Resultados para "5062382-03.2022.4.02.5101" – Página 14 de 15

Marcelo Pereira x Ministério Público Federal

ID: 304309948

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004431-31.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 3.6) No processo nº 5024843-03.2022.4.02.5101 (item 65), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), pelo Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01), que aguarda o pedido de vista ocorrido na sessão de 29/04/2025. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5004431-31.2020.4.02.5001/ES (Aditamento: 77) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: MARCELO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS (OAB ES012280) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Marcelo Saprisqui Martins e outros x Os Mesmos

ID: 304309976

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000234-22.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SAPRISQUI MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LINCOLN BRUNO CAVALCANTE SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PEREIRA MARIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 3.6) No processo nº 5024843-03.2022.4.02.5101 (item 65), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), pelo Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01), que aguarda o pedido de vista ocorrido na sessão de 29/04/2025. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5000234-22.2023.4.02.5003/ES (Aditamento - Revisor: 85) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA APELANTE: MARCELO SAPRISQUI MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LINCOLN BRUNO CAVALCANTE SILVA (OAB ES040566) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME PEREIRA MARIANO (OAB ES031310) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5001242-40.2024.4.02.5119

ID: 312006940

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001242-40.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001242-40.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA HELOISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001242-40.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA HELOISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MARIA HELOISA DA SILVA ALVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando seja declarado o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação da parte ré a devolver os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de inatividade desde o final de 2019. Evento 10 (sentença): extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, à ausência de prévio requerimento administrativo. Eventos 13 e 16: apelação e contrarrazões. Evento 20 (despacho/decisão): determina a intimação das partes acerca do retorno dos autos do TRF2, por força de acordão que anulou a sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. Evento 28 (despacho/decisão): defere o benefício da gratuidade de justiça e determina a citação da ré. Evento 31: parte autora requer a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da retenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão, sustentando que a probabilidade do direito resta comprovada documentalmente por laudos e exames e o “ perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois o requerente tem tido dificuldades financeiras considerando o desconto mensal retido na fonte, necessitando de complemento para tratamento de saúde, além da compra de medicamentos ”. Decido. II. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). A isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, conforme previsto na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, exige comprovação de moléstia grave por laudo médico especializado. No caso, embora haja laudo médico oficial atestando cardiopatia grave nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, emitido por cardiologista de posto de saúde, o documento dispõe que a doença é passível de controle e que o laudo tem validade até 20/04/2022. Não bastasse, o Laudo Complementar emitido pelo cardiologista que solicitou autorização para o procedimento de cateterismo classificou a patologia no Grau II, segundo os critérios da Sociedade Canadense de Cardiologia (CSCC), para angina, e da New York Heart Association (NYHA), para insuficiência cardíaca, o que indica cardiopatia leve – e não grave, como exige a lei (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5131552-28.2023.4.02.5101, Rel. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, DJe 03/07/2024). Nos termos de acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada do TRF2, “ a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 para portadores de moléstias graves, como cardiopatia grave, depende da demonstração inequívoca da condição por meio de laudo médico idôneo ” e “ não se deve confundir a gravidade de uma cardiopatia com o conceito de cardiopatia grave, que exige a comprovação de limitação física e funcional do coração, conforme critérios adotados pela jurisprudência e pela Sociedade Brasileira de Cardiologia ” (TRF2 , Apelação Cível, 5091385-03.2022.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, DJe 17/10/2024). Assim, à ausência de elementos que indiquem inequivocamente o enquadramento da doença que acomete a autora como cardiopatia grave, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. III. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE a ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, c/c art. 183, todos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5048220-03.2022.4.02.5101

ID: 330143146

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048220-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA GUIMARAES SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5048220-03.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : IRACEMA GUIMARAES SALES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso e… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5048220-03.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : IRACEMA GUIMARAES SALES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela por IRACEMA GUIMARAES SALES , com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal ( evento 15, ACOR2 ), que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO. LIMITE. CATEGORIA CONSTANTE NO REGISTRO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SINDSPREV/RJ. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXEQUENTE INTEGRANTE DE CATEGORIA DIVERSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado – SINDSPREV/RJ representa os trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, assim, o título formado na ação coletiva nº 0012043-14.2011.4.02.5101 só a estes beneficia. 2. Os documentos dos autos demonstram que a Exequente é vinculada à área da saúde e não à Previdência Social, razão pela qual não foi substituída pelo sindicato na ação coletiva e não possui legitimidade ativa para promover a execução do título. 3. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos não foram providos, conforme acórdão do evento 38, ACOR2 . Em razões recursais ( evento 48, RECESPEC1 ), a recorrente alega que o acórdão suscitou questão relativa à ilegitimidade do SINDSPREV para representar o grupo de trabalhadores a que o exequente pertence. Todavia, a alegada ausência de condição da ação não foi motivo de questionamentos no processo cognitivo que formou o título executivo coletivo (processo nº 0012042-29.2011.4.02.5101 que tramitou perante a 07ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Defende que a coisa julgada é tratada no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição e no art. 502 do CPC e confere imutabilidade ao julgamento final, e possui por finalidade a preservação de um valor jurídico. No caso em tela, houve sentença com trânsito em julgado (fato que lhe confere imutabilidade), não havendo justificativa plausível que autorize nesta fase executória a apreciação de matérias já superadas. Ao final: “requer-se a este COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a reforma do v. acordão recorrido, afim de que seja reconhecida legitimidade ativa para promover execução de ação coletiva, em respeito a coisa julgada material. Além disso, se encontra em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já com o julgamento iniciado, a ação rescisória nº 5009831 23.2022.4.02.0000, que busca desconstituir o título executivo formado na ação coletiva nº 0012043-14.2011.4.02.5101, tornando, em caso de procedência, insubsistentes as execuções individuais de servidores vinculados à área de saúde representados pelo SINDSPREV/RJ no Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, considerando a prejudicialidade externa, pugna seja ponderada a suspensão deste feito até o trânsito em julgado do acórdão que vier a ser proferido na referida ação rescisória nº 5009831-23.2022.4.02.0000, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil, de forma a colaborar para que os Tribunais, em cooperação, mantenham a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e promovendo a segurança jurídica”. Contrarrazões no evento 53, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. Conforme apontado pels recorrente, encontra-se em trâmite a ação rescisória nº 5009831-23.2022.4.02.0000 , que busca desconstituir o título executivo formado na referida ação coletiva nº 0012043-14.2011.4.02.5101, tornando, em caso de procedência, insubsistentes as execuções individuais dela decorrentes. Apesar da referida ação rescisória ter sido julgada improcedente por esta E. Corte, o recurso especial interposto foi admitido, tendo sido, inclusive, deferido o efeito suspensivo para suspender o referido título executivo, bem como os cumprimentos de sentença dele decorrentes até o trânsito em julgado da rescisória. Dessa forma, considerando a prejudicialidade externa e em observância ao efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto na referida rescisória, mostra-se prudente que o presente feito seja suspenso até o trânsito em julgado do acórdão que vier a ser proferido na referida ação rescisória, até para evitar decisões conflitantes, prezando, assim, pela segurança jurídica. Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação rescisória nº 5009831-23.2022.4.02.0000 .

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Luis Felipe Delorme

ID: 335188064

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091870-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LUIS FELIPE DELORME

80

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5091870-03.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 396) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: LUIS FELIPE DELORME (AUTOR) ADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Andre Giuberti Louzada e outros x Daniel Loureiro Lima e outros

ID: 304309945

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007575-81.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GIUBERTI LOUZADA ANNA PAULA MARTINS SALEME GALVAO D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI MARCELO MERIZIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

DANIEL LOUREIRO LIMA DIHLO FERNANDES TEIXEIRA NEY FERREIRA FRAGA OS MESMOS VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

80

Advogados:

STEPHAN HOLANDA PANDOLFI

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LUCIANO PENNA LUCAS

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BEATRIZ AOUN

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LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS

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SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI

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CELSO CÉZAR PAPALEO NETO

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ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR

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FELIPE CAETANO FERREIRA

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FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF

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RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 3.6) No processo nº 5024843-03.2022.4.02.5101 (item 65), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), pelo Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01), que aguarda o pedido de vista ocorrido na sessão de 29/04/2025. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5007575-81.2018.4.02.5001/ES (Aditamento: 76) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA APELANTE: ANDRE GIUBERTI LOUZADA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB ES017871) APELANTE: ANNA PAULA MARTINS SALEME GALVAO (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRA (OAB ES011142) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF (OAB ES006590) APELANTE: MARCELO MERIZIO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB ES017871) APELANTE: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB ES009597) APELADO: NEY FERREIRA FRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI (OAB ES016534) ADVOGADO(A): CELSO CÉZAR PAPALEO NETO (OAB ES015123) APELADO: OS MESMOS APELADO: DANIEL LOUREIRO LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): BEATRIZ AOUN (OAB ES022589) ADVOGADO(A): Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748) APELADO: DIHLO FERNANDES TEIXEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCAS (OAB ES008653) APELADO: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): STEPHAN HOLANDA PANDOLFI (OAB ES018013) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Gilmar De Araujo Braga e outros x Ministério Público Federal

ID: 304309981

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0507321-30.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE ARAUJO BRAGA JULIO BRUNO DE QUEIROZ FILHO RAMISON LOPES DE SOUZA SERGIO MARTINS LEANDRO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO

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LAERCIO GUARCONI

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TIAGO MARTINS LINS E SILVA

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PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO

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DIOGO LEO MACRUZ CORREA

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ALEXANDRE BENDER DE FRIAS

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THIAGO DE SOUZA BARBOSA

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CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA

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WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 3.6) No processo nº 5024843-03.2022.4.02.5101 (item 65), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), pelo Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01), que aguarda o pedido de vista ocorrido na sessão de 29/04/2025. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 0507321-30.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 86) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: RAMISON LOPES DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA (OAB RJ059852) ADVOGADO(A): WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ037470) APELANTE: GILMAR DE ARAUJO BRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ132282) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (OAB RJ077803) ADVOGADO(A): DIOGO LEO MACRUZ CORREA (OAB RJ195750) APELANTE: JULIO BRUNO DE QUEIROZ FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO MARTINS LINS E SILVA (OAB RJ102065) ADVOGADO(A): PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB RJ150652) APELANTE: SERGIO MARTINS LEANDRO (RÉU) ADVOGADO(A): EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO (OAB RJ140924) ADVOGADO(A): LAERCIO GUARCONI (OAB RJ011155) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS INTERESSADO: ANDREY JOSE DE OLIVEIRA MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO LYRIO DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCIO ENGELBERG MORAES INTERESSADO: LINNEO FABIAN DA FONSECA SALGADO (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): BRAULIO BICALHO CRUZ AMARAL QUIRINO ADVOGADO(A): JAQUELINE NUNES SANTOS DA ROCHA ADVOGADO(A): EDUARDO BENFICA EZEQUIEL THEODORO INTERESSADO: LUIZ KOHN (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): BRAULIO BICALHO CRUZ AMARAL QUIRINO ADVOGADO(A): JAQUELINE NUNES SANTOS DA ROCHA ADVOGADO(A): EDUARDO BENFICA EZEQUIEL THEODORO INTERESSADO: MARCELLO TELLES DE SOUZA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A): BRAULIO BICALHO CRUZ AMARAL QUIRINO ADVOGADO(A): JAQUELINE NUNES SANTOS DA ROCHA ADVOGADO(A): EDUARDO BENFICA EZEQUIEL THEODORO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Alex Pacheco De Freitas Parente Da Rocha e outros x Marcos Felipe Dos Prazeres Pereira e outros

ID: 304309988

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016051-66.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PACHECO DE FREITAS PARENTE DA ROCHA VICTOR JOSE PARENTE DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

MARCOS FELIPE DOS PRAZERES PEREIRA MARFEDALK MODAS EIRELI MARIA LUCIA DOS PRAZERES MEDEIROS PEREIRA

80

Advogados:

LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO

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CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES

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VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA

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VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA

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ANTONIO PEDRO RAPOSO

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PEDRO IVO SILVA MELLO

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RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 3.6) No processo nº 5024843-03.2022.4.02.5101 (item 65), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), pelo Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01), que aguarda o pedido de vista ocorrido na sessão de 29/04/2025. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Agravo de Instrumento Nº 5016051-66.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 88) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: VICTOR JOSE PARENTE DA ROCHA JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A): RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A): PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB RJ149067) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO RAPOSO (OAB RJ156565) ADVOGADO(A): VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA (OAB RJ130663) ADVOGADO(A): VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB RJ167658) AGRAVANTE: ALEX PACHECO DE FREITAS PARENTE DA ROCHA ADVOGADO(A): RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A): PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB RJ149067) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO RAPOSO (OAB RJ156565) ADVOGADO(A): VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA (OAB RJ130663) ADVOGADO(A): VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB RJ167658) AGRAVADO: MARCOS FELIPE DOS PRAZERES PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO (OAB RJ180552) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (OAB RJ103455) AGRAVADO: MARFEDALK MODAS EIRELI ADVOGADO(A): LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO (OAB RJ180552) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (OAB RJ103455) AGRAVADO: MARIA LUCIA DOS PRAZERES MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO (OAB RJ180552) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (OAB RJ103455) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: MONICA MARTINS MUNIZ BARRETO (Inventariante) ADVOGADO(A): RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA ADVOGADO(A): PEDRO IVO SILVA MELLO ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO RAPOSO ADVOGADO(A): VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA ADVOGADO(A): VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5008450-03.2022.4.02.5101

ID: 333340939

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008450-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008450-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida no evento 55, que… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008450-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proferida no evento 55, que condenou a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No evento 87, foi determinada a intimação da(s) parte(s) executada(s) para fins de pagamento da quantia devida, na forma do art. 523 do CPC, que deixou fluir em branco o prazo para pagamento de seu débito. Instada a parte exequente a se manifestar, requer na petição do evento 124, a utilização do procedimento de penhora online , por meio do sistema Sisbajud, para fins de satisfação do crédito de R$ 53.163,99 (cinquenta e três mil, cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), conforme planilha anexada. É o relatório do necessário. Decido. 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) LUCIENNE LOPES NADER , CPF 898.626.947-34, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 53.163,99 (cinquenta e três mil, cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos). 2 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 3 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 4 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da(s) parte(s) executada(s), proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 5 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 6 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 7 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 9 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 10 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 11 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 12 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da(s) parte(s) executada(s) , a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da(s) parte(s) executada(s), conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 13 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da(s) parte(s) executada (s). 14 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 15 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 16 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 6114401-85.2024.8.09.0051

ID: 257515941

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 6114401-85.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UYARA RODRIGUES MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 6114401-85.2024.8.09.0051Promovente: Uyara Rodri… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 6114401-85.2024.8.09.0051Promovente: Uyara Rodrigues MiguelPromovido: Banco Volkswagen S.a. DECISÃO Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória com Pedido de Tutela de urgência Cautela Antecedente proposta por Uyara Rodrigues Miguel em desfavor de Banco Volkswagen S.A., partes devidamente qualificadas.Presentes os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.Na peça vestibular, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.Em relação à gratuidade da justiça, preceituam o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que tal benefício poderá ser concedido de forma integral à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.Levando em consideração a realidade financeira demonstrada nos autos, verifica-se que a parte requerente é hipossuficiente para fins de assistência judiciária, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça.Ressalta-se que a gratuidade de justiça pode ser revista no curso do processo, a depender das informações que forem sendo coligidas aos autos.DA TUTELA DE URGÊNCIAExaminando os autos, chego à conclusão de que a antecipação dos efeitos da tutela postulada merece ser deferida. Sobre o tema em análise, os artigos 294, 300 e 303, do Código Processual Civil, dispõem que:"Artigo 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3°. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Artigo 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo."Segundo o professor Nelson Nery, in Código de Processo Civil comentado, ed. Revista dos Tribunais; 1ª edição de 2015, São Paulo, p. 842 e 843:"A tutela de urgência busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Há a necessidade da demonstração do periculum in mora ou do fumus boni iuris. Por outro lado, a tutela de evidência não exige a demonstração de tais requisitos pois está vinculada ao chamado direito evidente, pretensões em juízo nas quais o direito se mostra claro, como o direito líquido e certo. Em suma, a ausência de defesa consistente ou a ausência de controvérsia sobre o pedido ou parte dele permite a verificação não só da plausibilidade do direito, mas de sua própria existência".Inexiste impeditivo legal à iniciativa do devedor em proceder o depósito do valor que entende devido, entretanto o referido depósito não é suficiente para ilidir a mora. Somente o depósito da parcela pactuada é suficiente para afastar a mora, ensejando a proibição da inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, e a manutenção da posse do bem em favor do autor, conforme vem se posicionando a jurisprudência consolidada, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, senão veja- se:"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. 1. (...) 2. A jurisprudência atual da Segunda Seção é no sentido de que o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 3. Ainda, o acórdão objeto dos embargos de divergência registrou a inexistência de conduta ilícita e de cobrança indevida do Banco, uma vez que o processo executivo foi extinto cerca de dois meses após o trânsito em julgado da ação revisional. 4. Agravo interno não provido? (2 ª Seção, AgInt nos EAREsp n.º 1240564/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 10/12/2020).Em simetria, é o entendimento desta Corte de Justiça, a saber:?(?) Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o depósito do valor integral da parcela tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido? (TJGO,6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento (CPC) n.º 5521301- 05.2018.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, DJ de 17/05/2019).?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. MORA AFASTADA. Conclui-se que trata-se de direito de ação do agravado/autor de efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em valor contratado por meio de depósitos judiciais e, consequentemente, afastar os efeitos da mora. Recurso conhecido e provido em parte" (TJGO, 6ª Câmara Cível,Agravo de Instrumento n.º 5062382-42.2022.8.09.0067, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJ de 10/05/2022)."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. 2. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o depósito do valor integral da parcela tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão agravada reformada, em parte" (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5043173-61.2022.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJ de 18/04/2022).Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo os valores das prestações nos exatos termos em que foram pactuadas, momento em que, realizados os depósitos segundo o que fora avençado no contrato, hão de ser afastados os efeitos da mora.Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito das prestações vencidas, em conta vinculada a este Juízo, assim como, em relação às vincendas, observar o que estabelece o artigo 541, do Código de Processo Civil.Não sendo comprovado o depósito das parcelas, no valor contratado, no prazo de 05 (cinco) dias, fica sem efeito a liminar.Todavia, faculto à parte autora o depósito do valor que entende devido, ressaltando que tal providência não elidirá a mora, não obstando a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, também não obstará eventual apreensão do bem.Inclua-se o presente feito na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC.O prazo para a apresentação de resposta contará da audiência acima designada (Código Processual Civil, artigo 335, inciso I), exceto se o ato for dispensado pelas partes, quando o termo inicial do prazo será a manifestação da parte requerida (Código Processual Civil, artigo 335, inciso II).Saliento que a ausência injustificada das partes à audiência ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (Código Processual Civil, artigo 334, § 8º).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código Processual Civil, artigo 334, § 10), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Cite-se a parte promovida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, fazendo constar que, por força do § 5º, do artigo 334, a requerida deverá manifestar seu eventual desinteresse na composição por petição apresentada com, no mínimo, 10 (dez) dias, de precedência.A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (Código Processual Civil, artigo 334, § 4º, inciso I).Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para fazer o depósito da remuneração do conciliador em conta bancária, cujos dados poderão ser obtidos até mesmo por telefone junto ao 1º CEJUSC (3236-2415), juntando antes da referida audiência o comprovante nestes autos (Res. Corte Especial n. 49/2.016, artigo 9º, caput e § 3º; deliberação NUPEMEC n. 01/2.017, artigo 5º; Res. Corte Especial n. 80/2.017, artigo 9º), sob pena de não realização do ato seguido do cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigos 82, § 1º e 290) e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV).Caso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária, os honorários do conciliador serão remunerados conforme normas do Tribunal de Justiça para processos com gratuidade de justiça.Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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