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Processo nº 5082290-81.2023.4.04.7000

ID: 292620563

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082290-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOLFINI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CÁSSIO FERREIRA DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5082290-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL DOLFINI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÁSSIO FERREIRA DE SOUSA (OAB PR057112) … Apelação Cível Nº 5082290-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL DOLFINI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÁSSIO FERREIRA DE SOUSA (OAB PR057112) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisional. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ruído. agentes químicos. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Condominio Residencial Canada e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277722671

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051638-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CANADA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANADÁ I

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

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RAFAELA RESENDE SPECIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051638-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CANADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA RES… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051638-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CANADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA RESENDE SPECIAN (OAB PR068898) APELANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANADÁ I (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA RESENDE SPECIAN (OAB PR068898) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão unânime desta Turma. 2. O embargante sustenta omissão quanto à análise de dispositivos legais aplicáveis e requer o prequestionamento da matéria para viabilizar acesso aos Tribunais Superiores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão e/ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. 9. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5086170-81.2023.4.04.7000

ID: 299798717

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086170-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ZELENSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR GRIBOGGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086170-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS ZELENSKI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GRIBOGGI (OAB PR121812) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086170-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS ZELENSKI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GRIBOGGI (OAB PR121812) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no Agravo 5009091-06.2025.4.04.0000/TRF que indeferiu a fixação de honorários de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. 2. As requisições de pequeno valor referentes aos honorários sucumbenciais, destinados à Sociedade de Advogados, e à restituição de honorários periciais ao autor foram pagas de forma bloqueada (eventos 75 e 76 ), enquanto o precatório, acrescido do valor dos reembolsos/deduções, aguarda o processamento do pagamento pelo TRF4. 3. A UFPR impugnou a requisição de pagamento alegando que os valores não foram devidamente separados entre Principal corrigido, juros e SELIC. Decido. 4. a) Cabe razão à impugnação da executada, porém as requisições de pagamento foram digitadas em um momento no qual não existiam três campos de valores (principal corrigido, juros e SELIC) a serem preenchidos no sistema de requisições do e-proc, pois o campo "principal corrigido" já abrangia os juros simples. b) Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores já pagos da forma em que foram expedidos, devendo apenas ser informado ao banco a separação de juros para a devida retenção de imposto de renda: Conta CEF 0652/158293122: Princ.Corrigido Juros Selic Valor Total Requisitado R$ 13.106,62 R$ 2.056,34 R$ 3.909,01 R$ 22.886,37 Conta CEF 0652/158293114: Princ.Corrigido Juros Selic Valor Total Requisitado R$ 58,35 R$ 0,00 R$ 15,04 R$ 73,39 c) Para tanto, oficie-se à CEF para efetuar o desbloqueio das contas acima destacadas e separar, se possível, os valores conforme especificado. Cópia desta decisão servirá como ofício. d) Cumprido o ofício, intimem-se as partes para ciência e para a exequente promover o levantamento dos valores. 4. Quanto ao precatório devido a ANTONIO CARLOS ZELENSKI , determino a solicitação de alteração ao TRF4 da separação dos valores da seguinte forma: Princ.Corrigido Juros Selic Valor Total Requisitado R$ 131.066,24 R$ 20.563,36 R$ 39.090,13 R$ 190,719,73 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Cumprida a alteração pelo TRF4, levantados os valores já pagos e nada mais requerido, suspenda-se o feito até o pagamento do precatório.

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Processo nº 5069292-81.2023.4.04.7000

ID: 277958058

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069292-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA INDALENCIO ROCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069292-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069292-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5024187-81.2023.4.04.7000

ID: 334115348

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024187-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Gislaine Rodrigues Pontes De Sousa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177960

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067352-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA PATRICK RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5067352-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA… Apelação Cível Nº 5067352-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELANTE : PATRICK RIBEIRO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da consolidação da propriedade e suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo habitacional com alienação fiduciária. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da aplicação da Lei 9.514/97 em relação ao direito à moradia; (ii) a necessidade de intimação pessoal para purgação da mora e para as datas dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STF, ao julgar o Tema nº 982, firmou a seguinte tese: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.". 2. A intimação para purgação da mora, realizada conforme a Lei 9.514/97, é válida, e a consolidação da propriedade foi averbada em 2023, aplicando-se as disposições da Lei 13.465/2017. 3. A parte autora tinha ciência das datas designadas para os leilões, conforme demonstra o protocolo da ação com o edital de leilão, o que possibilita o exercício do direito de preferência. 4. A certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública e comprova a intimação para purgação da mora, não havendo elementos concretos que a infirmem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Lei 9.514/97 é válida em contratos de alienação fiduciária, e a intimação para purgação da mora, realizada conforme a lei, é suficiente para a consolidação da propriedade, sendo garantido o direito de preferência ao devedor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5054839-81.2023.4.04.7000

ID: 333929091

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054839-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN PREDIGER APPEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054839-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA ADVOGADO(A) : JONATHAN PREDIGER APPEL (OAB PR066845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LUAN GAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054839-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA ADVOGADO(A) : JONATHAN PREDIGER APPEL (OAB PR066845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO buscando sua reintegração ao serviço militar ativo. Os pontos controvertidos nos autos referem-se: a) à possibilidade ou não do desligamento do autor do cargo ocupado junto ao 20º Batalhão de Infantaria Blindado, em Curitiba, em virtude do não atingimento dos índices mínimos no teste de aptidão física; b) à existência ou não de redução da capacidade em virtude de ter sido contaminado por 3 vezes pelo vírus Sars-Cov-2, motivo pelo qual não teria alcançado os índices mínimos na modalidade corrida, que compõe o teste de aptidão física (TAF); c) às consequências jurídicas de eventual redução da capacidade quanto à possibilidade de licenciamento das fileiras do Exército. Quanto à existência ou não de redução da capacidade laboral , verifico que a contaminação pelo SARS-COV-2 em 07/2020, 05/2021 e 01/2022 está suficientemente comprovada pelas comunicações de isolamento domiciliar juntadas pelo autor no evento 01, documentos 20, 21 e 22. Todavia, o fato de ter sido acometido pela COVID-19 não é suficiente para comprovar, por si só, eventual redução de capacidade física , uma vez que a doença nem sempre deixa sequelas, sejam temporárias ou definitivas. Pois bem. Intimado a indicar as provas que pretende produzir, o autor requereu a oitiva da Oficial médica que prestou seu atendimento na unidade em que ele servia. Justificou seu pedido no fato de que a União alegou, em sua contestação, que a parte autora deveria ter impugnado o pre-taf que o considerou apto. Indefiro o pedido de oitiva da médica que atuou na esfera administrativa , tendo em vista que a piora no quadro saúde do autor e o nexo causal com a COVID-19 não se comprovam por prova testemunhal, mas pelo meio pertinente, que é a apresentação de seus exames para análise por perito médico a ser designado pelo Juízo, caso a parte entenda necessário. Ademais, este Juízo entende que a impugnação do laudo médico ( pre-taf ) na esfera administrativa não é condição para a análise da questão na esfera judicial. A presunção de veracidade dos atos administrativos pode ser afastada por prova em contrário, a ser produzida enquanto não decorrido o prazo prescricional. As demais questões controvertidas referem-se a matérias eminentemente de direito e serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que indiquem se pretendem a produção de outras provas, justificando-as, no prazo de 15 dias. 3. Nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5083454-81.2023.4.04.7000

ID: 312644261

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083454-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA ALVES COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAEZ

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TIAGO SILVA AGUIAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083454-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : KARINA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES RAEZ (OAB SP361270) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVA AGUIAR (OAB SP350021) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083454-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : KARINA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES RAEZ (OAB SP361270) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVA AGUIAR (OAB SP350021) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 47.1 , assim recebida pela decisão do evento 52, alegando a nulidade da citação, excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (evento 40). Intimada, a OAB/PR se manifestou no evento 56. Decido. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui medida defensiva restrita, podendo ser utilizada pela parte executada apenas e tão-somente diante de situações onde reste sobejamente evidenciada a impossibilidade do prosseguimento da marcha processual executiva. Cuida-se de instrumento hábil para a discussão de matérias de ordem pública, ou seja, trata-se de um incidente que "tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo, não constituindo via adequada para examinar temas que demandam dilação probatória. Precedentes." (AgInt no AREsp 621.011/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Desse modo, a exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional. Assim, a matéria a ser arguida em exceção é delimitada, podendo tratar-se de questões atinentes a pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeito do título executivo, desde que possam ser comprovados de plano, ou seja, que não dependam de dilação probatória. Tendo isso em vista, conclui-se que, de todos os argumentos suscitados pela parte executada, apenas a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD são passíveis de alegação por intermédio de exceção de pré-executividade. Todavia, a nulidade de citação já foi analisada na decisão do evento 8 dos autos de embargos à execução em apenso, trasladada no evento 50, a qual reconheceu a validade do ato e por consequência, a intempestividade dos embargos. No que tange aos pedidos revisionais, a via correta para que sejam alegados é a dos embargos à execução, motivo pelo qual deixo de apreciar a petição do evento 47.1 nesse particular. Nesses termos, passo a analisar o pedido remanescente pertinente à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Na decisão do evento 52, foi determinado que a executada instruísse o pedido de desbloqueio com extrato bancário analítico, que comprove a titularidade, o bloqueio em sua conta e o saldo, além de documentos que comprovem o exercício de trabalho autônomo, como a emissão de notas fiscais. No entanto, decorreu o prazo para manifestação (evento 57). Desse modo, diante da preclusão, indefiro o pedido de desbloqueio e, rejeito a exceção de pré-executividade. Saliento que que não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois o cabimento dessa verba pressupõe a extinção, total ou parcial, da execução, sendo descabida quando houver o prosseguimento da execução (STJ. AgRg no REsp 1480805/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. DJe 20/02/2015). Intimem-se as partes a respeito. 3. No mesmo prazo do item anterior, intime-se a exequente para, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. 4. Após, cumpra-se o restante do despacho do evento 19, a partir do item 2.5.

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Processo nº 5052996-81.2023.4.04.7000

ID: 291629492

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5052996-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES RAPHAEL DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052996-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : JAMES RAPHAEL DA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada alegou, em síntese, qu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052996-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : JAMES RAPHAEL DA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada alegou, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, requerendo, assim, o desbloqueio dos referidos valores. 2. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, recentes julgados vêm entendendo pela extensão dessa impenhorabilidade para outras formas de reserva monetária, como aplicações financeiras, contas correntes, entre outras, conforme estabelece a Súmula n.º 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Conforme se observa, a impenhorabilidade prevista visa a proteger a pequena reserva monetária do devedor, independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira, sendo irrelevante a origem ou movimentação dos valores. Nesse sentido, destaca-se: "(...) para a interpretação conferida ao art. 833, inciso X, do CPC, não se faz necessária a investigação e comprovação da origem dos valores mantidos em contas correntes, papel moeda, CDBs, RDBs e fundos de investimento, desde que, somados, não ultrapassem o limite contido no dispositivo legal. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito (...)" (TRF4, AG 5020676-65.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/08/2019). 3. No caso em tela, a ordem de bloqueio via SISBAJUD foi limitada ao valor do débito exequendo (R$ 8.346,07), tendo resultado em constrição do referido montante em duas instituições financeiras distintas. O excesso foi devidamente liberado (evento 44), subsistindo apenas o valor equivalente ao crédito em cobrança. Ressalte-se que, por se tratar de bloqueio até o limite da execução, a pesquisa realizada não abrange todas as eventuais disponibilidades financeiras do executado, mas apenas o necessário à satisfação do crédito, o que impede, por si só, a presunção de que os valores constritos correspondam à sua única reserva monetária. Conforme já decidiu a 12ª Turma do Eg. TRF4, em hipóteses de bloqueio integral, " para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, o executado deverá comprovar a inexistência de outras reservas à época da constrição, mediante extratos das contas de disponibilidades contemporâneos ao bloqueio. Comprovada a constrição de valor inserido no limite da proteção legal, será cabível a liberação destes valores em favor do executado, mantendo-se o bloqueio com relação ao montante que sobejar " - (TRF4, AG 5035517-26.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 13/12/2023). Ademais, no tocante à conta mantida junto ao NU PAGAMENTOS (n.º 47266918-8), não restou comprovado que se trata da mesma conta objeto do bloqueio judicial realizado em 28/03/2025. A documentação apresentada (evento 39), consistente em impressão de tela e imagem parcial de extrato, não permite concluir, com segurança, pela correspondência entre a conta indicada e aquela efetivamente atingida pela medida constritiva, tampouco demonstração cabal de que se trate da única conta mantida junto à instituição financeira. 4. Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio. 5. Converto em penhora os valores bloqueados, sendo desnecessária, a lavratura de termo de penhora. 6. Intimem-se, inclusive a executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5062599-81.2023.4.04.7000

ID: 327684709

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5062599-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO

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AÇÃO PENAL Nº 5062599-81.2023.4.04.7000/PR RÉU : LEANDRO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO (OAB PR047383) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da denúncia 1. O Ministério Público Federa… AÇÃO PENAL Nº 5062599-81.2023.4.04.7000/PR RÉU : LEANDRO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO (OAB PR047383) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da denúncia 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial n. 5054721-13.2020.4.04.7000, ofereceu denúncia em face de LEANDRO CESAR PEREIRA , imputando-lhe(s) a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se evidenciando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código que implique a rejeição liminar, recebo a denúncia. Diligências 1.1. Altere-se a situação da parte para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o eproc com os dados criminais eventualmente faltantes; junte-se cópia desta decisão no procedimento investigativo em apenso dando-se baixa no referido expediente, salvo se ainda existirem diligências em andamento; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. Prosseguimento 2. Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na mesma ocasião, também deverá se manifestar por escrito e por meio de defensor sobre a proposta de suspensão processual prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, nas condições ofertadas pelo MPF (ev. 1.1 , p. 4), dizendo se aceita o aludido acordo. 2.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 2.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 2.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 3. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação da parte ré. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 4. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 5. Com a resposta, voltem os autos conclusos para análise do feito. Ciência ao Ministério Público Federal.

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