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Processo nº 5225466-29.2025.8.09.0064

ID: 282384273

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5225466-29.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. … ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5225466-29.2025.8.09.0064Parte requerente: Marcos Antônio de OliveiraParte requerida: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de PagamentoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Marcos Antônio de Oliveira em desfavor de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no Banco Central (SCR) com o status "vencido/em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a baixa da restrição, além das custas e honorários advocatícios. Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.Determinada a emenda à inicial para juntada de comprovante de residência de sua titularidade (evento n. 05), a parte autora deu cumprimento à diligência ao evento n. 15. Ao evento n. 09, a parte ré pugnou por sua habilitação nos autos.Na sequência (evento n. 10), a instituição financeira ré ofertou contestação. Solicitou a correção do polo passivo e elencou a necessidade de providências para conter o ajuizamento de diversas ações pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, e impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustenta que o SCR não é uma lista de restrição de crédito e que as informações nele contidas podem ser positivas ou negativas, refletindo o comportamento do cliente. Argumenta, ainda, que a função do SCR é apenas informativa e que não restou comprovada a existência de dano moral. Alfim, requer a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé.Na impugnação à contestação (evento n. 16), a parte autora rebateu as preliminares arguidas pela parte ré e reiterou os termos da inicial. Ofício comunicatório informando o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 17).As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n. 21 e 22).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que embora a parte ré tenha comparecido espontaneamente ao feito e apresentado contestação, bem como que as partes tenham postulado pelo julgamento antecipado do feito, a inicial ainda não foi recebida, sendo necessária a regularização dos autos para posterior prolação de sentença. Desta maneira, RECEBO a petição inicial e respectiva emenda, pois atendem aos comandos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).PROCEDA-SE à correção do polo passivo junto ao sistema Projudi, para que passe a constar Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras, tais como o Banco Pan S/A (em agosto, setembro, outubro e novembro de 2021), Banco C6 S/A (em agosto, setembro, outubro e novembro de 2021), Banco Santander (Brasil) S/A (setembro, outubro e novembro de 2021), Itaú Unibanco S/A (em setembro, outubro e novembro de 2021), Banco CSF S.A. (outubro e novembro de 2021), antes daquela inscrição feita pela instituição financeira ré, em novembro de 2021. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2021, vale dizer, há mais de três anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré, DOU ELA POR CITADA, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Tendo em vista que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, INTIMEM-SE as partes da presente decisão e, preclusa, TORNEM os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5405537-26.2025.8.09.0064

ID: 282131371

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5405537-26.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5405537-26.2025.8.09.0064Parte requerente: Ricardo Santos Souza MarinhoParte requerida: Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A.Trata-se de Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por Ricardo Santos Souza Marinho em desfavor de Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que antes da inscrição efetuada pela instituição financeira ré, o Banco Semear S.A. efetuou anotação no campo em prejuízo, no valor de R$ 1.048,33 (mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), em março de 2020. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2020, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5397846-58.2025.8.09.0064

ID: 278607267

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5397846-58.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAYMARA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5397846-58.2025.8.09.0064Parte requerente: Raymara da Cruz RodriguesParte requerida: Banco Santander (Brasil) S.A.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Raymara da Cruz Rodrigues em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status vencido/em prejuízo, contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que antes da anotação feita pelo réu, em outubro de 2023, há outras efetuadas pelo Banco do Brasil S/A (desde agosto de 2021 no status vencida e a partir de junho de 2022 no status em prejuízo), pela Caixa Econômica Federal (setembro de 2023 no status vencida), e pelo próprio Banco Santander (a partir de janeiro de 2022). Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2021, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5528921-26.2025.8.09.0064

ID: 319245439

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5528921-26.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNO LOPES CAVALCANTE BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5528921-26.2025.8.09.0064Parte requerente: Wagno Lopes Cavalcante BarbosaParte requerida: Itaú Unibanco Holding S.A.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por Wagno Lopes Cavalcante Barbosa em desfavor de Itaú Unibanco Holding S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "vencida", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, PROCEDA-SE ao apensamento de todas as ações similares distribuída pela autora neste Juízo, quais sejam, autos 5528838-10, 5528857-16, 5528887-51, 5528905-72 e 5528921-26.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).INDEFIRO o pedido de averbação de segredo de justiça a estes autos, uma vez que, além de ir de encontro à regra da publicidade dos atos processuais, também não se enquadra efetivamente em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.No entanto, considerando que os dados dos documentos de evento n. 01 - arquivo 10, são resguardados por sigilo bancário, AUTORIZO a averbação de restrição em campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo, já que inexiste pedido específico para qual documento se pretende inserir a referida proteção, notadamente porque sigilo de documento não se confunde com segredo de justiça.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2022, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5528643-25.2025.8.09.0064

ID: 319712163

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5528643-25.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JASILENE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5528643-25.2025.8.09.0064Parte requerente: Jasilene Silva de OliveiraParte requerida: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e InvestimentoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por Jasilene Silva de Oliveira em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, todos devidamente qualificados nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "vencida", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, PROCEDA-SE ao apensamento de todas as ações similares distribuída pela autora neste Juízo, quais sejam, 5528624-19, 5528643-25 e 5528659-76.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).INDEFIRO o pedido de averbação de segredo de justiça a estes autos, uma vez que, além de ir de encontro à regra da publicidade dos atos processuais, também não se enquadra efetivamente em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.No entanto, considerando que os dados dos documentos de evento n. 01 - arquivo 12, são resguardados por sigilo bancário, AUTORIZO a averbação de restrição em campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo, já que inexiste pedido específico para qual documento se pretende inserir a referida proteção, notadamente porque sigilo de documento não se confunde com segredo de justiça.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu em outubro de 2024, vale dizer, há mais de seis meses, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5342739-29.2025.8.09.0064

ID: 277606624

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342739-29.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HALAN ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5342739-29.2025.8.09.0064Parte requerente: Halan Araújo FeitosaParte requerida: Banco Bradesco S.A.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Halan Araújo Feitosa em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no BANCO CENTRAL (SCR) com o status "em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Após determinação deste Juízo (evento n. 07), a parte autora anexou documentos para subsidiar o pedido de gratuidade de justiça (evento n. 09).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Extrai-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que antes da anotação feita pelo réu, em janeiro de 2021, há outras realizadas antes, no campo "vencida", que impedem o deferimento da tutela de urgência ora perseguida. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2021, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5397885-55.2025.8.09.0064

ID: 277621252

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5397885-55.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAYMARA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5397885-55.2025.8.09.0064Parte requerente: Raymara da Cruz RodriguesParte requerida: Banco do Brasil S/ATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência promovida por Raymara da Cruz Rodrigues em desfavor de Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que constatou a inclusão de seu nome na lista negra do SISBACEN (SCR) com a indicação de prejuízos/vencido no valor de R$ 9.169,98 (nove mil cento e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), lançada pela parte requerida. Assevera que a inclusão de seu nome na lista prejudica o seu score e dificulta a obtenção de crédito, além disso, assegura não ter sido notificada previamente sobre o apontamento, razão pela qual, requer a concessão da gratuidade de justiça; a exclusão de seus dados pessoais do SISBACEN (SCR); a declaração de inexigibilidade da dívida; a condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); a concessão da tutela de urgência para exclusão das anotações de seu nome do SISBACEN (SCR), sob pena de multa diária. Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 - arquivo 18 que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2023, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5551815-93.2025.8.09.0064

ID: 326022102

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5551815-93.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO FREITAS DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5551815-93.2025.8.09.0064Parte requerente: Aloisio Freitas dos Santos CoutinhoParte requerida: Itaú Unibanco Holding S/ATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência promovida por Aloisio Freitas dos Santos Coutinho em desfavor de Itaú Unibanco Holding S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que ao tentar obter crédito não obteve sucesso, mesmo com seu nome sem restrições nos cadastros de informação ao consumidor como SPC, SERASA ou BOA VISTA. Informa que identificou que seu nome constava "lista negra" do sistema de análise de crédito do Banco Central do Brasil (SCR – SISBACEN), com anotação de suposta o status "em prejuízo" no valor de R$ 375,18 (trezentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), contudo, relata que não foi notificada do apontamento.Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas e honorários advocatíciosFormulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 - arquivo 15, que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2022, vale dizer, há mais de três anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando-se em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5323777-55.2025.8.09.0064

ID: 263094517

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323777-55.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSILENE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5323777-55.2025.8.09.0064Parte requerente: Josilene Sousa SantosParte requerida: Banco BMG S/ATrata-se de Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer, Tutela Antecipada de Urgência, Multa Astreinte e Indenização por Danos Morais proposta por Josilene Sousa Santos em desfavor de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no Banco Central (SCR) com o status "vencida e/ou em prejuízo", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em valor não inferior a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), além das custas e honorários advocatícios.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).INDEFIRO o pedido de averbação de segredo de justiça a estes autos, uma vez que, além de ir de encontro à regra da publicidade dos atos processuais, também não se enquadra efetivamente em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.No entanto, considerando que os dados dos documentos de evento n. 01, arquivo 06, são resguardados por sigilo bancário, AUTORIZO a averbação de restrição em campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo, já que inexiste pedido específico para qual documento se pretende inserir a referida proteção, notadamente porque sigilo de documento não se confunde com segredo de justiça.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.E, da leitura dos autos, constata-se que, em cognição sumária, própria desta fase processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos acima mencionados.Por certo, extrai-se do documento anexado no evento n. 01 que a parte autora ostenta diversos apontamentos de dívidas vencidas perante diversas instituições financeiras. Neste ponto, a parte demandante questiona a regularidade das inscrições efetuadas pela instituição financeira, ora ré, ante a ausência de notificação prévia.Tratando-se de produção de prova onerosa (chamada de prova diabólica por versar sobre fato negativo, vale dizer, de que não houve a notificação em debate), é certo afirmar que há de ser verificada a necessidade de tal diligência e seus desdobramentos no caso concreto.O sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR Sisbacen) se trata de ferramenta regulamentada pela Resolução n. 5.037/22 (antiga Resolução n. 4.571/17: art. 19, inc. I, da atual norma) do Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade é a de coletar e compartilhar informações entre instituições financeiras, de modo a auxiliar o Banco Central em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro.Dessa forma, as entidades elencadas no artigo 4º da aludida resolução têm o dever de informar as operações de crédito previstas nos artigos 3º, 5º e 6º, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 9º:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:I - agências de fomento;II - associações de poupança e empréstimo;III - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - bancos comerciais;V - bancos de câmbio;VI - bancos de desenvolvimento;VII - bancos de investimento;VIII - bancos múltiplos;IX - caixas econômicas;X - companhias hipotecárias;XI - cooperativas de crédito;XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;XIII - sociedades de arrendamento mercantil;XIV - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;XVI - sociedades de crédito imobiliário;XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;XX - sociedade de crédito direto; eXXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária.§ 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à:I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; eII - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR.§ 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001.Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; eII - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades.§ 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado.Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.§ 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; eII - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.Vê-se que o envio das informações ao Banco Central não se trata de faculdade da instituição financeira, mas, sim, de uma obrigação desta. Ocorre que a instituição financeira deve cientificar o cliente de que os dados de suas operações serão registrados no SCR, competindo a ela a guarda do documento de comunicação para eventual prova da notificação, conforme dispõe o artigo 13 da referida resolução, verbis:art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º a comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º as instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SRC, assim como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 5.037/22 do Banco Central do Brasil.Ademais, sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele se aplica o teor da Súmula n. 359, STJ, segundo a qual: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".Assim, muito embora se reconheça que cabia à ré notificar previamente o(a) devedor(a) para a referida finalidade, cuja produção de tal prova, neste momento procedimental, alcançaria o patamar de prova diabólica, ante ao fato negativo ora apresentado, o fato é que a peculiaridade do caso concreto não permite a concessão da liminar pretendida, já que a parte autora ostenta diversas anotações de dívidas vencidas sob a sua titularidade, não demonstrando que a única restrição à qual se insurge está repercutindo negativamente em seu score perante as demais instituições financeiras, circunstância que afasta sua probabilidade do direito.Veja-se que a insurgência não versa sobre a existência da dívida, mas apenas e tão somente à ausência de notificação, estando certo que a relação jurídica entre as partes não possui vícios, cabendo ao autor(a) demonstrar o prejuízo sofrido quanto à repercussão da única inscrição em debate, como, por exemplo, negativa de concessão de crédito por outras instituições.Não bastasse isso, a inscrição supostamente irregular ocorreu no ano de 2022, vale dizer, há mais de dois anos, de modo a afastar o requisito do perigo de dano.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Requisitos legais. Indeferimento. Reafirmação da decisão monocrática do relator. Indefere-se o pedido de tutela provisória liminar para a exclusão do nome do demandante do sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil - scr/sisbacen, diante da ausência de prova da probabilidade do direito e da urgência como requisitos legais ao deferimento da medida. Da documentação fornecida, especialmente do relatório de empréstimo e financiamento (scr) - resumido juntado, proveniente do Banco Central, denota-se que a parte tem diversas dívidas contraídas, de diversas naturezas, bem como que, atualmente, relativamente à cooperativa de crédito demandada, inexiste qualquer a apontamento indicativo de dívida em atraso, lançada como vencida ou prejuízo. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que informações advindas do sistema scr/sisbacen estejam repercutindo negativamente no score do demandante junto à SERASA. Inexistem razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de novo pronunciamento, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Agravo interno desprovido. (TJRS; AI 5370463-90.2023.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 13/03/2024; DJERS 15/03/2024). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento de tutela provisória na origem. Pretensão de imediata exclusão do registro de dívida no sistema de informações de créditos do Banco Central do Brasil. Scr. Alegada irregularidade na inscrição, diante da ausência prévia de notificação do consumidor. Não acolhimento. Falta dos requisitos para deferimento da liminar. Elementos insuficientes a demonstrarem a probabilidade do direito do autor. Ausência de perigo de dano. Reclamo arredado. Decisão interlocutória mantida. Honorários recursais. Descabimento. Inexistência de fixação da verba na origem. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AI 5034807-78.2024.8.24.0000; Oitava Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gerson Cherem II; Julg. 27/08/2024). (Negritei e grifei).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO NA ORIGEM. NOME INSERIDO NO REGISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, a parte autora, ora agravante, ingressou com ação declaratória alegando que, vem recebendo inúmeras ligações da parte agravada para que realize o pagamento de uma dívida prescrita. Segue narrando que, foi informado que para ter acesso ao teor da dívida deveria acessar o site do SCR. Após efetuar o cadastro inserindo suas informações pessoais no sistema se deparou com dívidas denominadas como: Vencido/ prejuízo. II - O magistrado a quo, proferiu decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, por entender, em suma, que " somente o Relatório de Informações Detalhadas do SCR. Sistema de Informação de Crédito não é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris. III - Em sede recursal, o agravante repisa os mesmos argumentos lançados na inicial, sem contudo, comprovar a existência de qualquer prejuízo. Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifiquei que com base tão somente no Relatório de Informações Detalhadas do SCR, o agravado alega que houve impacto negativo e um dano irreparável, contudo, inexiste comprovação de que houve acesso aos dados por terceiros que tenha impedido concessão de crédito. lV - Percebo, pois, que não há, por ora, nas alegações trazidas no bojo recursal, provas verossímeis que possam lastrear legitimidade para a modificação daquela decisão. V - Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA; ADecl 0813372-27.2023.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/10/2023). (Negritei e grifei).Oportuno consignar, ainda, que nada impedirá a revisão segura da matéria após a triangularização processual, notadamente a análise do contraditório quanto à notificação prévia posta em debate.Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar em questão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando-se em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Sendo frutífera a citação e havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5390098-95.2025.8.09.0024

ID: 292588192

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5390098-95.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5390098-95.2025.8.09.0024Autor: Rosangela De Oliveira E SouzaRéu: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisã… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5390098-95.2025.8.09.0024Autor: Rosangela De Oliveira E SouzaRéu: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) proposta por ROSÂNGELA DE OLIVEIRA E SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. e BANCO MASTER S/A – CREDCESTA, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, a autora alega que, embora seja servidora pública com renda líquida mensal de R$ 6.097,72 (seis mil e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), encontra-se em situação de superendividamento, uma vez que seus compromissos financeiros mensais totalizam R$ 19.953,82 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), correspondendo a 327% de sua renda líquida. Relata que as dívidas foram contraídas em contratos com os réus e que, diante dessa situação, não dispõe de recursos para garantir o mínimo existencial. A autora afirma que tentou renegociar administrativamente as dívidas, sem sucesso, e que sua situação de superendividamento decorre de gastos necessários para sua subsistência e de sua família, agravada pela morte de seu cônjuge e de seu pai.Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que seja autorizada a depositar mensalmente em juízo a quantia equivalente a 30% de sua renda líquida, ou seja, R$ 1.829,32 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), com a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e a abstenção dos réus em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Pede, ainda, a inversão do ônus da prova, a citação e intimação dos réus para audiência de conciliação, e, ao final, a homologação do plano de pagamento que será apresentado, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Foi determinado emenda a inicial no movimento 06. A parte autora cumpriu o determinado no movimento 09 e 10, juntou os documentos solicitados e retificou o valor da causa. Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade da justiçaO artigo 98, § 5º do Código de Processo Civil, preceitua que o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser concedido em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.De igual forma, a Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, com redação dada pela Lei 19.931/2017, prevê, em seu artigo 5º, parágrafo único, que as benesses da gratuidade da justiça poderão ser totais ou parciais, senão vejamos:Art. 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Lei Estadual n.º 14.376/2002:Art. 5º Salvo disposição expressa em preceito especial, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem ou solicitarem no momento do requerimento judicial, ou da apresentação do título no serviço extrajudicial.Parágrafo único. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos financeiros poderá beneficiar-se da gratuidade total ou parcial da justiça, ou obter o parcelamento das custas iniciais, por decisão judicial e em caráter personalíssimoPois bem, ante a dificuldade enfrentada pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em arregimentar conciliadores/mediadores dispostos a trabalharem pelos valores estabelecidos pelo Decreto Judiciário n.º 2.736/2021, defiro parcialmente ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, exceto quanto aos honorários do conciliador/mediador, com fulcro no artigo 98, §5º, do CPC.No caso em análise, a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que demonstram de forma suficiente sua condição de superendividado e apresentou plano de pagamento nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, observando o prazo máximo de cinco anos, a abrangência de todas as dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial, conforme exigido pelos artigos 54-A e seguintes do referido diploma legal. Verificados os requisitos legais e evidenciada a boa-fé do requerente, RECEBO A INICIAL e DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, nos termos do artigo 104-A do CDC. Da audiência de conciliaçãoAssim sendo, levando em consideração o espírito político de incentivo aos métodos consensuais de resolução dos conflitos levados ao Poder Judiciário, elevando-os de meios alternativos para prioritários frente ao novo modelo de pensamento da política nacional, consolidado no art. 3º, § 3°, do CPC, determino a inclusão do feito em pauta de audiências de mediação a ser realizada de forma não presencial, via Zoom Meeting ou mesmo por chamada de vídeo no aplicativo WhatsApp (utilizados oficialmente pelo TJGO) pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania (CEJUSC), nos termos do §3° do art. 236 c/c art.334, §7°, do CPC.Em atendimento ao disposto no art. 169 do Código de Processo Civil, art. 17 da Instrução de Serviço n.º 02/2016, Deliberação n.º 01 de 20/04/2017 do (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) NUPEMEC, bem como o constante no art. 2º do Decreto Judiciário n.º 757/2018 deste Tribunal, fixo o valor da remuneração devida ao conciliador/mediador em R$ 180,00 (cento e oitenta reais).O(a) autor(a) providenciará, antecipadamente, o pagamento dos honorários do profissional supramencionado por meio de pix/transferência/depósito bancário em conta indicada pelo conciliador(a)/mediador(a) designado(a), no prazo de até 05 (cinco) dias após a intimação, conforme o disposto no art. 3º da Resolução n.º 80/2017, a qual alterou o art. 9º, caput, da Res. n.º 49/16 da Corte Especial, juntando, em igual prazo, o comprovante nos autos.Assim, conforme inteligência do art. 334 do CPC, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caldas Novas para agendar audiência de conciliação/mediação, pois os requisitos para que o ato não seja realizado não se encontram presentes, conforme o art. 334, §§ 4º e 5º, do CPC.Providencie o CEJUSC o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários.Saliento que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do art. 9º, § 6º, da Res. 49/15 da Corte Especial, alterado pela Res. n.º 80/2017, ambas do TJ/GO.A comunicação do referido ato processual por meio da intimação deverá constar as seguintes advertências:1. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º);2. As partes devem comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, §9º), facultada a constituição de representante (advogado ou terceiro), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10), sob pena de multa, não se admitindo posterior juntada do instrumento;3. O termo inicial do prazo de quinze dias para apresentação da contestação será da data da audiência de conciliação e/ou mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I);4. A ausência jurídica de contestação implicará na decretação da revelia e o reconhecimento dos seus efeitos: fatos alegados pelo autor são considerados verdadeiros; desnecessidade de intimação; e julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 344/346 e 355, II).Ressalto que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local.Saliento, ainda, às partes que, as propostas ou ofertas apresentadas no ato não constarão no respectivo termo e tampouco serão consideradas no momento do julgamento, uma vez que a produção de provas ocorrerá na fase apropriada do processo e não no curso da conciliação.Pontuo que a audiência de conciliação de forma não presencial só não será realizada, sendo retirada da pauta automaticamente, sem nova conclusão, se AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM EXPRESSAMENTE o desinteresse na composição consensual do litígio ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, do CPC), uma vez que a parte promovida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, II, do CPC).Vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, informar a este juízo sobre eventual composição extra-autos, e também solicitar a realização de audiência de conciliação, se entenderem que a diligência é necessária à sua concretização. Do pedido liminarInicialmente, destaco que, segundo inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Com efeito, a demanda ajuizada pela parte autora funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo ele a repactuação das dívidas que possui junto aos bancos réus.A Lei nº 14.181/2021, que instituiu a disciplina do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro, define essa situação como aquela em que o consumidor de boa-fé se encontra impossibilitado de arcar com todas as dívidas por ele assumidas sem que isso comprometa o mínimo necessário à sua sobrevivência. A legislação permite que o consumidor, por meio de ação judicial, apresente proposta de plano de pagamento global a todos os seus credores, contemplando todas as obrigações que se enquadrem na condição de dívidas civis, excluídas aquelas que tenham origem em contratos com garantia real, financiamentos imobiliários, dívidas fiscais ou alimentares.O plano de pagamento pode prever um parcelamento no prazo de até cinco anos, desde que preservado o mínimo existencial e respeitados, tanto quanto possível, os termos originalmente pactuados.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou no seguinte sentido:EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento. Dívidas vinculas a empréstimos consignados em folha de pagamento. Tutela de urgência. Limitação e suspensão das parcelas. Fixação de multa. Quantum razoável. Requisitos do art. 300 do CPC. I. O agravo de instrumento é um recurso limitado ao exame do acerto da decisão impugnada, incumbindo ao juízo ad quem aferir tão somente se o ato judicial questionado padece de ilegalidade ou abusividade, não se permitindo ir além desse limite, sob pena de indevida supressão de instância. II. Como é cediço, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. III. A Lei Federal nº 14.131/21 (Lei do Superendividamento do cidadão), que atualiza o Código de Defesa do Consumidor possui, entre outros objetivos, o propósito de proteger os consumidores que se encontram em situação de superendividamento. IV. No caso, tendo em vista que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15, tem-se como acertada a decisão originária que deferiu o pedido de suspensão da cobrança das parcelas vinculadas aos contratos; autorizou a limitação dos descontos à razão de 30% e determinou que as instituições financeiras se abstenham de incluir o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito V. É legítima a fixação de astreintes para hipótese de descumprimento da decisão debatida, ao passo que o seu arbitramento está inserido no poder de cautela do juiz e poderá por ele ser utilizada sempre que necessária para conferir efetividade ao processo (artigo 497 do CPC/2015). VI. Identificadas a razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa diária, com incidência limitada temporal, revela-se impertinente o pedido de reforma. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5408105-81.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ (20/03/2024). (Negritei).O pedido de tutela de urgência na ação de revisão ou repactuação de suas dívidas bancárias, com fundamento nas regras introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, deve ser apreciada à luz dos requisitos do regramento criado pela referida lei.Em primeiro plano, deve a parte autora do pedido de revisão e repactuação comprovar que está em uma situação de superendividamento, cujo conceito legal está dado no § 1º do artigo 54-A do CDC vigente:Art. 54-A. (...)§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.No caso dos autos, considerando que a autora é servidora pública estadual, os descontos referentes aos empréstimos consignados não poderão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração mensal, conforme disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, vejamos:Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: - Redação dada pela Lei nº 21.665, de 05-12-2022.A tutela provisória de urgência requerida pela parte autora possui natureza antecipatória, tendo por objeto a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração líquida ao patamar de 35%. No caso concreto, observa-se que a parte autora demonstrou situação de superendividamento relevante, por meio de documentos comprobatórios como o contracheque do mês de janeiro de 2025, no qual se constata o comprometimento superior a 79,10% de sua renda líquida. O plano de pagamento anexado apresenta proposta de reorganização das dívidas dentro do limite legal de 35%, conferindo plausibilidade e boa-fé ao pleito.Igualmente, está presente o perigo de dano grave e de difícil reparação, uma vez que a continuidade dos descontos nos patamares atuais compromete a subsistência da parte autora. É importante destacar que a reversibilidade da medida está resguardada, na medida em que eventual revogação da tutela não impede a retomada das cobranças pelas instituições financeiras, inclusive com possibilidade de recomposição dos valores, tornando incabível qualquer alegação de prejuízo irreversível às promovidas (art. 296, CPC).Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5743657-16.2023.8.09.0006 Comarca : ANÁPOLIS Agravante : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CAIXA Agravada : KÊNIA CRISTINA DE CASTRO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA-CORRENTE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O caso em questão não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela agravante, cujo objeto se circunscreva à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se, na verdade, de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e da possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. 2. Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 3. Lado outro, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve se dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial. E, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao ?condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento? (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). 4. No caso concreto, os descontos e as dívidas têm consumido quase a integralidade da renda mensal da agravada, portanto, não é apenas plausível a alegação de superendividamento narrada, como presente o risco de prejuízo irreparável ao sustento da agravada e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda. 5. O deferimento, ou não, da tutela antecipada, reside no poder discricionário do julgador, consoante requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo), devendo ser reformada, se manifestamente ilegal, ou abusiva, o que não se verifica, na hipótese. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5743657-16.2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Grifei).Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados que excedem a margem consignável prevista em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio passivo necessário envolvendo outras instituições financeiras e o órgão pagador; e (ii) determinar se os descontos excedem a margem consignável legalmente estabelecida de 30% e 35% da remuneração líquida, conforme o momento das contratações dos empréstimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável, Lei nº 16.898/2010, alterada pela Lei nº 21.665/2022, estabelece que os descontos facultativos não podem exceder 35% da remuneração líquida do servidor, devendo respeitar a ordem cronológica dos contratos para fins de quitação. 3.1. Não há litisconsórcio passivo necessário das instituições financeiras cujos descontos não ultrapassam o limite legal, nem do órgão pagador, que atua apenas como gestor da folha de pagamento, sem relação direta com os contratos de empréstimo. 3.2. A irretroatividade da lei implica que a margem consignável de 30% deve ser aplicada aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 21.665/2022 e 35% aos posteriores, conforme o princípio do tempus regit actum. 3.3. Restando comprovado que os descontos ultrapassam os limites legais, impõe-se a adequação das parcelas consignadas, com afastamento dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% para os contratos firmados antes da Lei nº 21.665/2022 e a 35% para os posteriores. Tese de julgamento: "1. Os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados devem respeitar o limite de 30% para os contratos anteriores à Lei nº 21.665/2022 e de 35% para os posteriores. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário de instituição financeira cujo desconto não excede a margem consignável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 16.898/2010, art. 5º; Lei nº 21.665/2022; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064851-12.2022.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5068211-79.2020.8.09.0000. (TJ-GO 54091014520248090000, Relator: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024)(grifei)EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos. Margem consignável permitida. Tutela de urgência deferida. Decisão reformada. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência para suspender os descontos realizados no rendimento líquido do agravante, militar em atividade, que ultrapassem o limite de 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com a Lei Estadual n. 16.898/2010, com redação dada pela Lei Estadual n. 21.665/2022, privilegiando a ordem cronológica de antiguidade dos contratos, a fim de que seja respeitada a preferência de liquidação. Agravo de Instrumento conhecido e provido.(TJ-GO - AI: 54391129320238090064 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023, DJE n 3767/2023). (grifei) Assim, verifica-se ser cabível a limitação dos descontos efetuados diretamente em contracheque do(a) servidor(a) sempre que ultrapassarem o limite de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, a fim de resguardar o mínimo existencial e evitar o agravamento da situação de superendividamento. Com efeito, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para LIMITAR OS DESCONTOS incidentes sobre os rendimentos líquidos da parte autora ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento). As instituições financeiras promovidas deverão obstar a eventual inclusão dos dados da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, sob pena de multa por descumprimento no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).Expeça-se ofício à FUNDEB-CALDAS NOVAS para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da medida liminar quanto aos descontos dos empréstimos consignados realizados junto às instituições financeiras promovidas, respeitando o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do rendimento líquido da parte autora (com o abatimento das consignações compulsórias e exceções legais previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, alterada pela Lei nº 21.665/2022), observando-se, para tanto, a ordem cronológica dos empréstimos. Da inversão do ônus da provaInicialmente, constata-se que a parte autora se encontra em posição de notória fragilidade técnica e econômica em relação às instituições financeiras promovidas. Tal circunstância caracteriza-se como condição de vulnerabilidade, nos termos da legislação consumerista.Nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser determinada pelo magistrado sempre que se evidencie a verossimilhança das alegações da parte consumidora ou sua hipossuficiência — esta compreendida como dificuldade técnica, jurídica, econômica ou informacional para a produção da prova, em contraposição à capacidade da fornecedora.Contudo, a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de instruir minimamente sua petição com provas e documentos que confiram plausibilidade ao direito vindicado. Verificada, no caso concreto, a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial e os documentos que a instruem, a fim de viabilizar a efetiva proteção do consumidor, INVERTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo às empresas promovidas a apresentação de prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor (art. 373, II, do CPC). Deliberação e instruções para a Serventia:1) Expeça-se o necessário;2) Remetam-se os autos ao CEJUSC;3) Após, havendo acordo, retornem os autos conclusos com o classificador SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO;4) Com a apresentação da(s) contestação(ões), do(s) qual(ais) a(s) ré(s) foi(ram) devidamente intimada(s) no final da mediação/conciliação infrutífera, na sequência, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a(o) autor(a) para apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias;5) Apresentada a réplica, retornem os autos conclusos com o classificador GAB - SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO, em cumprimento ao Capítulo IX do CPC, certificando nos autos eventuais pendências processuais;6) Por fim, atente-se à serventia com o cumprimento das determinações judiciais, assegurando o atendimento dos prazos legais e regimentais, com a devida certificação nos autos.7) Retificar o valor da causa para R$ 430.305,68, em conformidade com o art. 292 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoA

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