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Processo nº 5078977-43.2023.4.02.5101

ID: 330331774

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078977-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AGRELLI FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DUARTE ALHADAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078977-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALBERTO AGRELLI FERNANDES ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE ALHADAS (OAB MG150931) DESPACHO/DECISÃO Int…

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Processo nº 5126701-43.2023.4.02.5101

ID: 333968508

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126701-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTOS CANERO RAMON ALBERTO CANERO ARONA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5126701-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA RECORRENTE : RAMON ALBERTO CANERO ARONA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DA SILVA (OAB RJ1817…

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Processo nº 5132521-43.2023.4.02.5101

ID: 336512596

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5132521-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JADER DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO MORAES DE MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132521-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JADER DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA (OAB ES028412) ADVOGADO(A) : DIOGO MO…

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Processo nº 5132230-43.2023.4.02.5101

ID: 342127937

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132230-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BLANDA LORENZO RODRIGUEZ ZANINI GIANLIVIO UMILE ZANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132230-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : GIANLIVIO UMILE ZANINI (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (OAB RJ092902) REPRESENTANTE …

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União - Fazenda Nacional x Mara Cristina Martins Moreira

ID: 316557023

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5099444-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARA CRISTINA MARTINS MOREIRA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099444-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARA CRISTINA MARTINS MOREIRA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099444-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARA CRISTINA MARTINS MOREIRA EDITAL Nº 510016605124 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50994444320234025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARA CRISTINA MARTINS MOREIRA, CPF: 04901887882 , objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 65.523,13 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e treze centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº12448605612202156. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de MARA CRISTINA MARTINS MOREIRA, CPF: 04901887882, e sua INTIMAÇÃO do ARRESTO/PENHORA já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO/PENHORADO(S): constrição em dinheiro mediante SISBAJUD. VALOR ARRESTADO / VALOR DA AVALIAÇÃO: R$74.924,53 (setenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – 6. Andar – Centro – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 03/07/2025. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juiz Federal.

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Processo nº 5126022-43.2023.4.02.5101

ID: 330143014

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5126022-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITATIAIA MOVEIS S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5126022-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA : ITATIAIA MOVEIS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB …

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Processo nº 5013502-43.2023.4.02.5101

ID: 332790113

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013502-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BEAKLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTTO BANHO LICKS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARIVIERA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013502-43.2023.4.02.5101/RJ APELADO : LUIZ OTAVIO BEAKLINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BARIVIERA BARROS (OAB RJ231104) ADVOGADO(A) : OTTO BANHO LICKS (OAB…

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rio De Janeiro - Crea/Rj x Cesar Marinho Da Costa

ID: 328215548

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065203-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Polo Passivo:

CESAR MARINHO DA COSTA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065203-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065203-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ EXECUTADO: CESAR MARINHO DA COSTA EDITAL Nº 510016689302 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº NUMERO 50652034320234025101 - CHAVE DO PROCESSO 935952018523 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50652034320234025101, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ em face de CESAR MARINHO DA COSTA, CPF: 09285309739, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 239/201666, 54/201555, 104/201777 e 266/2018888; natureza Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), e que, por encontrar-se a parte executada CESAR MARINHO DA COSTA, CPF/CNPJ nº 09285309739 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação da parte executada, para ciência de que foi realizada a penhora no valor de R$ 2.556,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) em 27/05/2025, bloqueado via Sistema SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade, para pagamento da dívida objeto desta Execução Fiscal, bem como para ciência do início do prazo de 30 (trinta) dias para oposição, querendo, de Embargos à Execução, que começará a fluir no 31º dia da publicação do presente Edital. Ciente ainda de que, decorrido tal prazo, inexistindo manifestação, os valores serão transformados em pagamento do débito. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14/07/2025. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, CARLOS EDUARDO DALBEN, Diretor de Secretaria Substituto, subscrevo. (Ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro.

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Anel D Or Prestacao De Servicos De Buffet E Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328051329

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5094012-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANEL D OR PRESTACAO DE SERVICOS DE BUFFET E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA DEBORA ALBUQUERQUE JORGE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRYAN DE MOURA ALEGRIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5094012-43.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : DEBORA ALBUQUERQUE JORGE ADVOGADO(A) : BRYAN DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ198567) EMBARGANTE : ANEL D OR PRESTACAO DE SERVICOS DE BUFFET E…

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Processo nº 5142887-63.2025.8.09.0051

ID: 278531980

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5142887-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEDINALVA VIEIRA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCEDIMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIETÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO INSUFICIEN… Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCEDIMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIETÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. O veículo pertenceria à mãe do investigado, que alegava ser proprietária de boa-fé e que o bem não tinha relação com o crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou ser proprietária de boa-fé do veículo apreendido, suficiente para a restituição do bem, apesar de sua apreensão em contexto de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, em relação à apreensão de bens associados ao tráfico de drogas, segue os artigos 61 a 63-F da Lei nº 11.343/2006.4. Embora a apelante tenha apresentado documentos (contrato de compra e venda e CRLV), estes demonstram inconsistências, indicando que a propriedade do veículo não está totalmente comprovada em nome da apelante. O contrato apresentado era entre pessoas físicas, e o CRLV do veículo indicava como proprietário uma pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A comprovação da propriedade de boa-fé do bem apreendido, para fins de restituição, exige prova robusta e inequívoca. 2. A simples apresentação de documentos sem perfeita demonstração da titularidade do bem, em contexto de apreensão por tráfico ilícito, é insuficiente para a restituição."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 61 a 63-F; art. 33, caput; art. 29, caput, CP.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula do STF (TEMA 647) e jurisprudência do Tribunal. 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Trata-se de apelação contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. O veículo pertenceria à mãe do investigado, que alegava ser proprietária de boa-fé e que o bem não tinha relação com o crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou ser proprietária de boa-fé do veículo apreendido, suficiente para a restituição do bem, apesar de sua apreensão em contexto de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, em relação à apreensão de bens associados ao tráfico de drogas, segue os artigos 61 a 63-F da Lei nº 11.343/2006.4. Embora a apelante tenha apresentado documentos (contrato de compra e venda e CRLV), estes demonstram inconsistências, indicando que a propriedade do veículo não está totalmente comprovada em nome da apelante. O contrato apresentado era entre pessoas físicas, e o CRLV do veículo indicava como proprietário uma pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A comprovação da propriedade de boa-fé do bem apreendido, para fins de restituição, exige prova robusta e inequívoca. 2. A simples apresentação de documentos sem perfeita demonstração da titularidade do bem, em contexto de apreensão por tráfico ilícito, é insuficiente para a restituição."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 61 a 63-F; art. 33, caput; art. 29, caput, CP.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula do STF (TEMA 647) e jurisprudência do Tribunal. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente na sessão de julgamento a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Joana D'arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora APELAÇÃO CRIMINAL N. 5142887-63.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CLEDINALVA VIEIRA MARINHO DA SILVA (SOLTA)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO I – Da admissibilidade - Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à sua análise.II – Das preliminares - Inexiste, na espécie, qualquer matéria de ordem preliminar, passo à análise de mérito.III – Do méritoConforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CLEDINALVA VIEIRA MARINHO DA SILVA (mov. 16), inconformada com a decisão proferida pelo Juízo 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, que indeferiu o Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, referente a devolução “do veículo TOYOTA/COROLLA APREMIUMH, placa: SDF9I60, Chassis nº: 9BRBY3BE2P4041267, Renavam nº: 01324671162, Motor nº: 2S11135, Combustível: Gasolina/Álcool/Elétrico, Ano de Fabricação: 2022, Modelo: 2023, Cor: Branca, apreendido pela Autoridade Policial, no dia 28 de janeiro de 2025, tendo em vista, a prática em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 do Código Penal, cometido por seu filho CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA” (mov. 11). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, alegando que o bem apreendido poderia ser passível de perda ou confisco (mov. 11).Da análise dos elementos constantes na ação penal originária (5063069-62.2025.8.09.0051), constata-se que o automóvel em questão foi apreendido em decorrência da prisão em flagrante do acusado CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal.Consta dos autos n.º 5063069-62 que em 28/01/2025, às 20h, na Avenida Nero Macedo, número 400, Cidade Jardim, nesta capital, CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA, filho da requerente, juntamente com DANIEL NEVES DE FRANÇA GONÇALVES e LUCAS REZENDE SANTANA EVANGELISTA DE SANT’ANNA, agindo de forma consciente e voluntária, transportavam, para fins de difusão ilícita, 2 (duas) porções de material vegetal dessecado e prensado, acondicionadas em forma de dois tabletes em fita adesiva, sendo uma na cor bege e outra incolor, com massa bruta total de 2,005 kg (dois quilogramas e cinco miligramas), contendo maconha.Com base no exposto, o veículo foi objeto de apreensão e, posteriormente, confiado à posse da apelante, mediante Termo de Depósito lavrado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás em 31 de janeiro de 2025 (mov. 57), nos autos do processo nº 5063069-62.O entendimento do Supremo Tribunal Federal (TEMA 647) e a jurisprudência deste Tribunal, em relação à apreensão de bens associados ao tráfico de drogas, estão de acordo com as disposições da Lei Especial, particularmente aquelas constantes nos artigos 61 a 63-F da Lei nº 11.343/2006.Nesse caso específico, verifica-se que a apelante anexou ao processo documentos pessoais, comprovante de residência, Termo de Depósito, Contrato de Compra e Venda de Veículo e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (mov. 01).Ocorre que, o contrato de compra e venda realizado em 17 de outubro de 2024, ocorreu entre pessoas físicas e o CRLV indica como proprietário do veículo a pessoa jurídica JAA Entregas Rapidas EIRELI.Desse modo, em que pese haver indícios de que a apelante seja a proprietária terceira de boa-fé, a efetiva comprovação de propriedade não se consumou no presente caso, não podendo o veículo ser restituído a apelante. Ante o exposto, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço o recurso e nego-lhe provimento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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