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Processo nº 5026920-65.2024.8.13.0027

ID: 255808503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026920-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRATES E PRATES CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5026920-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: PRATES E PRATES CENTRO EDUCACIONAL LTDA CPF: 45.177.198/0001-11 RÉU: KARINA BERTOLDO DOS REIS CPF: 120.900.216-75 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. PRATES E PRATES CENTRO EDUCACIONAL LTDA. já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face de KARINA BERTOLDO DOS REIS. Segundo consta, em apertada síntese, a parte autora é credora da requerida em razão da dívida representada pelo instrumento contratual acostado à exordial. Pretende a condenação da parte demandada ao pagamento da dívida. Juntou documentos. A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação (ID 10417626374 - Pág. 2) e não justificou sua ausência, mesmo sendo devidamente citada e intimada (ID 10366177239 - Pág. 2). Decreto, portanto, a revelia. Como sabido, o não comparecimento do réu à sessão de conciliação implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em sua demanda (artigo 20, da Lei nº 9.099, de 1995). No caso, não vislumbro qualquer elemento capaz de ilidir esta presunção, no que toca à existência da dívida e do seu inadimplemento, em especial diante da documentação carreada à inicial pela autora, sobretudo do contrato de ID 10289402707 e notificação de ID 10289405859. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). A quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMG, a contar da data do inadimplemento da obrigação (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5025368-65.2024.8.13.0027

ID: 260163984

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025368-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROMAGAN MARIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5025368-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: ROMAGAN MARIANO RIBEIRO CPF: 054.524.296-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO 1 – Vista às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se; 2 – Em caso de condenação em obrigação de pagar, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s) para efetuar(em) o pagamento voluntário do valor a que foi(ram) condenada(s), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário, certifique-se e façam os autos conclusos para consulta aos Sistemas Conveniados; 3 – Em caso de condenação em obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo e, na forma do art. 535 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema SISBAJUD, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09; 4 - Realizado o pagamento voluntário a qualquer tempo, expeça-se alvará à outra parte, devendo dizer se dá quitação em cinco dias, sob pena de assim ser entendido; 5 – Em caso de condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte executada para demonstrar o cumprimento da obrigação determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da multa estipulada ou adoção de medidas cabíveis necessárias à satisfação do exequente (art.536 do CPC); 6 – Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. 7 – Transcorrido o prazo acima descrito sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5007811-65.2024.8.13.0027

ID: 330232288

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007811-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

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LETICIA BATISTA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5007811-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARCOS JOSE AFONSO DA SILVA CPF: 892.185.156-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO 1 – Vista às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se; 2 – Em caso de condenação em obrigação de pagar, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s) para efetuar(em) o pagamento voluntário do valor a que foi(ram) condenada(s), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário, certifique-se e façam os autos conclusos para consulta aos Sistemas Conveniados; 3 – Em caso de condenação em obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo e, na forma do art. 535 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema SISBAJUD, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09; 4 - Realizado o pagamento voluntário a qualquer tempo, expeça-se alvará à outra parte, devendo dizer se dá quitação em cinco dias, sob pena de assim ser entendido; 5 – Em caso de condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte executada para demonstrar o cumprimento da obrigação determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da multa estipulada ou adoção de medidas cabíveis necessárias à satisfação do exequente (art.536 do CPC); 6 – Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. 7 – Transcorrido o prazo acima descrito sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5014310-65.2024.8.13.0027

ID: 321154801

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014310-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5014310-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: LENI FRANCISCA LEAL CPF: 005.115.046-83 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória ajuizada por LENI FRANCISCA LEAL em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Em decisão proferida sob ID 10345935871, a parte autora foi expressamente intimada para dar regular prosseguimento ao feito, mediante cumprimento de determinação judicial. Contudo, consoante certidão de decurso de prazo lançada sob ID 10485331636, transcorreu in albis o prazo assinalado, sem manifestação da parte autora. Ressalte-se que a referida decisão foi regularmente publicada e a parte autora, apesar de intimada, manteve-se inerte, revelando desinteresse no prosseguimento do feito. Assim sendo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da determinação judicial contida na decisão de ID 10345935871, configurando abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5041567-49.2023.8.08.0024

ID: 326744844

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLL WILLIAM DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5041567-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARLL WILLIAM DA ROCHA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), em que as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que, por certo, facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado do mérito. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do presente despacho, no prazo de quinze dias. 2. Decorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento (registrar conclusão para decisão). Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Joao Philipe De Abreu Pinto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 318274152

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010139-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PHILIPE DE ABREU PINTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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EMBN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… EMBN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5010139-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: JOAO PHILIPE DE ABREU PINTO CPF: 087.824.466-28 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de expedição de alvará, conforme ID 10465165835 Nos termos da Portaria Conjunta Nº 906/PR/2019 e considerando a expansão realizada para esta Comarca, o processamento das ordens judiciais, in casu, emissão de alvarás eletrônicos será cumprido via SISCONDJ-DEPOX. Dessa forma, para fins de emissão do alvará eletrônico, o beneficiário deverá manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, ou seja, comparecimento ao Banco do Brasil ou Crédito em conta do Banco do Brasil, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário padrão (a que se refere o § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência nº 906, de 7 de novembro de 2019) ou por outro meio legítimo nos autos, responsabilizando-se pela precisão e veracidade das informações. Para tanto, a fim de ser expedido o alvará eletrônico, deverá a parte beneficiária ter apresentado os seguintes dados, quais sejam, nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta. Em se tratando do beneficiário de sociedade de advogados, também o número da OAB da respectiva sociedade. Estando os dados devidamente indicados nos autos, DEFIRO e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ via SISCONDJ-DEPOX nos termos abaixo: DADOS DO BENEFICIÁRIO Nome/RazãoSocial: JOAO PHILIPE DE ABREU PINTO CPF/CNPJ: 087.824.466-28 Dados bancários: Banco Itaú Agência 3195 Conta Corrente 21.846-0 Titular: Felippe Barbosa Milagres Rios CPF: 100.472.676-74 Advogado/Representante: Felippe Barbosa Milagres Rios Procuração ID: 10199000707 Valor: R$ 6.780,85 ID do depósito: 10459414347 Saliento que a emissão do alvará observará o disposto no art. 19, caput e parágrafos, do Provimento Conjunto Nº75/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: Art. 19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo ao alvará judicial requerido para levantamento de: I - honorários de advogado dativo; II - honorários periciais; III - depósitos em ações de execuções contra a Fazenda Pública; IV - precatórios; V - requisições de pequeno valor; VI - depósitos referidos no inciso II do art. 968 do CPC. Dessa forma, quando a parte estiver amparada pela gratuidade de justiça não é necessário o recolhimento da verba, não se estendendo o benefício ao seu advogado, salvo as hipóteses constantes do parágrafo único do art. 19 do Provimento Conjunto Nº75/2018. Fica a parte beneficiária do alvará advertida que quando o tipo de levantamento escolhido for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, por ela será devida o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível - TED - para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil S/A. Após, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se. Em se tratando de cumprimento de sentença, façam-me os autos conclusos para extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Cumpra-se com urgência. Após, remetam-se os autos a contadoria para apurar eventual saldo controvertido conforme alegado em ID 10483973833 P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5035844-65.2024.8.13.0027

ID: 314508233

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035844-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC CIRILO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5035844-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: JOANA DARC CIRILO DE SOUZA CPF: 881.395.226-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc... A Gratuidade de Justiça somente será concedida àqueles que comprovarem a escassez de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). É insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, visto que o benefício da gratuidade não é amplo e irrestrito, conforme já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ART.5º LXXIV CF/88 – ART. 99, §2 DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AGRAVO IMPROVIDO A CR/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Considerando que os documentos, que foram apresentados pela parte agravante, não conduzem à comprovação da impossibilidade do pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, impõe-se o indeferimento do benefício postulado. Agravo improvido. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.210005-7/001. 16ª Câmara Cível Especializada. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Data de julgamento: 13/12/2023. Data de publicação da súmula: 15/12/2023). Destacou-se. Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2- Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.196142-6/001/001. 6ª Câmara Cível. Rel. (a) Des. (a) Sandra Fonseca. Data de julgamento: 14/11/2023. Data de publicação da súmula: 17/11/2023). Destacou-se. Quanto à pessoa física, é certo que a declaração de pobreza enseja presunção relativa da ausência de capacidade econômica do beneficiário em arcar com o pagamento das custas processuais. No caso dos autos, todavia, considerando a natureza da demanda e a contratação de advogado particular, há indícios (art. 99, §2º do CPC/2015) de que a parte autora possui capacidade econômica apta a sustentar o pagamento das custas, tendo em vista o proveito econômico pleiteado. Registro que foi editada a Recomendação Conjunta nº2/CCJ/2019 pelo TJMG, em que há indicação aos magistrados para que façam uma análise expressa e fundamentada da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, inclusive, mediante consulta a outros órgãos sobre a condição econômica da parte requerente. Não obstante isso, entendo necessário oportunizar à parte autora fazer prova contrária ao contido na petição inicial e demonstrar, documentalmente e caso queira, a necessidade do benefício pretendido. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, forneça documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, ou seja, cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e contracheques dos últimos 06 (seis) meses, comprovando o seu patrimônio e seus rendimentos mensais e anuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juíza de Direito MAP

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Joao Philipe De Abreu Pinto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 326711969

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010139-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PHILIPE DE ABREU PINTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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EMBN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… EMBN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5010139-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: JOAO PHILIPE DE ABREU PINTO CPF: 087.824.466-28 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Revogo o despacho de ID 10487342771. Profiro o despacho a seguir para substituí-lo: Trata-se de pedido de expedição de alvará, conforme ID 10465165835 Nos termos da Portaria Conjunta Nº 906/PR/2019 e considerando a expansão realizada para esta Comarca, o processamento das ordens judiciais, in casu, emissão de alvarás eletrônicos será cumprido via SISCONDJ-DEPOX. Dessa forma, para fins de emissão do alvará eletrônico, o beneficiário deverá manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, ou seja, comparecimento ao Banco do Brasil ou Crédito em conta do Banco do Brasil, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário padrão (a que se refere o § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência nº 906, de 7 de novembro de 2019) ou por outro meio legítimo nos autos, responsabilizando-se pela precisão e veracidade das informações. Para tanto, a fim de ser expedido o alvará eletrônico, deverá a parte beneficiária ter apresentado os seguintes dados, quais sejam, nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta. Em se tratando do beneficiário de sociedade de advogados, também o número da OAB da respectiva sociedade. Estando os dados devidamente indicados nos autos, DEFIRO e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ via SISCONDJ-DEPOX nos termos abaixo: DADOS DO BENEFICIÁRIO - AUTOR Nome/RazãoSocial: JOAO PHILIPE DE ABREU PINTO CPF/CNPJ: 087.824.466-28 Dados bancários: Banco Itaú Agência 3195 Conta Corrente 21.846-0 Titular: Felippe Barbosa Milagres Rios CPF: 100.472.676-74 Advogado/Representante: Felippe Barbosa Milagres Rios Procuração ID: 10199000707 Valor: R$ 6.143,20 ID do depósito: 10459414347 DADOS DO BENEFICIÁRIO - HONORÁRIOS Nome/RazãoSocial: Felippe Barbosa Milagres Rios CPF/CNPJ: 100.472.676-74 Dados bancários: Banco Itaú Agência 3195 Conta Corrente 21.846-0 Titular: Felippe Barbosa Milagres Rios CPF: 100.472.676-74 Valor: R$ 637,65 ID do depósito: 10459414347 Saliento que a emissão do alvará observará o disposto no art. 19, caput e parágrafos, do Provimento Conjunto Nº75/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: Art. 19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo ao alvará judicial requerido para levantamento de: I - honorários de advogado dativo; II - honorários periciais; III - depósitos em ações de execuções contra a Fazenda Pública; IV - precatórios; V - requisições de pequeno valor; VI - depósitos referidos no inciso II do art. 968 do CPC. Dessa forma, quando a parte estiver amparada pela gratuidade de justiça não é necessário o recolhimento da verba, não se estendendo o benefício ao seu advogado, salvo as hipóteses constantes do parágrafo único do art. 19 do Provimento Conjunto Nº75/2018. Fica a parte beneficiária do alvará advertida que quando o tipo de levantamento escolhido for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, por ela será devida o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível - TED - para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil S/A. Após, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se. Em se tratando de cumprimento de sentença, façam-me os autos conclusos para extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Cumpra-se com urgência. Após, remetam-se os autos à contadoria para apurar eventual saldo controvertido conforme alegado em ID 10483973833 P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5041567-44.2022.4.03.6301

ID: 298638812

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041567-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIANO COELHO SOBRAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-44.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIANO COELHO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-44.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIANO COELHO SOBRAL Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037978-65.2024.8.13.0027

ID: 256843812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037978-65.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LANA CASSIA ALEMAR SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA HOMEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5037978-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Fraldas, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: LANA CASSIA ALEMAR SOARES DE LIMA CPF: 025.610.258-96 RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 DESPACHO Vistos, etc. 1) Indefiro os requerimentos constantes no ID 10410788854, uma vez que compete à parte autora o ônus de instruir os autos com relatório médico que disponha sobre a eventual possibilidade de substituição do fármaco Rivaroxabana por Varfarina, bem como sobre a imprescindibilidade do uso desses medicamentos; das sessões de fisioterapia; do exame de Polissonografia; do uso de cama hospitalar; e da eventual necessidade de aumento na concessão da quantidade de fraldas geriátricas, o que, até o momento, não ocorreu. Ademais, o relatório anexado no ID 10390404863 limita-se a informar que a parte autora necessita de acompanhamento fisioterapêutico para sua reabilitação, acrescentando que, em razão da demanda existente no território, não é possível realizar o serviço de fisioterapia com a frequência pretendida pela autora. 2) Contudo, verifica-se que a controvérsia posta nos autos demanda a realização de prova pericial para adequada elucidação dos fatos, mormente no que se refere à imprescindibilidade, adequação, eficácia e urgência dos tratamentos médicos postulados. A parte autora, inclusive, requereu a produção de prova pericial (ID 10410788854), o que reforça a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Como é cediço, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está limitada às causas de menor complexidade, sendo vedado o processamento de demandas que exijam prova pericial, salvo quando esta puder ser substituída por prova técnica simplificada, o que não se mostra possível no caso concreto. Com efeito, os relatórios médicos até então acostados aos autos não se mostram conclusivos quanto à imprescindibilidade e urgência do fornecimento do tratamento pleiteado, tampouco esclarecem de forma inequívoca se há alternativa terapêutica disponível na rede pública ou a adequação dos insumos solicitados frente às diretrizes do SUS. Assim, diante da necessidade de produção de prova técnica especializada, e considerando que a causa extrapola os limites da simplicidade e celeridade próprios do microssistema dos Juizados Especiais, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17 .016595-5/001 CONFLITO ACOLHIDO. - A competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 - Este Tribunal, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 1.0000 .17.016595-5/001, fixou a tese no sentido de que "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual forma instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas" - Diante da necessidade de realização de prova pericial complexa, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJ-MG - CC: 10000212019632000 MG, Relator.: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA – PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA – COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETÊNCIA DA VARA COMUM (VARA DA FAZENDA PÚBLICA) – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 00102434120198160058 Campo Mourão, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) Ante o exposto, e diante do entendimento desta magistrada no sentido de que a prova pericial requerida ostenta complexidade dissonante do rito aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO a remessa deste processo ao juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho, da Comarca de Betim, com as nossas homenagens de estilo. P.I.C. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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