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Processo nº 5065446-56.2025.8.09.0002

ID: 301405806

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065446-56.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTIL NUNES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MURILLO PREDA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREITAS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZARDINI MACHADO MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5065446-56.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.REQUERIDO: Waltil Nunes de OliveiraAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido Cautelar de Arresto e Sequestro de Bens ajuizada por SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de Waltil Nunes de Oliveira, ambas as partes com qualificação nos autos.Alega a parte exequente, em síntese, que celebrou com o executado a Cédula de Produto Rural n° 52/2023, com vencimento em 30/03/2024, mediante a qual este se comprometeu a entregar 368.400 kg de soja, correspondentes a 6.140 sacas de 60 kg. O título foi registrado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO com penhor cedular de primeiro grau em favor da exequente. O executado entregou apenas 151.124 kg, correspondentes a 2.519 sacas, restando em aberto 4.479 sacas. Sustenta que houve inadimplemento parcial da obrigação, razão pela qual propõe a presente execução com pedido de concessão de tutela de urgência para arresto e sequestro dos grãos correspondentes ao saldo devedor. Requereu também a averbação da ação no registro de imóveis competente, com base no art. 828 do CPC, bem como demonstrou o valor do débito atualizado, incluindo multa de 10%, juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC.Requereu o sequestro de 4.479 sacas de soja de 60 kg, a título de satisfação do débito remanescente; a concessão de tutela antecipada de arresto e sequestro de bens; o deferimento da gratuidade da justiça; e a inversão do ônus da prova (evento 01).A petição inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência, com determinação de sequestro das 4.479 sacas de soja nas Fazendas São Joaquim e Vitorial (matrículas nº 13.005 a 13.009), pertencentes ao executado, e nomeação de depositário fiel representante da exequente (evento 12).Posteriormente, a exequente peticionou requerendo complementação do sequestro em mais 1.682 sacas de soja (896 referentes a honorários, 186 a custas e 600 a custos operacionais estimados), o que foi deferido. Também foi determinado o bloqueio de grãos via ofício à cooperativa COMIGO e bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite de R$ 190.066,00 (evento 29).A parte executada apresentou impugnação (evento 31), na qual alega, em suma, que o sequestro e arresto deferidos são excessivos, uma vez que incluíram valores relativos a honorários, custas e despesas operacionais sem previsão legal e com base em honorários meramente provisórios; não houve conversão da obrigação de entrega em pagamento de quantia certa; os grãos sequestrados pertenceriam a terceiros ou a safras futuras, sendo ilegítima a constrição; e não houve fraude à execução. Argumenta que o sequestro complementar de 1.682 sacas, deferido em decisão posterior, constitui excesso de execução e que não é possível a extensão do penhor à safra posterior sem previsão expressa e sem esgotamento da anterior.Auto de arresto e depósito juntado no evento 35.Audiência de conciliação realizada, mas não foi possível a realização de acordo (58).Instada, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação (evento 70), na qual alega, em síntese, que a via eleita pelo executado para impugnação é inadequada, pois se trata de execução fundada em título extrajudicial, sendo cabíveis embargos à execução como meio de defesa; todas as quantias executadas estão previstas na CPR e incluem os custos operacionais necessários para o cumprimento da obrigação, conforme documentos apresentados nos autos; o penhor agrícola abrange a safra imediatamente seguinte em caso de insuficiência, nos termos do art. 1.443 do Código Civil; a alegação de que os grãos seriam de terceiros é improcedente, uma vez que a área foi indevidamente declarada pelo filho do executado como própria, conforme laudo técnico que demonstrou tratar-se de área do executado; e o comportamento da parte executada e de seu representante configura tentativa de obstrução da ordem judicial e fraude à execução.Informa-se que houve a juntada aos autos de petição contendo requerimento de penhora no rosto dos autos (evento 72), formulado por terceiro, para resguardo de crédito em execução distinta. O Tribunal do Estado de Goiás conheceu do recurso de Agravo de Instrumento nº 5213822-81.2025.8.09.0002, interposto pelo executado, mas negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. Entendeu que a CPR, por ser título de crédito com legislação própria (Lei n.º 8.929/94), não exige assinatura de testemunhas. Considerou válido o registro da CPR em cartório de registro de imóveis, mesmo sem depósito em entidade autorizada pelo Banco Central. Afastou a alegação de força maior por estiagem, destacando que se trata de risco inerente à atividade agrícola. Rejeitou também a tese de impenhorabilidade dos grãos, por se tratarem de produto final e não de instrumento de trabalho. Confirmou que a execução e o sequestro encontram amparo legal e jurisprudencial diante da probabilidade do direito e do risco de perecimento do bem (evento 77).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da natureza da execução e do título executivo.No presente caso, a CPR apresentada encontra-se devidamente constituída, com registro nos cartórios competentes, demonstrando a inadimplência do executado nas obrigações assumidas. O vencimento das obrigações ocorreu em 30/03/2023, restando configurada a mora.A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.929/94, sendo instrumento líquido, certo e exigível que autoriza a execução direta por quantia certa.Para a correta definição do procedimento executivo a ser seguido, é indispensável diferenciar as duas espécies de CPR existentes no ordenamento jurídico brasileiro:a) CPR física (art. 1º da Lei 8.929/94): consiste em promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Sua execução, em caso de inadimplemento, segue o rito da execução para entrega de coisa incerta (arts. 806 a 813 do CPC), sendo o objeto da obrigação a entrega do produto rural especificado no título.b) CPR financeira (art. 4º-A da Lei 8.929/94, incluído pela Lei 10.200/2001 e alterado pela Lei 13.986/2020): caracteriza-se pela previsão de liquidação financeira, ou seja, embora faça referência a produtos rurais, sua liquidação ocorre em dinheiro. Conforme expressamente estabelecido no §2º do art. 4º-A da Lei 8.929/94, "para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa."No caso em análise, verifica-se que a CPR objeto da execução (nº 52/2023) é do tipo financeiro, como expressamente mencionado na petição inicial e confirmado pela análise do título. O §1º do art. 4º-A da Lei 8.929/94 estabelece que "A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado."Esta diferenciação é fundamental para o prosseguimento adequado do feito, pois determina não apenas o rito processual a ser seguido, mas também a natureza da obrigação exequenda e, consequentemente, a forma de sua satisfação.Portanto, legalmente, quando se trata de CPR financeira, a obrigação do emitente (executado) é o pagamento da quantia determinada, seguindo o rito da execução por quantia certa, conforme disposto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil.Garantia do penhor cedular e sua função na execução.A constituição do penhor cedular sobre os grãos (soja) apresenta as seguintes características e implicações jurídicas:a) Natureza acessória da garantia: O penhor funciona como garantia acessória da obrigação principal, que é o pagamento da quantia determinada na CPR financeira.b) Preferência legal: A existência do penhor cedular confere ao credor preferência sobre o bem empenhado, conforme artigo 1.422 do Código Civil.c) Função de depositário fiel: O executado, na condição de depositário dos bens empenhados, assume responsabilidade pela conservação e disponibilização dos bens para eventual execução.Procedimento de execução das CPRs financeiras com garantia real.O procedimento correto para execução de CPRs financeiras com garantia de penhor cedular segue estas etapas:a) Ajuizamento da execução por quantia certa: Como se trata de título executivo extrajudicial representando obrigação pecuniária líquida, certa e exigível (art. 783 e 784, XII do CPC).b) Citação do executado: Para pagamento no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC.c) Penhora preferencial dos bens dados em garantia: Segundo o art. 835, §3º do CPC, "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora."d) Avaliação e expropriação dos bens penhorados: Após a penhora, segue-se com a avaliação e posterior alienação judicial ou adjudicação, conforme procedimentos dos artigos 870 a 903 do CPC.Esta sequência atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), já que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado, utilizando-se prioritariamente os bens oferecidos em garantia.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o tema:"RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. GARANTIA REAL. PENHOR AGRÍCOLA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL. BENS DADOS EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. [...] 2. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia." (REsp 1559930/MT).Entende o TJGO, sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA REAL. PENHORA DE BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS DADO EM GARANTIA NÃO SUPORTEM A EXECUÇÃO. I – As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito Processual, de penhora natural. Assim, na ação de execução fundada em título extrajudicial garantido por penhor cedular, inexistindo acordo em sentido contrário, a penhora deve recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. (...) (STJ. REsp 142.522/DF). II – Na Execução de Título Extrajudicial, havendo garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, sendo permitida a constrição sobre outros bens caso fique comprovado que aqueles não são suficientes para satisfação da obrigação assumida pelo devedor. Precedentes deste Tribunal e do STJ. III – Decisão modificada para que a penhora recaia, primeiramente, sobre os bens dados em garantia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00005439120208090000, Relator.: Des(a) . LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020). ‘‘grifei’’.Diferenciação entre obrigação principal e garantia.É fundamental distinguir entre a obrigação principal expressa na CPR financeira (pagamento de quantia) e a garantia (penhor sobre os grãos):a) Não se trata de entrega de produto: A execução não visa à entrega do produto rural, o que ocorreria apenas na CPR física.b) Função da garantia: Os grãos empenhados servem como meio para satisfação do crédito mediante sua expropriação e conversão em dinheiro, e não como cumprimento direto da obrigação principal.c) Conversão do valor: O produto da alienação dos bens empenhados será convertido em dinheiro para pagamento da quantia devida, observando-se a ordem de preferência do credor pignoratício.A utilização do produto rural como garantia de penhor cedular em CPR financeira permite, portanto, que este seja utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), mas como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida financeira.Do comparecimento espontâneo do executado e suprimento da citação.Em análise aos autos, verifico que o executado apresentou impugnação aos arrestos (evento 31), na qual alega, em suma, que o sequestro e arresto deferidos são excessivos, uma vez que incluíram valores relativos a honorários, custas e despesas operacionais sem previsão legal e com base em honorários meramente provisórios; não houve conversão da obrigação de entrega em pagamento de quantia certa; os grãos sequestrados pertenceriam a terceiros ou a safras futuras, sendo ilegítima a constrição; e não houve fraude à execução. Argumenta que o sequestro complementar de 1.682 sacas, deferido em decisão posterior, constitui excesso de execução e que não é possível a extensão do penhor à safra posterior sem previsão expressa e sem esgotamento da anterior.Tais manifestações caracterizam inequívoco comparecimento espontâneo nos autos, o que, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, supre a falta ou nulidade da citação. O referido dispositivo legal estabelece expressamente: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que a apresentação de qualquer defesa, ainda que por via inadequada como a exceção de pré-executividade ou impugnação, configura comparecimento espontâneo para fins de suprimento da citação, independentemente da existência de procuração com poderes especiais para receber citação. Esta orientação foi recentemente reafirmada, conforme se depreende da seguinte ementa: "O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação no processo executivo, segundo o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação, configura-se como comparecimento espontâneo do réu." (TJGO, Agravo de Instrumento 5279616-35.2024.8.09.0115, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024).A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial reside no princípio da instrumentalidade das formas e na constatação de que, ao apresentar defesa, o executado demonstra pleno conhecimento da ação executiva, suprindo a finalidade essencial do ato citatório, que é dar ciência da existência do processo e oportunizar o contraditório.Assim, tendo o executado demonstrado conhecimento inequívoco da execução ao apresentar impugnação aos arrestos (evento 31), considero suprida a citação, passando a fluir, a partir daquela data, o prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, §1º c/c art. 915 do CPC.Da adequação da via eleita pelo executado.Denota-se dos autos que o executado apresentou impugnação aos arrestos (evento 31), na qual questiona tanto a própria existência da obrigação executada quanto a legitimidade das medidas constritivas implementadas.Ocorre que, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, o ordenamento jurídico processual estabelece via específica para a defesa do executado. Conforme dispõe o artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, as matérias defensivas que tenham o condão de ilidir, modificar ou extinguir a obrigação exequenda devem necessariamente ser veiculadas por meio de embargos à execução, e não através de simples manifestação nos autos executivos.A inadequação procedimental torna-se ainda mais evidente quando se analisa o conteúdo da peça defensiva apresentada. O executado, sob o rótulo de "impugnação", na verdade veicula típica defesa de mérito, questionando aspectos substanciais da obrigação que fundamenta a execução. Importante ressaltar que as matérias suscitadas pelo executado não se enquadram no restrito rol das exceções de pré-executividade, que constituem a única hipótese em que questões defensivas podem ser conhecidas independentemente de embargos formais. As exceções de pré-executividade limitam-se a questões de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo magistrado, tais como: ausência de pressupostos processuais ou condições da ação; ocorrência de nulidades absolutas; configuração de prescrição ou decadência; e existência de coisa julgada. Fora dessas hipóteses excepcionais, toda defesa substantiva deve seguir o rito dos embargos à execução, sob pena de preclusão da oportunidade defensiva.Da manutenção das medidas constritivas.As medidas de arresto e sequestro foram deferidas com base:a) Na existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; b) Na presença das garantias cedulares constituídas na própria CPR; c) No risco de dissipação do patrimônio e frustração da execução.Os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) restaram demonstrados pela inadimplência da CPR e pela natureza perecível dos bens objeto das garantias.Do prosseguimento da execução e conversão do arresto/sequestro em penhora.Aqui reside uma questão central para o correto prosseguimento do feito. Como já elucidado anteriormente, a CPR executada é do tipo financeiro, cuja execução segue o rito da execução por quantia certa (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94). Isso significa que o objeto da obrigação não é a entrega do produto rural (soja, no caso), mas o pagamento da quantia especificada nos títulos, resultante da multiplicação do preço do produto pela quantidade especificada.Contudo, há uma particularidade no caso em análise: a CPR emitida prevê como garantia o penhor cedular de primeiro grau sobre os grãos, sendo o executado o fiel depositário. Essa garantia real, constituída na própria cédula, permite que os produtos rurais (sacas de soja) sejam utilizados para satisfazer a obrigação financeira, mas não como cumprimento direto da obrigação (entrega do produto), e sim como bem passível de penhora e posterior alienação para pagamento da dívida.Desse modo, o produto rural dado em garantia pode (e deve) ser utilizado prioritariamente para satisfazer o crédito, mediante sua penhora, avaliação e alienação, seguindo o procedimento da execução por quantia certa.As medidas cautelares de arresto/sequestro deferidas liminarmente nos autos visaram justamente preservar esses bens dados em garantia (sacas de soja), evitando sua dissipação antes da formalização da penhora. Agora, com a citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, e seguindo o procedimento adequado da execução por quantia certa, impõe-se a conversão dessas medidas cautelares em penhora.Essa conversão não representa mera formalidade, mas uma adequação necessária do procedimento à natureza da execução. O arresto/sequestro, como medida cautelar, visa apenas garantir a eficácia do processo executivo, enquanto a penhora é ato executivo propriamente dito, que inicia a fase de expropriação para satisfação do crédito exequendo.A peculiaridade da CPR financeira reside justamente nessa dualidade: embora faça referência a produtos rurais, sua execução segue o rito da execução por quantia certa, utilizando-se o produto (no caso, a soja) não como objeto direto da prestação, mas como bem penhorável para satisfação do crédito financeiro.A conversão do arresto/sequestro em penhora é medida que se impõe não apenas pela citação já suprida, mas também pela natureza da execução (por quantia certa) e pelo próprio regramento legal da CPR financeira (art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94), possibilitando o prosseguimento adequado do feito com os atos de expropriação necessários à satisfação do crédito.Conforme estabelece o art. 841 do CPC, uma vez efetivada a penhora, o executado deve ser intimado:"Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal."Esta intimação específica da penhora é essencial para o devido processo legal, pois permite ao executado exercer os direitos previstos nos artigos 847 (substituição da penhora) e 917, §1º (impugnação à avaliação), entre outros.Do pedido de penhora no rosto dos autos.Verifica-se que, no evento 72, foi juntada petição com requerimento de penhora no rosto dos autos, formulado por terceiro, para resguardo de crédito em execução distinta.A penhora no rosto dos autos está prevista no art. 860 do CPC, nos seguintes termos:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado.Trata-se de modalidade de constrição judicial que recai sobre eventual direito de crédito que o executado possa vir a ter em outro processo judicial. No caso em análise, o terceiro (credor em outra execução) pretende que seja anotada a penhora sobre eventual crédito que a parte exequente SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda possa vir a ter nestes autos.Tal medida mostra-se cabível e não prejudica o andamento normal do processo, uma vez que apenas garante que, em caso de eventual crédito em favor da exequente, este seja direcionado para satisfação do crédito do terceiro que formulou o pedido.Do dispositivo.Ante o exposto, decido:1) Declarar suprida a citação do executado, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos (evento 31), passando a correr o prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos à execução a partir daquela data;2. Rejeitar a impugnação apresentada pelo executado (evento 31), por inadequação da via processual eleita, uma vez que as matérias arguidas constituem defesa de mérito a ser veiculada em embargos à execução;3) Converter as medidas cautelares de arresto/sequestro em penhora, adequando o procedimento à natureza da execução de CPR financeira, que segue o rito da execução por quantia certa, nos termos do art. 4º-A, §2º da Lei 8.929/94, determinando a lavratura do respectivo auto/ termo de penhora e depósito;4) Determinar a avaliação dos bens penhorados, caso ainda não realizada, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC;5) Uma vez formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º do CPC, para ciência da penhora e para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as hipóteses do art. 847 do CPC, ou impugnar a avaliação, nos termos do art. 917, §1º do CPC;6) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo terceiro (evento 72), determinando que se proceda à anotação na capa dos autos e no sistema informatizado, certificando-se a existência de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito que possa vir a ser reconhecido em favor da parte exequente, com a especificação do valor e do processo de origem;7) Oficie-se ao Juízo da execução que originou a penhora no rosto dos autos, comunicando o deferimento da medida e informando que, caso venha a ser reconhecido algum crédito em favor do exequente nestes autos, o respectivo valor será reservado até o limite da penhora realizada. Em seguida, conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 5027118-68.2025.4.04.7200

ID: 326045217

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027118-68.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HANNAYO LIMA OSAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ARMOND BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027118-68.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HANNAYO LIMA OSAKI ADVOGADO(A) : FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027118-68.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HANNAYO LIMA OSAKI ADVOGADO(A) : FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HANNAYO LIMA OSAKI , qualificada nos autos, em face de ato atribuído ao Comandante do 5º Distrito Naval - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio Grande, também qualificado, na qual a parte impetrante narra que ( evento 1, INIC1 ): (...) 8. A impetrante é profissional de Nível Superior da área de Psicologia e se inscreveu para participar do Processo Seletivo para convocação de profissionais de nível superior, de ambos os sexos, para a prestação do serviço militar temporários como Oficiaisde 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2) do ano de 2025 (Aviso de Convocação 01/2025)para a incorporação no ano de 2025, optando então por concorrer ao total de 02 vagas destinadas pelo processo seletivo à cidade do Florianópolis-SC (...) 11. A impetrante, aprovada e classificada na prova escrita objetiva de conhecimentos profissionais, em 1º lugar, foi convocada para as demais etapas do processo seletivo. 12. No dia 06 de maio de 2025, a autora se apresentou e entregou a documentação solicitada para a VB e VDB sem quaisquer intempéries ou contratempos. Ocorre que na data em que se apresentou na Inspeção de Saúde, não obstante ter tido êxito em todos os exames realizados pelos profissionais da Marinha do Brasil, bem como ter entregue todos os exames solicitados dentro do prazo, para sua surpresa recebeu a notícia que havia sido considerada Inapta. 13. Ao questionar o motivo pelo qual restou inapta, a candidata foi informada que sua eliminação do processo seletivo se deu em virtude de “evidências atuais ou pregressas de uso de medicação psicotrópica.” 14. Ocorre que a autora em um formulário preenchido no qual questionava o uso de medicações declarou que já havia tomado, por auxílio terapêutico, medicação antidepressiva, o que não havia gerado para a mesma qualquer prejuízo cognitivo ou emocional (...) 19. Inconformada com a irrazoabilidade do ato administrativo, a impetrante buscou argumentar que o uso pregresso de sertralina não se deu por um disgnóstico de depressão e sim para auxílio terapêutico em momento pontual de sua vida e que não houve qualquer dependência química do remédio, sendo certo que já não fazia uso do mesmo (...) 23. No dia 26 de maio de 2025, a impetrante se apresentou para nova Inspeção de Saúde na Junta de Saúde em grau de recurso, apresentando atestado médico de um psiquiatra no qual declara que a mesma está em plena condição de saúde mental, sem qualquer contraindicação para assumir o cargo e que não faz uso de psicotrópico. 24. Ocorre que, após entrevista à candidata, mesmo sem submeter o caso da impetrante à avaliação de um médico psiquiatra, a Junta médica rapidamente ratificou a Inaptidão da mesma, conforme documento em anexo, afirmando que nenhum candidato não poderia ter histórico de uso de medicamento psicotrópico, excluindo assim a autora do processo seletivo (...) 27. Assim, resta claro que a desclassificação ocorreu sem fundamentação adequada, tendo em vista que foi fundamentada por motivos psiquiátricos sem que sequer a Junta Médica da Marinha submetesse a candidata a um médico psiquiatra, mas apenas por clínicos gerais. 28. Dessa forma, a eliminação não apresentou razoabilidade ou justificativa consistente, devendo o ato administrativo ser revisto, por ser direito líquido e certo (...) Requer, assim: (...) a) a concessão da LIMINAR, em caráter DE URGÊNCIA, para determinar ao impetrado que considere apta na inspeção de saúde a candidata impetrante, determinando a reserva da vaga na especialidade Psicologia para a cidade de Florianópolis-SC, uma vez que a impetrante está classificada em primeiro lugar em sua especialidade e aprovadas nas outras etapas do processo seletivo; (...) d) Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida para que seja a candidata impetrante considerada apata na Inspeção de Saude no processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação n° 01/2025 do Comando do 5º Distrito Naval, sendo a mesma incorporada à Marinha do Brasil. Caso Vossa Excelência assim não entenda, requer subsidiariamente a alocação na vaga na nova turma prevista para ser chamada, conforme cronograma de eventos, até o limite máximo de 07/11/2025. e) Requer que o Comando do Quinto Distrito Naval torne definitiva a participação da candidata no referido processo seletivo, não devendo a mesma sofrer quaisquer restrições quanto a sua participação na integra de todas as etapas do processo seletivo e que seja sua incorporação e matrícula devidamente realizada, bem como suas promoções ao longo da carreira (...) Documentos juntados. Custas recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). Por sua vez, o art. 1º da Lei n.º 12.016/09 possui a seguinte redação: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O mandado de segurança tem assim dois pressupostos: a) a comprovação do direito líquido e certo; b) a existência de ato de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuição própria do poder público, o qual se afirma ilegal. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento do pedido de medida liminar exige a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Cinge-se a controvérsia na validade do ato administrativo que afastou a impetrante, candidata ao cargo de Psicóloga, na cidade de Rio Grande/RS, do Processo Seletivo de profissionais de níveis superior das áreas de saúde (exceto Medicina), apoio à saúde, técnica, técnica-magistério e de engenharia , para a prestação de Serviço Militar Voluntário (SMV) como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil ( evento 1, OUT4 ), em virtude do resultado da inspeção de saúde, na qual se concluiu pela sua inaptidão por não preencher os critérios estabelecidos para ingresso no Serviço Militar da Marinha ( evento 1, OUT14 ). A Constituição Federal dispõe, em seu art. 142, que cabe à lei dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, in verbis : Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha , pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas , os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim é que a Administração Pública, para a realização dos concursos públicos, deve obedecer ao princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Nesse contexto, apenas por meio de lei é possível a fixação de limites para que os candidatos sejam enquadrados como "aptos" ou "incapazes" para o fim a que se destina o certame. Por sua vez, a Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, assim dispôs: Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica . Já o artigo 11-A da Lei n.11.279/06, que trata sobre o ensino da Marinha, assim prevê: (...) Art. 11-A. A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares (...) IV - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da Marinha, segundo critérios e padrões definidos pelo Comando da Marinha; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) (...) § 3º A inspeção de saúde será conduzida de forma a ser respeitado o sigilo necessário das informações coletadas e avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagens e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções do Comando da Marinha, de modo a comprovar a inexistência de patologia ou característica incapacitante para o exercício das atividades militares, ou de patologia ou característica que, pela sua natureza, poderá ocasionar a incapacidade ou a restrição para o exercício pleno das atividades militares. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) § 4º Os critérios, os padrões, os índices e as compatibilidades para atender os requisitos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do caput deverão estar adequados com as necessidades do pessoal da Marinha para o fiel cumprimento de sua destinação constitucional, inclusive em combate, e com as peculiaridades da formação e da atividade militar, atendidas também: (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) I - as necessidades de dedicação exclusiva às atividades de treinamento e de serviço; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) II - a consonância com a higidez, a ergonomia, a compleição física e a estabilidade emocional do militar necessária para o emprego e a operação de armamentos, de equipamentos e de sistemas de uso da Marinha, para o trabalho em equipe, para o desempenho padronizado em deslocamentos armados ou equipados, para a adequação às condições de habilidade, de operação e de transporte a bordo dos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais, bem como para o alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos; e (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) III - a possibilidade de suprimento de suas necessidades pelo sistema logístico da Força. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) (...) Dito isso, assinalo que o Edital do processo seletivo prevê, no seu item 13, que a inspeção de saúde possui caráter eliminatório , sendo realizada de acordo com exames e procedimentos médicos-periciais específicos, seguindo os indices mínimos descritos no Anexo C do citado Edital ( evento 1, OUT14 ): Por sua vez, assinalo que o citado Anexo C do Aviso de Convocação n° 01/2025 ( evento 6, OUT4 ), dispõe, no item 'o', que são condições de inaptidão para ingresso no Serviço Ativo da Marinha (Sam): O Edital do Processo Seletivo, portanto, prevê que o uso anterior de medicação psicotrópica, por si só, já torna inapto o candidato. Ao contrário do que alega a parte impetrante, considero que caberia à Junta Médica designada "avaliar cuidadosamente a história" caso houvesse qualquer dúvida sobre eventual dependência química de drogas/substâncias lícitas que não se enquadram como medicação psicotrópica (como álcool e tabaco, por exemplo). Logo, sabendo-se que cabe à Administração Militar observar as instruções da Marinha na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato, não vejo como recohecer, a princípio, ilegalidade no ato que considerou a impetrante inapta ao serviço militar, por conta de anterior uso de medicação psicotrópica (cloridrato de sertralina). Nesse contexto, conforme já decidido pelo TRF da 4ª Região em caso análogo, não vejo ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018) Ora, uma vez atestado o uso anterior de medicação psicotrópica, está regularmente autorizada a exclusão da candidata, em consonância com artigo 11-A da Lei n.11.279/06. Aliás, como bem salientado no referido acórdão, que ora adoto como razão de decidir , é " razoável o critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. E não são raros os casos de militares com moléstia preexistente que, logo após incorporados no serviço militar, desencadeiam a incapacidade para o serviço militar em decorrência das intensas atividades castrenses ". Eis o teor da respectiva ementa: ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS (EAP/RP 2016) PARA SARGENTOS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. PATOLOGIA (HIPOTIREOIDISMO) PREEXISTENTE PREVISTA EM INSTRUÇÃO DA AERONÁUTICA. LEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. 1. A inspeção de saúde fez parte do processo seletivo, cabendo à Administração Militar observar as instruções da Aeronáutica na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato (art. 20, caput, I, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.464/2011). 2. O item 23 do Anexo JICA 160-6 - INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA prevê como causa de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica o hipotireoidismo. 3. Não há ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. 4. Razoabilidade do critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. 5. O critério objetivo adotado pela Administração Militar deve ser observado, por se traduzir em isonomia e segurança jurídica, não cabendo ao Poder Judiciário atribuir presunção relativa de incapacidade ao vasto rol de doenças e patologias previstas no ICA 160-6 como causas de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica . 6. Apelação da União provida. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018, grifei). Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. LEI Nº 12.464/2011. INSTRUÇÃO 160-6 DO COMANDO DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO. 1. A lei 12.464/2011 delegou a fixação dos requisitos para habilitação à matrícula em cursos da Aeronáutica a ato do Poder Executivo, do Comandante da Aeronáutica ou a instrumento normativo da Aeronáutica. 2. Realizada inspeção de saúde para o fim específico de habilitação à matrícula no Curso de Especialização de Soldados, nos termos previstos no ato normativo do Comando da Aeronática (ICA 160-6) e na Lei nº 12.464/2011, não sendo o autor considerado apto, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que o excluiu do processo seletivo. (TRF4, AC 5004095-14.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019, destaquei) Nesse passo, tendo sido realizada a inspeção de saúde para o fim específico de habilitação no Processo Seletivo em foco, nos termos previstos na legislação, não sendo a parte impetrante considerada apta, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que a excluiu do processo seletivo. Registro que pouco importa se a parte impetrante está, no momento, "sem uso de medicações psiquiátricas" ( evento 1, OUT13 ), porquanto se deve respeitar as regras do Edital que, por sua vez, prevê a inaptidão dos candidatos que anteriormente utilizaram medicação psicotrópica, tudo com o fim de garantir a isonomia entre todos os candidatos. Em suma, tenho que a regulamentação para ingresso na Marinha está em consonância com os dispositivos legais retromencionados, que claramente delegam a prerrogativa de editar os requisitos para o cargo a ato do Poder Executivo ou do próprio Comando da Marinha, observando as exigências da atividade militar. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INGRESSO EM ESTÁGIO DE FORMAÇÃO MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CERATOCONE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação judicial proposta com o objetivo de garantir a participação do autor em estágio de formação para ingresso no quadro de oficiais da Aeronáutica, afastando-se sua desclassificação no exame de saúde em razão da presença de cárie dentária e ceratocone. 2. Sentença de primeiro grau favorável ao autor, determinando sua reintegração ao processo seletivo, sob o fundamento de que a cárie dentária foi corrigida dentro do prazo recursal e que a patologia oftalmológica não o incapacitaria para a função pretendida. 3. Remessa oficial e apelação interposta pela União, alegando a legalidade da desclassificação em razão da previsão editalícia que considera o ceratocone uma condição incapacitante para o serviço militar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença está sujeita ao reexame necessário; e (ii) saber se a desclassificação do autor por possuir ceratocone encontra respaldo na legislação e no edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a sentença apenas estará sujeita ao reexame necessário caso a condenação imposta à Fazenda Pública ou o proveito econômico obtido pela parte adversa ultrapasse 1.000 salários-mínimos. No caso, não se verifica tal requisito, tornando incabível o reexame obrigatório. 6. A seleção para ingresso na Aeronáutica é regida por normas específicas que estabelecem requisitos objetivos para a aptidão dos candidatos, incluindo condições médicas impeditivas. O item 147 do Anexo J da ICA 160-6/2022 prevê expressamente o ceratocone como uma das patologias incapacitantes para o ingresso no estágio de formação. 7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido no sentido de que a Administração Pública possui autonomia para fixar critérios objetivos de seleção em concursos públicos e seleções militares, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na análise de sua conveniência e oportunidade, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 8. Considerando que a desclassificação do autor decorreu de previsão expressa no edital e que não há elementos que afastem a aplicação da norma, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em seleção militar por razões médicas encontra respaldo na autonomia administrativa da Administração Pública, desde que observados os critérios previamente fixados no edital e na legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 496, §3º, I; ICA 160-6/2022, Anexo J, item 147. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: precedentes sobre a autonomia da Administração Pública na definição de requisitos objetivos para ingresso em seleções militares. (TRF4, ApRemNec 5054097-56.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. LEGALIDADE. 1. Deve a análise de saúde para ingresso no serviço militar temporário seguir critérios objetivos e previamente estabelecidos. 2. Tendo sido considerado inapto em inspeção de saúde, o candidato não se encontra habilitado a assumir vaga em processo seletivo militar. (TRF4, AG 5024181-59.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/11/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IMC. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5008701-22.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/02/2017) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SARGENTO CONTROLADOR DE VÔO. INSPEÇÃO DE SAÚDE POR JUNTA MÉDICA. INAPTIDÃO. ART. 20, § 4º DA LEI 12.464/2011. Não há como verificar ilegalidade da limitação verificada quando da inspeção de saúde realizada por junta médica, uma vez que a exigência contida no Edital do concurso foi elaborada em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014962-75.2012.404.7112, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2016) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando Instrução Reguladora que dispõe sobre "Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no Comando da Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023613-21.2015.404.7200, 3ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/11/2016) Desta feita, pelas razões acima, tenho que se encontra ausente a plausibilidade jurídica do direito alegado, de modo que a liminar deve ser indeferida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias (inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009) e juntar, no mesmo prazo, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) aos fatos questionados nesta impetração (art. 6º, §1º, Lei n. 12.016, de 07/08/2009); Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, mencionando-lhe a chave pública e o ajuizamento do presente processo, para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei nº 12.016/09. Apresentadas as informações ou escoado o prazo legal, intime-se o MPF para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Após, voltem conclusos para sentença.

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