Resultados para "5054076-80.2023.4.04.7000" – Página 14 de 14

Ari Ezidio Da Cunha x Banco Daycoval S.A.

ID: 300525976

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009564-84.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARI EZIDIO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009564-84.2024.8.24.0113/SC APELANTE : ARI EZIDIO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHA… Apelação Nº 5009564-84.2024.8.24.0113/SC APELANTE : ARI EZIDIO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta por ARI EZIDIO DA CUNHA em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que buscou contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem ciência da natureza do contrato. Pediu, ao final, a declaração de nulidade da contratação, o cancelamento do cartão de crédito consignado e a devolução dos valores pagos indevidamente. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação (Evento 14), sustentando que a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular e com expressa anuência do autor. Requereu a improcedência dos pedidos, com eventual compensação de valores em caso de condenação, e formulou pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Houve réplica (Evento 17). Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 20, SENT1 ), nos seguintes termos: Pelo exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARI EZIDIO DA CUNHA contra BANCO DAYCOVAL S.A. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos causídicos, bem como a natureza e importância da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor (Evento 5). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transita em julgado, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 26, APELAÇÃO1 ), no qual sustenta, em síntese, que: (a) " por mais que o consumidor tente cancelar extrajudicialmente, as instituições financeiras nada fazem, visto que, estas perderiam o direito de cobrança de um número indeterminado de parcelas do Apelante"; (b) que "o consumidor, apelante, tem o direito de cancelar o cartão magnético quando quiser, mesmo se estiver inadimplente, sendo que, neste caso, pode ainda, optar pela liquidação da dívida ou pela continuação com os descontos em seu benefício até a quitação do contrato"; e (c) " não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo e tão pouco ausência de interesse processual, de forma que, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, bem como por ser inviável a resolução do processo de forma extrajudicial, considerando-se as particularidades do cartão de crédito consignado - RMC, imperioso se faz a reforma da r. sentença para que a ação seja julgada totalmente procedente. Com as contrarrazões ( evento 41, CONTRAZAP1 ), vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta por ARI EZIDIO DA CUNHA contra a sentença que, nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" , julgou improcedentes os pedidos por si formulados na exordial. Para tanto, a parte recorrente defende a possibilidade de cancelamento do cartão consignado de benefício em juízo, sob o argumento de que " por mais que o consumidor tente cancelar extrajudicialmente, as instituições financeiras nada fazem, visto que, estas perderiam o direito de cobrança de um número indeterminado de parcelas do Apelante", não havendo que se falar em necessidade de requerimento administrativo. Sem razão. Explico. De início, cumpre-se salientar que a parte autora não se insurge quanto a legalidade ou não do contrato realizado, mas sim acerca da obtenção do cancelamento do mesmo, uma vez que afirma que em razão de estar " insatisfeita com a contratação do cartão consignado , entrou com o presente processo delimitando como objeto o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) " ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Dito isto, destaca-se o contido no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a saber: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (grifei) No presente caso, infere-se do processado que a parte autora não faz prova da realização do pedido de cancelamento na via administrativa, o que, in casu, enseja no reconhecimento da falta de interesse de agir, eis que inexiste pretensão resistida da casa bancária. Aliás, "sendo regular a contratação, inexistindo prova nos autos de que o autor tentou efetuar o cancelamento extrajudicialmente e não obteve êxito, não há fundamento legal a autorizar a intervenção judicial na contratação" (Apelação n. 5054076-97.2022.8.24.0930, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-11-2023). A propósito, em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. VERIFICADO, NESTA INSTÂNCIA, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO NÃO VERIFICADA. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485,VI, DO CPC). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação n. 5015660-97.2024.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 5003753-68.2024.8.24.0041, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 6-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUSÃO ADMINISTRATIVA E NEGATIVA POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO PROCESSUAL. EXAME DAS TESES VENTILADAS NO RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 5073340-66.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 5-12-2024). Desta feita, diante da ausência do interesse de agir quanto ao pedido de cancelamento do cartão em voga, eis que, repisa-se, não foi efetuado previamente na via administrativa, torna-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Destarte, embora as alterações do julgado neste grau de jurisdição, mantida está a condição de vencida da parte autora, porquanto mantenho o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 10% do valor da causa , observando-se, contudo, que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita. Frente ao exposto, julgou extinto o processo, ex offício , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declarando prejudicada a análise do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040168-53.2023.4.04.7000

ID: 292639439

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040168-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040168-53.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ALEXSANDER OLIVEIRA DINA ADVOGADO(A) : CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS (OAB PR098823) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de inci… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040168-53.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ALEXSANDER OLIVEIRA DINA ADVOGADO(A) : CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS (OAB PR098823) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de incidente processual instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (art. 316, parágrafo único, do CPP), decretada nos autos nº 50418013620224047000. O incidente relaciona-se ao Inquérito Policial nº 50417537720224047000 e a feitos a ele atinentes. As partes foram intimadas para manifestação ante o lapso decorrido desde a decisão anexada ao evento 130.1 . O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva. Aduziu permanecerem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do Representado e a ineficácia das medidas cautelares ao caso concreto ( 141.1 ). A Defesa constituída deixou de se manifestar (eventos 142 a 146). 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas. O que se deve fazer é revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, constou do Inquérito Policial que o Representado era o responsável por desempenhar ações violentas, supostamente a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA, para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ): (...) 3.37. ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“DALESTE”) ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“DALESTE”) é apontado como integrante da Organização Criminosa que desempenha ações violentas a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná. A representação destaca o seguinte: — que ALEXSANDER OLIVEIRA DINA é conhecido criminoso de Paranaguá, com longo histórico criminal por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma; — que nos diálogos MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA autoriza ALEXSANDER OLIVEIRA DINA a matar integrantes do PCC e falam sobre iniciar levantamentos de endereços de faccionados (“IRMÃOS”) em Paranaguá para cometerem mais assassinatos, evidenciando que o líder da ORCRIM é responsável por fomentar a guerra entre facções no local e a pratica de homicídios; — que, durante as comunicações com diversos integrantes da ORCRIM, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA assume ser mandante do homicídio de ANDRE DOS SANTOS ERNESTO, de alcunha “BACARDI”, que estaria envolvido em roubos de drogas mantidas em depósito em Paranaguá para serem exportadas, razão pela qual mandou executá-lo com tiros de pistola na cabeça em via pública naquela cidade. (...) A prisão preventiva do Representado foi decretada na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC8 , conforme o seguintes fundamentos: (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXSANDER DINA (“DALESTE”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXSANDER DINA (“DALESTE”), tal qual LUIZ FERNANDO (GAZULINA), faz parte do braço armado da ORCRIM, tendo o investigado perfil extremamente violento, desempenhando ações violentas a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná.. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade às práticas delituosas violentas, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXSANDER DINA (“DALESTE”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 25/08/2023 ( evento 14, DESPADEC1 ), 23/11/2023 ( evento 33, DESPADEC1 ), 23/02/2024 ( evento 57, DESPADEC1 ), 28/05/2024 ( evento 78, DESPADEC1 ) 02/09/2024 ( evento 94, DESPADEC1 ), 02/12/2024 ( evento 112, DESPADEC1 ) e em 10/03/2025 ( evento 130, DESPADEC1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foram proferidas decisões mantendo a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . Com relação aos argumentos anteriormente apresentados pela Defesa, foram estes apreciados, sendo revisitados na decisão do evento evento 130, DESPADEC1 . Nesse sentido: Em síntese, a defesa requer a revogação da prisão preventiva por entender que a liberdade do Representado não representa risco à ordem pública e por estar caracterizado "excesso de prazo". No que diz respeito à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, permanecem hígidos os motivos expostos nas decisões anexadas aos evento 33, DESPADEC1 , evento 57, DESPADEC1 e evento 78, DESPADEC1 , aos quais me reporto e que, por brevidade, passam a integrar a presente decisão por remissão. Oportuna a transcrição parcial da evento 78, DESPADEC1 : (...) A circunstância de estar o Requerente custodiado cautelarmente desde 04/05/2023, por si só, em nada altera a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos e a sua evidente importância no esquema criminoso, dado o suposto papel central e estratégico para o suposto esquema criminoso e o perfil de extrema violência e periculosidade de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“Daleste”) na apontada ORCRIM. Assim, os elementos acima referidos, em conjunto com o exame dos autos, indicam a presença de robustos elementos no sentido da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do suposto braço armado da Organização Criminosa investigada, o Requerente ALEXSANDER OLIVEIRA DINA , dado o seu papel central para as atividades criminosas supostamente desempenhadas pelo grupo denunciado na Operação Downfall II . Destaca-se, ainda, a necessidade da prisão preventiva como forma de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção. 2.2. Do exame da denúncia e demais elementos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público, no sentido de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. Excesso de prazo Não há falar em excesso de prazo da prisão, haja vista o regular andamento do processo penal em questão, pois a denúncia na ação penal n° 5054173-80.2023.4.04.7000 foi oferecida em 21/07/2023, em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 14/08/2023 (ev. 23)após realização de aditamento pelo MPF (ev. 20), com regular citação de todos os 8 (oito) réus, que apresentaram suas respectivas defesas prévias, tendo sido analisadas na fase prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. Atualmente, os autos aguardam a realização das audiências de instrução. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ( ... ) Esse entendimento foi confirmado no acórdão proferido no HC nº 50308742520234040000 ( processo 5030874-25.2023.4.04.0000/TRF4, evento 17, RELVOTO1 ) e decisão proferida pelo STJ no RECURSO EM HABEAS CORPUS n. 193195/RS (2024/0032661-2), ao indeferir a liminar pleiteada ( evento 53, OFIC1 ): RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 193195 - RS (2024/0032661-2) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar, interposto por A O D, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5042165-22.2023.4.04.0000). (...) Neste caso específico, ao menos num juízo preliminar, observa-se a existência de elementos sólidos que sustentam a necessidade da prisão preventiva, evidenciada, sobretudo, em razão da participação do recorrente em organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, incluindo tráfico internacional de drogas. É importante enfatizar a urgência em desmantelar ou pelo menos diminuir as operações do grupo criminoso, reduzindo o poder e a influência da organização. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 816.225/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Com relação ao aventado excesso de prazo, impende consignar que, na análise de eventual atraso no andamento processual, não se pode deixar de observar a complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, no bojo da operação downfall, integrantes de organização criminosa, de tal forma que não há falar, por ora, em delonga na formação da culpa do réu. De todo modo, as alegações deduzidas no pedido de liminar, que, inclusive, confundem-se com as da pretensão definitiva da impetração, deverão ser apreciadas após exame mais aprofundado dos elementos constantes dos autos, por ocasião do julgamento final. (...) No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, há destacar o que a denúncia oferecida em face de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA nos autos nº 50541738020234047000 foi recebida em 14/08/2023 e as respostas à denúncia analisadas em 15/12/2023. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, indefiro os pedidos formulados pela defesa e mantenho a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente. Quanto ao estado processual da ação penal n. 50541738020234047000, foi encerrada a instrução processual ( processo 5054173-80.2023.4.04.7000/PR, evento 508, DESPADEC1 ) as partes já apresentaram suas alegações finais e o feito encontra-se concluso para julgamento. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a persecução penal prossegue em curso saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade atual da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . 3. Intimem-se o MPF e a Defesa, com prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se as partes para manifestação acerca da prisão preventiva, com prazo de 2 (dois) dias, a fim de que o Juízo de cumprimento ao disposto no art. 316, par. único, do CPP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0021963-43.2025.4.05.8300

ID: 333104256

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021963-43.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RANIELLE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0021963-43.2025.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º … Processo n.º 0021963-43.2025.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Em síntese, a demandante requer o pagamento de indenização correspondente a férias, acrescido de 1/3 (um terço), pelo período de serviço militar prestado junto à União. Afirma que prestou serviço militar obrigatório durante o período de 01/03/2022 a 19/02/2021. Relata que não recebeu as férias acrescida de 1/3 devidas durante o período em que prestou o serviço militar, uma vez que a União entende que o direito a férias somente é devido quando o militar for engajado após o período obrigatório. A União defende que o militar foi dispensado logo após o serviço militar obrigatório, antes mesmo de completar um ano de serviço, não sendo incorporado de forma permanente às Forças Armadas. Pois bem. Não há que se falar em prescrição, pois não decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato de licenciamento. Sobre o mérito, o cerne da questão de mérito cinge-se em saber se há direito a férias durante o período militar obrigatório. A Constituição Federal recepcionou os preceitos relativos às férias, estabelecidos nos Estatutos Militares: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; (...) Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. No caso, note-se que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63 da Lei n.º 6.880/80. A esse respeito, a TNU, no âmbito do PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101 firmou a seguinte Tese, no âmbito do Tema 162: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63 da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.” No tocante ao pagamento do terço constitucional, o Decreto 4307/2002 dispõe: Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. Por sua vez, a Lei n. 13.954, de 16/12/2019, que acrescentou o art. 63-A à Lei n. 4.375/1964, dispõe: Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Logo, ainda que se defenda que o serviço militar obrigatório foi prestado antes da Lei n. 13.954, de 16/12/2019, observa-se que já havia, no âmbito da TNU, entendimento consolidado a respeito do direito às férias no período de serviço militar obrigatório. Segue precedente neste mesmo sentido: Administrativo. Militar. Serviço Militar Obrigatório. Indenização de Férias não gozadas. Acréscimo do Terço Constitucional. Possibilidade. Parecer nº 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. Tema nº 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. Apelação da União. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal (SE), nos autos do Processo nº 0801580-66.2020.4.05.8500, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar "à União que converta em pecúnia, as férias não gozadas pelo autor, durante o período em que prestou o serviço militar obrigatório, na Marinha do Brasil, correspondente essa indenização à última remuneração na ativa, sem dobra, valor esse que deve ser acrescido do terço constitucional de férias, verba que não se sujeita ao Imposto de Renda". II - A União interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese: 1) "o apelado, no ano de 2012, havia postulado administrativamente que as férias referentes ao seu primeiro ano de serviço militar fosse computado em dobro para fins de inatividade, tendo sido esse seu requerimento indeferido em 12/04/2012 (...) Esse fato, representando manifesta negativa do direito pleiteado pelo apelado, deu início à contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) previsto no Art. 1º, do Decreto nº 20.910/32"; 2) "no que tange as férias não gozadas relativas ao ano de 1989, o autor não faz jus, já que o mesmo até 31 de janeiro de 1990 ainda não havia completado um ano de serviço, conforme artigo 5.9, inciso II, alínea "a" da Portaria nº 724/1989. Significa dizer que da data do seu ingresso no serviço ativo (1º de fevereiro 1989) até o dia 31 de janeiro de 1990, não havia o autor completado 1 ano de efetivo serviço. Conforme demonstrado, somente em 31 de dezembro de 1990 transcorreu o primeiro ano para concessão de férias, relativas ao exercício de 1990, as quais foram efetivamente gozadas pelo autor. A partir daí, e uma vez sendo as férias afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, passou a fazer jus a um período de férias ao ano em curso.". III - Na origem, narra o Autor que incorporou na Marinha do Brasil para o Serviço Militar Inicial no dia 1º de Fevereiro de 1989, tendo feito juramento à Bandeira em 1º de Junho de 1989. Incorporação e engajamento à força militar em 02 de Fevereiro de 1990, fazendo carreira militar desde essa época até a transferência para a Reserva Remunerada em data alhures, conforme Folha de Alterações (Ministério da Marinha). Em 27 de Fevereiro de 2012, já ocupando o posto de 1º Sargento, e servindo na Capitania dos Portos de Sergipe, requereu administrativamente que o período de Férias não gozadas referentes ao ano de 1989, fossem contadas em dobro para fins de futura inatividade. O Requerimento fora indeferido no dia 12 de Abril de 2012 pela Capitã de Corveta Elen Rodrigues da Fonseca - Encarregada da Divisão de Direitos e Deveres do Pessoal Militar, sob o argumento de que o Autor não havia completado 1 (um) ano de serviço da data de verificação da praça até 31 de Janeiro de 1990. IV - Afirma que como da data do primeiro requerimento ainda restavam muitos anos para a solicitação de transferência para a Reserva Remunerada (RM1), mais precisamente 7 (sete) anos, não mais reiterou aquele Pedido, visto que já havia sido negado por seus superiores hierárquicos. Em 14 de Março de 2019, dias após a sua transferência para a Reserva Remunerada (em 19 de Fevereiro de 2019) e, levando em consideração que a Marinha do Brasil não considerou o período de Férias não gozadas no início de sua carreira militar, nos idos do ano de 1989, nem para contar o tempo em dobro e nem muito menos para pagamento em pecúnia, o protocolou novo Requerimento Administrativo, requerendo que fossem acrescidos ao seu acerto de contas, os direitos pecuniários das Férias não gozadas e nem contadas em dobro, referentes ao ano de 1989, bem como ao pagamento diárias pelo deslocamento à cidade de Salvador/BA em 28 de Novembro de 2018, conforme mensagem R291637Z/OUT/2018 do Hospital Naval de Salvador. Entretanto, até a propositura da Ação, em 09.04.2020, não houve resposta ao Requerimento formulado. V - O Decreto nº 57.654/66 que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64 retificada pela Lei nº 4.754/65), à época, não dispunha acerca de Férias de conscritos, tão pouco a Lei nº 4.375/64 e sua retificadora, Lei nº 4.754/65. VI - Somente em 16.12.2019, quando foi sancionada a Lei nº 13.954/2019, foi acrescentado o artigo 63-A à Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964), nos seguintes termos: "Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias." (grifou-se) VII - Entretanto, os fatos em análise ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual inaplicável a nova redação da Lei nº 4.375/1964, que acrescentou o artigo 63-A. VIII - Todavia, o entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi que o período de prestação de Serviço Militar Obrigatório gera direito a Férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, que terá por termo para o Militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-Militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de Férias a que fazia jus. Nesses termos o Parecer nº 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU (NUP: 67400.001887/2018-59). IX - A Tese consta no Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018 com o Acórdão transitado em julgado em 05/06/2018, e nos seguintes termos: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas." X - Já a MP nº 2.215-10, de 31/08/2001, dispõe: "Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.". XI - Na hipótese, o militar foi para a inatividade em 19.02.2019, e o feito foi ajuizado em 09.04.2020, de forma que não incide o instituto da Prescrição. XII - Diferente do que afirma a União, o termo inicial não é a data de 27 de Fevereiro de 2012, porquanto referida data se refere ao Requerimento para que fossem contadas em dobro as Férias não gozadas para fins de futura inatividade. Já o último Requerimento formulado pelo Autor e não apreciado a tempo e modo, se refere à indenização das Férias não gozadas. XIII - Quanto ao termo inicial da Prescrição, necessário frisar a orientação do STJ: "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria." (REsp n. 1.833.851/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.) XIV - Portanto, o Militar tem direito à indenização de Férias, sem dobra, com o acréscimo do Terço Constitucional referente ao período que prestava o Serviço Militar Obrigatório, e não contadas em dobro para fins de inatividade. XV - Desprovimento da Apelação. Ante o não Provimento da Apelação, majora-se a Condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 1%. (TRF5/3ª Turma - PROCESSO: 08015806620204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO (CONVOCADO), JULGAMENTO: 28/09/2023) Outrossim, confira-se ainda as conclusões exaradas nos Pareceres 237/2019/CONJUR- MD/CGU/AGU e 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças ao final desse período, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (Parecer nº 237/2019/CONJUR- MD/CGU/AGU). O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos (Parecer n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU).” Por fim, a matéria já foi enfrentada pela TNU, conforme decisão abaixo transcrita: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão de direito material a ser dirimida no presente Pedido de Uniformização Nacional é saber se o militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Operou-se o reconhecimento administrativo do direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo referentes a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, sem que houvesse, contudo, renúncia ao direito à prescrição. 5. A base de cálculo da indenização deve corresponder à ultima paga durante a prestação do serviço militar obrigatório, tudo em conformidade com o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização provido, com a fixação da seguinte tese: O militar que prestou serviço militar obrigatório e foi licenciado antes de cumprir 12 (doze) meses de serviço, tem direito à indenização do período de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição. (TNU – Processo 5005285-80.2023.4.04.7000 – 15/04/2025) No caso concreto, observa-se que o autor fora incorporado em 01/03/2020 e licenciado em 19/02/2021, de modo que faz jus ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo o pedido procedente (art. 487, I, do CPC), condenando a União a indenizar o autor pelas férias não gozadas referentes ao período da prestação do serviço militar obrigatório, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, bem como com o acréscimo do terço constitucional. Deverá a União efetuar o pagamento mediante RPV, incidindo sobre o montante, correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora, segundo caderneta de poupança, até 07/12/2021. Após esta data, correção pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Defiro a gratuidade (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 133 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes