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"5049018-90.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5025738-90.2023.8.13.0702

ID: 311532392

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025738-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025738-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JOSEPH ALVES DOS SANTOS CPF: 472.668.608-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. JOSEPH ALVES DOS SANTOS , qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - estava a receber benefício previdenciário (auxílio-doença); - porém, o requerido, indevidamente, ao cessar o pagamento do benefício, não o converteu em auxílio-acidente; - a conversão deveria ter acontecido imediatamente após a cessação do pagamento do benefício auxílio-doença acidentário; - as lesões decorrentes do acidente causaram-lhe redução em sua capacidade laborativa. Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (9804887761 a 9804862679). Ao id.9806074257 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor e proferido o despacho inicial. O requerido, citado, apresentou a manifestação de ids.9817813676 e 9817813677. requerendo a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. . O requerente manifestou-se (ids.9879028267 e 9879009832). Foi proferido despacho de id.10084739852 determinando a realização de prova pericial. Realizou-se prova pericial, que resultou no Laudo Pericial de id.10320861663. Acerca deste, as partes puderam se manifestar (ids.10324273109, 10326526480 e 10331187714). É o relatório. DECIDO. I) Da PRESCRIÇÃO: O requerido, na manifestação de id.10324273109, arguiu prescrição. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a prescrição estabelecida pelo art. 103, parágrafo único, da Lei n.8.213, de 24.7.1991, não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou do requerimento administrativo. Proferidas pelo c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observo a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da incapacidade atestada, é cabível a concessão do auxílio-doença; (ii) estabelecer se incide prescrição sobre as parcelas eventualmente devidas ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, sendo mantido até a recuperação da capacidade laboral ou reabilitação profissional para nova atividade. Quanto à prescrição, conforme o verbete 85 da súmula do STJ, a mesma só alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que deve ser observado no caso em análise. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1.0372.09.039557-8/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) – destaquei em negrito Assim sendo, não acolho a alegação de prescrição, pois o auxílio-doença cessou na data 15.05.2021 (id.9804889255) e a presente ação foi proposta na data 11.05.2023,. Assim, não há prestações vencidas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Prossigo com a análise do mérito propriamente dito. II) Do MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca do que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que as partes não divergem acerca da condição de segurado do requerente, bem como que este foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 11.11.2020, bem como que percebeu auxílio-doença no período mencionado na exordial. Estabeleceu-se controvérsia acerca da alegada incapacidade total para o trabalho, a qual, se temporária, dará ensejo ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou, se permanente, à aposentadoria por invalidez. Acerca do que restou de controvérsia aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Observo o Laudo Pericial de id.10320861663, nos termos do art.479 do CPC, conforme trecho apresentado pelo perito “Foi identificada em avaliação clínica pericial a ausência da falange distal e media do 4º dedo da mão esquerda (não dominante) do periciado, com bom aspecto cicatricial, em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em 2020. A avaliação funcional identificou prejuízo no movimento de pinça do 4º dedo da mão esquerda.” (id.10320861663 – p.12) destaquei com negrito e grifei. Embora, o perito tenha concluído que não haja incapacidade para o trabalho, o trecho acima do laudo pericial demonstra que, em virtude do acidente de trabalho sofrido pelo requerente na data informada na inicial, houve a consolidação de lesões, as quais reduziram sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, estando parcial e permanentemente incapacitado para a atividade laboral que habitualmente exercia, considerando-se suas peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc). Observo, inclusive, a orientação do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO COM RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. Vislumbrando-se a incapacidade laborativa que acompanhará o obreiro pelo resto da vida, correta a decisão outorgando-lhe o auxílio-acidente. A perda, ainda que parcial, de dedo da mão rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0479.12.000701-4/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2015, publicação da súmula em 26/02/2015) - destaquei em negrito O art. 86 da Lei 8.213/1991, ao tratar do auxílio-acidente, não exige o quadro total da incapacidade laborativa para autorizar o benefício, sendo necessária apenas a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza sofrido pelo segurado, quando as sequelas implicarem na redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Destarte, sendo evidente que o acidente importou na redução da sua capacidade para o desempenho de atividade profissional atual, a procedência do pedido inicial se impõe. Os elementos informativos dos autos demonstram que as condições do requerente não se modificaram desde o início da manifestação da moléstia apurada no exame pericial. A parte autora, se não ficasse inerte, poderia ter exigido as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxílio-doença. Sigo a orientação do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFICIO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC. - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido ao segurado ou do prévio requerimento administrativo. Quando ausente essas condições, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação da autarquia previdenciária (STJ, AgInt no REsp 1408081/SC). - As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (STJ, REsp 1495146/MG). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.591247-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO. - O julgamento com base em prova pericial emprestada está autorizado pela disposição do artigo 372 do Código de Processo Civil, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento sem a realização de nova perícia, quando a parte requerida, tendo a oportunidade de contraditar o laudo oferecido com a inicial, não aponta a necessidade de esclarecimento ou revisão de sua conclusão. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia faz jus ao auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença que era pago ao segurado e na sua falta a data do requerimento administrativo (artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91). - Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (STF, ADI nºs 4.357 e 4.425), a partir de 29 de junho de 2009, sobre a condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social em ações acidentárias, a correção monetária a ser aplicada deve ser calculada com base no INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/1991), e os juros moratórios de conformidade com o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.(TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.570449-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Assim sendo, o requerido é obrigado a pagar as prestações vencidas desde a data em que cessou o pagamento do benefício auxílio-doença. Por fim, entendo que cabe analisar o requerimento de TUTELA ANTECIPADA. Nos moldes do CPC/2015, art.294, parágrafo único, parte final, e art. 1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, considero que o pedido do requerente merece procedência. Portanto, reconheço a certeza do direito, ou seja, considero existir mais que probabilidade. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que o autor pleiteia o recebimento de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e ao de sua família. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts. 294 a 302 do CPC/2015. Com amparo nas razões e pelos fundamentos expostos, em especial o art.300 do CPC, concedo TUTELA ANTECIPADA e determino que imediatamente seja implantado o benefício auxílio-acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) da renda do benefício de aposentadoria por invalidez a que teria direito e são devidas prestações vencidas. Para se efetivar a tutela antecipada ora concedida, respaldado no art.297 do CPC, intime-se ao INSS para que se efetive esta antecipação de tutela. DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com fulcro no art.487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o instituto requerido a conceder-lhe o benefício do auxílio-acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) da renda do benefício de aposentadoria por invalidez a que teria direito e são devidas prestações vencidas. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e com o acréscimo de: correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), desde a data da citação (Súmula n. 204 do STJ). Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabelecido em termos de tutela antecipada. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ). Caso ainda não tenha sido providenciado, expeça-se alvará em favor do Perito para recebimento dos honorários depositados pela autarquia previdenciária. Diante do disposto no art. 496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, uma vez que se trata de quantia ilíquida. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Sonia Aparecida Moreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 336877449

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008763-90.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO BRAZ RIBEIRO TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008763-90.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SONIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA CPF: 847.510.456-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SÔNIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. A autora, aposentada e pensionista do INSS, afirma ser beneficiária da pensão por morte vinculada ao benefício nº 138.785.464-7, que é creditada em conta corrente no Banco Itaú S.A. Alega que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 55,20 em seu benefício previdenciário, iniciados em março de 2020, sem que tenha autorizado ou firmado qualquer contrato com o banco requerido. Segundo os documentos anexados aos autos, os valores referem-se ao contrato de nº 614341243, o qual ela desconhece totalmente. Informa que tais descontos já perduram por 35 meses, totalizando R$ 1.932,00 até a data da propositura da ação, valor esse que considera indevido e que vem comprometendo sua subsistência, considerando que se trata de verba de natureza alimentar. A autora alega não haver relação jurídica válida que justifique os descontos, sendo necessária, portanto, a declaração de inexistência do contrato em questão. Requereu a procedência do pedido com a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que a autora contratou voluntariamente o empréstimo consignado de nº 614341243, tendo os valores sido devidamente depositados em sua conta bancária. Apresenta como prova o Termo de Adesão/Contrato de Empréstimo Consignado, alegadamente assinado pela parte autora, bem como o comprovante de depósito em conta bancária em nome da autora, como evidência da existência e validade da contratação. O banco defende a legalidade e regularidade do contrato, argumentando que foram observados todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente para a contratação de empréstimos consignados. O réu sustenta, ainda, que não houve qualquer falha na prestação do serviço, pois a contratação foi realizada com os dados corretos da autora, e os valores foram creditados em sua conta, o que configuraria a efetiva contratação e aceitação do contrato. Ressalta que não se aplica o dano moral in re ipsa no caso concreto, pois não há comprovação de que a autora sofreu qualquer lesão de ordem moral decorrente da contratação do empréstimo, e que não restou demonstrado qualquer erro ou abuso por parte do banco que justificasse a reparação por danos morais. O banco afirma que a devolução dos valores pagos somente seria possível na hipótese de inexistência do contrato, o que não ocorreu, considerando a efetiva contratação e recebimento do valor. Nesse sentido, impugna o pedido de repetição em dobro dos valores descontados, sustentando que não houve cobrança indevida, mas sim execução contratual legítima. Defende que, se porventura for reconhecido o direito da autora à restituição, que esta se dê de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve má-fé. Ao final, requer o indeferimento da justiça gratuita, a improcedência total dos pedidos formulados pela autora. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeado perito. Apresentado Laudo Pericial pelo perito e intimadas as partes sobre o Laudo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Honra, moral, autoestima, cidadania, apreço, fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano moral, tem como caractere, semântica propedêutica, a restauração da autoestima do ofendido, diante de si mesmo, a um primeiro instante, e, posteriormente, aos olhos da sociedade da qual é partícipe. Assim o instituto do dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que atrabiliariamente causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo ou muito menos devendo ser mensurado em pecúnia, sob pena de se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente cunho eminentemente econômico, conotação que fere o espírito do instituto, conspurcando-o. A reparação não é fim, mas mero meio de reprimenda, assim, aqueles que tiveram violados através de um ato ou fato a sua honra, moral ou boa fama, não podem vindicar pela restauração destes atributos, tendo por meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro. Caso assim se entenda, d.m.v., constituir-se-á gravosa e despicienda aleivosia aos cânones legais. Na abalizada lição de Caio Mário Da Silva Pereira haurida de sua obra "Instituições de Direito Civil", à fl. 384 da 8ª Edição, 1989 Editora Forense, São Paulo - S.P., se extrai o seguinte magistério do renomado civilista sobre a "quaestio" nestes autos posta: A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente a ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais, ou proceder em desobediência a elas. No primeiro caso encontram-se os atos jurídicos, entre os quais se inscreve o negócio jurídico, estudado acima, caracterizado como declaração de vontade tendente a uma finalidade jurídica, em consonância com o ordenamento jurídico. No segundo estão os atos ilícitos, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal. O ato jurídico, pela força do reconhecimento do direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz possibilidade de gerar uma situação de benefício para o agente. O ato jurídico, pela sua submissão à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem." Ademais, para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: a) dano ; b) culpa ou dolo e c) nexo causal Neste diapasão leciona Calos Alberto Bittar: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do gozo de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, para que surja o dever de indenizar, deve-se, tão somente, apurar a existência do dano e do nexo de causalidade, pois o ato ilícito, no caso, é irrelevante. Assim, não se discutirá, no presente ensejo, se a ação da parte requerida fora escorreita ou não, pois o requisito em questão somente tem relevância se a culpa for subjetiva, o que não é o caso. Frise-se que apesar de a parte autora alegar não possuir relação jurídica com a parte ré, ainda, assim, a questão em comento é regida pelo CDC tendo em vista o imperativo do art. 17 de tal diploma legal que equipara a consumidor todos aqueles que se são vítimas dos atos/fatos praticados pelos fornecedores, in verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Analisando as provas dos autos, acompanhado do laudo pericial, que concluiu que a assinatura do contrato objeto da presente lide não partiu do punho do autor verifica-se que não há, pois, qualquer prova da existência da contratação sendo, pois, ilícito. No que toca a verificação do dano moral, o requisito em tela está preenchido através da realização de descontos do benefício previdenciário da autora, uma vez que a sua implementação imputa pecha a conduta de qualquer pessoa. Relativamente ao nexo de causalidade, afigura-se, também, pela satisfação desse requisito, pois foi através de uma atitude comissiva da requerida. Acrescenta-se, ainda, que na situação em espeque não incide qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do CDC. Não pode ser olvidado que a parte autora alega que não firmou com a parte ré qualquer tratativa. A comprovação de tal alegação é impossível de ser feita, pois se deve demonstrar a "efetivação de algo que não se fez", sendo tal situação conhecida na doutrina como "prova diabólica". Tendo em vista tal situação processual, a inversão do ônus da prova ocorre automaticamente, pois a parte contrária passa a ter o dever processual de comprovar a higidez do contrato firmado com a autora. Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, pois ela fora vítima da fraude e não há prova de sua concorrência para o implemento de tal fato delituoso. Não há nenhuma prova nos autos que confirme a existência de ciência da parte autora da aludida contratação. Portanto, deve a parte requerida indenizar a autora, pois presentes todos os requisitos para tanto. No que concerne ao valor da indenização, em observância ao exposto, cabe destacar que não pode o presente feito servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano de cunho meramente moral pode ser aplacado através de um singelo pedido de desculpas ou através do reconhecimento de um erro, não sendo a forma pecuniária a única via para se alcançar o ressarcimento almejado. Deste modo, deve-se deve agir de modo bastante consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, contudo, paralelamente, não pode deixar de incutir no valor condenatório caráter pedagógico, visando desestimular o agente do ato ilícito quanto a reiteração de tal prática. Deve, também, pautar-se nas circunstâncias específicas de cada caso, buscando mensurar a correta adequação do dano a ser fixado. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso egrégio Tribunal: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO SERASA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LUCROS CESSANTES E EMERGENTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INADMISSIBILIDADE. O dever de reparar, imposto a quem causa dano a outrem, é princípio geral de direito, no qual se aporta toda a teoria da responsabilidade presente no ordenamento jurídico pátrio (art. 159 do Código Civil). Na fixação do quantum, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando em consideração as circunstâncias do caso, evitando que a condenação represente captação de vantagem. A indenização por lucros cessantes e emergentes somente é devida se cumpridamente provado, com a inicial, o seu valor." (TAMG - 3ª CÂMARA CÍVEL - Ap. 29465-4 - Rel. Juiz WANDER MAROTTA-). "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - DÍVIDA QUITADA - CULPA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano opera-se presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil. Ao se fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Em se tratando de ação de indenização os honorários são fixados com base no valor da condenação." (TAMG - 4ª CÂMARA CÍVEL - Ap. Cível n. 292676-3 - Rel. Juiz ALVIMAR DE ÁVILA). Neste caso o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), será adequado para promover a reparação do dano causado e está em consonância com a jurisprudência firmada pelos tribunais. Sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o caso em estudo, quais sejam, a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico da autora e da requerida, o grau de culpa da parte requerida, e o caráter punitivo, social e compensatório que tal indenização deve alcançar, que a quantia em comento será justa. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente Ação para declarar a inexistência da dívida, determinar que a requerida proceda à restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício de aposentadoria da parte autora corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1,0% ao mês, ambos a partir do desembolso e ainda, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, contados na forma do art. 407 do Código Civil, sendo autorizada a compensação com os valores que o requerente recebeu em sua conta a título de empréstimo não contratado. E ainda, para condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, 25 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao x Eliane Helena Reinehr

ID: 297971522

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040535-66.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

ELIANE HELENA REINEHR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUHRING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040535-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) AGRAVADO : ELIANE HELENA… Agravo de Instrumento Nº 5040535-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) AGRAVADO : ELIANE HELENA REINEHR ADVOGADO(A) : LEANDRO BUHRING (OAB SC049312) DESPACHO/DECISÃO I – COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO – SICREDI CONEXÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória ( evento 39, DOC1 ), proferida nos autos da ação de prestação de contas n. 5049018-45.2024.8.24.0930, movida por ELIANE HELENA REINEHR , em trâmite perante o Juízo da 10.ª Vara Estadual de Direito Bancário que determinou à cooperativa a apresentação das contas solicitadas pela autora no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas eventualmente apresentadas pela parte contrária. Requer concessão, liminarmente, de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso (arts. 1.015 a 1.017 do CPC/15). III – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Da interpretação conjugada desses dispositivos extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos: probabilidade de provimento do agravo (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento do recurso pelo Tribunal) e risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada. No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: RELATÓRIO ELIANE HELENA REINEHR , devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, ajuizou Ação de Prestação de Contas em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO, igualmente qualificado(a). Alegou, em síntese, que firmou com o banco requerido contrato de abertura de conta corrente em sua agência número 0230, a qual foi registrada sob o n.° 09866-7 (comprovante anexo), passando a movimentá-la, promovendo depósitos e saques por meio de cheques, enfim, praticando todos aqueles atos de praxe, mantendo por longos anos, uma intensa relação mercantil de âmbito financeiro e, consequentemente, por força de lei, de âmbito e proteção como relação de consumo. Aduziu, ainda, que inúmeras foram as negociações feitas, todas relacionadas com a movimentação da referida conta corrente, cumprindo a parte autora normalmente com suas obrigações creditícias. Sustentou que a conta corrente da empresa autora, por longos anos foi manipulada pelo banco de forma livre e sem qualquer oposição, com lançamentos de uma infinidade de débitos, em sua grande maioria e porque não dizer todos, sem qualquer autorização e muitos até de origem desconhecida, sobre o saldo diário, constatando-se agora em análise mais aprofundada, uma série de irregularidades. Diante de tais fatos, intentou a presente demanda, objetivando a prestação de contas referente aos lançamentos ocorridos em sua conta corrente, individualizados no corpo da petição inicial. Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido inicial sustentando, em preliminar, a ausência de interesse para agir. No mérito, sustentou que não houve negativa na apresentação das contas postuladas, no entanto, não houve prévio requerimento administrativo. Houve réplica. Após o regular tramite, vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que para o exame do presente processo não é necessária a produção de nenhuma outra prova além da já constante dos autos, o julgamento antecipado é medida que se impõe, na forma do art. 355, I do CPC. A prefacial de ausência de interesse de agir deve ser arredada na medida em que o TJSC mantém entendimento de que não se pode exigir que a parte discrimine todos os lançamentos considerados indevidos, já que a prestação de contas é postulada, justamente, para que se verifique a existência de lançamentos indevidos ou abusivos. A exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. '"Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas." (Des. Jorge Luiz de Borba).' (Apelação Cível nº 2012.004402-3, de Modelo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-4-2012). 2. Conquanto seja inadmissível a cumulação de pedidos de ritos diversos (art. 292, § 1º, CPC), no caso em tela inexiste qualquer pedido de revisão de contrato. [...] 5. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DE CONTA-CORRENTE. VÍNCULO JURÍDICO INCONTROVERSO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Verbete nº 259 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091206-0, de Urubici, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 06-11-2012). - grifei. No caso, o pedido não é genérico e o período que se pretende a prestação de contas está definido (os lançamentos impugnados foram devidamente discriminados no corpo da peça de ingresso), o que é suficiente para que se realize a prestação postulada na inicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. [...] I NÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA BEM ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, O TITULAR DE CONTA-CORRENTE TEM O DIREITO DE EXIGIR QUE A CASA BANCÁRIA PROCEDA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CERTIFICAR-SE QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES ALI LANÇADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PARTE PRETENDE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS. ART. 6.º, III, DO CDC ELUCIDA QUE SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ART. 914, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA, A FIM DE DAR-LHE CIÊNCIA A RESPEITO DA EVOLUÇÃO, AO LONGO DO TEMPO, DAS QUANTIAS DEPOSITADAS SOB SUA GUARDA, AINDA QUE OS RESPECTIVOS EXTRATOS TENHAM SIDO ENVIADOS AO TITULAR DA CONTA, PERIODICAMENTE. SÚMULA 259 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025516-3, de Concórdia, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 05-09-2013). Quanto à matéria de fundo, o pedido procede. Como deflui dos autos, a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica com a parte ré com realização de depósitos em conta corrente (evento 01 doc. 05-08). Dito isso, não se pode perder de vista que a prestação de contas é inerente ao próprio mandato, tendo em vista que quem possui bens de outrem sob sua responsabilidade, tem o dever de prestar contas acerca da administração efetuada, nos termos do art. 550 do CPC. Acerca da ação de prestação de contas esclarece o doutrinador Adroaldo Furtado Fabrício: "O oferecimento ou a exigência das contas por via das ações correspondentes quando haja recusa ou mora da parte contrária em recebe-las ou dá-las, ou quando a forma amigável se torne impossível em razão de dissídio entre as partes quanto à composição das parcelas deve e haver. Por outras palavras, o emprego da ação em causa, sob qualquer de suas modalidades, pressupõe divergência entre as partes, seja quanto a existência mesma da obrigação de dar contas, seja sobre o estado delas, vale dizer, sobre a existência, o sentido ou o montante do saldo" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2001). Na mesma senda são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Interesse-necessidade para a ação. Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesse alheios, levada a efeito por um em favor de outro." (NERY JÚNIOR, Nelson. ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1130). Vale salientar, ainda, que o Código de Processo Civil em seu art. 341 consagra o ônus da impugnação específica, segundo o qual todos os fatos articulados por um dos litigantes e não impugnados de forma expressa pelo ex adverso são considerados incontroversos. Portanto, não havendo suporte legal para a negativa da prestação de contas, o pedido inicial é procedente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÕES ESCRITURAIS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PRESTAR CONTAS, NA FORMA MERCANTIL. DEVER INCONTESTE DE ESCLARECER O DESTINO DAS AÇÕES E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. "[...] da mesma maneira que um banco deve prestar contas acerca da movimentação do dinheiro na conta corrente de seu cliente, a instituição encarregada de manter o registro das movimentações relativas às ações deve prestar contas ao acionista respectivo e, no caso concreto, esta instituição é a própria companhia emitente das ações. A obrigação de apresentação das contas solicitadas, portanto, é indiscutível" (TJSP, Apelação n. 0004540-78.2009.8.26.0066, rel. Des. Fortes Barbosa, j. 9-12-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047565-1, de Ascurra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015). Ademais, não se pode perder de vista, que na relação que mantém com seus correntistas, o banco ordinariamente presta contas por intermédio de extrato bancário, o qual pode ser obtido em caixas eletrônicos ou mesmo via internet, nos sistemas home banking. Existe, então, no negócio jurídico, uma particular característica não encontrada na maioria (senão na totalidade) dos demais negócios firmados sob leis brasileiras, qual seja, a diuturnidade da prestação de contas. Estando o correntista conectado à internet, pode, a qualquer dia e hora, obter do banco prestação de contas que lhe dê conhecimento dos créditos e débitos operados em suas conta corrente e conta poupança. Contudo, como citado, essa particularidade do sistema bancário não impede o correntista de demandar judicialmente o banco para prestar contas das operações levadas a efeito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTAS JÁ PRESTADAS. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ILIDE O DIREITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CORRENTISTA. SÚMULA 259 DO STJ. "[...] 1. O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula n. 259/STJ), independentemente de prévio pedido administrativo ao banco, para fornecimento dos extratos. 2. Ainda que a instituição financeira envie, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista, não se exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 264.070/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 26-2-2013)". FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. DIREITO DO CORRENTISTA EM PUGNAR PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS LANÇAMENTOS E ENCARGOS DA CONTA BANCÁRIA. "A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021296-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 08-05-2014)." PEDIDO QUE NÃO É GENÉRICO. IMPOSSÍVEL SE EXIGIR QUE O CORRENTISTA DISCRIMINE TODOS OS LANÇAMENTOS QUE CONSIDERA INDEVIDOS. "[...] 'Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas (Des. Jorge Luiz de Borba).' [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091206-0, de Urubici, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 06-11-2012)". VÍNCULO JURÍDICO E DEVER DE PRESTAR CONTAS SUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS. MATÉRIA ALHEIA A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. "[...] prescrição trienal. Contudo, a análise relativa à matéria se encontra prejudicada. Isso porque, a discussão referente ao período contratual quanto aos juros e acessórios, descamba para o campo da revisão contratual, o que não é compatível com o procedimento dos autos. [...] (Apelação Cível n. 2014.010532-7, de Itajaí. Relator Exmo. Des. Salim Schead dos Santos. J. em 03-04-2014)". [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042772-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23-10-2014). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CORRENTISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE ENVIO MENSAL DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA PRESENTE ACTIO - PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - APRECIAÇÃO CONJUNTA. Nada obsta a apreciação conjunta de questões preliminares com o mérito da quaestio, quando aquelas se confundirem com este e da análise global não resultar qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DA CASA BANCÁRIA SEMPRE QUE SOLICITADO PELO CORRENTISTA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, INDEPENDENTE DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS - SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA E DA TUTELA DO CONSUMIDOR (CRFB/1988, ART. 5º, XXXV E CDC, ART. 83, CAPUT) - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DOS SERVIÇOS PRESTADOS (CDC, ART. 6º, III), O QUE JUSTIFICA A PRESTAÇÃO E CONTAS NA FORMA MERCANTIL (CPC, ART. 917) - ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO DEPOSITÁRIA E ADMINISTRADORA DOS VALORES DEPOSITADOS (CC, ART. 668) - ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA, AGÊNCIA E PERÍODO A QUE SE REFERE O PEDIDO - REQUISITOS SATISFEITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Acerca do cabimento da ação de prestação de contas, dispõe a lei que referida demanda compete a quem tenha o direito de exigi-las, de um lado; e a quem tenha a obrigação de prestá-las, de outro (CPC, art. 914). Nesse ínterim, dispõe a súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". Essa garantia subsiste independente de prévio requerimento extrajudicial pelo correntista, sob pena de criação, sem respaldo constitucional, de condição para o efetivo acesso à Justiça (CRFB/1988, art. 5º, XXXV), uma vez que os direitos do consumidor podem ser obtidos por meio de "todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" (CDC, art. 83, caput). Assim, o mero fornecimento de contratos, consultas ou mesmo extratos de movimentação financeira na via administrativa não constitui óbice ao pleito judicial, uma vez que aqueles expedientes se destinam a simples conferência, não se confundindo com a prestação de contas na forma mercantil a que visa a demanda proposta (CPC, art. 917). E, uma vez indicado pelo autor, na peça exordial, o número da conta corrente, a agência e o período da pretensão da prestação de contas, não se cogita de pedido genérico, visto que constituem informações suficientes ao manejo da actio, requisitos preenchidos no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001405-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-03-2013). Portanto, o mero fornecimento de extratos bancários não exime o banco réu de prestar as contas reclamadas na inicial, conforme alhures exposto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONSTAS DO CORRENTISTA SOBRE OS LANÇAMENTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONSTAS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADOR DE BENS DA AUTORA. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENTE. PEDIDO QUE NÃO É GENÉRICO. PRETENSÃO E PERÍODO PRETENDIDO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NA INICIAL '"Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas." (Des. Jorge Luiz de Borba).' (Apelação Cível nº 2012.004402-3, de Modelo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-4-2012). 2. Conquanto seja inadmissível a cumulação de pedidos de ritos diversos (art. 292, § 1º, CPC), no caso em tela inexiste qualquer pedido de revisão de contrato (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091206-0, de Urubici, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 06-11-2012)". DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DE CÓPIA DOS CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA. "[...] 1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 296.446/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 23-4-2013)." PRESCRIÇÃO. ART. 206, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CONTA POUPANÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO VINTENÁRIO. "[...], tratando-se de relação negocial continuada, a prescrição deve alcançar, unicamente, os lançamentos realizados em lapso temporal superior há vinte anos do ajuizamento da demanda (aplicação do prazo referido no art. 177, do CC/1916)." [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082990-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 05-03-2013). DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023704-3, de Mafra, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO, a prestar as contas exigidas por ELIANE HELENA REINEHR , no prazo de 15 dias, na forma mercantil, sob pena de não ser lícito impugnar as que a autora apresentar, com fundamento no artigo 550, § 5º, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a apresentação das contas e, em caso positivo, vistas à parte autora. Cumpra-se. Inconformada com tal decisão, que considera equivocada, a parte agravante sustenta que: (a) não há interesse processual por parte da autora, uma vez que não houve prévia solicitação administrativa de prestação de contas, tampouco resistência por parte da cooperativa; (b) os documentos e extratos bancários sempre estiveram à disposição da agravada por meio de canais eletrônicos e atendimento presencial, sendo, portanto, desnecessária a judicialização da demanda; (c) a decisão agravada impõe obrigação desproporcional e sem respaldo legal, ao determinar a apresentação de contas sem que tenha havido demonstração concreta de irregularidades ou de negativa de acesso às informações. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o cumprimento da decisão poderá acarretar prejuízo irreparável, inclusive com risco de perda do objeto do agravo, caso venha a ser compelida a prestar contas de movimentações antigas, cujos documentos eventualmente não mais possui. A norma do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Com efeito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni juris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano ("risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação") justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929 – grifou-se) A agravante requer a concessão de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que a decisão agravada poderá lhe causar lesão grave ou de difícil reparação, especialmente diante da possibilidade de ter que prestar contas de movimentações financeiras antigas, o que, segundo sustenta, poderia esvaziar o objeto do recurso. Não assiste razão à agravante. A concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC). No caso concreto, não se verifica a presença do periculum in mora . A decisão agravada limita-se a determinar a apresentação de documentos e informações bancárias relativas à conta da parte autora, no contexto de uma relação contratual de longa duração. Trata-se de obrigação de natureza documental, inerente à própria atividade da cooperativa, que não implica, por si só, qualquer constrição patrimonial ou prejuízo irreversível. A alegação de que o cumprimento da decisão poderá tornar o recurso inócuo não configura risco concreto, mas mera consequência processual da dinâmica da ação de prestação de contas, que se desenvolve em duas fases. Eventual reforma da decisão poderá, se for o caso, restabelecer o contraditório e permitir a impugnação das contas apresentadas pela parte autora, não havendo, portanto, risco de perecimento de direito. Ademais, a agravante não demonstrou de forma específica e objetiva que não possui os documentos solicitados ou que o cumprimento da decisão lhe causaria dano efetivo, limitando-se a alegações genéricas sobre a complexidade da medida e sobre sua natureza cooperativa, o que não é suficiente para justificar a suspensão dos efeitos da decisão judicial. Feitas essas considerações, conclui-se pela inexistência de equívoco na decisão censurada, de cujo cumprimento não se divisa a ocorrência de lesão grave irreparável à parte recorrente, circunstâncias que, com fulcro no art. 995, parágrafo único, do CPC, impõem o indeferimento do efeito suspensivo postulado. Por último, cabe registrar que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV – Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo, mantendo a decisão agravada até o julgamento definitivo do órgão colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo.

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Processo nº 5025738-90.2023.8.13.0702

Sonia Aparecida Moreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao x Eliane Helena Reinehr