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"5052114-22.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5052114-69.2025.8.09.0051

ID: 316410403

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052114-69.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS MOTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CARDOSO MENDOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5052114-69.2025.8.09.0051Requerente(s): Allyne Mota SilvaRequerido(s): Gol Linhas Aereas S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório ex lege na seara dos juizados especiais cíveis.Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por proposta por ALLYNE MOTA SILVA, NEILA REGINA MARTINS MOTA, JULIANA MARTINS MOTA SANTOS e RAPHAEL SANTANA MOTA SANTOS, em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial as REQUERENTES relatam que firmaram contrato de prestação de serviço de pacote de turismo, incluindo passagem aérea e estadia em hotel, com a CVC BRASIL. O serviço aéreo seria executado pela REQUERIDA GOL LINHAS AEREAS S.A. O voo sairia de Goiânia, no dia 20 de dezembro de 2024, às 11h30, com conexão em Guarulhos, às 13h30, seguindo para Maceió, com chegada prevista às 16h45. Durante a conexão em Guarulhos, as REQUERENTES afirmam esperar por mais de 12 horas até o efetivo embarque. A REQUERIDA GOL LINHAS AEREAS S.A. justificou o atraso com "mau tempo" e "problemas internos". Não houve disponibilização de voucher de refeição. O voo foi remarcado para 22h50, mas o embarque ocorreu às 2h30 da manhã do dia 21 de dezembro de 2024. As REQUERENTES alegam mais de 12 horas de espera no aeroporto, sem lugar para ficar, sem comida, sem água e sem informações, na presença de um menor. Ao chgarem ao destino, as malas da REQUERENTE ALLYNE MOTA SILVA estavam danificadas, o que gerou indenização em "milhas". Em razão da má prestação do serviço, perderam uma diária de hotel já paga. As REQUERENTES fundamentam o pedido na necessidade de devolução equitativa do valor da diária perdida para evitar enriquecimento ilícito. Defendem a configuração de dano moral, com base no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e nos artigos 12 e 186 do Código Civil, justificando a indenização a partir da gravidade e consequências do ato lesivo. Argumentam que a situação causou transtornos e aborrecimentos em uma viagem de lazer. Trata-se de relação de consumo, justificando a imposição indenizatória também pelo fundamento da teoria do desestímulo. As REQUERENTES solicitam a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requerem a condenação da REQUERIDA por danos materiais, no valor de uma diária perdida a ser fixado equitativamente pelo Juizado, e no pagamento de danos morais, compensando cada REQUERENTE em R$ 10.000,00. Na movimentação 6, o REQUERENTE RAPHAEL SANTANA MOTA SANTOS, por meio de seu advogado VICTOR MENDOZA, peticiona requerendo a desistência da ação. As demais REQUERENTES, ALLYNE MOTA SILVA, NEILA REGINA MARTINS MOTA e JULIANA MARTINS MOTA SANTOS, ratificam a petição inicial e requerem o normal processamento do feito, bem como o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.Na movimentação 22, é determinada a inversão do ônus da prova em favor das REQUERENTES. A REQUERIDA GOL LINHAS AEREAS S.A., apresenta contestação. Alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pois o contrato de pacote de viagens foi firmado entre as REQUERENTES e a CVC BRASIL. No mérito, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) por ser norma especial, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à necessidade de comprovação dos danos morais. Argumenta que o atraso do voo decorreu de problema técnico na aeronave (falta ou quebra do push back ou falta de tripulante técnico), configurando caso fortuito ou força maior, uma excludente de responsabilidade. Alega que o atraso efetivo foi de 3h10, inferior ao limite de 4 horas previsto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e pela Resolução nº 141/2010 da ANAC para a prestação de assistência e para a configuração de dano moral. Afirma ter prestado assistência material (reacomodação e voucher de alimentação) em conformidade com o artigo 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC.O processo ficou concluso para sentença na movimentação 40. Preliminares Ilegitimidade passivaDiverso do que alega a requerida, a requerimento dos autores não versa sobre a falha na prestação de serviço de empresa diversa quanto a mediação das passagens aéreas, mas sim, sobre a prestação de serviço de transporte aéreo, no caso o serviço prestado pela Requerida. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Do MéritoDiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.No que tange a discussão acerca de submissão da relação entre as partes ser sobre a ótica do CDC ou CBA, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. É preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como a incidência do Código do Consumidor no presente caso, conforme jurisprudência precedente (STJ. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 607.388 – RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16 jun. 2016, DJe 23 jun. 2016). A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da requerida em reparar os prejuízos de ordem moral suportados pelos requerentes em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.Passo então a análise do caso concreto. Com a desistência do menor RAPHAEL SANTANA MOTA SANTOS, restaram no polo ativo três demandantes: ALLYNE MOTA SILVA, NEILA REGINA MARTINS MOTA e JULIANA MARTINS MOTA SANTOS.Entretanto, em razão das provas colacionadas nem todas adimpliram com o mínimo necessário do ônus probatório. Perceba que a autora ALLYNE MOTA SILVA junta aos autos o comprovante de aquisição do voo 1548 (arquivo 07), em tese aquele que derivou toda a problemática aqui analisada. Entretanto, não há provas de que foi realocada no voo 1508, posto que, ausente seu cartão de embarque. O inverso ocorre com a requerente NEILA REGINA MARTINS MOTA, que juntou o comprovante de embarque no voo 1508 (arquivo 13), mas não fez prova de que havia adquirido bilhetes para o voo 1548.A única requerente que fez prova de ter adquirido bilhete aéreo para o voo 1548 (arquivo 11) e que embarcou no voo 1508 (arquivo 13) foi JULIANA MARTINS MOTA SANTOS. No caso em tela, restam devidamente comprovados o dano e o nexo de causalidade, uma vez que a parte autora JULIANA MARTINS MOTA SANTOS demonstrou a aquisição das passagens aéreas junto à requerida, bem como o atraso superior a 6 horas em sua viagem, tempo que excede, inclusive, o limite considerado razoável pela ANAC, fixado em 4 horas.Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na petição inicial, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a requerida não produziu prova capaz de afastar os fundamentos apresentados pela parte autora.A parte ré alegou que a modificação ocorreu por motivo de força maior, especificamente em razão de condições meteorológicas adversas e falha mecânica que exigiam reparos, o que a eximiria do dever de indenizar. No entanto, não apresentou qualquer prova que corroborasse tal alegação, uma vez que não juntou aos autos documento capaz de demonstrar a impossibilidade de decolagem, à época dos fatos, em decorrência do mau tempo.A mera alegação, desacompanhada de comprovação efetiva, acerca da suposta ocorrência de caso fortuito ou força maior como justificativa para a alteração do voo, não é suficiente para o reconhecimento da excludente de ilicitude. Nesse sentido, in verbis:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELA EMPRESA RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO AJUSTADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas inteligentes S/A em razão de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Itapuranga/GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ora Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, em vista ao cancelamento unilateral do voo adquirido por eles. 2. Irresignada com a sentença singular, a Recorrente afirma que o cancelamento de voo em questão deu em razão de condições meteorológicas adversas, gerando intenso tráfego aéreo, não podendo ser responsabilizada por qualquer ônus reparatório, uma vez que trata-se de uma das causas excludentes de responsabilidade (caso fortuito ou força maior). Assevera que agiu de forma escorreita, não havendo que se falar em descaso ou outra conduta irregular capaz de ensejar reparação a título de danos morais. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular. 3. Cumpre salientar, inicialmente, que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078/90. 4. O atraso do voo justificado pelas más condições climáticas é fato alheio à vontade da companhia aérea, que corroborado com a devida reacomodação e assistência dos passageiros até seu destino final, não resulta em danos morais indenizáveis, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 5. Compulsando os autos, resta incontroverso que os Autores adquiriram passagens aéreas com destino a Porto Seguro/BA, com conexão em Brasília/DF, para o dia 17/04/2019, partindo de Goiânia/GO às 8h10min e com chegada prevista às 11h15min. Contudo, só embarcaram e chegaram ao destino final às 14 h do dia 18/04/2019, fato não impugnado pela companhia aérea. 6. Em que pese as alegações da parte Recorrente, não restou minimamente demonstrado que o voo adquirido pelos Recorridos tenha sido unilateralmente cancelado em razão de condições climáticas desfavoráveis, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, haja vista a inexistência de qualquer documento apto a comprovar a impossibilidade de decolagem à época dos fatos em função do mau tempo. 7. Desse modo, tem-se denota-se a obrigação de indenizar por parte da companhia aérea Reclamada, haja vista os evidentes transtornos causados aos Autores. 8. Consoante o art. 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC, a companhia aérea deverá providenciar: a) se o atraso for superior a uma hora, facilidades de comunicação (inciso I); b) se superior a duas horas, alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual (inciso II); e c) superior a quatro horas, serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (inciso III). 9. Ainda que reste incontroverso o fornecimento de alimentação aos Reclamantes, em atendimento à determinação prevista no inciso II, do art. 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC, não se pode olvidar que o atraso excessivo na reacomodação dos consumidores em outro voo, ocasionou a perda do passeio adquirido e programado em Arraial d'Ajuda, conforme afere-se do voucher colacionado no evento 01 ? arquivos 06 e 09). 10. Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte Recorrente, tornando cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte Recorrida. 11. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano.12. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante da indenização arbitrado na sentença de primeiro grau, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, mostra-se razoável e adequado, sendo impositiva sua manutenção.13. Recurso conhecido e desprovido.14. Fica a parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 56015374320198090085, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/03/2021).Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no atraso ou cancelamento de voo, não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade. Nesses casos, o dano moral não é presumido automaticamente, devendo ser analisado à luz das circunstâncias específicas do caso concreto.O dano moral passível de indenização é aquele que, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, ao qual todos os indivíduos estão sujeitos na vida em sociedade, alcança a esfera da dignidade da pessoa humana, atingindo direitos da personalidade e provocando sofrimento real e relevante, capaz de gerar sentimento de frustração, impotência ou humilhação.No presente caso, não há dúvidas de que a situação vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabor, tendo em vista que restou comprovado o atraso de mais de seis horas em sua viagem, circunstância que foge à normalidade esperada na execução do contrato de transporte.Ficou incontroverso que o atraso no voo ultrapassou o período previsto pela ANAC de 04 (quatro) horas, ocasionando diversos transtornos emocionais, como a frustração de compromissos pessoais, a necessidade de resolver, por seus próprios meios, um problema cuja responsabilidade era exclusiva da ré.Ademais, o dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto, diante do evidente desconforto, aflição e angústia causados ao passageiro.Dessa forma, encontram-se presentes todos os requisitos para a configuração do dano moral: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o prejuízo suportado, cabendo, portanto, a devida reparação a pessoa de JULIANA MARTINS MOTA SANTOS.Assim, diante da extensão do transtorno, do descaso demonstrado no atendimento prestado e da frustração vivenciada por JULIANA MARTINS MOTA SANTOS, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações análogas.Quanto aos danos materiais esbarramos na inviabilidade de condenação em razão da legislação vigente. Nos termos da legislação civil brasileira, o dever de indenizar por danos materiais exige a comprovação efetiva do prejuízo suportado pela parte autora. De acordo com o artigo 402 do Código Civil, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Tal dispositivo deixa claro que os danos materiais devem estar alicerçados em provas concretas e objetivas que demonstrem a existência do prejuízo, seu valor e o nexo de causalidade com a conduta lesiva. Ademais, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de modo que a mera alegação ou suposição de dano não se mostra suficiente para justificar a condenação, sendo imprescindível a apresentação de documentos, recibos, orçamentos ou outros meios idôneos que comprovem o efetivo prejuízo material sofrido.Dispositivo.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais de JULIANA MARTINS MOTA SANTOS, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil. Com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar IMPROCEDENTE os pedidos inaugurais de ALLYNE MOTA SILVA e NEILA REGINA MARTINS MOTA.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5052114-69.2025.8.09.0051

ID: 316410411

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052114-69.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5052114-69.2025.8.09.0051Requerente(s): Allyne Mota SilvaRequerido(s): Gol Linhas Aereas S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório ex lege na seara dos juizados especiais cíveis.Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por proposta por ALLYNE MOTA SILVA, NEILA REGINA MARTINS MOTA, JULIANA MARTINS MOTA SANTOS e RAPHAEL SANTANA MOTA SANTOS, em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial as REQUERENTES relatam que firmaram contrato de prestação de serviço de pacote de turismo, incluindo passagem aérea e estadia em hotel, com a CVC BRASIL. O serviço aéreo seria executado pela REQUERIDA GOL LINHAS AEREAS S.A. O voo sairia de Goiânia, no dia 20 de dezembro de 2024, às 11h30, com conexão em Guarulhos, às 13h30, seguindo para Maceió, com chegada prevista às 16h45. Durante a conexão em Guarulhos, as REQUERENTES afirmam esperar por mais de 12 horas até o efetivo embarque. A REQUERIDA GOL LINHAS AEREAS S.A. justificou o atraso com "mau tempo" e "problemas internos". Não houve disponibilização de voucher de refeição. O voo foi remarcado para 22h50, mas o embarque ocorreu às 2h30 da manhã do dia 21 de dezembro de 2024. As REQUERENTES alegam mais de 12 horas de espera no aeroporto, sem lugar para ficar, sem comida, sem água e sem informações, na presença de um menor. Ao chgarem ao destino, as malas da REQUERENTE ALLYNE MOTA SILVA estavam danificadas, o que gerou indenização em "milhas". Em razão da má prestação do serviço, perderam uma diária de hotel já paga. As REQUERENTES fundamentam o pedido na necessidade de devolução equitativa do valor da diária perdida para evitar enriquecimento ilícito. Defendem a configuração de dano moral, com base no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e nos artigos 12 e 186 do Código Civil, justificando a indenização a partir da gravidade e consequências do ato lesivo. Argumentam que a situação causou transtornos e aborrecimentos em uma viagem de lazer. Trata-se de relação de consumo, justificando a imposição indenizatória também pelo fundamento da teoria do desestímulo. As REQUERENTES solicitam a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requerem a condenação da REQUERIDA por danos materiais, no valor de uma diária perdida a ser fixado equitativamente pelo Juizado, e no pagamento de danos morais, compensando cada REQUERENTE em R$ 10.000,00. Na movimentação 6, o REQUERENTE RAPHAEL SANTANA MOTA SANTOS, por meio de seu advogado VICTOR MENDOZA, peticiona requerendo a desistência da ação. As demais REQUERENTES, ALLYNE MOTA SILVA, NEILA REGINA MARTINS MOTA e JULIANA MARTINS MOTA SANTOS, ratificam a petição inicial e requerem o normal processamento do feito, bem como o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.Na movimentação 22, é determinada a inversão do ônus da prova em favor das REQUERENTES. A REQUERIDA GOL LINHAS AEREAS S.A., apresenta contestação. Alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pois o contrato de pacote de viagens foi firmado entre as REQUERENTES e a CVC BRASIL. No mérito, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) por ser norma especial, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à necessidade de comprovação dos danos morais. Argumenta que o atraso do voo decorreu de problema técnico na aeronave (falta ou quebra do push back ou falta de tripulante técnico), configurando caso fortuito ou força maior, uma excludente de responsabilidade. Alega que o atraso efetivo foi de 3h10, inferior ao limite de 4 horas previsto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e pela Resolução nº 141/2010 da ANAC para a prestação de assistência e para a configuração de dano moral. Afirma ter prestado assistência material (reacomodação e voucher de alimentação) em conformidade com o artigo 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC.O processo ficou concluso para sentença na movimentação 40. Preliminares Ilegitimidade passivaDiverso do que alega a requerida, a requerimento dos autores não versa sobre a falha na prestação de serviço de empresa diversa quanto a mediação das passagens aéreas, mas sim, sobre a prestação de serviço de transporte aéreo, no caso o serviço prestado pela Requerida. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Do MéritoDiante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.No que tange a discussão acerca de submissão da relação entre as partes ser sobre a ótica do CDC ou CBA, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. É preciso destacar a existência da típica relação consumerista entre as partes (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), bem como a incidência do Código do Consumidor no presente caso, conforme jurisprudência precedente (STJ. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 607.388 – RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16 jun. 2016, DJe 23 jun. 2016). A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da requerida em reparar os prejuízos de ordem moral suportados pelos requerentes em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.Passo então a análise do caso concreto. Com a desistência do menor RAPHAEL SANTANA MOTA SANTOS, restaram no polo ativo três demandantes: ALLYNE MOTA SILVA, NEILA REGINA MARTINS MOTA e JULIANA MARTINS MOTA SANTOS.Entretanto, em razão das provas colacionadas nem todas adimpliram com o mínimo necessário do ônus probatório. Perceba que a autora ALLYNE MOTA SILVA junta aos autos o comprovante de aquisição do voo 1548 (arquivo 07), em tese aquele que derivou toda a problemática aqui analisada. Entretanto, não há provas de que foi realocada no voo 1508, posto que, ausente seu cartão de embarque. O inverso ocorre com a requerente NEILA REGINA MARTINS MOTA, que juntou o comprovante de embarque no voo 1508 (arquivo 13), mas não fez prova de que havia adquirido bilhetes para o voo 1548.A única requerente que fez prova de ter adquirido bilhete aéreo para o voo 1548 (arquivo 11) e que embarcou no voo 1508 (arquivo 13) foi JULIANA MARTINS MOTA SANTOS. No caso em tela, restam devidamente comprovados o dano e o nexo de causalidade, uma vez que a parte autora JULIANA MARTINS MOTA SANTOS demonstrou a aquisição das passagens aéreas junto à requerida, bem como o atraso superior a 6 horas em sua viagem, tempo que excede, inclusive, o limite considerado razoável pela ANAC, fixado em 4 horas.Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na petição inicial, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a requerida não produziu prova capaz de afastar os fundamentos apresentados pela parte autora.A parte ré alegou que a modificação ocorreu por motivo de força maior, especificamente em razão de condições meteorológicas adversas e falha mecânica que exigiam reparos, o que a eximiria do dever de indenizar. No entanto, não apresentou qualquer prova que corroborasse tal alegação, uma vez que não juntou aos autos documento capaz de demonstrar a impossibilidade de decolagem, à época dos fatos, em decorrência do mau tempo.A mera alegação, desacompanhada de comprovação efetiva, acerca da suposta ocorrência de caso fortuito ou força maior como justificativa para a alteração do voo, não é suficiente para o reconhecimento da excludente de ilicitude. Nesse sentido, in verbis:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELA EMPRESA RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO AJUSTADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas inteligentes S/A em razão de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Itapuranga/GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ora Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, em vista ao cancelamento unilateral do voo adquirido por eles. 2. Irresignada com a sentença singular, a Recorrente afirma que o cancelamento de voo em questão deu em razão de condições meteorológicas adversas, gerando intenso tráfego aéreo, não podendo ser responsabilizada por qualquer ônus reparatório, uma vez que trata-se de uma das causas excludentes de responsabilidade (caso fortuito ou força maior). Assevera que agiu de forma escorreita, não havendo que se falar em descaso ou outra conduta irregular capaz de ensejar reparação a título de danos morais. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular. 3. Cumpre salientar, inicialmente, que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078/90. 4. O atraso do voo justificado pelas más condições climáticas é fato alheio à vontade da companhia aérea, que corroborado com a devida reacomodação e assistência dos passageiros até seu destino final, não resulta em danos morais indenizáveis, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 5. Compulsando os autos, resta incontroverso que os Autores adquiriram passagens aéreas com destino a Porto Seguro/BA, com conexão em Brasília/DF, para o dia 17/04/2019, partindo de Goiânia/GO às 8h10min e com chegada prevista às 11h15min. Contudo, só embarcaram e chegaram ao destino final às 14 h do dia 18/04/2019, fato não impugnado pela companhia aérea. 6. Em que pese as alegações da parte Recorrente, não restou minimamente demonstrado que o voo adquirido pelos Recorridos tenha sido unilateralmente cancelado em razão de condições climáticas desfavoráveis, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, haja vista a inexistência de qualquer documento apto a comprovar a impossibilidade de decolagem à época dos fatos em função do mau tempo. 7. Desse modo, tem-se denota-se a obrigação de indenizar por parte da companhia aérea Reclamada, haja vista os evidentes transtornos causados aos Autores. 8. Consoante o art. 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC, a companhia aérea deverá providenciar: a) se o atraso for superior a uma hora, facilidades de comunicação (inciso I); b) se superior a duas horas, alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual (inciso II); e c) superior a quatro horas, serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (inciso III). 9. Ainda que reste incontroverso o fornecimento de alimentação aos Reclamantes, em atendimento à determinação prevista no inciso II, do art. 27 da Resolução n. 400/16 da ANAC, não se pode olvidar que o atraso excessivo na reacomodação dos consumidores em outro voo, ocasionou a perda do passeio adquirido e programado em Arraial d'Ajuda, conforme afere-se do voucher colacionado no evento 01 ? arquivos 06 e 09). 10. Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte Recorrente, tornando cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte Recorrida. 11. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano.12. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante da indenização arbitrado na sentença de primeiro grau, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, mostra-se razoável e adequado, sendo impositiva sua manutenção.13. Recurso conhecido e desprovido.14. Fica a parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 56015374320198090085, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/03/2021).Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no atraso ou cancelamento de voo, não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade. Nesses casos, o dano moral não é presumido automaticamente, devendo ser analisado à luz das circunstâncias específicas do caso concreto.O dano moral passível de indenização é aquele que, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, ao qual todos os indivíduos estão sujeitos na vida em sociedade, alcança a esfera da dignidade da pessoa humana, atingindo direitos da personalidade e provocando sofrimento real e relevante, capaz de gerar sentimento de frustração, impotência ou humilhação.No presente caso, não há dúvidas de que a situação vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabor, tendo em vista que restou comprovado o atraso de mais de seis horas em sua viagem, circunstância que foge à normalidade esperada na execução do contrato de transporte.Ficou incontroverso que o atraso no voo ultrapassou o período previsto pela ANAC de 04 (quatro) horas, ocasionando diversos transtornos emocionais, como a frustração de compromissos pessoais, a necessidade de resolver, por seus próprios meios, um problema cuja responsabilidade era exclusiva da ré.Ademais, o dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto, diante do evidente desconforto, aflição e angústia causados ao passageiro.Dessa forma, encontram-se presentes todos os requisitos para a configuração do dano moral: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o prejuízo suportado, cabendo, portanto, a devida reparação a pessoa de JULIANA MARTINS MOTA SANTOS.Assim, diante da extensão do transtorno, do descaso demonstrado no atendimento prestado e da frustração vivenciada por JULIANA MARTINS MOTA SANTOS, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações análogas.Quanto aos danos materiais esbarramos na inviabilidade de condenação em razão da legislação vigente. Nos termos da legislação civil brasileira, o dever de indenizar por danos materiais exige a comprovação efetiva do prejuízo suportado pela parte autora. De acordo com o artigo 402 do Código Civil, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Tal dispositivo deixa claro que os danos materiais devem estar alicerçados em provas concretas e objetivas que demonstrem a existência do prejuízo, seu valor e o nexo de causalidade com a conduta lesiva. Ademais, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de modo que a mera alegação ou suposição de dano não se mostra suficiente para justificar a condenação, sendo imprescindível a apresentação de documentos, recibos, orçamentos ou outros meios idôneos que comprovem o efetivo prejuízo material sofrido.Dispositivo.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais de JULIANA MARTINS MOTA SANTOS, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil. Com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar IMPROCEDENTE os pedidos inaugurais de ALLYNE MOTA SILVA e NEILA REGINA MARTINS MOTA.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5055412-22.2023.4.04.7000

ID: 298461961

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5055412-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY PINAZO AQUINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5055412-22.2023.4.04.7000/PR REPDO. : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5055412-22.2023.4.04.7000/PR REPDO. : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO ante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal ( evento 144, MANIF_MPF1 ). Regularmente intimada, a Defesa quedou-se inerte (eventos 146 a 150). Autos conclusos (evento 151). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) O presente incidente processual está relacionado ao Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 50417537720224047000), instaurado para investigar a atuação de Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Restou demonstrado que a OrCrim investigada envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação dos grupos antagonistas. SIDNEY PINAZO AQUINO, segundo consta do Inquérito Policial, seria responsável por realizar os pagamentos de locais onde funcionavam depósito de entorpecentes e valores, pagamento de salários das pessoas que ficavam nesses locais, cessão de seu nome para confecção de contratos de locação, contas de água e energia destes imóveis, na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ): (...) 3.5. SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”) SIDNEY PINAZO AQUINO seria o atual companheiro de ELZA BARBOSA DO AMARAL e que desempenha funções semelhantes no âmbito da ORCRIM, além de também aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local, entre outras funções, como efetuar o pagamento das contas desses imóveis. SIDNEY possui registros criminais por tráfico de drogas e organização criminosa. A representação policial relata que os dados extraídos dos aparelhos de celular de ALAN FILIPE ZANON, preso em flagrante em 31/05/2022 na Oficina Mecânica CAR&BAR, em Curitiba/PR, onde mantinha em depósito o caminhão Ford Cargo 815, cor branca, placas BNZ-7A51, carregado com aproximadamente 300 kg (trezentos quilos) de cocaína (IPL n. 2022.0036192- SR/PF/PR) e as diligências realizadas pela equipe policial evidenciam que SIDNEY PINAZO AQUINO participou ativamente das tratativas referentes ao recebimento e transbordo das três remessas de drogas apreendidas em Curitiba e região nos últimos meses, citadas nos itens 3.7, 3.8 e 3.9, da IPJ n.º 88/2022-GISE/PR. (...) Diante da gravidade dos crimes imputados e da probabilidade de que o investigado pertencesse à organização criminosa de elevado potencial econômico, estruturada para o tráfico transnacional de drogas, este Juízo decretou a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC5 ): (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de SIDNEY ser não apenas companheiro de ELZA BARBOSA DO AMARAL mas também desempenhar funções semelhantes no âmbito da ORCRIM, além de também aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local, entre outras funções, como efetuar o pagamento das contas desses imóveis, é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) O mandado de prisão expedido em face de SIDNEY PINAZO AQUINO foi cumprido em 04/05/2023 ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 116, MANDPRISAO16 ). Em 31/08/2023 (ev. 12), 29/11/2023 (ev. 29) , 08/03/2024 (ev. 48), 05/06/2024 (ev. 75), 11/09/2024 (ev. 96), 12/12/2024 (ev. 115) e em 20/03/2025 (ev. 133), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO para garantia à ordem pública e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Nesse sentido, oportuna reprodução parcial da decisão proferida em 20/03/2025 ( evento 133, DESPADEC1 ): Não se pode ignorar a circunstância de que SIDNEY PINAZO AQUINO teria, segundo os elementos apurados até o presente momento, um envolvimento direto com MARCOS SILAS e posição destacada no grupo criminoso, integrando, segundo o contido na denúncia oferecida, o " Núcleo de Liderança e Coordenação " da ORCRIM, imputando-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 (evento 1.1 1.2 1.3 , dos autos 5053644-61.2023.4.04.7000), nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e no artigo 35, da Lei 11.343/06 (evento 1.2 , dos autos nº 5042170-93.2023.4.04.7000). 2.2. Do exame da denúncia e demais elementos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público Federal, no sentido de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. Não merecem guarida as alegações apresentadas pela Defesa. Primeiro , a importância logística e operacional de SIDNEY PINAZO AQUINO para o grupo criminoso é evidente a partir dos elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria em seu desfavor, indicando que o custodiado coordenava junto com a esposa ELZA BARBOSA DO AMARAL remessas de entorpecentes na região sul do país, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc, cabendo a eles ainda efetuar pagamentos a outros integrantes subordinados ao casal. Nota-se que SIDNEY PINAZO AQUINO tinha uma elevada posição hierárquica na ORCRIM, chegando a aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local. Em diálogo com outros integrantes do grupo, trata sobre pagamentos a serem realizados (evento 725.9 dos autos 5041753-77.2022.4.04.7000): (...) Nota-se que há a determinação por parte de SIDNEY PIZANO AQUINO de que MARLON AUGUSTO realizasse o pagamento de salário de um funcionário que estaria cuidando de uma chácara da ORCRIM, na qual, durante a deflagração da parte operacional da investigação (04/05/2023), foi encontrado um depósito oculto, tendo sido os policiais recebidos pelo caseiro do local - o mesmo que recebeu o pagamento informado nas conversas acima. Em conversas pelo aplicativo Whatsapp, observou-se também que MARLON e SIDNEY transferiram a propriedade do veículo Volkswagen Gol com placas ASQ8278 para LUIZ RAFAEL PEREIRA OSTROWSKI como parte do pagamento por sua participação na ORCRIM, ressaltando que no momento da deflagração da operação o veículo estava em posse de LUIZ RAFAEL, bem como este armazenava em sua casa grande quantidade de droga conhecida como crack. Assim, são robustos os elementos do importante papel de liderança supostamente desempenhado por SIDNEY PINAZO AQUINO . Segundo , além das conversas acima, nas diversas perícias realizadas nos celulares apreendidos com os investigados durante a deflagração da parte operacional da investigação, em 04/05/2023, SIDNEY PINAZO AQUINO e sua esposa são citados em diversos momentos dentro do contexto investigado, inclusive aparecem tratando de assuntos de interesse da ORCRIM poucos dias antes de serem presos (vide os relatórios apresentados pela polícia no Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000, especialmente os anexados nos eventos 725 e 778). Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO , imprescindível à garantia da ordem pública. Terceiro , a condição de réu primário do acusado não lhe concede imunidade para responsabilização e sumbissão a medidas cautelares pelos graves fatos delitivos que lhe são imputados, além do que, ao que consta, SIDNEY PINAZO AQUINO teria sim antecedentes criminais. Quarto , a circunstância de possui atividade profissional lícita não constitui salvo-conduto contra o encarceramento cautelar, o qual deve ser analisado à luz dos requisitos e pressupostos legais, todos preenchidos no caso concreto, consoante fundamentação supra . Quinto , realmente o recebimento das denúncias, por si só, não é fundamento para manutenção da prisão preventiva. Entretanto, estão presentes o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, vindo a denúncia a corroborar os fatos. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso.6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade gravosa. Desde então, não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de SIDNEY PINAZO AQUINO. A partir de elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos relacionados, SIDNEY PINAZO AQUINO figura com réu nos autos: - de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, nº 5042170-93.2023.4.04.7000: em 12/04/2024 foi proferida sentença na qual SIDNEY PINAZO AQUINO foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO , e à pena de multa de 1517 (hum mil, quinhentos e dezessete) dias-multa , cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, desde então atualizado (evento 375 daqueles autos). Pende de análise recursos de apelação interposto pelas defesas, tendo sido expedido mandado de prisão naqueles autos em face do Representado ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 430, MANDPRISAO1 ). - de Procedimento Especial da Lei de Combate às Organizações nº 5053644-61.2023.4.04.7000 : A denúncia, recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ), imputou ao Representado a prática do crime previsto no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013. Foram realizadas as citações e analisadas as respostas à denúncia apresentadas pelas partes. O feito aguarda realização de instrução. Como exposto, as ações penais perante este juízo em face do Representado se desenvolvem regularmente, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. A evidenciada posição de relevância desempenhada por por SIDNEY PINAZO AQUINO em atividades de grupo voltado à prática do tráfico internacional de drogas justifica a manutenção de sua prisão preventiva para garantia à ordem pública (impedir retorno à atividades criminosas) e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). No mesmo sentido é o julgado do TRF4: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. O desempenho de função de liderança em ORCRIM, por denotar profissionalidade criminosa, ao tempo em que revela a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da sua insuficiência. (TRF4, HC 5047322-10.2022.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 27/01/2023) Assim, não caracterizado excesso de prazo e permanecendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar ( evento 48, DESPADEC1 ), a manutenção da prisão do Representado revela-se necessária para assegurar a ordem pública. Diversamente do entendimento exposto pela defesa , a prolação de sentença condenatória nos autos Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, nº 5042170-93.2023.4.04.7000 não tem o condão de desconstituir os fundamentos que justificam a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Representado em relação aos autos de ação penal ainda em curso perante este Juízo. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública. A Ação Penal em curso perante este juízo em face do Representado (PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR) se desenvolve regularmente, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Destaca-se que, conforme consta no processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 937, DESPADEC1 , o feito aguarda o cumprimento das diligências determinadas nos moldes do artigo 402 do CPP. 3. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO . 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa, observado o prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se as partes, pelo prazo de 2 (dois) dias, para manifestação acerca da prisão preventiva, a fim de que o Juízo de cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5052114-69.2025.8.09.0051

Processo nº 5052114-69.2025.8.09.0051

Processo nº 5055412-22.2023.4.04.7000