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Processo nº 5051472-31.2024.8.13.0145

ID: 281748986

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051472-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAUDELINO MARTINS JOSE MAURI GONZALEZ MARTINS LEDA APARECIDA SANTOS LUIZA HELENA MARTINS CASSEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN GONZALEZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5051472-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEDA APARECIDA SANTOS CPF: 592.241.186-15 e outros RÉU: MUNICIO DE JUIZ DE FORA CPF: não informado DECISÃO Vistos para saneamento e organização do processo. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais cumulada com Perdas e Danos, ajuizada por José Mauri Gonzalez Martins, Antônio Laudelino Martins, Leda Aparecida Santos e Luiza Elena Martins Casemiro em face do Município de Juiz de Fora. Os autores afirmam ser filhos de Maria do Carmo Martins, falecida em 01/09/2000 e sepultada no Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida, na gaveta nº 34, Ala I. Alegam que, em 09/09/2024, um dos autores foi informado por seu tio sobre uma suposta doação de jazigo, ocasião em que tomou conhecimento da possível transferência dos restos mortais da genitora. Diante da incerteza, buscou esclarecimentos junto à Secretaria do Cemitério, onde foi informado por servidor que, de fato, houve o translado em 07/04/2006, de forma irregular e sem autorização dos familiares, por solicitação de Sebastião Luiz Ponce, pessoa sem vínculo de parentesco com a falecida, constando apenas a informação de que é o titular da perpetuidade onde ocorreu o sepultamento. O servidor também informou que não há registro quanto ao atual local de sepultamento. Sustentam os autores que jamais foram notificados ou anuíram com a exumação, tendo, inclusive, frequentado o local original por anos para prestar homenagens, o que evidencia a omissão da administração pública e o consequente abalo emocional sofrido. Diante desse cenário requerem o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município de Juiz de Fora, em razão da falha na fiscalização, controle documental e ausência de notificação dos familiares quanto à exumação e transferência dos restos mortais. Postulam, ainda, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes às despesas comprovadas com a taxa de manutenção, novo translado e funeral; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 para cada autor e a imposição de obrigação de fazer, consistente na localização dos restos mortais de Maria do Carmo Martins e, sendo possível, na realização do respectivo translado para o ossário do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida, tudo às expensas do ente público. Proferido despacho concedendo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município. Apesar de devidamente citado, o réu manteve-se inerte, sem apresentação de contestação (ID 10446134814). Relatado. DECIDO. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares arguidas, DECLARO O FEITO SANEADO. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade do translado dos restos mortais de Maria do Carmo Martins, anteriormente sepultada na gaveta nº 34, Ala I, do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida; b) A autorização de pessoa habilitada, nos termos do art. 93, II, “c” e art. 94 do Decreto Municipal 1.211/1972 (vigente à época dos fatos), se for o caso de cadáver inumado em sepultura perpétua; ou c) Se tratando de cadáver inumado em sepultura arrendada, a prova do término do prazo do arrendamento, nos termos do art. 93, II, "b" do referido Decreto; d) A demonstração de que o processo administrativo de exumação e transferência observou todas as formalidades legais, inclusive quanto à destinação dos restos mortais. O ônus da prova quanto aos itens listados acima caberá ao Município de Juiz de Fora, nos termos do art. 373, II, CPC. Desse modo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando-as, no prazo de 15 dias. Considerando a não manifestação do Município, apesar de devidamente citado, situação esta que vem ocorrendo corriqueiramente, o que pode causar prejuízo não somente para a defesa nestes autos, mas tendo em vista que há corpo técnico que tem a função de realizar tal defesa, extraia-se cópia dos autos encaminhando-as à 22ª Promotoria de Justiça para as providências porventura cabíveis. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Processo nº 5013351-31.2024.8.13.0145

ID: 322669151

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013351-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PASCHOA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA DIOGO

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VANESSA PEREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5013351-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RICARDO PASCHOA PIRES CPF: 047.972.376-19 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Ricardo Paschoa Pires, nos termos do artigo 1022 do CPC, nos autos em que contende com o Estado de Minas Gerais, em razão de suposta omissão que paira sobre a decisão de Id núm. 10449530927. Sustenta o autor, em síntese, que deve ser deferida a prova oral requerida, com vistas a suprir a omissão apontada. Devidamente intimado, o Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões em Id núm. 10459659258. É o relatório. Recurso próprio e tempestivo, passo à sua análise. Pois bem. A respeito do cabimento dos embargos de declaração, o CPC, em seu artigo 1.022, determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Depreende-se, assim, que o legislador optou por autorizar a oposição dos aclaratórios tão somente nas hipóteses em que a parte interessada observa que a deliberação proferida encontra-se eivada dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, destarte, de um incidente processual de fundamentação vinculada. Porém, cumpre esclarecer, a despeito das irresignações da Embargante, que o objeto do recurso manejado é a modificação da decisão e não apenas o saneamento de uma omissão, sendo inviável, portanto, através destes aclaratórios. Isto porquê, a decisão foi devidamente fundamentada e delimitada, indicando, especificamente, as razões de convencimento e o que fora deferido, não havendo que se falar em omissão quanto aos demais pontos requeridos pela Embargante. Ademais, conforme exarado na decisão, será possível a solução da presente lide, cujo ponto controvertido é apurar se o autor faz jus a indenização por danos morais e materiais, através das provas já carreadas nos autos. Tal entendimento filia-se a julgados deste Egrégio Tribunal de Minas Gerais, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL E ESTÉTICO - VERIFICAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO - AMPUTAÇÃO DE MÉDIO PÉ DECORRENTE DE ESMAGAMENTO NA COLISÃO - PARÂMETROS - MAJORAÇÃO - PENSÃO MENSAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE SUPRIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Rejeita-se o cerceamento de defesa quando a prova oral não é necessária à compreensão da controvérsia, extraindo a dinâmica do acidente de trânsito a partir da vasta documentação juntada aos autos e do exame pericial realizado em juízo. O condutor que toma faixa de trânsito contrária e colide com motocicleta que nela trafegava responde pelos danos materiais, morais e estéticos causados. As lesões que afetem a incolumidade física devem ser reparadas no campo da moral, pois causam reflexos comportamentais, psicológicos e de foro íntimo sobre a vítima que suporta riscos desnecessários à saúde. O valor fixado deve ser capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, suficiente para compensar os constrangimentos e abalos experimentados pela vítima. A indenização por dano estético é cabível quando a lesão acarretar deformidade, aleijão, afeamento e desfiguração corporal substancial à aparência do ofendido. A amputação do médio pé configura lesão estética, cuja reparação deve ser em valor condizente com as peculiaridades do caso visando minimizar a diferença visual do corpo após o acontecimento danoso. Aplica-se correção desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) na indenização por dano moral. Aplica-se correção e juros moratórios desde o evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ) na indenização por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.12.016260-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2021, publicação da súmula em 11/03/2021)” À vista de tais razões, conclui-se que os Embargos de Declaração não se afigura como via processual adequada para que o litigante externe mero inconformismo contra a decisão, posto que ausentes os vícios elencados na lei. Por tais razões, CONHEÇO e REJEITO o Embargos de Declaração opostos por Ricardo Paschoa Pires, mantendo a decisão tal como lançada. Dê-se vista as partes. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. P.R.I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5016261-31.2024.8.13.0145

ID: 258939101

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016261-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ARAUJO PINTO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5016261-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário, Descontos Indevidos] AUTOR: THIAGO CARLOS DA SILVA CPF: 091.008.686-98 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Thiago Carlos da Silva em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Narra o autor que é servidor estadual e que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos em seu contracheque. Assim, alegando que houve violação aos seus direitos, pleiteia que os réus se abstenham de promover os descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário, bem como que sejam obrigados a promover o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Em contestação apresentada em ID 10259682295, os réus arguiram como preliminar a falta de interesse de agir do pedido relacionado ao terço constitucional de férias, sob o argumento de que este não constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. Sobre tal alegação anexou notas técnicas. No mérito, afirmam que os descontos efetuados estão em conformidade com a Lei nº 10.887/04. Eis o breve resumo. Decido. Diante das circunstâncias apresentadas nos autos, observo que a nota técnica anexada pelos réus contém elementos de maior complexidade, exigindo uma análise pericial detalhada para verificar as informações contidas no referido documento, especialmente quanto à existência dos descontos alegados e sobre quais verbas eles incidem. A profundidade e a tecnicidade das questões abordadas nas referidas notas técnicas apresentadas pelos réus demandam perícia especializada para garantir uma compreensão exata e um julgamento preciso, logo, extrapolam a atuação do Juízo. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “(...) A prova pericial é utilizada pelo Magistrado quando a questão depende de elucidações técnicas de outras áreas que não a jurídica, sendo indispensável a utilização de profissionais com conhecimentos específicos, que serão nomeados como perito do juízo. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.065822-5/008, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023)” Conforme prevê a Constituição Federal, em seu art. 98, inciso I, a competência dos Juizados Especiais compreende a "conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". Isto é, o procedimento adotado nesta especializada deve obediência aos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, a fim de proporcionar aos jurisdicionados um provimento jurisdicional que solucione questões comuns de uma forma mais rápida e econômica. Diante disso, faz-se necessário ressaltar que as demandas de natureza complexa são incompatíveis com o rito do Juizado Especial, devendo ser processadas e julgadas na Justiça Comum, onde será possível garantir a produção de prova pericial técnica, com a devida remuneração do profissional habilitado, conforme as características do caso em questão. Pontuo, ainda, que as perícias realizadas no microssistema dos Juizados Especiais observam a Portaria nº 6607/PR/2024 do E.TJMG no momento da fixação dos honorários a serem pagos aos peritos, vinculando-se, portanto, ao pagamento da quantia de R$ 348,41 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) por exame técnico confeccionado. Sendo assim, tal valor muitas vezes não corresponde à realização de um exame pericial que requer o dispêndio de tempo, agendamento e locomoção para a uma análise tão detalhada como requer a presente demanda. Reforçando tal entendimento, a tese do IRDR de nº 1.0000.17.016595-5/001, Tema nº 35 do TJMG, restou definido que a "prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal". No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda gira em torno de eventuais descontos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias da parte autora, uma vez que ambas as partes apresentaram documentos a fim de comprovar suas alegações. Nesse viés, resta evidente que a produção de prova pericial para apuração da real incidência do desconto previdenciário sobre o terço de férias, extrapola a competência deste Juízo, em razão de sua complexidade. Dessa forma, fica clara a inviabilidade de tramitação do presente feito neste Juízo pela incompetência absoluta em razão da matéria, dado a complexidade para apuração do ponto controvertido, atinente à Justiça Comum. Esclareço, por fim, a impossibilidade de remessa do processo à Justiça Comum, em razão da determinação da Lei 9.099/95, art. 51, inciso II, sobretudo porque o rito processual é totalmente distinto. Sendo assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda, por aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 51, inciso II. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5025961-31.2024.8.13.0145

ID: 258944363

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025961-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

R. C. CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5025961-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: R. C. CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME CPF: 12.657.497/0001-02 RÉU: AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA CPF: 07.040.601/0001-77 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela de urgência ajuizada por R.C Cursos Integrados LTDA em face da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON. Narra a parte autora que em razão de uma reclamação efetuada por um consumidor junto a ré, que discutida a rescisão de um contrato de curso de auxiliar de necrópsia, foi imposta uma multa de R$5.000,00 (cinco mil) reais cuja fundamentação é a ausência de comparecimento à audiência, o que defende ser indevido, defendendo ser tal multa abusiva. Pugnou em sede de tutela, a suspensão da cobrança da multa, e no mérito, o reconhecimento da nulidade da referida decisão. Tutela indeferida em decisão de ID nº 10297598365. Citada, a ré contestou em ID 10327099284, sustentando que a cobrança da multa seguiu os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo vício passível de anulação, não havendo de se falar em abusividade na cobrança da referida multa. É o relato do necessário. Decido. Inexistindo preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na análise da abusividade ou não da cobrança de multa por não comparecimento à audiência na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, ressalto que o procedimento administrativo é um instrumento essencial para a atuação da administração pública na fiscalização e garantia do cumprimento das normas legais e regulamentares. No contexto do Direito do Consumidor, estes procedimentos visam assegurar a proteção dos direitos dos consumidores, além da aplicação de sanções aos fornecedores que descumprirem os dispositivos legais. Pois bem. Analisando o processo administrativo de nº 31.006.001.20-0003019 (ID nº 10249561617 a ID nº 10249554354), entendo ter sido plenamente válido o processo instaurado pelo réu, vez que foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. É possível observar que os atos processuais foram conduzidos de maneira a respeitar os direitos e garantias processuais da parte autora, além de ter sido a decisão devidamente fundamentada, apresentando os argumentos e as justificativas necessárias para sustentar a aplicação da penalidade aqui discutida. Logo, não há que se falar em ilegalidade de tal processo. Neste contexto, o processo em questão foi instaurado em razão de uma suposta prática abusiva cometida pela parte autora em face de um consumidor, que solicitou auxílio do réu na resolução de sua demanda. Ocorre que, no caso concreto, a empresa autora, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência designada, sem apresentar justificativa válida, conforme se extrai dos documentos de ID nº 10249452196 - p. 16/18. O não comparecimento injustificado à audiência constitui infração de desobediência à convocação da autoridade administrativa, nos termos do art. 55, §4º e art. 56, Inciso I da Lei nº 8.078/1990. No mais, o Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, prevê diretrizes gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990, estabelecendo em seu artigo 33, §2º, que a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. Dessa maneira, tendo sido garantidos o contraditório e a ampla defesa, e não havendo qualquer ilegalidade identificada no âmbito administrativo, a imposição de multa administrativa mostra-se legítima. E, assim se manifesta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO - ART. 55, §4º DO CDC - ART. 33, §2º DO DECRETO N.º 2.181/97 - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1- É cabível a aplicação de multa pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo administrativo instaurado pelo PROCON, por se caracterizar como recusa do fornecedor à prestação de informações acerca de questões de interesse do consumidor. Precedentes. 2- Evidenciado o fundamento legal da multa, prevista no art. 55, §4º do CDC e no art. 33, §2º do Decreto n.º 2.181/97, e tendo sido aplicada em observância ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se o fundamento de ilegalidade da sanção. 3- Atendidos os parâmetros legais para o cálculo da sanção, fixada com base no art. 56 do CDC, em vista da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor, descabe a revisão do valor do ato administrativo punitivo. 4- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.466782-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Isso se deve ao descumprimento, por parte da autora, de determinações emanadas pelos órgãos oficiais de proteção ao consumidor. Cabe ressaltar que, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, era responsabilidade da autora demonstrar a existência de vício ou irregularidade no processo administrativo, o que não foi feito. Assim, não há elementos suficientes que desconstituam a legalidade e a regularidade do procedimento, o que justifica a manutenção da decisão proferida. Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. A gratuidade de justiça poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I.C Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Ana Maria Silva Goncalves x Claudio Ayra Ribeiro Pinto

ID: 262839989

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5039056-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

CLAUDIO AYRA RIBEIRO PINTO

Intimação

Advogados:

WALMIR DA SILVA

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LAIS ROMANELLI ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5039056-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANA MARIA SILVA GONCALVES CPF: 040.875.116-93 RÉU: CLAUDIO AYRA RIBEIRO PINTO CPF: 012.501.316-77 SENTENÇA Vistos etc. ANA MARIA SILVA GONÇALVES, qualificada na inicial, ajuizou os presentes “EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, em face de CLAUDIO AYRA RIBEIRO PINTO, também nos autos identificado. Alega a Embargante, em suma, que há excesso de execução, vez que o valor apresentado pelo Exequente, de R$ 79.429,39, não corresponde ao acordado entre as partes via termo aditivo, no montante de R$35,000,00. Aduz que foi quitado previamente o valor de R$ 28.700,00, de modo que reconhece como devido o valor de R$6300,00 (seis mil e trezentos reais). Pelo exposto, pugnou pela desconstituição do título Executivo Extrajudicial. A inicial foi instruída com documentos. Citado, o Exequente apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 10335115879), argumentando, em suma, que a alegação de excesso de execução não deve prosperar, vez que foi demonstrado de forma clara e detalhada o montante devido no ato do ajuizamento da ação, que apresentou aumento em relação ao valor original em virtude de juros, multa e correção monetária, previstos no contrato original. Aduz que os comprovantes de pagamento apresentados pela Embargante não possuem a capacidade de alterar o montante executado, tendo em vista que datam de período anterior à renegociação, ocorrida em 21 de julho de 2020. Dessa forma, pugnou pela rejeição dos presentes embargos. Impugnação (ID 10338922764). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Relatório no que interessa. D E C I D O. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a Embargante alega excesso de execução, dado que foi negociado entre as partes, em termo aditivo, o valor de R$35,000,00, tendo sido cobrado, todavia, o valor de R$ 79.429,39. Pois bem. É cediço que o aditivo contratual possui a função de alterar, complementar ou corrigir cláusulas de um contrato, de modo a formalizar alterações que as partes envolvidas concordam em fazer no contrato inicial, adaptando o contrato, sem, contudo, invalidá-lo. Dessa forma, o aditivo funciona como complemento ao contrato original, formalizando as alterações feitas, de modo que o contrato original continua em vigor. Frente ao exposto, a fim de apurar as alegações feitas pela Embargante, analisar-se-á, inicialmente, o Termo aditivo de ID 10303037422: III – DAS ALTERAÇÕES Cláusula 2a. A CESSIONÁRIA encerrará as atividades da empresa descrita na cláusula primeira do presente contrato em junho de 2020. Cláusula 3a. Em decorrência desse encerramento e da impossibilidade de quitar com os débitos assumidos no contrato principal as partes acordam o pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) para a quitação total dos débitos da CESSIONÁRIA perante a CEDENTE. A partir da leitura das cláusulas dispostas, observa-se que o termo aditivo limitou-se à alteração do débito originalmente acordado, de modo que este foi alterado do montante de R$ 180.000,00 para R$ 35.000,00. Assim, tendo em vista a natureza do termo aditivo, e, ainda, tendo em vista que o acordo entre as partes não determinou outras alterações, entendem-se como inalterados os termos referentes aos encargos incidentes sobre o débito previstos no contrato original, disposto nos autos de nº 5047909-63.2023.8.13.0145 em ID 10115454652: Cláusula 6a. O não pagamento da parcela no prazo fixado na Cláusula Terceira sujeitará a CESSIONÁRIA ao pagamento de uma multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, valendo a falta de pagamento nas épocas e formas determinadas, por si só, como constituidora da CESSIONÁRIA em mora, independentemente de qualquer notificação, interpelação ou aviso judicial. Cláusula 7a. Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, o débito sofrerá correção monetária do período de atraso, e a multa incidirá sobre o valor total, que será ainda acrescido de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o principal. [...] Cláusula 9a. Caso o atraso seja superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas dará ensejo à antecipação do vencimento das demais, possibilitando ao CEDENTE promover a sua execução total do débito, acrescida dos devidos encargos e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). Conforme disposição do contrato original, observa-se a incidência dos seguintes encargos: correção monetária do período de atraso, multa moratória de 10% sobre o valor total, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios no percentual de 20%, que correspondem ao previsto em cálculo judicial simplificado que acompanha a inicial (ID 10115338573). Dessa forma, observa-se que o valor de R$ 79.429,39 representa o valor acordado entre as partes, de R$35,000,00, devidamente acrescido dos encargos pactuados. Por fim, alega a Embargante ter quitado previamente o valor de R$ 28.700,00, conforme comprovantes anexados aos autos (ID’s 10303037419, 10303032494, 10303034636, 10303039715, 10303034936, 10303040114, 10303038920, 10303040415, 10303037430 e 10303040567), que, entretanto, antecedem a data da renegociação via termo aditivo, ocorrida em 21 de julho de 2020. Dessa maneira, referidos documentos não podem ser considerados válidos para fins de quitação do débito atual, uma vez que se referem a condições financeiras previamente existentes e já superadas pelo novo pacto estabelecido entre as partes. Com isso, sendo a relação entre as partes uma relação contratual, que não apresenta cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas, o caso em questão deve ser analisado à luz do princípio pacta sunt servanda, ou princípio da obrigatoriedade, que prevê que o contrato regido entre as partes possui o poder de criar obrigações inter partes com força de lei. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, in Manual de Direito Civil, 1ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 2024, p. 622, explicita: “É uma decorrência lógica e necessária do princípio da autonomia privada. O contrato, desde que obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório para os contratantes. Passa a ostentar força vinculante. Portanto, segundo tal princípio, o contrato, formado pela exteriorização de vontades de pessoas livres, se torna obrigatório. O conteúdo do contrato passa a ser intangível.” Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno a Embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado. Suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Jose Erni Severgnini De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 305733412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051569-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONEL FALCÃO

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MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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Apelação Cível Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONEL F… Apelação Cível Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONEL FALCÃO (OAB RS062099) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA direito civil e processual civil. embargos de declaração opostos contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido recurso de apelação. alegação de omissão no tocante à majoração recursal da verba honorária de sucumbência. vício verificado e sanado. acolhimento sem efeitos infringentes. I. CASO EM EXAME 1. Declaratórios opostos contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido - em face da deserção - o recurso de apelação interposto pelo réu da ação monitária ajuizada pela casa bancária ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Correção de vício (omissão). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tem razão o embargante ao apontar a existência de omissão na decisão monocrática, haja vista que, não conhecido o apelo da parte adversa em face da deserção, haveria a honorária fixada na sentença de procedência da monitória ajuizada pela instituição financeira de ser majorada, forte no que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Destarte, acolhem-se os embargos da declaração para sanar a omissão quanto ao ponto e, em atenção ao dispositivo legal referido, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às procuradoras do Banco apelado/embargante para 12% sobre o valor da condenação (sendo que o montante condenatório já inclui correção/atualização monetária). 5. Gizo que o acolhimento dos embargos não implica atribuição de efeitos infringentes, visto que o resultado do julgamento ("Recurso não conhecido.") permanece o mesmo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese. A oposição de embargos de declaração é viável somente quando a decisão judicial embargada padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser sanado o vício quanto verificado. A manutenção do resultado do julgamento mesmo quando corrigido o vício implica acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. ........................................... Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra decisão monocrática assim ementada ( evento 21, EMBDECL1 ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO SEM O RESPECTIVO PREPARO, MAS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CARÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INÉRCIA EM FACE DE NOVA INTIMAÇÃO, APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte recorrente que, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação. Não verificado o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput, do CPC. Deserção declarada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1007, caput e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70085779494, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. em 15/02/2024; Agravo de Instrumento Nº 53725658520238217000, Rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. em 30/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 52931159320238217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. em 12/01/2024. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, porquanto, em que pese não tenha conhecido do apelo interposto pela parte adversa, nada dispôs acerca da majoração recursal dos honorários fixados às suas procuradoras pelo Juízo de origem. Pugna pelo acolhimento dos declaratórios, ao escopo de que seja sanada a omissão destacada, majorando-se os honorários de sucumbência em sede recursal, nos termos da lei ( evento 21, EMBDECL1 ). Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou inerte. É o relatório. Decido. Eminentes colegas. A oposição de embargos de declaração é viável somente quando a decisão judicial embargada padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo se extrai do disposto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, tem razão o embargante ao apontar a existência de omissão na decisão monocrática, haja vista que, não conhecido o apelo da parte adversa em face da deserção, haveria a honorária fixada na sentença de procedência da monitória ajuziada pela instituição financeira (10% sobre o valor atualizado da condenação) de ser majorada, forte no que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Destarte, acolhem-se os embargos da declaração para sanar a omissão quanto ao ponto e, em atenção ao dispositivo legal referido, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às procuradoras do Banco apelado/embargante para 12% sobre o valor da condenação (sendo que o montante condenatório já inclui correção/atualização monetária). Gizo que o acolhimento dos embargos não implica atribuição de efeitos infringentes, visto que o resultado do julgamento ("Recurso não conhecido.") permanece o mesmo. Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Joao Vitor Damasceno Marinho x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 309075186

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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AMANDA MARTINS LEITE

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JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DY SENTENÇA JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO ajuizou a presente ação em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 19/08/2024 com embarque de Belo Horizonte para São Paulo às 18h30, posteriormente para Miami e, por fim, para Atlanta, onde deveria chegar às 10h30 do dia 20/08/2024. Aduz que o voo inicial (voo 7691) atrasou, ocasionando a perda das conexões subsequentes. Salienta que foi realocado em outro voo operado pela Delta Airlines somente no dia seguinte, resultando em atraso de 24 horas. Assevera que, por esse motivo, teve de adquirir nova passagem aérea de Atlanta para Des Moines. Defende que os fatos lhe causaram diversos transtornos. PEDE indenização por danos materiais, no valor de R$3.921,35, e indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00. GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual do autor. No mérito, alega que não possui responsabilidade sobre as conexões internacionais montadas pelo passageiro sem integração logística prevista pela companhia, conforme cláusula contratual expressa. Defende que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária do Aeroporto de Confins, configurando motivo de força maior (páginas 8 e 9 do ID 10454812370). Sustenta que o autor não comprovou os danos materiais. Defende a inexistência de provas dos danos morais alegados. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, o autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a parte ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso do voo originalmente contratado. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso que o voo do autor, previsto para decolar de Belo Horizonte às 18h30 do dia 19/08/2024 (voo 7691), com conexão em São Paulo e chegada prevista a Atlanta às 10h30 do dia 20/08/2024 (ID 10403128270), sofreu atraso significativo. O voo inicial chegou em São Paulo apenas às 21h38, impossibilitando o embarque no voo de conexão para Miami. O autor foi realocado pela ré para um novo voo operado pela Delta Airlines (ID 10403133765), com decolagem somente no dia seguinte, 20/08. Além disso, foi necessário adquirir uma nova passagem de Atlanta para Des Moines devido à reconfiguração do trajeto original. O requerente sofreu atraso total considerável e arcou com despesas extras imprevistas. Nesse contexto, observo que as alterações - atraso, perda de conexão e realocação - ocorreram de maneira inesperada, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a requerida limitou-se a justificar que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária (páginas 8 e 9 do ID 10454812370), sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a situação. Ressalto que, mesmo se comprovada a justificativa alegada pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifos nossos) Embora a ré tenha procedido à realocação do autor para um voo operado pela Delta Airlines no dia seguinte, a nova decolagem ocorreu com atraso em relação ao itinerário originalmente contratado (voo original previa chegada a Des Moines às 10h30 do dia 20/08/2024, mas o novo itinerário só foi concluído às 22h24 do mesmo dia, resultando em atraso de aproximadamente 12 horas). É evidente o prejuízo suportado, diante do atraso inesperado, da ausência de justificativa plausível e da falta de assistência durante a longa espera. O autor, que havia perdido a conexão em São Paulo após o atraso do voo inicial da ré GOL, teve que pernoitar no aeroporto de Guarulhos, enfrentando longas filas e desencontro de informações, conseguindo hospedagem apenas às 01h30 da madrugada (ID 10403125921). Optou por permanecer em hotel dentro do aeroporto, receando perder o embarque do novo voo às 07h00. A situação em ênfase resultou em gastos adicionais com hospedagem, alimentação e nova passagem aérea, além de considerável desgaste físico e emocional. Soma-se a isso o risco concreto de prejuízo acadêmico, visto que o autor possuía orientação presencial obrigatória marcada às 09h00 do dia 21/08/2024 na Drake University, nos EUA, sendo alertado que o não comparecimento acarretaria bloqueio em seu sistema estudantil (ID 10403130525). Tais circunstâncias evidenciam não apenas a falha na prestação do serviço, mas também a frustração de um planejamento acadêmico relevante e de alto investimento. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o atraso inesperado e injustificado do voo, decorrentes da falta de responsabilidade na coordenação e programação. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida não comprovou ter prestado ao autor os auxílios materiais devidos, tendo em vista todo o atraso. Nesse sentido, destaco que a ré não cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço que este merece acolhimento. Em relação ao valor de R$3.921,35, requerido a título de indenização por danos materiais, verifico que a parte autora apresentou comprovação suficiente de diversos gastos diretamente relacionados ao atraso e à necessidade de reorganização do itinerário. Especificamente, a quantia de USD 558,48 (R$3.199,51) refere-se à compra de nova passagem aérea para Des Moines, diante da perda do voo originalmente contratado, e encontra respaldo nos documentos juntados (página 4 do ID 10403119191; ID´s 10403134264 e 10403112913). Além disso, há comprovantes de outros gastos que, somados, demonstram coerência com o valor total pleiteado: USD 35,00 (R$200,17) com taxa de bagagem, R$485,68 com hospedagem no hotel localizado no aeroporto de Guarulhos, R$26,00 em alimentação no Starbucks e R$9,99 com seguro (página 1 do ID 10403119191). Destaco que tais despesas guardam nexo direto com o atraso e a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que representam custos essenciais decorrentes da necessidade de pernoite, alimentação e nova passagem aérea para o destino originalmente contratado. Portanto, entendo como devidamente comprovado o dano material no valor de R$3.921,35, o qual deve ser integralmente acolhido. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pela parte lesada. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pela parte demandante, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passou a parte demandante, ao se deparar com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento à parte requerente de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$4.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A: a) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO a quantia de R$3.921,35 (três mil novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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