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Processo nº 5004085-38.2023.4.04.7000

ID: 339426351

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004085-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELUIR PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004085-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MANOEL ELUIR PIRES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Considerando… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004085-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MANOEL ELUIR PIRES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que não subsiste razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED. Saliente-se que os valores, tanto da parte autora quanto da sociedade advocatícia beneficiária dos honorários contratuais destacados, foram requisitados sem anotação de bloqueio 75.1 . Ocorre que, quando da juntada do demonstrativo de transferência ( 92.1 ) os valores vieram com anotação de bloqueio, em razão de constar na base de dados da Receita Federal do Brasil informação de irregularidade no CNPJ da sociedade advocatícia. O bloqueio dos valores relativos aos honorários contratuais acarretou o indevido bloqueio dos valores devidos ao autor. Diante da juntada, no evento 103.1 , de certidão de regularidade do CNPJ da sociedade advocatícia beneficiária dos honorários contratuais, devem ser desbloqueados os valores depositados nas contas informadas no demonstrativo de transferência do evento 92.1 , não havendo óbice, portanto, ao acolhimento do pedido de TED formulado no evento 100.1 . No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 100 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Requisite-se, ainda, ao gerente da agência n.º 0652 da CEF para que proceda ao imediato desbloqueio (conversão para saque sem alvará) da conta de depósito n.º 158806243, da agência 0652, de titularidade de Manoel Eluir Pires (CPF n.º 184.397.219-00). Comprovadas as diligências, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5029174-92.2025.4.04.7000

ID: 292510184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029174-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. LUIZ CARLOS SCHON move a presente ação e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. LUIZ CARLOS SCHON move a presente ação em face da União requerendo: 1) A concessão da tutela de urgência, no sentido de suspender os efeitos da Sindicância instaurada por meio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28, até o trânsito em julgado da lide. 2) Ainda em antecipação dos efeitos da tutela, determine à 5ª Região Militar que renove o contrato de Prestador de Tarefa por Tempo Certo do autor, a contar de 1º de junho de 2025, por dois anos. 3) Seja citada a Advocacia Geral da União, por meio de seu representante legal, para, caso queira, responda aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia. 4) No mérito, seja declarada a nulidade da sindicância instaurada pelo Comando da 5ª Região Militar por intermédio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28, nos termos da fundamentação acima. 5) Seja reconhecida por sentença a decadência do direito de a Administração Militar rever o ato de concessão do Adicional de Permanência do autor, na forma do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 6) Que seja restituído ao autor qualquer valor dele descontado em razão da sindicância instaurada por meio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28. 7) Que seja garantida por sentença a renovação do contrato do autor como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, por mais 2 anos. Relata que é militar da reserva remunerada, vinculado à Seção de Veteranos e Pensionistas da 5ª Região Miliar. Ingressou com a ação 5043467- 38.2023.4.04.7000/PR, em face de ato praticado pelo Comando da 5ª Região Militar, na qual foi reconhecido o seu direito à majoração do adicional de habilitação. Afirma que, como represália ao ajuizamento da ação, o Comando da 5ª Região Militar suprimiu o Adicional de Permanência do autor, ou seja, apesar de ter cumprido a decisão judicial, reduziu os proventos do autor, criando narrativa fantasiosa acerca do caráter do autor, maculando o seu bom nome e ofendendo-o na sua dignidade. Para dar aparência de legalidade, a ré instaurou uma sindicância cuja solução já era esperada, pois, antes mesmo de a sindicância ser instaurada, a ré suprimiu o Adicional de permanência do autor conforme o autor já denunciara em petição (evento 102 do processo 5043467-38.2023.4.04.7000), ou seja, antes mesmo de facultar ao autor o direito à ampla defesa e ao contraditório, já se sabia qual seria a solução da referida sindicância. Assim, como o autor já recebia o Adicional de Permanência há mais de cinco anos, tendo decaído o prazo legal para que a ré revisse seu ato. Argumenta que não se recordava do tempo que gozou de licença para o tratamento da sua filha, nem tinha ciência que esse tempo de afastamento não seria considerado para fins de tempo de serviço. Aduz que a concessão do adicional de permanência decorreu de erro da administração, sendo que não contribuiu para o cálculo da sua remuneração quando foi encaminhado para reserva remunerada. Destaca que a declaração de que teria atuado de má-fé maculou a sua imagem. Alega que desde transferência para a reserva, vem prestando serviços para a administração castrense, contrato esse que vem sendo renovado anualmente e lhe garante o pagamento de 1/3 do que ganha um militar da ativa no mesmo posto do autor. Todavia, após a publicação do resultado da sindicância, o contrato de Prestador de Tarefas por Tempo Certo — PTTC não foi renovado, gerando prejuízo mensal de R$2.602,17. É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso em tela, deve ser ressaltado o grau de dano irreparável que será causado ao ao autor caso se mantenha a ordem de restituição ao erário, com a consignação das parcelas em seus proventos. Vale dizer: caso, ao final, se entenda pela procedência do pedido, determinando-se o afastamento da penalidade somente por ocasião da sentença, somente restará ao pleitear o ressarcimento. Caso contrário, sendo julgado o pedido improcedente, execução da sanção aplicada pela Administração Pública poderá ter a sua continuidade. Quanto ao PTTC, o motivo apresentado no ofício de exoneração ( 1.15 , p. 2, item 1.28) foi o da letra "a", do inciso II, do art. 11 da Portaria n. 218/2017 1 , que representa o término do prazo de nomeação, não o da letra "c" que seria por motivos de ordem moral, disciplinar ou penal: Art. 11. A exoneração do PTTC será feita: I - a pedido, mediante requerimento à autoridade nomeante, por intermédio da OM a que esteja vinculado; e II - ex officio: a) por término do prazo de nomeação; b) por cessarem os motivos de sua nomeação ou, a qualquer tempo, por interesse da administração; c) por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal; Não há indicativo de que o militar PTTC tivesse o direito subjetivo à renovação do contrato até completar o tempo máximo de 10 anos. Assim, ao menos em sede liminar, não há prova da probabilidade do direito nesse ponto. 4. Ante o exposto, defiro em parte a medida cautelar para suspender, até ulterior decisão, a ordem de ressarcimento ao erário determinada na Sincidância NUP 64317.000645/2025-28 , devendo a ré providenciar a imediata retificação das anotações nos sistemas pertinentes sobre suspensão da ordem. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50291749220254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 290635777425 no campo apropriado. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, uma vez que a assinatura da procuração do evento 1.2 não foi validada na plataforma do ITI 2 : 1. Disponível em <https://bdex.eb.mil.br/jspui/bitstream/1/645/1/portanr218cmtexde20mar17.pdf> acesso em 05/06/2025 2. https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5061412-38.2023.4.04.7000

ID: 316678968

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061412-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061412-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a CEF busca a sati… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061412-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a CEF busca a satisfação do crédito decorrente do contrato nº 09925104789735, em face de MARILEI BERKENBROCK M E e MARILEI BERKENBROCK ( evento 1, INIC1 ). 2. Citadas, as rés indicaram à penhora um terço do bem imóvel de matrícula nº 12.537, do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC ( evento 33, PET2 ), pertencente à executada MARILEI BERKENBROCK e requereram a suspensão do feito por 90 dias para levantar um empréstimo para o pagamento da dívida ( evento 33, PET2 e evento 33, MATRIMÓVEL5 ). Posteriormente, as executadas requereram o pagamento da dívida em 60 parcelas ( evento 40, PET1 ). Intimada, a CEF discordou do parcelamento, referindo que cabe à agência bancária a (re)negociação do contrato ( evento 45, PET1 ). Decido 3. A renegociação da dívida ou a formalização de acordo não depende da intervenção deste juízo, devendo ser realizada no âmbito administrativo. Cabe à devedora, caso tenha interesse, diligenciar a obtenção de acordo diretamente junto à agência bancária da Caixa Econômica Federal na qual a obrigação foi contratada. A intenção de negociar ou a existência de negociação em andamento não é causa para a suspensão do processo, a menos que isso seja convencionado pelas partes, não sendo este o caso dos autos. 4. Intimem-se as partes para ciência e a CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o imóvel ofertado à penhora pelas executadas. 5. Havendo concordância, expeça-se o necessário à penhora. 6. Não concordando com a penhora, a CEF deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5061412-38.2023.4.04.7000

ID: 316776677

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061412-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEI BERKENBROCK MARILEI BERKENBROCK M E

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SCHLENKER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061412-38.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARILEI BERKENBROCK M E ADVOGADO(A) : Rafael Schlenker (OAB PR059351) EXECUTADO : MARILEI BERKENBROCK ADVOGADO(A) : Rafae… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061412-38.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARILEI BERKENBROCK M E ADVOGADO(A) : Rafael Schlenker (OAB PR059351) EXECUTADO : MARILEI BERKENBROCK ADVOGADO(A) : Rafael Schlenker (OAB PR059351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a CEF busca a satisfação do crédito decorrente do contrato nº 09925104789735, em face de MARILEI BERKENBROCK M E e MARILEI BERKENBROCK ( evento 1, INIC1 ). 2. Citadas, as rés indicaram à penhora um terço do bem imóvel de matrícula nº 12.537, do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC ( evento 33, PET2 ), pertencente à executada MARILEI BERKENBROCK e requereram a suspensão do feito por 90 dias para levantar um empréstimo para o pagamento da dívida ( evento 33, PET2 e evento 33, MATRIMÓVEL5 ). Posteriormente, as executadas requereram o pagamento da dívida em 60 parcelas ( evento 40, PET1 ). Intimada, a CEF discordou do parcelamento, referindo que cabe à agência bancária a (re)negociação do contrato ( evento 45, PET1 ). Decido 3. A renegociação da dívida ou a formalização de acordo não depende da intervenção deste juízo, devendo ser realizada no âmbito administrativo. Cabe à devedora, caso tenha interesse, diligenciar a obtenção de acordo diretamente junto à agência bancária da Caixa Econômica Federal na qual a obrigação foi contratada. A intenção de negociar ou a existência de negociação em andamento não é causa para a suspensão do processo, a menos que isso seja convencionado pelas partes, não sendo este o caso dos autos. 4. Intimem-se as partes para ciência e a CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o imóvel ofertado à penhora pelas executadas. 5. Havendo concordância, expeça-se o necessário à penhora. 6. Não concordando com a penhora, a CEF deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5002721-49.2024.4.04.7112

ID: 316545896

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002721-49.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

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ANTONIO DA SILVA CARNEIRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002721-49.2024.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002721-49.2024.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) ADVOGADO(A) : ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB SP126657) EMENTA Direito administrativo. Embargos de declaração em apelação em mandado de segurança. Alegação de fato novo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, denegando a segurança em mandado de segurança que visava à obtenção de alvará sanitário para exploração de serviços de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, em razão da superveniência de decisão liminar favorável à embargante em outro processo (Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000), e se tal decisão teria o condão de alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de fato novo (decisão liminar favorável à embargante em outro processo) não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte. 4. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 não tem o condão de influenciar o resultado do julgado, que foi proferido com base em jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão proferida em benefício da empresa matriz nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 aplica-se somente às filiais cuja data de abertura é anterior ao trânsito em julgado da referida ação, o que não é o caso da filial da embargante. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, devendo a irresignação ser veiculada na via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão liminar favorável à parte embargante em outro processo não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, quando o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, V, 494 e 1.022; Lei nº 9.782/1999; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I; RDC nº 56/2009 da ANVISA, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972476, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.05.2016; TRF4, AC 5002597-93.2024.4.04.7200, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5014975-88.2023.4.04.7112, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 28.08.2024; TRF4, AC 5071791-38.2023.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 18.07.2024; TRF4, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; TRF4, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021; TRF4, AgR no AI nº 50029579420244040000, j. 23.07.2024; TRF4, AI 5007011-06.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 07.08.2024; TRF4, AI 5025465-34.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5041915-38.2023.4.04.7000

ID: 317852034

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041915-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LADISLAU PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041915-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSANGELA LADISLAU PACHECO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041915-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSANGELA LADISLAU PACHECO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5057241-38.2023.4.04.7000

ID: 336532549

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057241-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PASSALA CLEBERSON PASSALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO TRISTAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5057241-38.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : CLEBERSON PASSALA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) REPRESENTANTE LEGAL D… RECURSO CÍVEL Nº 5057241-38.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : CLEBERSON PASSALA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CLAUDIO PASSALA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso interposto em face de decisão de juízo de admissibilidade de anterior inconformismo interposto pela parte autora. Intimada acerca do julgado da Turma Recursal, a parte manifestou tempestiva irresignação, conforme modalidades recursais existentes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Na sequência, intimada sobre o conteúdo da decisão de inadmissão, interpõe novo recurso, o qual não reclama trânsito, em virtude da preclusão do prazo recursal. Isso porque, pela regra geral, constitui o agravo o meio processual adequado a ser utilizado em situações como a presente, desde que não se tratando de decisão irrecorrível, circunstância para qual a legislação vigente disponibiliza, acaso satisfeitas suas condicionantes, o mandado de segurança. Não permite o sistema recursal pátrio, todavia, o incidente nacional quando não admitido o regional; ou o recurso extraordinário quando fragilizado o incidente nacional; tampouco, ainda, o recurso extraordinário quando afastado o incidente regional. Isso porque existe um prazo para que a parte interessada manifeste sua irresignação, após intimada do conteúdo do julgado do colegiado. Posteriormente, preclusa estará a oportunidade de recorrer, mostrando-se intempestivo o recurso e/ou incidente sucessivo ou subsequente. Nesse sentido, os precedentes a seguir transcritos: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBOS DA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. 1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. No presente caso, o Tribunal local, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos e no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros. Inviabilidade de modificação do entendimento da Corte local no tocante à abusividade das cobranças, em razão do disposto nas Súmulas nº. 5 e 7 deste STJ. Precedentes. 3. Primeiro agravo não provido e segundo agravo não conhecido. (AgRg no AREsp 719.675/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015 - sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO. BENS HIPOTECADOS. PREFERÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 535 DO CPC. SUSPENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade, veda-se à mesma parte interpor mais de um recurso contra uma única decisão. Assim, o segundo agravo regimental não merece conhecimento, visto que atingido pela preclusão consumativa. 2. Ausentes as omissões apontadas pela agravante, fica descaracterizada a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. (...) (AgRg no AREsp 578.750/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015 - sem grifo no original). AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg na Rcl 18.751/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). Outrossim, em se tratando de julgado derivado de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, a parte poderá interpor, após intimação, concomitantemente, o incidente de uniformização regional, o incidente de uniformização nacional e, ainda, o recurso extraordinário. Poderá, igualmente, interpor apenas um desses, ou dois - quaisquer deles -, bem como, enfim, os três. Não poderá, no entanto, interpor um, dois, ou três e, do juízo de admissibilidade a ele(s) concernente(s), apresentar sucessivo incidente ou recurso extraordinário. Isso porque tal proceder desrespeita a eficácia da unirrecorribilidade, bem como o instituto da preclusão jurídica. Frente ao exposto, não conheço do recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5045213-38.2023.4.04.7000

ID: 300604895

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045213-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BARBOSA GOMES CARMELITA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) AUTOR : CARMELITA BARBOSA GOMES ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) AUTOR : CARMELITA BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso do processo, a informação do falecimento da parte autora (ev. 52.2 ). Em razão do falecimento foi requerida a habilitação de sucessor, ora genitora da parte autora (ev. 70.2 ). No entanto, a Ré se insurge quanto a possibilidade de habilitação, entendendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, visto que: (i) o benefício é personalíssimo e intransmissível; e (ii) o falecimento se deu anteriormente ao término da instrução processual, não sendo possível a realização de perícia indireta. Em que pese os fundamentos, não lhe assiste razão. 1.1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que seja reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Sobre o tema, dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007 , que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS), que o benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, no entanto, o valor a que teria direito o beneficiário, não recebido em vida por este, poderá ser pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, uma vez que integra o seu espólio . Registra-se que este também é o entendimento adotado tanto pelo STJ 1 quanto pelo TRF da 4ª Região 2 . Sendo assim, possível a habilitação dos sucessores. Diante da possibilidade de sucessão processual, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6214/2007 dispõe que o valor a que teria direito o beneficiário e não recebido em vida, serão pagos aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil , isto é, nos termos do art. 1.829 do CC, observando a ordem da sucessão legítima. No caso, a certidão de óbito anexada (ev. 52.2 ) demonstra que a parte autora não deixou filhos, nem cônjuge, logo, pela ordem da sucessão legítima, são habilitáveis os ascendentes. 1.2. Posto isso, habilite-se a genitora Carmelita Barbosa Gomes, conforme documentação apresentada (ev. 70). Não obstante, observo que o genitor também seria sucessor legítimo, Sr. Antônio Barbosa Gomes, contudo, a genitora nada dispôs quanto ao fato. 1.3. Deste modo, intime-se a genitora para esclarecer quanto ao genitor e, em caso de óbito, apresentar a certidão de óbito do mesmo. Em não sendo o caso de óbito, promova sua habilitação, sob as penas do art. 51, inciso V, e §1º da L. 9099/95, pelo que, não o fazendo, será atribuído prosseguimento somente quanto a quota parte cabível ao(s) habilitado(s). 1.4. Promovida a habilitação, fica desde logo deferida nos termos desta decisão. 2. Após, intime-se o INSS para se manifestar quanto a proposta de ev. 61.1 , informando se ratifica a mesma. 3. Oportunamente, venham conclusos para sentença. 1. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFICIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. No caso de beneficio assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cupis. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do beneficio impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe firam pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto n° 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que .ficou reconhecido o direito ao beneficio assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) 2. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Não obstante o caráter personalíssimo do benefício assistencial, os herdeiros possuem direito ao recebimento de eventuais parcelas devidas até o óbito do titular. 2. O procedimento de sucessão do art. 313 do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal dos herdeiros, sendo insuficiente a intimação do procurador do de cujus. 3. Não observado o procedimento de sucessão de partes delineado no Código de Processo Civil, tem-se a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir do óbito. (TRF4, AC 5000637-81.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/03/2023).

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Processo nº 5045213-38.2023.4.04.7000

ID: 298821598

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045213-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso do processo, a informação do falecimento da parte autora (ev. 52.2 ). Em razão do falecimento foi requerida a habilitação de sucessor, ora genitora da parte autora (ev. 70.2 ). No entanto, a Ré se insurge quanto a possibilidade de habilitação, entendendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, visto que: (i) o benefício é personalíssimo e intransmissível; e (ii) o falecimento se deu anteriormente ao término da instrução processual, não sendo possível a realização de perícia indireta. Em que pese os fundamentos, não lhe assiste razão. 1.1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que seja reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Sobre o tema, dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007 , que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS), que o benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, no entanto, o valor a que teria direito o beneficiário, não recebido em vida por este, poderá ser pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, uma vez que integra o seu espólio . Registra-se que este também é o entendimento adotado tanto pelo STJ 1 quanto pelo TRF da 4ª Região 2 . Sendo assim, possível a habilitação dos sucessores. Diante da possibilidade de sucessão processual, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6214/2007 dispõe que o valor a que teria direito o beneficiário e não recebido em vida, serão pagos aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil , isto é, nos termos do art. 1.829 do CC, observando a ordem da sucessão legítima. No caso, a certidão de óbito anexada (ev. 52.2 ) demonstra que a parte autora não deixou filhos, nem cônjuge, logo, pela ordem da sucessão legítima, são habilitáveis os ascendentes. 1.2. Posto isso, habilite-se a genitora Carmelita Barbosa Gomes, conforme documentação apresentada (ev. 70). Não obstante, observo que o genitor também seria sucessor legítimo, Sr. Antônio Barbosa Gomes, contudo, a genitora nada dispôs quanto ao fato. 1.3. Deste modo, intime-se a genitora para esclarecer quanto ao genitor e, em caso de óbito, apresentar a certidão de óbito do mesmo. Em não sendo o caso de óbito, promova sua habilitação, sob as penas do art. 51, inciso V, e §1º da L. 9099/95, pelo que, não o fazendo, será atribuído prosseguimento somente quanto a quota parte cabível ao(s) habilitado(s). 1.4. Promovida a habilitação, fica desde logo deferida nos termos desta decisão. 2. Após, intime-se o INSS para se manifestar quanto a proposta de ev. 61.1 , informando se ratifica a mesma. 3. Oportunamente, venham conclusos para sentença. 1. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFICIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. No caso de beneficio assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cupis. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do beneficio impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe firam pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto n° 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que .ficou reconhecido o direito ao beneficio assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) 2. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Não obstante o caráter personalíssimo do benefício assistencial, os herdeiros possuem direito ao recebimento de eventuais parcelas devidas até o óbito do titular. 2. O procedimento de sucessão do art. 313 do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal dos herdeiros, sendo insuficiente a intimação do procurador do de cujus. 3. Não observado o procedimento de sucessão de partes delineado no Código de Processo Civil, tem-se a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir do óbito. (TRF4, AC 5000637-81.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/03/2023).

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Processo nº 5000770-64.2024.4.03.6201

ID: 256031231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000770-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KESIA DAYANE RODRIGUES DE SOUZA BLANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000770-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KESIA DAYANE RODRIGUES DE SOUZA BLANCO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA BEZERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000770-64.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KESIA DAYANE RODRIGUES DE SOUZA BLANCO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO - MS25139 REU: UNIAO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da UNIAO BRASILEIRA DE FACULDADES e da UNIÃO objetivando a expedição de documentação referente à conclusão do curso de Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação para o ensino fundamental – anos iniciais e o respectivo histórico de notas. Sustenta que a requerida UNIBF, sem maiores motivações, indeferiu o pleito (Doc. 08), sob o argumento de que a autora teria “concluído todo o curso antes do prazo mínimo de 6 meses”. A justificativa da necessidade de antecipação da expedição do certificado de conclusão de curso reside no fato de que a Requerente se encontra APROVADA e NOMEADA para o cargo de Professora Regente, em recente concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Terenos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 314159965 e 314561332 ). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão Prévia Legitimidade passiva ad causam Afasto a alegação de que a União não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021. Portanto, é de se concluir que a União tem interesse e a Justiça Federal competência sobre os feitos que digam respeito às condutas omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades privadas de ensino. II.2. Mérito A definição dos programas das disciplinas, a oferta dos cursos e a definição do calendário acadêmico estão inseridos no campo da autonomia universitária, assegurada no artigo 207 da Constituição Federal: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, regulamenta a autonomia universitária nos seguintes termos: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II -fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; [...] Do mesmo modo, também está inserida na esfera de discricionariedade da administração universitária a possibilidade de abreviação de curso superior, prevista no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, cabendo-lhe decidir se abrevia ou não a duração do curso, conforme os critérios legais, in verbis Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. No caso dos autos, o pedido de colação de grau antecipada encaminhado à parte requerida foi indeferido, com o fundamento de que deveria ser cumprido o prazo mínimo previsto para a conclusão do curso (ID 313322558). Tenho por inviável a antecipação da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso antes do prazo mínimo para tanto previsto pela instituição de ensino, que tem autonomia para sua fixação constitucionalmente assegurada, nos termos do art. 207 da CF/1988. Registre-se que a exigência de prazo mínimo se justifica pois tem relação com o período de tempo minimamente necessário para que o(a) estudante possa concluir os estudos. Ademais, quanto à possibilidade aventada pela parte auora, de abreviar a duração do curso com base em aproveitamento extraordinário, demanda encaminhamento de pedido específico à Instituição de Ensino em tal sentido e avaliação por banca examinadora especial, conforme determina o parágrafo segundo do art. 47 da Lei nº 9.394/1996, supracitado. Portanto, também inviável reconhecer a ocorrência de extraordinário aproveitamento acadêmico diretamente na via judicial. Neste sentido, jurisprudência Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. 2. A abreviação dependerá da conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e a depender de critérios exigidos pela Instituição de Ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, conforme o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Não há direito líquido e certo a tal abreviação, que depende de avaliação incompatível com a estreita via do mandado de segurança, e tampouco compete ao judiciário se imiscuir nos critérios discricionários da instituição de ensino para a abertura de tal procedimento excepcional. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5013300-38.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/10/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ENSINO. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Incabível a intervenção do Poder Judiciário em matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino. A constituição de banca examinadora especial, para fins de abreviação do curso de graduação, é ato discricionário, ficando a critério da instituição de ensino decidir sobre a conveniência e oportunidade desse ato. 2. Para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança necessária a presença do "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". 3. Na hipótese em tela, mantida decisão agravada pela ausência de um dos requisitos autorizadores da medida liminar. (TRF4, AG 5011092-66.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/06/2022) Por fim, impõem asseverar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão administrativa para definir de forma diversa, sobretudo em hipótese como a dos autos, em que não há ilegalidade ou abuso de poder. O pleito autoral é improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande - MS, data do sistema.

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