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Processo nº 5000212-75.2025.4.04.7124

ID: 332817100

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000212-75.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

COSTA & QUEVEDO ADVOGADOS

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ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO

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Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previ… Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Anulação de sentença. Realização de nova perícia médica. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, está em consonância com os demais elementos probatórios, notadamente o exame médico e perícia administrativa, e se há necessidade de nova perícia médica especializada para correta avaliação da incapacidade e consequente concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial tem função elucidadora e deve respeitar o contraditório, permitindo às partes manifestarem-se sobre seus resultados. No caso, o laudo pericial judicial indicou redução de força no membro superior e quadro agudo de bursite e lesão do supraespinhoso, porém concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, fundamentando-se em exame físico e documentos médicos. Contudo, o laudo não esclareceu o início da doença, eventual incapacidade temporária nem considerou o esforço físico inerente à atividade de pedreiro exercida pelo autor, o que gera contradição e insuficiência na prova. 4. Ademais, o autor já recebeu benefício por incapacidade temporária e atualmente percebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, fatos que reforçam a necessidade de reavaliação médica especializada para correta aferição da incapacidade. 5. Diante da insuficiência e contradição do laudo pericial judicial, impõe-se a anulação da sentença para determinação de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em medicina do trabalho, a fim de garantir a adequada instrução e formação do convencimento judicial, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à correta aplicação do direito previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anula-se, de ofício, a sentença e determina-se a realização de nova perícia médica especializada, restando prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. A insuficiência e contradição do laudo pericial judicial justificam a anulação da sentença para realização de nova perícia médica especializada, assegurando a correta avaliação da incapacidade e a adequada prestação jurisdicional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 371 e 473 Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível, nº 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Juiz Federal A. B. C., 3ª Turma, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando a produção de perícia médica, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5037704-56.2023.4.04.7000

ID: 332404831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037704-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGNALLINK INFORMATICA LTDA TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

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Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR07053… Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) APELANTE : TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE 7733-1/00. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado para garantir o direito ao benefício fiscal do Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, com alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando vedações da IN 2.114/2022, MP 1.147/2022 e Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o direito da impetrante ao benefício fiscal do Perse, considerando a exclusão do CNAE 7733-1/00 pela Portaria ME 11.266/22 e a necessidade de observância do princípio da anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o Perse para mitigar perdas do setor de eventos devido à COVID-19, estabelecendo alíquota zero para PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 definiu os CNAEs enquadrados no setor de eventos, incluindo o 7733-1/00, posteriormente excluído pela Portaria ME 11.266/22. 5. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar a anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito ao benefício de alíquota zero para as receitas de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade: 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. 7. Conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23, "Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo". IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao benefício do Perse, com alíquota zero, para as atividades de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do Perse pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, garantindo o benefício fiscal até o decurso de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Antonio Vieira Peixoto e outros x Raizen Mime Combustiveis S.A.

ID: 311546653

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049150-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA PEIXOTO ELISETE MARIA DUARTE PEIXOTO

Polo Passivo:

RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA

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AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO

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MAURO RAINÉRIO GOEDERT

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Agravo de Instrumento Nº 5049150-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISETE MARIA DUARTE PEIXOTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB SC023743) AGRAVANTE : ANTONIO VIEIRA PEIXOTO … Agravo de Instrumento Nº 5049150-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISETE MARIA DUARTE PEIXOTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB SC023743) AGRAVANTE : ANTONIO VIEIRA PEIXOTO (Espólio) ADVOGADO(A) : MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB SC023743) AGRAVADO : RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO (Espólio) e ELISETE MARIA DUARTE PEIXOTO (Inventariante), contra a decisão interlocutória da lavra da Juíza de Direito, Dra. CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN , da 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, que, no bojo da Execução de Título Extrajudicial n. 0302039-36.2017.8.24.0072, proposta por RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S/A em face dos Agravantes, indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelos Executados (Evento 176). Contra essa decisão, os executados ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO (Espólio) e ELISETE MARIA DUARTE PEIXOTO (Inventariante) interpuseram o presente recurso, no qual sustentam, em síntese, que: a) a Agravada é pessoa idosa e viúva e que após o falecimento do marido, mora sozinha no imóvel a ser penhorado e levado a leilão; b) a penhora e Avaliação do bem da executada, sem a citação do principal Executado é medida extrema e da qual seu prosseguimento pode redundar em dano irreversível; c) a exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família se aplica quando a dívida garantida pela hipoteca é constituída em benefício do casal ou da entidade familiar e, neste caso, está comprovado que a hipoteca foi constituída em benefício de empresa, pessoa jurídica cujo responsável legal ainda não foi citado. Pleitearam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, o provimento do presente Agravo de Instrumento. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de requerimento de efeito suspensivo, com fulcro nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC. Para a concessão do efeito suspensivo são exigidos dois requisitos, cumulativamente: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade de provimento do Recurso. Feitas tais considerações, já adianto que o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, porque presente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015), permitindo-se, com isso, o prévio contraditório do Agravado. É que, com exceção do argumento de que o devedor principal não foi citado, os demais argumentos sequer foram analisados na decisão agravada. E, em relação à imprescindibilidade de citação do devedor principal, observo que a decisão está de acordo com os arts. 275 e 829 do Código Civil, no qual cabe ao credor a faculdade de demandar contra um ou mais devedores, veja-se: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. [...] Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Sobre o assunto, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: A solidariedade passiva enseja ao credor a possibilidade de mover ação contra apenas um dos codevedores solidários, para cobrar-lhe a totalidade da dívida. Caso queira promover ação de cobrança contra apenas um codevedor solidário, o litisconsórcio será facultativo, já que sua formação não é obrigatória: a ação poderia ser proposta contra apenas um deles, porquanto o devedor solidário está obrigado pela totalidade da dívida. (Código civil comentado. 11 Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Pág. 663). Nesse contexto, mutatis mutandis , considerando que a concessão da tutela provisória de urgência exige a concomitância do fumus boni iuris e do periculum in mora , uma vez constatada a ausência da probabilidade do direito, desnecessária a apreciação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, “pois, por si só, não legitima a providência almejada” (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5031802-42.2019.4.03.0000, rel. Des. ANDRÉ NABARRETE NETO , 4ª Turma, j. 01-10-2020). Ante o exposto, admito o processamento do recurso e, com fundamento no art. 1.019, I, bem como no art. 300, caput, ambos do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória recursal. Comunique-se ao Juízo de origem, com brevidade. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC - atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 03/2019-CM. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5077571-56.2023.4.04.7000

ID: 338052087

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077571-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BMR MEDICAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO PÉRICO

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AUGUSTO PINTO BERCHT

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PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5077571-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : BMR MEDICAL LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI (… Apelação/Remessa Necessária Nº 5077571-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : BMR MEDICAL LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI (OAB SP289131) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PINTO BERCHT (OAB RS107506) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PÉRICO (OAB SP490364) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Benefício fiscal. Limitações legais e regulamentares. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da União que impôs restrições ao benefício fiscal previsto na Lei 6.321/1976, especialmente quanto à dedução das despesas com o PAT, com pedido liminar indeferido e sentença que reconheceu o direito do impetrante à dedução das despesas do PAT diretamente do lucro tributável, sem as limitações impostas pelos Decretos 9.580/2018 e 10.854/2021, e determinou a compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto 10.854/2021, ao impor limitações ao benefício fiscal do PAT não previstas em lei, extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, e se o benefício fiscal deve ser calculado com base na dedução das despesas do PAT sobre o lucro tributável, incluindo o adicional do IRPJ, bem como a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 6.321/1976 assegura a dedução, do lucro tributável, do dobro das despesas com o PAT, limitada a 4% do imposto de renda devido, conforme art. 6º, I, da Lei 9.532/1997. Regulamentos posteriores que condicionam a dedução diretamente ao imposto devido, como os Decretos 9.580/2018 e 10.854/2021, violam o princípio da legalidade e extrapolam o poder regulamentar, contrariando os arts. 97, IV, e 99 do CTN. 4. A jurisprudência do TRF4 e do STJ confirma que o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, incluindo o adicional do IRPJ, e que as limitações introduzidas pelo Decreto 10.854/2021 são ilegais por não terem previsão legal, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 5. Reconhecido o indébito tributário, é devida a compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, observando-se o art. 170-A do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/1996, a IN 2055/2021 e o período prescricional previsto na LC 118/2005, ressalvadas as limitações legais vigentes à época da compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Parcial provimento à remessa necessária para reformar a sentença quanto à atualização monetária dos valores a serem restituídos/compensados, aplicando-se a taxa SELIC a partir do mês seguinte ao pagamento indevido, e negar provimento ao recurso da União quanto ao mérito. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976 relativo ao PAT deve ser calculado mediante dedução das despesas do PAT sobre o lucro tributável, incluindo o adicional do IRPJ, não podendo ser limitado por regulamento infralegal que imponha restrições não previstas em lei, sob pena de violação do princípio da legalidade e extrapolação do poder regulamentar. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/1976, art. 1º e 2º; Lei nº 9.532/1997, art. 6º, I; Decreto nº 9.580/2018, arts. 641 e 645, § 1º; Decreto nº 10.854/2021, art. 645, § 1º; Código Tributário Nacional, arts. 97, IV, 99 e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; IN RFB nº 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, MS 5007583-46.2022.4.04.7205, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 23/08/2023; TRF4, MS 5014083-55.2022.4.04.7100, Rel. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 27/10/2022; TRF4, MS 5020537-27.2022.4.04.7108, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.801.706/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 11/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento ao recurso da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5070975-56.2023.4.04.7000

ID: 311126472

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070975-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEFFERSON MEIADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070975-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DIEFFERSON MEIADO (OAB PR044572) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, p… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070975-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DIEFFERSON MEIADO (OAB PR044572) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5070878-56.2023.4.04.7000

ID: 277536285

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070878-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDA BORROTO LAZARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070878-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENEIDA BORROTO LAZARTE ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) ADVOGADO(A) : MARCO ANTO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070878-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENEIDA BORROTO LAZARTE ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5014620-42.2022.4.04.7200

ID: 337391499

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014620-42.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEMIS WARMELING PACHECO

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Apelação Cível Nº 5014620-42.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEMIS WARMELING PACHE… Apelação Cível Nº 5014620-42.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEMIS WARMELING PACHECO (OAB SC031795) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Tutela antecipada. Seguro garantia como garantia do juízo. Compensação tributária. Retificação de DCTF e DACON. Procedimento administrativo. Extinção do crédito tributário. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação ordinária com pedido de tutela antecipada para reconhecimento do seguro garantia como garantia do juízo e desconstituição de crédito tributário decorrente de despacho decisório que indeferiu compensação realizada via PER/DCOMP com base em DCTF e DACON retificadores apresentados antes do despacho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a retificação da DCTF e do DACON, entregues antes do despacho decisório que indeferiu a compensação tributária, possui efeitos jurídicos aptos a legitimar a compensação e, consequentemente, a extinção do crédito tributário, bem como se houve nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois o juízo a quo expôs adequadamente os fatos e fundamentos, atendendo ao art. 489 do CPC. 4. No mérito, restou incontroverso que a autora apresentou DCTF e DACON retificadores antes do despacho decisório que indeferiu a compensação, documentos estes que, conforme as Instruções Normativas RFB 1015/2010 e 2005/2021, possuem a mesma natureza e efeitos do documento original, substituindo-o integralmente, salvo nas hipóteses legais de vedação, não aplicáveis ao caso. 5. A autoridade fiscal indeferiu a compensação por não reconhecer o crédito fiscal declarado, baseando-se apenas nos documentos originais, ignorando os retificadores apresentados tempestivamente e não impugnados, o que contraria as normas internas da Receita Federal e o princípio da legalidade. A ausência de comprovação inequívoca do erro no preenchimento da declaração retificadora inviabiliza a negativa dos efeitos da retificação. 6. Assim, a não homologação da compensação carece de fundamentação idônea, configurando vício material no lançamento tributário, ensejando a extinção do crédito tributário objeto do processo administrativo. A sentença deve ser reformada para acolher o pedido autoral, declarando extinto o crédito tributário e invertendo os ônus sucumbenciais, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para reformar a sentença, declarando extinto o crédito tributário objeto do processo administrativo nº 10983.903655/2015-63, vinculando-se ao processo nº 10983.903289/2015-42, e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A retificação tempestiva da DCTF e do DACON possui efeitos jurídicos equivalentes aos documentos originais, sendo legítima para fins de compensação tributária, salvo nas hipóteses legais de vedação expressa; 2. A não homologação da compensação baseada em análise restrita aos documentos originais, desconsiderando os retificadores válidos, configura vício material no lançamento tributário e enseja a extinção do crédito tributário; 3. A ausência de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente quando presentes os requisitos do art. 489 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, 303, 489, 85, § 3º e § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, II; Lei nº 10.522/2002, art. 7º, I; CTN, arts. 206; Decreto nº 70.235/1972, art. 31; IN RFB nº 1015/2010, art. 10, §§ 1º a 5º; IN RFB nº 2005/2021, art. 16, §§ 1º a 12; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 147, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível, nº 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Des. L. P., 3ª Turma, j. 15.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000666-29.2025.8.24.0087

ID: 276779494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000666-29.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDEMAR EMILIO CITADIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHANNAEL SANTIAGO ALVES DE LANA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000666-29.2025.8.24.0087/SC AUTOR : IDEMAR EMILIO CITADIN ADVOGADO(A) : NATHANNAEL SANTIAGO ALVES DE LANA (OAB RJ243121) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de… Procedimento Comum Cível Nº 5000666-29.2025.8.24.0087/SC AUTOR : IDEMAR EMILIO CITADIN ADVOGADO(A) : NATHANNAEL SANTIAGO ALVES DE LANA (OAB RJ243121) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por Idemar Emilio Citadin contra Banco BMG S.A, Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento, Banco Pan S.A., QI Sociedade de Credito Direto S.A., Banco Safra S. A., Caixa Econômica Federal e Banco Daycoval S.A. Pois bem. A princípio , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, " considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal " (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023). Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.704.520. MÉRITO. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE ANÁLOGA À INSOLVÊNCIA CIVIL. CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, 104-B E 104-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 193066, JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DECORRENTE DA TESE 859 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030573-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023). Por isso, ainda que a CEF conste no polo passivo da presente, é da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar a presente ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento. Por outro lado , nos termos do art. 2º, I, "d", da Resolução TJ nº. 2/2021, com redação dada pela Resolução TJ nº. 12/2022, compete à Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar " a partir de 4 de abril de 2022 , as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina ". E o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já definiu que a ação de repactuação de dívidas, por reclamar o exame de contratos bancários, deve ser processada e julgada perante a Unidade Estadual de Direito Bancário. A propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU (SUSCITADO). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, ALÍNEA 'B' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5049019-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 12º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES (SUSCITADO). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5051240-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, ALÍNEA 'A' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5049150-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). Como se vê, não há dúvidas de que a competência para processar e julgar a presente é do juízo especializado. Assim, levando-se em conta que a presente ação versa sobre matéria de natureza bancária e foi ajuizada após o marco definido na Resolução TJ nº. 2/2021, com redação dada pela Resolução TJ nº. 12/2022, declino , de ofício (CPC, art. 64, § 1º), a competência para processar e julgar a presente para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Redistribua-se, com as anotações de praxe (CPC, art. 64, § 3º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5051187-56.2023.4.04.7000

ID: 298903267

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051187-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DEPIERI MICHELS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WOLFF BORSATO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051187-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA DEPIERI MICHELS ADVOGADO(A) : RICARDO WOLFF BORSATO (OAB SC059159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051187-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA DEPIERI MICHELS ADVOGADO(A) : RICARDO WOLFF BORSATO (OAB SC059159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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