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"5038440-74.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5079762-74.2023.4.04.7000

ID: 329658138

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079762-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOVELINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA POLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GUEDES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5079762-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA JOVELINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA POLATO (OAB PR118261) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5079762-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA JOVELINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA POLATO (OAB PR118261) ADVOGADO(A) : ALEX GUEDES SANTOS (OAB PR108864) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. tema 1007/STJ. PROVA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, o segurado que cumpre o requisito etário de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 2. Conforme o art. 18. da EC 103/19, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: "I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade . Conforme o art. 19 da EC 103/19, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem ." 3. Ao definir o Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não reconheceu a constitucionalidade da questão no Recurso Extraordinário nº 1281909, interposto contra o acórdão representativo do Tema 1007/STJ, conforme decisão publicada em 25.09.2020: "O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello." 5. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Em face da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, a comprovação da atividade do segurado especial pode ser feita por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. 6. Comprovados o preenchimento do requisito etário e o exercício de atividades laborais urbanas e rurais no período exigido de carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício. 7. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5070838-74.2023.4.04.7000

ID: 294875892

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070838-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070838-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a expedição de mandado de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070838-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a expedição de mandado de intimação por Oficial de Justiça para o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias: a) Período de - CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ( ref. POSITIVO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ) (de 17/12/2001 a 05/10/2010) - CNPJ 78.791.712/0001-63 - Endereço: R. Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP: 81280-330. - O ex-empregado (Sr. Joel Ribeiro dos Santos ) integrou ao POSITIVO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 02.039.681/0001-27) a qual foi incorporada pela empresa CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, diante dessa informação, esclarecer se é possível fornecer os seguintes documentos abaixo: - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Tendo em vista o fornecimento dos endereços pela parte autora no evento 78, e xpeçam-se ofícios nos endereços abaixo , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - CENTRO SÉCULO XXI S/A (ATUAL DÓRIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA) (09/10/2000 a 26/04/2001) - CNPJ 02.191.115/0001-36 - Endereço: Rua Monsenhor Celso, 231, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80.010-922; b) COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇAO JUDICIAL – CBAJ - ADMINISTRADORA JUDICIAL DO CENTRO SÉCULO XXI S/A (ATUAL DÓRIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA) (09/10/2000 a 26/04/2001) - Endereço: R. Padre Anchieta, 2540 - 4º Andar - Mercês, Curitiba - PR, 80730-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. 3. Intime-se a parte autora para anexar o laudo técnico similar da JD CONSTRUCAO CIVIL LTDA, ou caso já tenha juntada, indicar o evento e o tipo de documento. 4. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados no evento 78.

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Processo nº 5017693-65.2024.8.08.0035

ID: 298967235

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017693-65.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5017693-65.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOURDES FATIMA RODRIGUES DE ASSIS CARVALHO REQUERIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO ANTONIO KOJOROSKI - SP151586 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - MG74489 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a uma síntese para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por LOURDES FATIMA RODRIGUES DE ASSIS CARVALHO (REQUERENTE) em face de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (REQUERIDA). A REQUERENTE alega ter contratado um pacote de cruzeiro para travessia do Oceano Atlântico, com itinerário que incluía diversas paradas, como Funchal (Ilha da Madeira) e Lisboa. Contudo, cerca de um mês antes da viagem, o itinerário foi unilateralmente alterado pela REQUERIDA, suprimindo as paradas em Funchal e Lisboa, e substituindo outras, o que gerou grande decepção, especialmente por desejar visitar a Ilha da Madeira. Além disso, a REQUERENTE afirma que a experiência a bordo foi frustrante devido à falta de festas e à equipe de entretenimento desanimada, sendo informada de que passageiros europeus teriam solicitado um "cruzeiro silencioso". Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 7.535,25 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A REQUERIDA, em sua contestação, sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, alegando que as alterações no itinerário são previstas nas Condições Gerais do contrato (ID 53421376), as quais foram aceitas pela REQUERENTE. Afirma que a alteração foi comunicada com antecedência por "motivos operacionais" (ID 53421384) e que a REQUERENTE teve a opção de aceitar, remarcar ou cancelar a viagem, optando por prosseguir. Argumenta que o cruzeiro se baseia na hospedagem e atrações a bordo, não apenas nas paradas. Nega a falta de festas e animação, classificando as alegações da REQUERENTE como "mera impressão pessoal" e anexando imagens promocionais de festas. Menciona, ainda, que a REQUERENTE recebeu um desconto de 25% para um futuro cruzeiro, o que, em seu entendimento, demonstraria satisfação. Por fim, defende a inexistência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em manifestação à contestação, a REQUERENTE reitera suas alegações, contestando a efetividade da comunicação da alteração do itinerário e a validade da cláusula de alteração unilateral. Reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da REQUERIDA, bem como a ocorrência de danos materiais e morais. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A REQUERENTE se enquadra como consumidora, e a REQUERIDA, como fornecedora de serviços de transporte e lazer. Consequentemente, a responsabilidade da REQUERIDA é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe no presente caso. A REQUERENTE demonstra verossimilhança em suas alegações, e sua hipossuficiência técnica e informacional frente à REQUERIDA, uma grande empresa do setor de cruzeiros, é evidente. Cabe à REQUERIDA, portanto, comprovar a regularidade de sua conduta e a inexistência de falha na prestação dos serviços, ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade. Da alteração do itinerário e da falha na prestação do serviço A controvérsia central reside na alteração unilateral do itinerário do cruzeiro, na comunicação dessa mudança à REQUERENTE e na qualidade dos serviços prestados à bordo. A REQUERIDA alega que as alterações são permitidas pelas Condições Gerais do contrato e que a REQUERENTE foi devidamente informada, tendo optado por prosseguir com a viagem. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a REQUERIDA não logrou êxito em comprovar que a comunicação da alteração do itinerário foi feita de forma direta, JUSTIFICADA, clara e em tempo hábil à REQUERENTE, de modo a permitir que esta exercesse seu direito de escolha entre aceitar a alteração, optar por um cruzeiro substituto ou cancelar a viagem com reembolso integral. O documento de ID 53421384, apresentado pela REQUERIDA como "Comunicado Importante", é um aviso genérico, não contém justificativa concreta e não contém prova de seu efetivo recebimento pela REQUERENTE em data que lhe permitisse tomar uma decisão informada. A ausência de uma data específica no próprio comunicado, como apontado pela REQUERENTE (ID 54101797), fragiliza a tese da REQUERIDA de que a informação foi prestada com a devida antecedência. Ainda que as Condições Gerais (ID 53421376) prevejam a possibilidade de alterações de itinerário por motivos operacionais (Cláusula 12.1), tal previsão não exime a REQUERIDA de seu dever de informar adequadamente (prévia e justificadamente) o consumidor e de garantir que este possa exercer seus direitos em face de uma modificação substancial do serviço contratado. A alegação de "motivos operacionais" sem a devida especificação e comprovação de sua imprevisibilidade ou inevitabilidade não configura caso fortuito ou força maior que rompa o nexo de causalidade, sendo, na verdade, um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela REQUERIDA. Ademais, ainda que se considere que a parte REQUERENTE teve ciência com alguma antecedência da alteração do itinerário, deve-se ponderar que se trata de uma obrigação de resultado, devendo a empresa REQUERIDA comprovar nos autos que a alteração decorreu efetivamente de um fortuito externo, o que não se identificou nos autos, sob pena de ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor contratante. A falha na prestação do serviço, portanto, resta configurada pela alteração unilateral do itinerário sem a justificativa adequada e comprovada que garantisse à REQUERENTE a oportunidade de exercer seu direito de escolha sem ônus. Dos danos materiais Quanto ao pedido de restituição por danos materiais, entendo que este não merece prosperar. A própria parte REQUERENTE confirma que a viagem ocorreu, ainda que o roteiro tenha sido alterado, substituindo algumas paradas. O valor do pacote de cruzeiro não se restringe apenas às paradas em portos específicos, mas engloba toda a experiência a bordo, incluindo hospedagem, alimentação, entretenimento e dias de navegação. Considerando que a REQUERENTE usufruiu da maior parte dos serviços oferecidos na embarcação e realizou o cruzeiro até o final, ainda que de forma diversa da originariamente contratada, não se vislumbra prejuízo material que justifique a restituição integral do valor pago. A frustração decorrente da alteração do itinerário, embora relevante, não se traduz em dano material passível de restituição, uma vez que o serviço principal (o cruzeiro em si) foi prestado. Dos danos morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. Os transtornos suportados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano no caso em tela. A expectativa de uma viagem de lazer, especialmente uma travessia internacional com paradas específicas e a intenção de celebrar um aniversário a bordo, foi frustrada pela alteração unilateral do itinerário sem a devida comunicação e oportunidade de escolha. A ausência de prova de que a REQUERIDA comunicou diretamente (E COMPROVOU o fortuito externo que justificou a mudança) a parte REQUERENTE para que exercesse seu direito de prosseguir, alterar ou desistir da viagem, conforme as opções contratuais e/ou do CDC, configura uma violação à boa-fé objetiva e aos direitos do consumidor. Neste sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRUZEIRO MARÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VISITA A CIDADE QUE FAZIA PARTE DO ITINERÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Data: 26/Mar/2025. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma Número: 5026723-60.2024.8.08.0024 Magistrado: MURILO RIBEIRO FERREIRA Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO EM PACOTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO. DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Data: 30/May/2025 Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma Número: 5038440-94.2024.8.08.0048 Magistrado: ANA FLAVIA MELO VELLO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Assunto: Abatimento proporcional do preço). A REQUERENTE foi privada de um planejamento que envolvia uma viagem de entretenimento e satisfação pessoal, reunindo elementos que caracterizam o dano moral. Quanto aos demais fatos alegados pela REQUERENTE que configurariam vícios na prestação de serviços, como a equipe desanimada e a ausência de festas, verifico que não há prova ou indícios mínimos nos autos que corroborem tais alegações de forma a majorar a indenização. A REQUERIDA, inclusive, anexou imagens de supostas festas realizadas no cruzeiro (ID 53421369, pág. 8), embora estas sejam genéricas e não comprovem a experiência específica da REQUERENTE. Contudo, a falha principal na comunicação da alteração do itinerário é suficiente para configurar o dano moral. A indenização por danos morais possui caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Deve ser fixada em valor que, ao mesmo tempo, compense o sofrimento da REQUERENTE e desestimule a REQUERIDA a praticar condutas semelhantes no futuro, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da conduta da REQUERIDA (alteração unilateral sem comunicação efetiva), a frustração da legítima expectativa da REQUERENTE, a capacidade econômica da REQUERIDA (uma grande companhia de cruzeiros), o interesse da REQUERIDA em oferecer um voucher de 25% de desconto em nova contratação como parcial compensação, a existência de alteração (não supressão) de itinerário, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a ausência de outros elementos concretos para majorar a indenização, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a REQUERIDA MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) desde a data do fato danoso (embarque para viagem) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado) a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 02 de junho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5017693-65.2024.8.08.0035

ID: 298967240

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017693-65.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES FATIMA RODRIGUES DE ASSIS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5017693-65.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOURDES FATIMA RODRIGUES DE ASSIS CARVALHO REQUERIDO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO ANTONIO KOJOROSKI - SP151586 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - MG74489 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a uma síntese para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por LOURDES FATIMA RODRIGUES DE ASSIS CARVALHO (REQUERENTE) em face de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (REQUERIDA). A REQUERENTE alega ter contratado um pacote de cruzeiro para travessia do Oceano Atlântico, com itinerário que incluía diversas paradas, como Funchal (Ilha da Madeira) e Lisboa. Contudo, cerca de um mês antes da viagem, o itinerário foi unilateralmente alterado pela REQUERIDA, suprimindo as paradas em Funchal e Lisboa, e substituindo outras, o que gerou grande decepção, especialmente por desejar visitar a Ilha da Madeira. Além disso, a REQUERENTE afirma que a experiência a bordo foi frustrante devido à falta de festas e à equipe de entretenimento desanimada, sendo informada de que passageiros europeus teriam solicitado um "cruzeiro silencioso". Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 7.535,25 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A REQUERIDA, em sua contestação, sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, alegando que as alterações no itinerário são previstas nas Condições Gerais do contrato (ID 53421376), as quais foram aceitas pela REQUERENTE. Afirma que a alteração foi comunicada com antecedência por "motivos operacionais" (ID 53421384) e que a REQUERENTE teve a opção de aceitar, remarcar ou cancelar a viagem, optando por prosseguir. Argumenta que o cruzeiro se baseia na hospedagem e atrações a bordo, não apenas nas paradas. Nega a falta de festas e animação, classificando as alegações da REQUERENTE como "mera impressão pessoal" e anexando imagens promocionais de festas. Menciona, ainda, que a REQUERENTE recebeu um desconto de 25% para um futuro cruzeiro, o que, em seu entendimento, demonstraria satisfação. Por fim, defende a inexistência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em manifestação à contestação, a REQUERENTE reitera suas alegações, contestando a efetividade da comunicação da alteração do itinerário e a validade da cláusula de alteração unilateral. Reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da REQUERIDA, bem como a ocorrência de danos materiais e morais. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A REQUERENTE se enquadra como consumidora, e a REQUERIDA, como fornecedora de serviços de transporte e lazer. Consequentemente, a responsabilidade da REQUERIDA é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe no presente caso. A REQUERENTE demonstra verossimilhança em suas alegações, e sua hipossuficiência técnica e informacional frente à REQUERIDA, uma grande empresa do setor de cruzeiros, é evidente. Cabe à REQUERIDA, portanto, comprovar a regularidade de sua conduta e a inexistência de falha na prestação dos serviços, ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade. Da alteração do itinerário e da falha na prestação do serviço A controvérsia central reside na alteração unilateral do itinerário do cruzeiro, na comunicação dessa mudança à REQUERENTE e na qualidade dos serviços prestados à bordo. A REQUERIDA alega que as alterações são permitidas pelas Condições Gerais do contrato e que a REQUERENTE foi devidamente informada, tendo optado por prosseguir com a viagem. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a REQUERIDA não logrou êxito em comprovar que a comunicação da alteração do itinerário foi feita de forma direta, JUSTIFICADA, clara e em tempo hábil à REQUERENTE, de modo a permitir que esta exercesse seu direito de escolha entre aceitar a alteração, optar por um cruzeiro substituto ou cancelar a viagem com reembolso integral. O documento de ID 53421384, apresentado pela REQUERIDA como "Comunicado Importante", é um aviso genérico, não contém justificativa concreta e não contém prova de seu efetivo recebimento pela REQUERENTE em data que lhe permitisse tomar uma decisão informada. A ausência de uma data específica no próprio comunicado, como apontado pela REQUERENTE (ID 54101797), fragiliza a tese da REQUERIDA de que a informação foi prestada com a devida antecedência. Ainda que as Condições Gerais (ID 53421376) prevejam a possibilidade de alterações de itinerário por motivos operacionais (Cláusula 12.1), tal previsão não exime a REQUERIDA de seu dever de informar adequadamente (prévia e justificadamente) o consumidor e de garantir que este possa exercer seus direitos em face de uma modificação substancial do serviço contratado. A alegação de "motivos operacionais" sem a devida especificação e comprovação de sua imprevisibilidade ou inevitabilidade não configura caso fortuito ou força maior que rompa o nexo de causalidade, sendo, na verdade, um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela REQUERIDA. Ademais, ainda que se considere que a parte REQUERENTE teve ciência com alguma antecedência da alteração do itinerário, deve-se ponderar que se trata de uma obrigação de resultado, devendo a empresa REQUERIDA comprovar nos autos que a alteração decorreu efetivamente de um fortuito externo, o que não se identificou nos autos, sob pena de ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor contratante. A falha na prestação do serviço, portanto, resta configurada pela alteração unilateral do itinerário sem a justificativa adequada e comprovada que garantisse à REQUERENTE a oportunidade de exercer seu direito de escolha sem ônus. Dos danos materiais Quanto ao pedido de restituição por danos materiais, entendo que este não merece prosperar. A própria parte REQUERENTE confirma que a viagem ocorreu, ainda que o roteiro tenha sido alterado, substituindo algumas paradas. O valor do pacote de cruzeiro não se restringe apenas às paradas em portos específicos, mas engloba toda a experiência a bordo, incluindo hospedagem, alimentação, entretenimento e dias de navegação. Considerando que a REQUERENTE usufruiu da maior parte dos serviços oferecidos na embarcação e realizou o cruzeiro até o final, ainda que de forma diversa da originariamente contratada, não se vislumbra prejuízo material que justifique a restituição integral do valor pago. A frustração decorrente da alteração do itinerário, embora relevante, não se traduz em dano material passível de restituição, uma vez que o serviço principal (o cruzeiro em si) foi prestado. Dos danos morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. Os transtornos suportados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano no caso em tela. A expectativa de uma viagem de lazer, especialmente uma travessia internacional com paradas específicas e a intenção de celebrar um aniversário a bordo, foi frustrada pela alteração unilateral do itinerário sem a devida comunicação e oportunidade de escolha. A ausência de prova de que a REQUERIDA comunicou diretamente (E COMPROVOU o fortuito externo que justificou a mudança) a parte REQUERENTE para que exercesse seu direito de prosseguir, alterar ou desistir da viagem, conforme as opções contratuais e/ou do CDC, configura uma violação à boa-fé objetiva e aos direitos do consumidor. Neste sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRUZEIRO MARÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VISITA A CIDADE QUE FAZIA PARTE DO ITINERÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Data: 26/Mar/2025. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma Número: 5026723-60.2024.8.08.0024 Magistrado: MURILO RIBEIRO FERREIRA Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO EM PACOTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO. DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Data: 30/May/2025 Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma Número: 5038440-94.2024.8.08.0048 Magistrado: ANA FLAVIA MELO VELLO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Assunto: Abatimento proporcional do preço). A REQUERENTE foi privada de um planejamento que envolvia uma viagem de entretenimento e satisfação pessoal, reunindo elementos que caracterizam o dano moral. Quanto aos demais fatos alegados pela REQUERENTE que configurariam vícios na prestação de serviços, como a equipe desanimada e a ausência de festas, verifico que não há prova ou indícios mínimos nos autos que corroborem tais alegações de forma a majorar a indenização. A REQUERIDA, inclusive, anexou imagens de supostas festas realizadas no cruzeiro (ID 53421369, pág. 8), embora estas sejam genéricas e não comprovem a experiência específica da REQUERENTE. Contudo, a falha principal na comunicação da alteração do itinerário é suficiente para configurar o dano moral. A indenização por danos morais possui caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Deve ser fixada em valor que, ao mesmo tempo, compense o sofrimento da REQUERENTE e desestimule a REQUERIDA a praticar condutas semelhantes no futuro, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da conduta da REQUERIDA (alteração unilateral sem comunicação efetiva), a frustração da legítima expectativa da REQUERENTE, a capacidade econômica da REQUERIDA (uma grande companhia de cruzeiros), o interesse da REQUERIDA em oferecer um voucher de 25% de desconto em nova contratação como parcial compensação, a existência de alteração (não supressão) de itinerário, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a ausência de outros elementos concretos para majorar a indenização, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a REQUERIDA MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) desde a data do fato danoso (embarque para viagem) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado) a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 02 de junho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Phelipe De Rezende Abdon 14459034743 x Localiza Fleet S.A.

ID: 257696955

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038440-36.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PHELIPE DE REZENDE ABDON 14459034743

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES LOPES CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5038440-36.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PHELIPE DE REZENDE ABDON 14459034743 REQUERIDO: LOCALIZA FLEET S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: THALES LOPES CAMPOS - ES30236 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Nome: PHELIPE DE REZENDE ABDON 14459034743 Endereço: Avenida da Praia, 1850, Apto. 704, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-085 Nome: LOCALIZA FLEET S.A. Endereço: Avenida Bernardo de Vasconcelos, 377, - até 2000/2001, Cachoeirinha, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-000 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL movida por PHELIPE DE REZENDE ABDON 14459034743 em face de LOCALIZA FLEET S.A., onde a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de aluguel de um veículo com a requerida por 12 meses, pagando R$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais) mensais. Após um acidente que avariou a lateral dianteira do veículo, o requerente acionou a empresa para reparos. A empresa ré encaminhou o veículo a oficinas, mas não autorizou os serviços, resultando em atrasos. Apesar de e-mails informarem atualizações, o carro nunca foi efetivamente reparado. O requerente, que utilizava o veículo para trabalho, solicitou a rescisão contratual devido à demora, mas foi informado que a rescisão exigiria o pagamento de multa de 40% sobre as mensalidades restantes. Mesmo sem utilizar o veículo, ele continuou pagando as mensalidades. Isto posto, pugna em sede liminar, que suspenda a cobrança das mensalidades da presente data até o mês de fevereiro de 2025, bem como para que a requerida se abstenha de inscrever o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a resolução contratual, sem a aplicação de multa contratual, bem como a restituição de R$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais) equivalente a uma mensalidade. Quadra registrar que devidamente citada em ID 54597176 houve manifestação da empresa ré em ID. 55807858. Liminar deferida para determinar a parte requerida que suspenda os procedimentos de cobranças referentes aos débitos dos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 e se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária. ID. 56389196. Petição da parte requerida em que confirma o cumprimento da liminar, ID. 61623511. A parte requerida apresentou defesa e pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, ID. 64959778. Audiência de Conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ID. 65029481. Inicialmente, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Ainda, no que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. Pois bem. Decido. Ressalto a relação consumerista entre as partes regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual estabelece que perante a hipossuficiência probatória da parte autora se deve inverter o ônus da prova dos fatos, cabendo a parte requerida demonstrar a eficácia e a qualidade da prestação dos serviços. Tal condição não significa, contudo, que as alegações expostas pela parte autora devem ser prontamente acolhidas, mas apenas que a relação jurídica sob exame será apreciada também em conformidade com a legislação consumerista. É sabido que a obrigação de indenizar por dano ocorre quando presentes os requisitos necessários a configuração do ato ilícito, seja este omissivo ou comissivo, no caso em comento não cabendo questionar a existência de dolo ou culpa, por se tratar de relação amparada pelo CDC, nexo de causalidade e resultado lesivo/prejuízo, caracterizado pela existência de dano moral e/ou material. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora firmou com o requerido contrato de locação de veículo pelo prazo de 12 meses, ao custo mensal de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais). Consta nos autos que, em 14/08/2024, o autor se envolveu em acidente automobilístico que resultou em avarias na parte dianteira do veículo, fato incontroverso nos autos, devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência e comunicação realizada à locadora (ID. 54355342). Após o acidente, o autor buscou atendimento junto à requerida para providências quanto ao reparo do veículo. Esta, por sua vez, informou por e-mails sucessivos a previsão de conclusão dos reparos, inicialmente estimada para ocorrer entre os dias 04/09/2024 e 30/09/2024 (ID. 54355345). Contudo, apesar das promessas de conclusão, o bem não foi efetivamente restituído ao autor. Ressalte-se que a requerida não trouxe aos autos justificativas plausíveis para a não realização dos reparos ou a ausência de disponibilização de outro veículo ao autor no período. Limitou-se a alegar genericamente questões contratuais e a manter as cobranças mensais pelo aluguel, mesmo sem disponibilizar o serviço contratado. O serviço de locação de veículo caracteriza-se como contrato de trato sucessivo, cuja contraprestação depende da efetiva disponibilização do bem locado ao consumidor, sendo obrigação da locadora zelar pela entrega de veículo em condições regulares de uso, inclusive providenciando, com a devida celeridade, a reparação dos danos e a substituição do veículo, quando necessário. No presente caso, restou demonstrado que, embora tenha sido comunicada imediatamente sobre o sinistro, a requerida não promoveu a reparação do veículo no prazo razoável e tampouco disponibilizou alternativa viável ao autor para o cumprimento da obrigação, frustrando a finalidade do contrato. A manutenção das cobranças das mensalidades após o acidente, sem a disponibilização do bem, representa desequilíbrio contratual e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações de consumo (art. 4º, III, do CDC). Portanto, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da requerida e, por consequência, a procedência do pedido de resolução do contrato, com a cessação das cobranças futuras e a manutenção da abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, conforme já deferido em sede de tutela provisória. Além disso, assiste razão ao autor quanto ao pedido de ressarcimento da mensalidade referente ao mês de setembro de 2024, no importe de R$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais) uma vez que, conforme comprovante constante dos autos, o pagamento foi devidamente efetuado (ID. 54355348 - Pág. 8), sem que houvesse a correspondente disponibilização do veículo. O fornecedor de serviços tem para com o consumidor o dever de prestar informação adequada e clara sobre produtos e serviços, bem como especificar datas de início e término dos serviços, conforme descrito no artigo 6º, inciso III e artigo 40, ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. É devida a resolução do contrato sem qualquer ônus a parte autora, ante o inadimplemento contratual por parte do requerido. Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, mantenho a liminar deferida pelo Juízo, para DECLARAR resolvido o contrato de locação de veículo firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual da parte requerida; DETERMINAR a suspensão definitiva das cobranças referentes ao contrato discutido nos autos; CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais), que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 11 de abril de 2025. THAIS DA PENHA Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 11 de abril de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110818272629700000051520550 Procuração - Phelipe de Rezende Abdon_ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110818272651500000051520551 CNH-e.pdf Documento de Identificação 24110818272669300000051520552 CONTRATO_GVB9218923_12122023 Documento de comprovação 24110818272687700000051520553 Summary Documento de comprovação 24110818272705500000051520554 REA - Relatório de Evento ou Avaria - Localiza Meoo Documento de comprovação 24110818272721200000051520555 Fotos do Acidente Documento de comprovação 24110818272736400000051521856 Email - Auto Box Premium - Andamento do Serviço - Localiza Meoo Documento de comprovação 24110818272757000000051521857 Emails - Oficina Fenix Automotiva - Andamento do Serviço - Localiza Meoo Documento de comprovação 24110818272773400000051521858 Conversa - Whatsapp - Auto Box Premium Documento de comprovação 24110818272795100000051521859 Conversa - Whatsapp - Oficina Fenix Automotiva Documento de comprovação 24110818272818300000051521860 Pagamento Efetuado - Aluguel - Localiza Meoo Documento de comprovação 24110818272859000000051521861 Fotos do Requerente Trabalhando - Entrega de Bebida Documento de comprovação 24110818272876500000051521862 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111118081553000000051572888 Despacho Despacho 24111218430913800000051647278 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111313454483900000051747203 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24112815013891300000052545254 11795523-02dw-estatuto social localiza - rac - 26 04 2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112815013906200000052546556 11795523-03dw-procuração localiza e grupo - atualizada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112815013935500000052546558 11795523-04dw-rca localiza rac 02 05 2022 - eleição da diretoria 2022 Documento de comprovação 24112815013962900000052546562 Petição (outras) Petição (outras) 24120411575537800000052870794 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24120916212576900000053154745 AR- LOCALIZA Aviso de Recebimento (AR) 24120916212437200000053154753 Petição (outras) Petição (outras) 24121112184192500000053307012 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121217153914600000053410173 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121217153914600000053410173 Petição (outras) Petição (outras) 24121915044277700000053853601 12097605-02dw-phelipe de rezende Documento de comprovação 24121915044344100000053855206 Petição (outras) Petição (outras) 25012116232547200000054724993 12337215-02dw-serasa experian - consulta serasa cheq...f cnpj crédito e cert Documento de comprovação 25012116232575500000054724997 Despacho Despacho 25022018171946800000056569685 Contestação Contestação 25031316394397800000057671175 13198637-02dw-2362716_pedido_1_gvb2515_23 Documento de comprovação 25031316394425200000057671176 13198637-03dw-condições gerais meoo 1 - 1-3 Documento de comprovação 25031316394444200000057671177 13198637-04dw-condições gerais meoo 1 - 2-3 Documento de comprovação 25031316394502200000057671178 13198637-05dw-condições gerais meoo 1 - 3-3 Documento de comprovação 25031316394553800000057671181 13198637-06dw-cp Documento de comprovação 25031316394592100000057671182 13198637-07dw-débitos Documento de comprovação 25031316394608400000057671183 13198637-08dw-estatuto social localiza - 26 04 2022 Documento de comprovação 25031316394625700000057671184 13198637-09dw-faturas em aberto Documento de comprovação 25031316394650900000057671185 13198637-10dw-procuração - 2025 Documento de comprovação 25031316394674400000057671186 13198637-11dw-ss 2n3mhs10 Documento de comprovação 25031316394701500000057671187 Petição (outras) Petição (outras) 25031317355909200000057681093 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031415145953000000057734215

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Processo nº 5020641-95.2025.4.04.0000

ID: 320539593

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020641-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA LOURENÇO SANDRA LOURENÇO TATIANI LOURENCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020641-95.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr0827… Agravo de Instrumento Nº 5020641-95.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) AGRAVADO : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5063854-74.2023.4.04.7000, que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente e não conheceu da arguição de excesso de execução. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por haver reconhecido a legitimidade ativa de parte exequente não abrangida pelos limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público Federal, em afronta à Tese 733 do STF, bem como por ter aplicado indevidamente a Tese 1075 do mesmo Tribunal. Alega, ainda, a existência de excesso de execução, destacando que, mesmo na ausência de indicação de valor substitutivo pela Fazenda, caberia ao juízo exercer o controle da execução e impedir o pagamento de valores desconformes com o título. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ e o provimento do agravo para reconhecer a ilegitimidade ativa e/ou acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5063854-74.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 43.268,32 atualizado para julho/2023, conforme cálculo do evento 1, CALC15 . Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que há excesso de execução, deixando, contudo, de apontar o valor que entende devido. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc, uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. Excesso de execução: Quanto ao ponto, a parte executada limitou-se ao pedido para que se reconheça "o excesso de execução no valor total executado de R$ 43.268,32 , válido em 07/2023, conforme cálculo - evento 1 - CALC15." Todavia, o art. 535, §2º, do CPC, dispõe: §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Considerando que a parte executada deixou de declarar o valor que entende correto, impõe-se o não conhecimento da arguição, nos termos da lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos da parte exequente para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo montante de R$ 43.268,32. (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), posicionado para julho/2023. Intimem-se. (...). Ilegitimidade Ativa Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, CERTJULG13 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim sendo, estando a decisão agravada de acordo com o entendimento desta Turma, não vejo razão para sua reforma. Excesso de Execução Alega a União, ainda, que a decisão agravada desconsiderou o dever do juízo de zelar pela correta observância do título executivo judicial, argumentando que, mesmo sem apresentar o valor que entende devido, caberia ao magistrado exercer o controle da execução, a fim de impedir o pagamento de quantias manifestamente indevidas. Sustenta que a ausência de impugnação específica por parte da Fazenda não isenta o juiz do dever de fiscalização. Não assiste razão à parte agravante. O art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir que, ao alegar excesso de execução, a parte executada declare, de imediato, o valor que entende devido. Tal exigência objetiva conferir utilidade à impugnação, garantindo o contraditório e a efetiva solução da controvérsia. A omissão da União quanto à apresentação do valor substitutivo inviabiliza o acolhimento de sua pretensão. Ademais, embora o juiz detenha poderes de fiscalização, não se pode exigir atuação de ofício para suprir a inércia da parte executada quanto a ônus que lhe é legalmente atribuído. Não demonstrado, tampouco evidenciado, erro grosseiro nos cálculos apresentados pela parte exequente, deve ser mantida a decisão que não conheceu da impugnação nesse ponto. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 6214284-90.2025.4.06.3800

ID: 310057619

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6214284-90.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATIELE DE ALMEIDA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6214284-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NATIELE DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por NATI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6214284-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : NATIELE DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por NATIELE DE ALMEIDA FONSECA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para suspender os efeitos de portarias regulamentares que, de forma ilegal, negam seu direito de obtenção do FIES – Financiamento Estudantil, impedindo a Impetrante de reiniciar e concluir o tão sonhado curso de medicina. Em sequência, requer que seja determinado à parte ré que proceda aos atos necessários a assinatura de contrato FIES entre as partes, o qual englobe todo o período acadêmico da Impetrante. Aduz a parte autora que iniciou seu curso de medicina, mas, por razões financeiras, foi necessário interromper, pretendendo, assim, retomar o curso com o auxílio do FIES, na faculdade ora requerida. Aduz a requerente que as portarias do MEC criam ilegais restrições a direito, como limite de renda familiar e a exigência de nota mínima para a concessão do FIES. Entretanto, a parte autora aduz que a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a desempenho mínimo, pelo que as portarias do MEC estariam em desacordo com ato normativo hierarquicamente superior. Assim, aduz que, as Portarias do MEC não podem se sobrepor à lei, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer as disposições da Lei n. 10.260/2001, que não exige desempenho mínimo para concessão do Fies. Diante disso, invocando violação ao princípio do não retrocesso social e da razoabilidade, a parte autora vem em juízo pleitear provimento jurisdicional que afaste a ilegalidade das portarias do MEC, que estariam impedindo a obtenção do financiamento FIES pela impetrante, disponibilizando-lhe os meios hábeis para o procedimento de obtenção do financiamento estudantil – FIES. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. O contrato de financiamento estudantil – FIES, instituído através da Lei nº 10.260, de 2001, tem por finalidade proporcionar um acesso mais amplo a estudantes de baixa renda ao ensino superior, mediante a “concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º). Por sua vez, visando regulamentar a forma de concessão do financiamento, a lei instituidora do FIES delegou ao Ministério da Educação a edição de regulamento “para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies” (art. 1º, § 8º). Trata-se de delegação normativa legitimamente realizada pelo legislador, diante da impossibilidade do ato normativo primário, lei em sentido formal, prever todos os critérios para concessão do financiamento estudantil. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o eg. Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada. (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) No caso dos autos, a parte autora se insurge, entre outras, em face da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, ao dispor sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2021, estipulou que os candidatos serão classificados pela média aritmética das notas obtidas no ENEM, conforme se verifica a partir dos seguintes artigos: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média . § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Entretanto, ao contrário do que argumenta a parte autora, não existe qualquer ilegalidade na limitação imposta pela Portaria impugnada, de classificação no FIES a partir das notas obtidas no ENEM. Inicialmente, em que pese referida limitação não constar expressamente da Lei nº 10.260/01, referida limitação decorre do poder regulamentar legitimamente delegado ao Ministério da Educação, conforme suprarreferido, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. Ademais, verifica-se ter sido instituído um critério objetivo de classificação dos candidatos, a partir da média aritmética das notas obtidas no ENEM, que deve ser observado por todos aqueles que pretendem obter o financiamento estudantil, não havendo qualquer ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade. Por fim, tendo em vista a finitude de recursos destinados ao programa de financiamento estudantil e a elevada quantidade de estudantes interessados, torna-se legítima a instituição de critérios objetivos para concessão do financiamento pelo Ministério da Educação, no exercício do poder regulamentar a ele delegado, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo praticado. Nesse sentido, é a jurisprudência do eg. TRF da 4ª Região, conforme se verifica a partir do seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CONCESSÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. A fim de proporcionar um acesso mais amplo e democrático à educação superior, em 2001 foi editada a Lei nº 10.260, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, hoje chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), "destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria" (artigo 1º). 2. A própria lei que regulamenta o FIES prevê no artigo 1º em seu §8º que "o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies". 3. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 4. Não há qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5047461-74.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/01/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se . Citem-se os réus, conforme requerido. Apresentadas as contestações, vista à parte autora para impugnação. Em seguida, vista às partes, pelo prazo legal, para especificação de provas, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Processo nº 5063854-74.2023.4.04.7000

ID: 274682468

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063854-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA LOURENÇO SANDRA LOURENÇO TATIANI LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063854-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063854-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TATIANI LOURENCO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : SANDRA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) EXEQUENTE : ROSALINA LOURENÇO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 43.268,32 atualizado para julho/2023, conforme cálculo do evento 1, CALC15 . Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 7, IMPUGNA1 . Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. No mérito, sustenta que há excesso de execução, deixando, contudo, de apontar o valor que entende devido. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. Excesso de execução: Quanto ao ponto, a parte executada limitou-se ao pedido para que se reconheça " o excesso de execução no valor total executado de R$ 43.268,32 , válido em 07/2023, conforme cálculo - evento 1 - CALC15. " Todavia, o art. 535, §2º, do CPC, dispõe: §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Considerando que a parte executada deixou de declarar o valor que entende correto, impõe-se o não conhecimento da arguição, nos termos da lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos da parte exequente para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo montante de R$ 43.268,32. (quarenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), posicionado para julho/2023. Intimem-se. 3. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do E. TRF da 4ª Região definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao evento 1, FINANC9 , que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS, razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se. 4. Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do E. TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC , observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo preclusivo, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS , e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 (dez)dias. 6. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) , prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 6.1. No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 6.2. No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 7. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 8. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA , expeça-se a requisição de pagamento dos valores ora homologados ( evento 1, CALC15 ), inclusive dos honorários em cumprimento de sentença fixados no item '4' supra. 9. Defiro o destaque dos honorários contratuais do montante da condenação por ocasião da expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, tendo em vista a procuração com cláusula remuneratória anexada ao evento 1, PROC2 .

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Processo nº 5038440-63.2025.8.24.0000

ID: 291075502

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038440-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038440-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANA BANDEIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5038440-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANA BANDEIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. B. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5005880-14.2025.8.24.0018 ajuizada em face de A. S. e A. Ltda., indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 - autos de origem): (...) 1- Impossível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça almejado. A parte ativa é proprietária de um veículo e uma motocicleta (evento 8/ certidão 8 e 9), enquanto que seu companheiro é proprietário de um veículo (evento 8/11). Ainda que a renda da requerente represente o importe de R$ 4.261,38 (evento 8, contracheque 3), denota-se da Declaração de IRPF que a autora possui valores depositados em conta bancária (R$ 34.251,01) e outro valor em poupança para futura aquisição de bens no importe de R$ 10.200,00, somando o importe de R$ 44.451,01 (evento 8/12). A existência de tal patrimônio e valores aplicados em conta poupança revela claramente que as despesas mensais da parte ativa são inferiores aos seus rendimentos, autorizando a aquisição de bens de capital e possibilitando a reserva financeira. Pelos mesmos motivos, ainda que a parte tenha alegado que seu companheiro não possui renda, juntando CTPS sem assinatura recente (evento 8/6), entendo que tal circunstância não condiz com a situação financeira familiar. Muito provável que a parte ativa tenha outras fontes de renda ou que seu convivente possua remuneração oriunda de trabalho informal e deixou de declarar. No mais, embora a parte autora tenha juntado atestado médico afastando-a das atividades habituais (evento 8/15), verifica-se que é empregada formal, de modo que certamente recebe seu salário habitual, ou ainda, auxílio previdenciário no período de afastamento. Outrossim, a autora não comprovou e sequer alegaram outros fatores a acarretar despesas extraordinárias, do que se deduz que seus gastos mensais limitam-se àqueles comuns de alimentação, saúde, vestuário, etc. Sedimentado o entendimento da Corte Catarinense de que devem ser observados, para fim de enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; [...] Nesta direção: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE DIVERGÊNCIA ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AGRAVANTE E AS PROVAS PRODUZIDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057503-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022, grifo não existente no original). As custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Ademais, a concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE JUNTOU TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO SINGULAR, COMPROVANDO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ALIADA AO FATO DA AUTORA TER RESIDÊNCIA PRÓPRIA E NÃO TER DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES OU DE DESPESAS QUE COMPROMETAM A SUA RENDA, CONDUZEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013907-67.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRENTE POLICIAL MILITAR APOSENTADO, COM VENCIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART.99, § 2º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017279-24.2019.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2019). DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO GENITOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. RENDA LÍQUIDA MENSAL QUE SUPERA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE OU OUTRAS NECESSIDADES BÁSICAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008668-82.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2019). 2- INDEFIRO , portanto, o pedido de Justiça gratuita, autorizando apenas o parcelamento das custas processuais em três vezes , conforme disposto no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil e na Resolução CM n. 3/2019. As diligências e demais despesas que sobrevierem no curso da demanda não estão abarcadas pela presente decisão, devendo ser antecipadas normalmente (diligências) ou ser objeto de nova apreciação, se for o caso. (Juiz Giuseppe Battistotti Bellani). Sustentando, em síntese, fazer jus à benesse por não dispor dos recursos necessários para arcar com as despesas processuais, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-13). Intimada para comprovar a alegada carência financeira ( evento 8, ATOORD1 ), o agravante colacionou documentos no evento 13. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso, que é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. No tocante ao mérito do inconformismo, registra-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população. Veja-se: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexistem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela agravante (Eventos 1 e 13). Isso porque, embora intimada ( evento 8, ATOORD1 ), deixou de acostar ao recurso os extratos atualizados e detalhados de movimentação bancária, assim como comprovantes de gastos extraordinários que, em tese, oneram a sua renda mensal. Ora, nunca é demais lembrar ao postulante à gratuidade da justiça que, a teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . Ademais, tem-se que a relação de bens e direitos declarados à Receita Federal referente ao Exercício de 2024, superam o montante de R$ 81.000,00 , dos quais R$ 65.000,00 são originários de aplicações financeiras/"poupança para futura aquisição de bens' ( evento 13, DOCUMENTACAO12 ). Conforme já havia concluído o magistrado a quo ao indeferir a benesse ( evento 10, DESPADEC1 - autos de origem): (...) 1- Impossível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça almejado. A parte ativa é proprietária de um veículo e uma motocicleta (evento 8/ certidão 8 e 9), enquanto que seu companheiro é proprietário de um veículo (evento 8/11). Ainda que a renda da requerente represente o importe de R$ 4.261,38 (evento 8, contracheque 3), denota-se da Declaração de IRPF que a autora possui valores depositados em conta bancária (R$ 34.251,01) e outro valor em poupança para futura aquisição de bens no importe de R$ 10.200,00, somando o importe de R$ 44.451,01 (evento 8/12). A existência de tal patrimônio e valores aplicados em conta poupança revela claramente que as despesas mensais da parte ativa são inferiores aos seus rendimentos, autorizando a aquisição de bens de capital e possibilitando a reserva financeira . Pelos mesmos motivos, ainda que a parte tenha alegado que seu companheiro não possui renda, juntando CTPS sem assinatura recente (evento 8/6), entendo que tal circunstância não condiz com a situação financeira familiar. Muito provável que a parte ativa tenha outras fontes de renda ou que seu convivente possua remuneração oriunda de trabalho informal e deixou de declarar. No mais, embora a parte autora tenha juntado atestado médico afastando-a das atividades habituais (evento 8/15), verifica-se que é empregada formal, de modo que certamente recebe seu salário habitual, ou ainda, auxílio previdenciário no período de afastamento. Outrossim, a autora não comprovou e sequer alegaram outros fatores a acarretar despesas extraordinárias, do que se deduz que seus gastos mensais limitam-se àqueles comuns de alimentação, saúde, vestuário, etc . (Juiz Giuseppe Battistotti Bellani). É notório que a situação financeira da agravante não se enquadra naqueles casos de hipossuficientes, pois se impõe distinguir aqueles que não tenham, efetivamente, recursos para as custas do processo, sob pena de prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual deve ser cabalmente demonstrada a precariedade da situação econômico-financeira de quem requer o benefício (inc. LXXIV do art. 5º da CRFB: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" ). Por fim, revela-se importante registrar que os documentos apresentados no presente recurso são em essência os mesmos que resultaram no indeferimento da benesse na origem , ou seja, a agravante não trouxe em sede recursal qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada. Dessarte, a agravante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal, a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria, já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). Também AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. RENDA LÍQUIDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS E UM VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5018234-33.2022.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 2/8/2022). Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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