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Thiago De Almeida Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 314169814

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077333-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5077333-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: THIAGO DE ALMEIDA SILVA CPF: 085.186.426-04 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 y DESPACHO Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 04/08/2025, às 14:00 horas, de modo a evitar deslocamentos, inclusive das testemunhas. Caso não haja provas a serem produzidas em audiência, deverão as partes manifestar eventual desinteresse na sua realização, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os doutos causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam. As testemunhas deverão ser arroladas até 10 (dez) dias antes audiência. A audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo as partes e testemunhas ficarem cientes das instruções abaixo, para acesso à sala virtual e regular realização do ato processual designado. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/pedro.vivaldo Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8376. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK da REUNIÃO. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5062783-94.2025.4.02.5101

ID: 324303581

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062783-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN ASSUNCAO DA SILVA CAMILA MARQUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062783-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CAMILA MARQUES DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA (OAB RJ237789) AUTOR : BRYAN ASSUNCAO DA SILVA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062783-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CAMILA MARQUES DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA (OAB RJ237789) AUTOR : BRYAN ASSUNCAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA (OAB RJ237789) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (implantação de benefício assistencial - BPC/LOAS) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista da declaração de hipossuficiência que instrui a inicial, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) anexe aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome da demandante há menos de três meses) , notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; b) junte aos autos a necessária declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; c) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte interessada indicar a especialidade médica pretendida para a efetivação do exame técnico ; d) informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto ; e) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu , o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 ). Após, com ou sem cumprimento de todas as determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Fabricia Pereira De Souza x Redecard S/A

ID: 317230258

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029318-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029318-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FABRICIA PEREIRA DE SOUZA CPF: 038.547.396-64 RÉU: REDECARD S/A CPF: 01.425.787/0033-83 SENTENÇA VISTOS... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por FABRICIA PEREIRA DE SOUZA em desfavor de REDECARD S/A. Em sua contestação, a parte requerida REDECARD S/A alegou, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é a responsável pela apólice de seguro objeto da demanda, sendo esta de responsabilidade exclusiva da empresa Metropolitan Life Seg e Prev Privada S/A, a qual não integra seu conglomerado societário. Sustenta que não recebeu qualquer pagamento de prêmio securitário por parte da segurada, pois os valores eram recolhidos e repassados diretamente à seguradora Metropolitan. A requerida reforça que a própria parte autora anexou aos autos o certificado individual do seguro, onde consta expressamente que a cobertura contratada foi emitida pela Metropolitan, assumindo integralmente a responsabilidade pelo pagamento das indenizações previstas. Assim, requer o acolhimento da preliminar para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. DECIDO Preliminar Ilegitimidade passiva Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca da legitimidade ad causam. Nos termos do art. 17 do CPC "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.". Portanto, observa-se que a legitimidade configura como condição da ação. Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: A segunda condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman.171 "É a pertinência subjetiva da ação". Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). (JÚNIOR THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento, procedimento comum. v. 1. 63. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2022.). Ainda pertinente ao assunto, cinge destacar lição de Rennan Faria Kruger Thamay: "Por fim, a legitimatio ad causam, a seu turno, diz com a pertinência subjetiva da ação, devendo ser aferida tanto no plano ativo (legitimidade ativa) como no passivo (legitimidade passiva). Com efeito, verificar a legitimidade ativa e passiva significa, evidentemente, aferir se autor e réu são realmente as partes que podem litigar, visto que a noção de legitimidade traz a de transitividade, significando que um determinado autor é legitimado em relação a um determinado réu, tendo em vista uma dada situação que a ambos diz respeito. (THAMAY, Rennan Faria Kruger. Manual de Direito Processual Civil. 4 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 54). Conforme se depreende dos autos, não há qualquer elemento que demonstre vínculo jurídico ou contratual entre a ré REDECARD S/A e a apólice de seguro celebrada pela segurada junto à empresa Metropolitan Life Seg e Prev Privada S/A, tampouco foi apresentada prova de que a requerida tenha participado da contratação ou gestão do seguro em questão, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária que a vincule ao negócio jurídico discutido nos autos. Para aferir a legitimidade passiva ad causam, é preciso verificar se, em tese, é possível atribuir ao réu a obrigação reclamada na peça de ingresso, ou seja, se está sujeito a responder pela pretensão deduzida pelo autor da demanda. Não restando comprovado o vínculo jurídico entre o autor e a parte requerida, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerido. A prova documental constante dos autos, produzida sob o crivo do contraditório, não demonstrou que a parte autora tenha celebrado com a requerida REDECARD S/A qualquer contrato de seguro ou mantido relação contratual direta, especialmente no que se refere à apólice objeto da presente demanda, a qual foi emitida exclusivamente pela empresa Metropolitan Life Seg e Prev Privada S/A. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), suspensa sua exigibilidade por estar a parte amparada pelo benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5029221-94.2024.8.13.0702

ID: 318635129

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5029221-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029221-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: JUVENTINA GOMES ALVES CPF: 683.965.896-15 Vistos etc. Conforme determinado pelo V. Acórdão de id.10481841417, observe-se o que passo a determinar: O autor alega haver recebido da requerida o veículo descrito na inicial em termos de alienação fiduciária em garantia e que a requerida está em mora acerca dos valores mensais que deveria pagar. Postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, nos moldes do Decreto-lei n.911, de 1º.10.1969. A inicial está instruída com documentos comprobatórios da contratação de alienação fiduciária do veículo especificado (id.10228795724) e que a parte ré está em mora, conforme prevê o art.2º, §2º, do Decreto-lei n.911/1969 (id.10228795725). Destarte, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, CONCEDO medida liminar de busca e apreensão do bem descrito no instrumento contratual constante do id. acima mencionado. Expeça-se o competente mandado. Será depositário quem a parte autora indicar para assumir esse compromisso. Para cumprir-se §2º do art.3º do Decreto-lei n.911/1969, o mandado deverá esclarecer que o valor da dívida consta dos autos. Esclareço que, ao menos por enquanto, reputo descabidas autorizações de arrombamento e de requisição de reforça policial, por serem medidas excepcionais e apenas cogitáveis se e quando vierem aos autos robustos demonstrativos da imprescindibilidade das mesmas – no mínimo deverá haver certidão do(a) oficial de justiça explicando o que justificaria tal providência. Enfim, diante do que consta dos autos, INDEFIRO os requerimentos de arrombamento e reforço policial. Assim ressalto desde já para evitar que a parte autora solicite tais medidas sem que primeiro constem dos autos os necessários e robustos demonstrativos justificadores. Evita-se retardo processual decorrente de pleito sem o devido embasamento e consequente conclusão dos autos para a muito provável manutenção do indeferimento. Aliás, caso a parte peticione e não conste solicitação do(a) oficial de justiça, primeiro intime-se o(a) oficial de justiça para complementar a certidão esclarecendo a respeito. Depois que se efetivarem a busca e a apreensão, bem como o depósito do bem, cite-se, com as advertências previstas em lei e que se aplica o disposto nos §§1º a 15 do art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, conforme reconhecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em termos de Recurso Repetitivo, ao julgar o Recurso Especial n.1.418.593/MS. Outrossim, em prol da celeridade processual, estabeleço, mais, o seguinte: - Da restrição de circulação do veículo pelo Renajud: Na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado em cumprimento do mandado de busca e apreensão, se a parte autora solicitar e recolher as custas para a inserção de restrição de circulação do veículo objeto deste processo (identificado no id. acima mencionado), via RenaJud, por ser providência permitida pelo §9º do art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, bem como pelos arts.139, IV, 297 e 536, §1º, do CPC, desde já fica deferida. Para essa finalidade: - algum dos Serventuários credenciados a operar o Renajud deverá efetivar a restrição de circulação do veículo objeto deste processo (identificado no id. acima mencionado), ficando ressalvado que assim não deverá ser feito se, porventura, o veículo não estiver cadastrado em nome do(a) requerido(a); - em seguida, junte-se aos autos o respectivo comprovante de restrição; - depois, dê-se vista ao(à) requerente. - Da pesquisa de endereço: Caso seja solicitada e recolhida a respectiva taxa, defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. - Da eventual não localização do bem: Caso o(a) requerente nada solicite, aguarde-se em Secretaria por 30 (trinta) dias e se, transcorridos o prazo sem nenhuma solicitação, renove-se-lhe vista, para informar se pretende exercer o direito previsto no art. 4º do Decreto-Lei n.911/1969 (conversão da busca e apreensão em execução). Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Marcelo Rosa Franco x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 275893646

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062686-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSA FRANCO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO ROSA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5062686-94.2024.8.13.0702 AUTOR: MARCELO ROSA FRANCO CPF: 845.944.621-20 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARCELO ROSA FRANCO em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Buenos Aires, escala em Guarulhos e destino final em Uberlândia, para o dia 19/08/2024. Ocorre que houve o cancelamento da passagem do autor de Guarulhos a Uberlândia, de modo que ele só conseguiu chegar ao seu destino no dia seguinte às 7h25min, ou seja, com aproximadamente 12h de atraso. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. A ré apresentou contestação (Id. 10409733721) aduzindo em síntese, o seguinte: voo internacional, necessária aplicação da Convenção de Montreal; a alteração do voo ocorreu em razão da greve geral dos trabalhadores na Argentina, caracterizando fortuito externo; inexistência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova; redução dos danos materiais; em caso de eventual condenação aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10411243376). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Buenos Aires, escala em Guarulhos e destino final em Uberlândia, para o dia 19/08/2024 (Id. 10327041333). Contudo, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente contratado e o remanejamento da parte autora, o que gerou um atraso de aproximadamente 12h na viagem. A empresa requerida, por sua vez, aduziu tratar-se de voo internacional, sendo necessária aplicação da Convenção de Montreal. Ademais, esclareceu que a alteração do voo ocorreu em razão da greve geral dos trabalhadores na Argentina, caracterizando fortuito externo, assim como a inexistência de dano moral, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a redução dos danos materiais. Por fim, requereu que em caso de eventual condenação aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o cancelamento do voo é apto a ensejar abalos excepcionais a requerente, justificando a fixação de danos morais. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré em relação a seus passageiros e clientes ainda é regulada pelo art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao ato ilícito, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois não impugnados pela ré (art. 374, III, CPC). Ademais, verifico que a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito a parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, haja vista que não apresentou nenhum indício de prova que desabone as alegações autorais. Registra-se que o atraso de viagens aéreas está inserido na teoria do risco do empreendimento, não restando excluída a responsabilidade da requerida de cumprir o seu dever de prestar assistência aos passageiros afetados, nos ditames da Resolução nº 141, da Agência Nacional de Aviação Civil. Em que pese a parte ré defenda a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal no caso em tela, entendo quem, no tocante ao pedido de danos morais, aplicam-se as disposições disciplinadas pelo CDC. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE AO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO TARIFADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Conforme tese fixada em sede de repercussão geral, "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". (RE 636331, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC". (REsp 1842066/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/06/2020, DJe 15/06/2020). - O extravio da bagagem, por si, causa danos morais aos consumidores, pois é certa a existência de transtorno e angústia ao perceber o extravio de sua mala, em viagem internacional. Isto, mormente quando se considera o desconforto causado pelas providências necessárias ao resgate dos bens transportados. - A indenização por dano moral deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, devendo ser reduzido o quantum fixado em patamar exorbitante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.086906-1/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) – destacado em negrito. Constato que em razão do evento narrado na exordial, a parte autora chegou ao destino final com aproximadamente 12h de atraso, isso, sob o espeque de greve de funcionários. No que tange à tese da requerida, tem-se que eventuais problemas operacionais, podendo-se usar a greve de seus funcionários como analogia, não configuram caso fortuito ou força maior, pelo contrário, tratam-se de risco inerente ao negócio e, por esta razão, não podem ser transferidos ao consumidor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DA APELANTE - FORTUITO INTERNO - ATRASO DE 12 HORAS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A greve dos trabalhadores aeroportuários não é capaz de elidir a responsabilidade da empresa transportadora. - Eventuais intercorrências organizacionais dos aeroportos parceiros da companhia aérea integram o risco da atividade desta e não constituem fortuito externo. - O cancelamento de voo, previamente agendado, com o atraso de doze horas para desembarque no destino final, sem qualquer assistência da companhia aérea, causa transtornos severos aos passageiros além da esfera dos meros aborrecimentos, e enseja indenização por danos morais e materiais. - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.321210-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024) Grifos nossos. Sendo assim, considerando que a viagem foi concluída com atraso excessivo, e ainda, atenta às disposições da ANAC, verifica-se que o prazo de tolerância foi em muito extrapolado, fato que configura efetivo prejuízo ao requerente. Resta claro, portanto, que houve falha na prestação dos serviços da requerida, ficando evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pelas requerentes. Tendo em vista a justificativa apresentada pela ré não se insere nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, impõe-se o reconhecimento de danos morais. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Além do mais, os transtornos ocasionados pela prestação defeituosa dos serviços frustram a expectativa do serviço prestado, causa desconforto e inquietações ao consumidor e afeta sua ordem psíquica. Com relação à fixação do quantum dos danos morais, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes da agressão sofrida. No caso em exame, sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para a parte autora, entendo que a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende as circunstâncias do fato, a condição das partes, o caráter pedagógico, sem que se traduza em enriquecimento ilícito. É sempre bom lembrar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 18 de maio de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5062686-94.2024.8.13.0702 AUTOR: MARCELO ROSA FRANCO CPF: 845.944.621-20 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 18 de maio de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Carlos Diego Costa Moreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 259862785

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018260-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIEGO COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018260-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLOS DIEGO COSTA MOREIRA CPF: 021.268.206-70 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por CARLOS DIEGO COSTA MOREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes, por dívida que afirma desconhecer. Sustenta nunca ter contratado com a instituição financeira e que a inscrição seria indevida e lesiva à sua honra e imagem, pleiteando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação ID 10274308806, na qual impugna os fatos narrados na exordial e requer a improcedência dos pedidos. Em sede preliminar, a instituição financeira alega a impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, argumentando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte do demandante. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos proposta de abertura de conta, contrato, extrato bancário e imagens de selfies realizadas pelo próprio autor no momento da contratação. Intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação e não se manifestou sobre os documentos anexados pela parte ré. Sem mais. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaca-se que o pedido de gratuidade e sua impugnação devem ser analisados no momento oportuno pela Turma Recursal, diante da eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dessa forma, resta afastada da preliminar alegada. Inexistindo outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. Destaca-se que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor se encontra em posição de vulnerabilidade devido à estrutura desigual da relação de consumo, onde as empresas visam principalmente o lucro, conforme destacado no artigo 4º, inciso I, do CDC. Este reconhece a vulnerabilidade do consumidor em termos de dignidade, saúde, segurança e proteção de seus interesses econômicos. Essa vulnerabilidade é agravada pela condição de pessoa economicamente hipossuficiente e pela idade avançada do consumidor. A Constituição Federal de 1988 também reforça a defesa do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e um princípio econômico (art. 170, inciso V). A controvérsia principal gira em torno da existência ou não de contratação válida entre as partes e da eventual ilicitude na negativação do nome do autor. No entanto, a instituição financeira demonstrou de forma satisfatória a regularidade da contratação, por meio da juntada de proposta de abertura de conta assinada digitalmente ID 10274300404, extrato de movimentações ID 10274316247 e imagens de selfies do próprio autor ID 10274319787, utilizadas no processo de contratação. Tais documentos conferem validade à relação jurídica e indicam que a negativação decorreu de inadimplemento contratual. Por sua vez, o autor não impugnou os documentos juntados, não comprovou a inexistência da dívida tampouco demonstrou qualquer ato ilícito praticado pela ré. Não há comprovação de pagamento, renegociação ou mesmo prova de prejuízo concreto derivado da inscrição no sistema. Pois bem, é sabido que o art. 373, I, do Código de Processo Civil, estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Assim, no caso concreto, além da juntada do contrato vinculado ao número de inscrição apontado na inicial, o banco apresentou prova robusta da autenticidade da contratação, não havendo nenhum indício de vício de consentimento, falsidade documental ou erro substancial. Importante ressaltar que a parte autora, devidamente intimada para impugnar a contestação e os documentos, manteve-se silente, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de impugnação específica às alegações e provas do réu faz incidir o princípio da veracidade dos fatos não contestados, enfraquecendo sobremaneira a versão apresentada na petição inicial. Quanto à negativação, uma vez demonstrado o inadimplemento contratual e a existência da dívida, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito revela-se legítima e regular, tratando-se de exercício regular de direito previsto no art. 188, inciso I, do Código Civil. A simples negativação, em razão de dívida existente e não quitada, não configura ato ilícito nem enseja reparação por danos morais. Aliás, em hipóteses como a presente, não se aplica a teoria do dano moral in re ipsa, uma vez que não restou comprovada a indevida inscrição ou o erro na negativação. Não havendo ilegalidade na conduta da instituição financeira, não há que se falar em abalo à honra ou imagem do consumidor. Dessa forma, diante da ausência de prova da inexistência do débito, da demonstração da contratação por meio de elementos técnicos e documentais idôneos e da inércia da parte autora em contestar os fatos trazidos pela instituição ré, não há fundamento jurídico para declarar a nulidade da inscrição ou fixar indenização por danos morais. Em conclusão, a parte autora não comprovou o fato constitutivo do direito invocado, tampouco logrou infirmar os documentos apresentados pelo réu, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E

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Processo nº 5056575-94.2024.8.13.0702

ID: 336708451

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056575-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA NASCIMENTO SILVA CUNHA

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LEKAUENNE EMYLLE MAGANHA MAMEDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056575-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: OSMARIA DIAS DA SILVA CPF: 867.978.326-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por OSMARIA DIAS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Citada, a autarquia ré se manifestou, com pretensão de que a parte autora seja intimada para emendar a inicial, nos termos das alterações trazidas pelo artigo 129-A da lei 8.213/91. Tal dispositivo elenca que, em se tratando de ações que visem a obtenção de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, a parte autora deverá ir além do artigo 319 do CPC, quando da apresentação da petição inicial e preencher os requisitos exigidos, que são: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a)descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b)indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c)possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d)declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Contudo, entendo que não se mostra viável a imposição ao autor de preenchimento de requisitos que ele não dispõe, sobretudo porque o apontamento de limitações impostas pela doença (inciso I, alínea 'a') e inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (inciso I, alínea 'c'), matérias de caráter instrutório, será averiguado em sede de perícia médica. Assim, esta imposição, de plano, ensejaria verdadeiros obstáculos, ao segurado, ao pleno acesso ao direito de ação, causando verdadeiro desequilíbrio processual. Logo, por verificar que a parte autora comprovou a ocorrência existência de benefício recebido (ID nº 10310082430, 10310075977), que foi cessado, requerimento de benefício por incapacidade na via administrativa, que foi indeferido (IDs nº 10310072775), Comunicação de acidente de trabalho – CAT (ID nº 10310090314), laudos e prontuários médicos (IDs nº 10310042713, 10310064795, 10310060898), bem como preencheu os requisitos do artigo 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial, mormente por que a produção da prova pericial é capaz de sanar eventuais dúvidas acerca das circunstâncias do acidente de trabalho/doença ocupacional, das lesões e da (in) capacidade laborativa. Verifico também que, em preliminar de contestação, o INSS alega que a parte autora não passou por nova perícia na vida administrativa, por não ter solicitado a prorrogação do benefício, sofrendo, pois, de falta de interesse de agir. Com efeito, o interesse de agir é condição da ação que deve ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Por certo, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está a parte autora adstrita ao prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. De qualquer forma, em análise aos autos, verifico que a parte autora juntou na inicial comprovante de requerimento de benefício por incapacidade na via administrativa, que foi indeferido pela autarquia ré (IDs nº 10310072775). Por fim, acrescento que, tendo o INSS contestado o pedido judicial de concessão de benefício previdenciário, fica configurado o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo INSS. No mais, entendo que a produção de prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, motivo pelo qual DETERMINO a realização de perícia médica. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos. Fica nomeado o perito Dr. Sérgio Augusto Gorzato Maldi, telefones: 34-3253-9609, 34-3253-9696 e 9137-7442 (celular), e-mail: sergioa@umuarama.ufu.br, cujo ato de nomeação foi realizado via Sistema AJ (auxiliares de justiça). Fixo os honorários periciais na importância de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), que deverão ser suportados pela parte ré, como dita o § 7º, inciso II do art. 1º, da lei nº 13.876/2019, devendo esta ser intimada para efetuar o depósito. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos periciais, em 05 (cinco) dias; seguindo-se de intimação das partes. Designada data para início dos trabalhos, fica deferido o levantamento pelo perito de 50% dos honorários, conforme art. 465, § 4º, do CPC. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao final, expeça-se alvará para que o(a) perito(a) levante o valor remanescente de seus honorários. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito A

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Maria Do Sagrado Coracao Silva x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 319770931

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069573-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SAGRADO CORACAO SILVA

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069573-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SAGRADO CORACAO SILVA CPF: 145.293.276-04 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO SAGRADO CORACAO SILVA em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, na qual alega que contratou com a ré sob a promessa de redução das parcelas do contrato de financiamento de veículo que possui, no entanto, não houve negociação do contrato de financiamento. Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos à ré, bem como que ela seja condenada a pagar indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré aduz que o contrato é hígido e que sua obrigação é de meio, não havendo, portanto, qualquer nulidade no pacto firmado. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente Da competência territorial. Alegou a parte requerida a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da ação, tendo em vista a cláusula de foro de eleição prevista no contrato. Contudo, nos termos do inciso I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços poderá ser proposta no domicílio do autor. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). O contrato entabulado entre as partes, conforme documento de ID 10346977665, tem por objeto “intermediar a negociação da dívida existente entre o contratante visando reduzir o débito de R$ 42.690,51 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos)”. A ré, por sua vez, acostou apenas telas unilaterais do seu sistema interno e não logrou êxito em provar qualquer benefício para a parte autora advindo do contrato entabulado entre as partes. Desta feita, ainda que a obrigação assumida pela ré não fosse de resultado, é indiscutível que ela deixou de atender minimamente com suas obrigações previstas em contrato. Com efeito, o parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes demonstra que a ré garantiu um desconto de, no mínimo, 50% da dívida junto à instituição financeira: Esta busca pela redução será chamada de ACORDO QUITATIVO, que é quando a instituição financeira concede o mínimo de 50% de desconto ao CONTRATANTE. Tal desconto é manifestamente inexequível e induziu a parte autora a erro quanto à própria natureza do negócio, uma vez que somente contratou os serviços da ré em razão da expectativa gerada pela falsa promessa de vultoso desconto no pagamento das parcelas do financiamento do veículo. A leitura do contrato celebrado pelas partes permite concluir, ainda, que a parte autora foi orientada a não realizar o pagamento do financiamento junto à instituição financeira. É o que se extrai da cláusula segunda, parágrafo segundo, do contrato, in verbis: O CONTRATANTE também declara estar ciente dos riscos que esse contrato possui, como a possibilidade de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito por parte do Banco, e/ou a possibilidade de ação de cobrança judicial e/ou busca e apreensão do bem financiado, além de possíveis bloqueios judiciais. Referida cláusula, por colocar a parte autora em vantagem exagerada, é nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). Além de abusiva, a conduta da ré, ao estimular o descumprimento contratual por parte do consumidor, viola as diretrizes básicas do Código de Defesa do Consumidor, mormente no que se refere à prevenção do endividamento (CDC, art. 4º, X). Caberia à ré agir de forma proba e de acordo com as normas postas, especialmente quando se porta como fornecedora de serviços, com expertise na área de negociação de dívidas. Ao induzir o consumidor a agir de forma contrária às obrigações contratuais assumidas perante a instituição financeira, a ré deixa de agir de acordo com a boa-fé contratual e presta assessoria ineficiente que coloca o consumidor em risco, especialmente ao se constatar que o risco de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Nesse contexto, demonstrados a propaganda enganosa e o descumprimento contratual por parte da ré, faz jus a parte autora à rescisão do contrato e à devolução da quantia paga, de forma simples. Quanto aos danos morais, o fato de a parte autora ter sido induzida a não pagar as parcelas do financiamento, sendo exposta à angústia da possibilidade de figurar como ré em ação de busca e apreensão e perder o veículo, configura violação à sua dignidade e tranquilidade. De igual modo, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSESSORIA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O SOLUCIONADOR. AUSÊNCIA DE CORRETA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. VEÍCULO APREENDIDO. RESCISÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010309-30.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.04.2023) (TJ-PR - RI: 00103093020228160021 Cascavel 0010309-30.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Promessa de negociação de dívida – Intermediação com credora fiduciária para fins de redução do valor das parcelas de financiamento – Informações imprecisas e indevidas – Retomada do veículo – Desídia e deficiência na prestação dos serviços - Indenizações devidas – Restituição simples – Ação parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10057474820218260269 SP 1005747-48.2021.8.26.0269, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 08/08/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) Destarte, a possibilidade de perder o veículo vai além de meros aborrecimentos do cotidiano. Houve clara violação dos direitos de personalidade do autor, gerando abalo emocional significativo, que merece ser reparado a título de danos morais. Assim, presentes os requisitos legais, a indenização pelos danos morais deve ser fixada, caso a caso, em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se como moderação de acordo com as peculiaridades verificadas. No caso, observando o cenário, arbitro a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato de ID 10346977665 e CONDENAR a parte ré a restituir o valor pago pela autora, cujo numerário deve ser apurado em cumprimento de sentença por meio de simples cálculo aritmético, bem como a pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento e de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da sentença. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 04 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5012343-94.2024.8.13.0702

ID: 317919196

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012343-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FRAGA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-15… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4Âª VARA CÃVEL DA COMARCA DE UBERLÃNDIA NÚMERO: 5012343-94.2024.8.13.0702 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): MARCIA FRAGA DE OLIVEIRA ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COM EFEITOS INFRINGENTES, na forma autorizada pelo art. 1.022 do CPC/2015, requerendo manifestação desse MM. Juízo a fim de que a r. Decisão seja integrada: A retro decisão determinou o adiantamento dos honorários periciais em valor desproporcional e superior ao estabelecido no anexo único da Portaria da Presidência/TJ/MG nº 7.231, de 19 de maio de 2025. A portaria em comento fixa o valor atualizado dos honorários em perícias médicas judiciais que tramitam sob o pálio da assistência judiciária gratuita e tem a aplicação recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MG, como se depreende do ofício circular nº 66/COAT/2019, Nas ações com a assistência judiciária, a prova é realizada com rubrica própria do Tribunal de Justiça de acordo com a tabela da portaria em comento. Por outro lado, quando figura o INSS no pólo passivo da ação, em se tratando de ação acidentária, a obrigação pela antecipação da verba é da autarquia previdenciária. É importante consignar que nas ações previdenciárias acidentárias a própria lei 8.213/91 no parágrafo único do 129 atribui a gratuidade da justiça isentando os segurados das despesas e custas processuais, assim como dos ônus da sucumbência. Nestes termos, a simples distinção no ônus para antecipação e pagamento das ações não é motivo bastante para afastar os limites da Portaria da Presidência/TJ/MG nº 7.231/2025 – aplicável a todos os casos de assistência judiciária gratuita.Não há razão de fato e de direito para sustentar a fixação de valores em limites superiores, especialmente, porque, ao final e ao cabo, estar-se-á impingindo ao próprio Estado de Minas Gerais um ônus de pagamento distinto nas ações previdenciárias de natureza acidentária. O Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do tema 1044 sedimentou que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte a autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/91." A fixação elevada de honorários periciais nas ações acidentárias não possui razoabilidade, tendo em vista que, em regra, não há complexidade nas causas envolvendo benefícios por incapacidade. Além disso, ofende o princípio da isonomia quando se tem em consideração a generalidade das perícias realizadas no Estado e que os auxiliares do juízo são normalmente os mesmos que acabam tendo na comarca o privilégio de ser remunerados em valor bem superior do que o valor das outras comarcas para realizar o trabalho pericial de igual complexidade. Notadamente, a decisão ora embargada sem qualquer fundamentação específica, acaba criando uma situação de discrímen, privilegiando o auxiliar de justiça nomeado na comarca com prejuízo à remuneração dos demais auxiliares de justiça e à realização das perícias em todo o Estado.Afinal, a obrigação de resposta aos quesitos é ônus em todo trabalho pericial e nas ações previdenciárias, a princípio, não existem dificuldades técnicas que possam justificar uma majoração para além dos valores referência. Esta autarquia atua em todas as Comarcas de Minas Gerais e pode-se dizer, com segurança, que os honorários fixados, nem de longe, são os ordinariamente praticados em todo o Estado. A bem da verdade, nem a localidade onde está situada a comarca passa por problemas relacionados à designação dos auxiliares de justiça. Pelo contrário, a comarca está sediada em uma região considerada pólo centralizador de vários serviços e acolhe profissionais especialistas de várias áreas. Não há como se perder de mira que, nos anos anteriores à normalização dos valores dos honorários periciais pelo Tribunal de Justiça, era fato corriqueiro a ausência de orçamento da autarquia para arcar com a antecipação dos honorários periciais dentro do mesmo ano. A ausência de uniformidade na fixação honorários, o valor excessivo e as decisões não fundamentadas, como no caso presente, acabavam absorvendo um montante representativo do orçamento da autarquia para esta finalidade provocando a paralisação do trâmite de diversos processos judiciais por ausência de antecipação da verba pericial. Com a normalização dos valores, as perícias judiciais passaram a ser remuneradas e realizadas no mesmo ano de ajuizamento com a garantia do acesso à justiça a todos os autores/segurados e da remuneração adequada dos auxiliares de justiça em todo o Estado. Para corroborar a postulação nesse sentido, remete-se o juízo à leitura dos acórdãos anexos aos embargos de declaração, bem como à ementa colacionada abaixo que se refere ao julgamento do agravo de instrumento interposto pela procuradoria junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para impugnar decisão em caso semelhante: "Ademais, com o devido respeito à decisão agravada(ordem 21), entendo não haver complexidade no caso concreto que justifique a triplicação do referido valor. Em verdade, a necessidade de resposta aos quesitos já é ônus inerente ao aceite do labor pericial. Logo, no caso em comento, entendo que a referida tabela deve ser aplicada, especialmente levando em conta a conclusão de que os honorários periciais pagos antecipadamente pelo INSS, caso seja a autarquia vencedora, devem ser reembolsados pelo Estado. (...) À luz desses fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e fixar o valor dos honorários periciais em R$585,66, nos termos da Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. Custas na forma da lei". (grifo nosso) (Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.310959-2/001): Repise-se, por fim, que foi deferida justiça gratuita nestes autos, de maneira que, sendo o INSS vencedor na demanda, caberá ao Estado de Minas Gerais ressarcir a autarquia dos valores adiantados a título de honorários periciais, o que reforça a necessidade de zelo com os recursos públicos. Vejamos a jurisprudência mineira escorada, neste particular, em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS -PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA PORTARIA 6180/PR/2023, DO TJMG - NECESSIDADE - PREVISÃO DO ART. 93, §3º, II, DO CPC. (..). Consoante tese firmada no julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte a autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais,prevista no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/91."Logo, aplicável os valores contidos em tabela do TJMG, que atualmente encontram-se previstos na Portaria nº6180/PR/2023, tendo em vista que eventual sucumbência da parte autora resultará na necessidade de ressarcimento pelo Estado das despesas adiantadas para o pagamento dos honorários periciais, por expressa previsão do art. 95,§3º, II, do CPC. Para que sejam majorados os honorários periciais, é necessária a realização de consulta prévia, devidamente fundamentada pelo magistrado titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se extrai do art. 1° p.u., da Portaria n° 6180/PR/2023.(Agravo de Instrumento 1.0000.23.271849-4/001, relator desembargador Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgado em 7.2.2024, DJe 16.2.2024)". (grifamos) Destarte, a adequação do valor dos honorários periciais na comarca ao limites do anexo único da Portaria da Presidência/TJ/MG nº 7.231/2025 do TJMG vai contribuir para: a)uniformizar os honorários periciais nas ações em curso pela assistência judiciária gratuita; b)desonerar o Estado de Minas Gerais de arcar com honorários de valor excessivo quando vencida a parte autora (TEMA 1.044 do STJ) c)garantir a antecipação da verba pericial pelo INSS em um maior número de ações; d)eliminar as distorções de remuneração dos peritos entre as comarcas de Minas; e)remunerar de forma equânime os peritos judiciais; f) racionalizar o tempo do processo vez que as decisões quanto à fixação dos honorários não serão objeto de embargos de declaração e agravo de instrumento. Por todo o exposto, pugna-se pela integração da r. decisão com a aplicação do quanto disposto na Portaria da Presidência/TJ/MG nº 7.231/2025 e, consequente, com fixação do valor dos honorários periciais em R$612,00. Belo Horizonte, 29 de junho de 2025. ESTEBAN PURVES PROCURADOR FEDERAL

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Bruno Aristides Da Silva e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 294640084

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069088-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARISTIDES DA SILVA GUSTAVO BORGES CASTANHEIRA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. LIVELO S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069088-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] AUTOR: BRUNO ARISTIDES DA SILVA CPF: 084.285.646-39 e outros RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por BRUNO ARISTIDES DA SILVA e GUSTAVO BORGES CASTANHEIRA, ambos em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e LIVELO S.A., por meio da qual pugnam pela condenação de ambas as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de uma cobrança indevida para despacho de bagagens, realizada pela companhia aérea em 08/09/2024 quando do embarque em viagem de Paris (França) com destino à Atenas (Grécia), serviço que os requerentes afirmam que estava incluso no pacote adquirido junto às requeridas. A requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. apresentou contestação em ID 10362472411, arguindo, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mera intermediadora da venda da passagem aérea. No mérito, afirmou que não realizou a cobrança indicada pelos requerentes, cabendo responsabilidade para reembolso a companhia aérea responsável pela cobrança supostamente indevida, bem como não há comprovação nos autos sobre falha na prestação de seus serviços que justifique o pleito indenizatório a título de danos morais. Pugnou, por fim, pela improcedência de todos os pedidos constantes na inicial. A requerida LIVELO S.A., por sua vez, contestou a ação sob ID 10386617250, suscitando, também em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando ser um programa de fidelidade que apenas viabiliza o resgate de pontos por produtos e serviços de parceiros e que a aquisição das passagens se deu por intermédio da CVC e da companhia aérea SKY EXPRESS. No mérito, reafirmou que não houve ato ilícito resultante da prestação de seus serviços, tendo em vista que a suposta cobrança indevida foi realizada por terceiros, bem como que a contratação incluía o despacho de apenas uma bagagem, não havendo razão nenhum pleito indenizatório como o pretendido pelos autores. Os requerentes apresentaram impugnação às contestações em ID 10398897966, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial, insistindo na responsabilidade solidária das requeridas. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, em que pese às alegações das requeridas sobre suas ilegitimidades passivas, em sede de contestação, entendo que não mereçam razão. Analisando os documentos juntados, em especial o voucher da viagem (ID 10345717953), que faz referência expressa à LIVELO S.A., e o e-mail emitido pela mesma (ID 10345715950), que trata da franquia de bagagem da reserva em questão, resta evidenciada sua participação na cadeia de fornecimento dos serviços turísticos adquiridos pelos autores. Nesse mesmo sentido, a requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. confirmou que atuou como intermediadora entre os autores e a companhia aérea para aquisição dos bilhetes aéreos entre Paris e Atenas, restando comprovada, também, a sua atuação na cadeia econômico-produtiva de consumo. A aquisição dos bilhetes aéreos, conforme se depreende dos autos, envolveu a utilização dos serviços de intermediação de ambas as requeridas, integrando ambas na relação de consumo estabelecida, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, porquanto eventual responsabilidade pelos danos pleiteados nesta ação deve ser analisada em exame de mérito. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, cujo cerne reside na responsabilização das requeridas pelo reembolso de cobrança supostamente indevida para despacho de bagagem em viagem internacional, bem como se referida conduta enseja danos à moralidade dos requerentes. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois os autores foram os consumidores finais fáticos e econômicos dos serviços de intermediação prestados pelas rés de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Compulsando os autos, verifico que os autores sustentam que adquiriram passagens aéreas com direito a despacho de bagagem, mas que foram surpreendidos com a necessidade de pagamento adicional no aeroporto, anexando, como comprovação, o voucher da viagem, e-mail informativo da segunda ré e o comprovante de pagamento das bagagens. Analisando detidamente a documentação, observa-se que o voucher de ID 10345717953 - pág. 4 indica nos “SERVIÇOS INCLUSOS” a expressão “Inclui bagagem despachada”, no singular. De forma similar, o e-mail da LIVELO de ID 10345715950 confirma que “a reserva foi emitida com direito a 1 bagagem despachada, conforme voucher”. Já o comprovante de pagamento de ID 10345737165 demonstra que os autores, pagaram, cada um, por “1 BAG UPTO23KG”, totalizando duas bagagens despachadas e pagas no aeroporto de origem (Paris). Da interpretação conjunta dos documentos e da narrativa dos autores, infere-se que os serviços contratados, por intermédio da agência de turismo e do programa de fidelidade, incluíam o direito a uma bagagem despachada pela reserva, pois indicada no voucher como singular, conforme reafirmada pela ré em ID 10345715950. Se considerarmos que a reserva era para dois passageiros, e o contrato previa apenas “uma bagagem despachada” no total para a reserva, o despacho de duas bagagens (uma por passageiro) implicaria no pagamento de uma bagagem excedente. Não obstante, a cobrança pelos serviços de despacho de bagagem, conforme comprovante de ID 10345737165, foi realizada pela companhia aérea SKY EXPRESS S.A., empresa que não integra o polo passivo da presente demanda, não havendo nos autos qualquer evidência de que as requeridas tenham realizado a cobrança questionada ou tenham falhado na intermediação dos serviços contratados no que se refere à franquia de bagagem. Se o contrato previa o direito a uma bagagem despachada (seja por passageiro ou no total da reserva) e houve cobrança por parte da companhia aérea no momento do check-in, essa cobrança, ainda que reputada como indevida, não pode ser imputada como falha na prestação de serviços das rés. Pela documentação produzida nos autos há como confirmar que as requeridas atuaram como intermediadoras e confirmaram, com a própria companhia aérea (ID 10345715950), que os autores tinham direito ao despacho de uma bagagem e, ainda assim, referida fornecedora realizou uma cobrança indevida. Portanto, as rés cumpriram com seu dever de informação e intermediação aos autores, não contribuindo para os transtornos elencados e atraindo a aplicação do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, temos os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGEM DIRETAMENTE EM "SITE" DE AGÊNCIA DE VIAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Limitando-se a agência de viagem à emissão de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor através de acesso ao seu sítio eletrônico, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela inexecução do serviço decorrente do cancelamento inesperado do voo, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda cuja pretensão indenizatória esteja amparada em tal circunstância fática. - Segundo a norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". - A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reparação por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133885-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2021, publicação da súmula em 24/08/2021) Grifo nosso. Ressalte-se que as requeridas, como meras intermediadoras, não possuem ingerência sobre as operações de check-in e despacho de bagagens realizadas pelas companhias aéreas. Dessa forma, não restou comprovada a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas que justifique a responsabilização destas pelos danos materiais e morais ora pleiteados. A eventual cobrança indevida pelo despacho das bagagens, ou por bagagem a mais do que o contratado, foi efetuada por terceiro estranho à lide. Portanto, inexistindo ato ilícito praticado pelas rés e, por conseguinte, não havendo nexo de causalidade com os danos alegados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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