédio do(a/s) advogado(a/s) que a assiste(m) no processo de execução, o(a/s) qual(is) deverá(ao) ser cadastrado(a/s) acerca deste processo de embargos; 4.2) em seguida, por cautela, vista à parte embargante; 4.3) após, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) embargante(s) e depois ao(à/s) embargado(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova; 4.4) oportunamente, tornem conclusos. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081891-52.2023.4.04.7000

ID: 308762006

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081891-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081891-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081891-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, verifico que não há início de prova material apta a comprovar a união estável arguida, especialmente no período de dois anos anteriormente ao óbito. Os §§5º e 6º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.846/2019, passaram a exigir, de forma expressa, início de prova material contemporânea para a comprovação da união estável (inclusive, de período anterior a dois anos, em relacionamentos mais longos), nos seguintes termos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Relembro que, para os dependentes do inciso I, (dentre eles, cônjuges e companheiros), a dependência econômica é presumida, não havendo o que se falar de início de prova material para comprovar dependência econômica efetiva em processos cuja discussão é a existência de união estável, como no caso em tela. Assim, diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, anexar documentos que comprovem a alegada união estável, tais como declaração de união estável firmada em cartório pela autora e o de cujus ; contas bancárias conjuntas, contratos de financiamento em que ambos constem como partes, contrato de seguro de vida ou plano do saúde em que apareça como dependente, ficha de clube ou associação em que a autora é informada como dependente, comprovantes de água, luz, telefone, da autora e do falecido no mesmo endereço, entre outros.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5079660-52.2023.4.04.7000

ID: 315034657

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079660-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INES MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON LUCERO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079660-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : INES MORAIS ADVOGADO(A) : ADILSON LUCERO DOS SANTOS (OAB PR077066) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, verifico que é… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079660-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : INES MORAIS ADVOGADO(A) : ADILSON LUCERO DOS SANTOS (OAB PR077066) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, verifico que é frágil o início de prova material apresentado para comprovar a união estável arguida, especialmente no período de dois anos anteriormente ao óbito. Os §§5º e 6º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.846/2019, passaram a exigir, de forma expressa, início de prova material contemporânea para a comprovação da união estável (inclusive, de período anterior a dois anos, em relacionamentos mais longos), nos seguintes termos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Relembro que, para os dependentes do inciso I, (dentre eles, cônjuges e companheiros), a dependência econômica é presumida, não havendo o que se falar de início de prova material para comprovar dependência econômica efetiva em processos cuja discussão é a existência de união estável, como no caso em tela. Assim, diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , anexar documentos que comprovem a alegada união estável, tais como declaração de união estável firmada em cartório pela autora e o de cujus ; contas bancárias conjuntas, contratos de financiamento em que ambos constem como partes, contrato de seguro de vida ou plano do saúde em que apareça como dependente, ficha de clube ou associação em que a autora é informada como dependente, comprovantes de água, luz, telefone, da autora e do falecido no mesmo endereço, entre outros. Após, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041539-52.2023.4.04.7000

ID: 334070564

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041539-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DE JESUS BASTOS FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO FELSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041539-52.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HELIO DE JESUS BASTOS FERNANDES FILHO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041539-52.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HELIO DE JESUS BASTOS FERNANDES FILHO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes