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Processo nº 5012888-10.2023.4.04.7000

ID: 330662842

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012888-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAU JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012888-10.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RAU JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5012888-10.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RAU JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período anterior a 28/01/1974 a 27/01/1978); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 14/08/2001 a 16/11/2005, em razão da exposição à agentes biológicos e ao agente nocivo calor. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, do Juizado Especial Federal de Franca (13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), da TNU e do STJ, e os Temas 211 e 219 da TNU. Esclareço que a paradigma do Juizado Especial Federal de Franca (13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) não se mostra válida, pois sentença não possui o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Assim, passo à análise dos paradigmas válidos (julgados da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, da TNU e do STJ, e o Tema 211 da TNU). (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela ausência de comprovação da indispensabilidade da atividade do autor para a sobrevivência da família . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 42, VOTO1 ): "2. O autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 28/01/1978, data na qual completou doze anos de idade. Conforme a TNU, no tema 219, é possível contar tempo de serviço do trabalhador rural com idade inferior a doze anos. O recorrente afirmou, na autodeclaração ( 1.8 ), que trabalhou em regime de economia familiar, na lavoura de subsistência, com os pais e onze irmãos, em terras próprios no município de Mamborê/PR. O conjunto probatório relacionado pela sentença indica que o autor frequentava a escola e no tempo restante acompanhava os pais em terras próprias. Não há evidências de que o auxílio prestado pela criança, no contraturno escolar, fosse indispensável para a sobrevivência da família e se desse para além de seu próprio vigor físico . Assim, não deve ser contado o tempo anterior aos doze anos, porque não configurada a condição de segurado especial, na linha da jurisprudência do TRF da 4ª Região: O reconhecimento de trabalho anterior aos 12 anos de idade tem por escopo não deixar desamparada criança que tenha sido, direta ou indiretamente, vítima de exploração do trabalho infantil, o que não se confunde com situação de iniciação ao trabalho e auxílio progressivo ao núcleo familiar no desempenho de atividades urbanas ou rurais. - A admissão de tempo de contribuição antes dos doze anos de idade se justifica como instrumento de proteção dos direitos da criança e do adolescente e, também, do trabalhador. Tem por objetivo evitar situações concretas de déficit, em homenagem ao princípio da proibição da insuficiência, pois o Estado tem o dever de proteção mínima aos direitos sociais fundamentais. (TRF4, AC 5000689-55.2022.4.04.7140, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 29/01/2025) Assim, nego provimento ao recurso." (grifei) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Dessa forma, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea 'd', da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 14/08/2001 a 16/11/2005, em razão da exposição à agentes biológicos e ao calor, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 42, VOTO1 ): "O demandante pede o reconhecimento do exercício de atividade especial de 14/08/2001 a 16/11/2005. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001: Período : 14/08/2001 a 16/11/2005 Empresa : SR Limpadora S/C Ltda. Atividade/função : servente de produção Agentes nocivos : biológicos, calor e químicos Prova : CTPS (evento 1, PROCADM 8, p. 14), PPP (evento 1, PROCADM 8, p. 26-27) e laudo (evento 16, LAUDO 3) Conclusão : O PPP anexado aos autos dispensa a apresentação de laudo técnico, uma vez que descreve períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004, sem solução de continuidade, apresenta informações a respeito do uso de EPIs e indica o responsável técnico pelos registros ambientais. De acordo com o documento, havia exposição ao calor, aferido em 29,6 IBUTG, a agentes biológicos (fungos e bactérias) e a agentes químicos ("álcaalis leves"). A designação álcaalis leves é insuficiente para averiguar a nocividade dos agentes nocivos. Além disso consta informação de fornecimento de EPIs eficazes, como luvas e botas, evitando o contato direto com os produtos de limpeza. Inviável a caracterização da especialidade em função destes agentes. Em relação aos agentes biológicos, importa destacar que o trabalho do autor consistia na limpeza de área de produção de alimentos, em regra submetida à Vigilância Sanitária e na qual a presença de bactérias e fungos poderia implicar a suspensão das atividades fabris. Assim sendo, ou os agentes biológicos encontrados eram inofensivos, ou seu contato não seria habitual nem permanente. Em qualquer das hipóteses, não há que se falar em especialidade. Quanto ao agente prejudicial calor, cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de agente físico que demanda comprovação por meio de laudo técnico mesmo para período anterior a 05/03/1997, conforme entendimento adotado no âmbito do TRF da 4ª Região (e.g. AC 5041290-39.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/07/2020). Sobre a comprovação na seara administrativa, preceitua a IN 128/2022: Art. 293. A exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, estiver acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e III - a partir de 1º de janeiro de 2004, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no item 2 da parte que trata dos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, em Regime de Trabalho Intermitente com Períodos de Descanso no Próprio Local de Prestação de Serviço, do Anexo 3 da NR-15 do MTE e no art. 253 da CLT, os períodos de descanso são considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. Argumenta o autor que sua atividade estaria caracterizada como trabalho moderado com taxa metabólica de 300 kcal/h. O quadro de referência adotado na petição inicial corresponde a redação pretérita do anexo 3 da NR-15. Esta norma sofreu alterações, adequando-se aos parâmetros estabelecidos na segunda edição da NHO-06, publicada em 2017. Esta última indica a adequação da ventilação como medida corretiva. O PPP indicou a existência de EPC eficiente, tendo o trecho do laudo trazido pelo autor indicado tratar-se de ambiente com ventilação artificial por sistema de ar condicionado. Considerando tratar-se de setor de fabricação e embalagem de chocolates, pode-se concluir que a temperatura ambiental não seria elevada, prevalecendo a afirmação de eficácia do EPC, consistente no sistema de ar condicionado. Não caracterizada a especialidade, portanto. Segundo o PPP, o autor trabalhava para a empresa SR Serviços Terceirizados Ltda., exercendo a função de servente de produção na empresa Mondelez Brasil (Kraft), realizando a limpeza de piso, cestos de lixo, paredes, pé de máquina, rodapé, limpeza em geral do local de trabalho. Em tal atividade ficava exposto ao calor advindo do forno industrial, na intensidade de IBUTG 29,6, a produtos de limpeza e microorganismos ( evento 1, PPP10 ). O LTCAT da empresa onde os serviços eram realizados, referente ao ano de 2007, anota que o operador I - embalagem (sem se saber de qual setor integrava, pois foram juntadas partes do LTCAT não sequenciais) ficava exposto ao agente nocivo ruído de 90,1 dB (A), de forma habitual e permanente ( evento 16, LAUDO3 ). Conforme bem mencionou o juízo monocrático o PPP anexado aos autos dispensa a apresentação de laudo técnico, uma vez que descreve períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004, sem solução de continuidade, apresenta informações a respeito do uso de EPIs e indica o responsável técnico pelos registros ambientais . De qualquer forma, a diligência de expedição de ofício à empresa onde foram prestados os serviços foi deferida, tendo o autor juntado prova documental. Assim não há que se falar em cerceamento de defesa por esse motivo. Ressalte-se, ainda, que se as informações dadas pelo empregador não correspondem, a juízo do autor, à realidade, a questão deve ser dirimida na esfera trabalhista, como já se decidiu. É entendimento da TRU4, adotado também neste colegiado, o de que não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 27/07/2012). Desse modo, como no PPP não há menção ao agente nocivo ruído, não há como se reconhecer a especialidade sob esse enfoque." Após análise das razões recursais verifica-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização. Em exame ao acordão atacado, vislumbram-se as seguintes conclusões do Colegiado Recursal: "O LTCAT da empresa onde os serviços eram realizados, referente ao ano de 2007, anota que o operador I - embalagem ( sem se saber de qual setor integrava, pois foram juntadas partes do LTCAT não sequenciais ) ficava exposto ao agente nocivo ruído de 90,1 dB (A), de forma habitual e permanente ( evento 16, LAUDO3 ). Conforme bem mencionou o juízo monocrático o PPP anexado aos autos dispensa a apresentação de laudo técnico, uma vez que descreve períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004, sem solução de continuidade, apresenta informações a respeito do uso de EPIs e indica o responsável técnico pelos registros ambientais. De qualquer forma, a diligência de expedição de ofício à empresa onde foram prestados os serviços foi deferida, tendo o autor juntado prova documental . Assim não há que se falar em cerceamento de defesa por esse motivo. " Portanto, tenho que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações, incidindo ao ponto as premissas jurídicas fixadas n as Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF . Desse modo, aplica-se ao ponto o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'd', da Resolução nº 586/2019 - CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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