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Processo nº 5071363-21.2025.8.09.0143

ID: 324514281

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5071363-21.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA CARLA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5071363-21.2025.8.09.0143Parte Requerente: Miria Carla Alves De CarvalhoParte Requerida: Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Miria Carla Alves De Carvalho em desfavor do Estado de Goiás, partes já qualificadas.Dispensado o relatório nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO.Decido.DO MÉRITOProcedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, conquanto as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte requerida estaria respeitando Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica nos vencimentos da parte autora, conforme a Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008.A Lei n. 11.738/2008 foi instituída para cumprir o que dispõem os artigos 206, VIII, da Constituição Federal e artigo 60, caput, III, ‘e’, do ADCT, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Dispõe o artigo 5º da referida Lei que: “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.Assim, a aludida atualização seria calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n. 11.494/2007 (Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB).Além disso, é atribuição do Ministério da Educação - MEC divulgar, na data devida, os índices oficiais de reajuste, assim como o respectivo valor do piso salarial apurado para o exercício anual. Ao Poder Judiciário não cabe, sob pena de caracterizar indevida ingerência em matéria de competência administrativa, decidir sobre a questão com base nos valores informados pelo FUNDEB.Para que o piso salarial nacional do magistério seja aplicável, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: 1) Exercício efetivo da função docente: O servidor deve ocupar cargo de profissional do magistério público da educação básica (art. 2º, §2º); 2) Formação mínima exigida: possuir formação em nível médio, na modalidade Normal (ou equivalente, conforme legislação educacional) (art. 2º, caput); 3) Jornada de trabalho limitada: ter uma carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, §1º).O parágrafo 3º da referida lei dispõe que: “Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar constitucional o direito dos professores da rede pública de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional, estabeleceu que o pagamento nos termos da Lei n. 11.738/2008 passaria a vigorar a partir de 27 de abril de 2011 – data em que o Plenário da Corte julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167/2008) sobre o tema.O piso salarial deve observar a seguinte progressão: R$ 2.135,64 para 2016; R$ 2.298,80 para 2017; R$ 2.455,35 para 2018; R$ 2.557,74 para 2019; R$ 2.886,24 para 2020; R$ 2.886,24 para 2021,manteve ano anterior; R$ 3.845,63 para 2022; R$ 4.420,55 para 2023 (Portaria 17/2023 do MEC); R$ 4.580,57 para 2024 (Portaria 61/2024 do MEC); R$ 4.867,77 (Portaria 77/2025 do MEC).Vale ressaltar que a lei em comento não estabeleceu nenhuma distinção entre o profissional efetivo ou o admitido em caráter temporário, sendo irrelevante a forma de ingresso no serviço público para fins de recebimento do piso salarial. Nesse sentido, é a Súmula n. 36 do TJGO:É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República.No caso em tela, conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas na mov. 1, verifico que a autora não recebeu o piso salarial nacional estabelecido pela Lei n. 11.738/2008 em determinados meses, enquanto em outros períodos houve variação na carga horária trabalhada.Assim, o valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), respeitado o cálculo com base na carga horária efetivamente trabalhada, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora (CC, art. 884).A propósito:EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, sendo que, desde a sua entrada em vigor e até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (27/04/2011), deve corresponder à remuneração global do profissional, e, após o julgamento da referida ADI, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento base. 2. É devido o pagamento das diferenças salariais havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago aquém em período posterior à sua implementação, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 3. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional, em sede de liquidação de sentença. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5025508-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei)Portanto, entendo que a autora se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), comprovando o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, e, consequentemente, deve o demandado ser responsabilizado pelo pagamento à demandante da diferença salarial referente ao período em que percebeu remuneração a menor do que o estabelecido pela lei.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:A Emenda Constitucional n. 113 estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, de forma que, a partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.Em reforço, quando utilizada a taxa Selic, fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, uma vez que tal indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária.No que se refere ao termo inicial de incidência, há que se considerar a necessária releitura da jurisprudência do STJ, a partir da inteligência conjugada do art. 398 do Código Civil – e das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ – com o indigitado art. 3º da EC n. 113/2021.Assim, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública – e tendo em conta que a taxa SELIC há de incidir apenas uma vez, englobando juros de mora e correção monetária –, o termo inicial deve corresponder à data da citação; no caso dos autos, 19/05/2025 (mov. 11).A condenação anterior à data de vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021) deverá seguir a regra anterior (RE 870947 em 20/9/2017), conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, correção monetária com base no IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, ambos até 08/12/2021 e a partir daí deverá incidir o índice da taxa SELIC, conforme previsão constitucional.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: declarar que não foi respeitado o estabelecido na Lei n. 11.738/2008, uma vez que o réu deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional; e condenar o requerido a pagar à autora as diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser pago conforme o piso salarial estabelecido pela Lei n. 11.738/2008, com os reflexos e vantagens da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que serão apurados em fase de cumprimento de sentença, limitando-se a condenação aos valores e/ou períodos expressamente postulados na petição inicial (CPC, art. 141 e art. 492). Fica a Fazenda Pública autorizada a promover o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao(à) autor(a), referentes ao mesmo período e objeto da presente condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5019371-56.2023.4.04.7000

ID: 280922938

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019371-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCATAMBULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019371-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI (OAB PR077852) ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da prova atí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019371-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI (OAB PR077852) ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da prova atípica da atividade rural O meio tradicional de produção de prova oral em audiência pode inviabilizar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável, na medida em que atualmente tramitam neste juízo aproximadamente 4.000 processos! Não é novidade que as varas previdenciárias estão sobrecarregadas, situação que exige que todos os sujeitos do processo colaborem com vistas à otimização do tempo e dos meios existentes. Como consignado na Nota Técnica n. 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: "Em algumas localidades, a exemplo do JEF Adjunto de Jales, o período entre o ajuizamento da demanda e a designação de audiência superava o prazo de 01 (um) ano, contrariando o princípio da duração razoável do processo (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988) e o princípio da celeridade inerente aos Juizados Especiais (art. 2o da Lei n. 9.099/1995). Esse contexto impôs à necessidade de buscar alternativas para tentar equacionar grave problema que afetava não apenas os Juizados Especiais Federais, mas, sobretudo, os segurados do RGPS, uma vez que o elevado tempo necessário à instrução dos processos implica, em muitos casos, demasiado atraso na concessão de benefícios de natureza alimentar." (grifei). Como se sabe, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos da própria parte e de terceiros, gravados em vídeo, como meio instrutório apto e adequado para corroboração das provas materiais em relação aos períodos de atividade rural controvertidos, diante do menor custo, da celeridade e da observância do contraditório diferido em relação ao réu. Assim sendo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação audiovisual (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), a partir de entrevista realizada pelo advogado. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). Da prova por similaridade Inicialmente, registro que, " e m se tratando de empresa ativa , não se admite a utilização de prova por similaridade , cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo " (TRF4, AC 5066628-44.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/04/2024, destaquei). Assim, somente é possível a utilização de laudo de empresa similar para demonstração das condições de trabalho no caso de empresa baixada, ou então no caso de comprovada recusa do empregador em fornecer a documentação , conforme ilustra o seguinte precedente: "Se a empresa está ativa, e ausente a comprovação da recusa da mesma em fornecer o laudo técnico que embasou a confecção do PPP, não é possível a realização de perícia judicial ou a utilização de laudo por similaridade, pois não demonstrada a impossibilidade de obtenção da documentação pertinente" (TRF4, AC 5005833-08.2014.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 31/07/2019). E para fins de utilização do laudo similar, "a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas , as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado" (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025, grifei). No caso concreto, diante do retorno do aviso de recebimento (AR) positivo referente ao ofício encaminhado à empresa HIGISERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO ( 18 ), bem como da diligência infrutífera por mandado de intimação à empresa SERZEGRAF INDUSTRIA EDITORA GRAFICA LTDA ( 36 ), com decurso de prazo sem manifestação, fica caracterizada a recusa dos ex-empregadores no fornecimento da documentação, sendo cabível a prova por similaridade, conforme fundamentação acima. Por fim, para a busca de novos laudos técnicos, a parte poderá consultar o banco de laudos técnicos do eproc , nos termos do art. 2º da Portaria nº 7 do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , ciente de que essa busca pode ser feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa sediada nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias: (a) apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos; (b) apresentar laudo similar e demais provas documentais que entender pertinentes para comprovação do ramo de atividade, porte das empresas, as condições ambientais, função à desempenhada, entre outros, referente ao período laborado nas empresas acima mencionadas. 2. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas e a prova documental acima referida, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive de eventual impugnação das partes à prova atípica ora determinada.

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Processo nº 5027118-68.2025.4.04.7200

ID: 326045217

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027118-68.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HANNAYO LIMA OSAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ARMOND BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027118-68.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HANNAYO LIMA OSAKI ADVOGADO(A) : FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027118-68.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HANNAYO LIMA OSAKI ADVOGADO(A) : FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HANNAYO LIMA OSAKI , qualificada nos autos, em face de ato atribuído ao Comandante do 5º Distrito Naval - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio Grande, também qualificado, na qual a parte impetrante narra que ( evento 1, INIC1 ): (...) 8. A impetrante é profissional de Nível Superior da área de Psicologia e se inscreveu para participar do Processo Seletivo para convocação de profissionais de nível superior, de ambos os sexos, para a prestação do serviço militar temporários como Oficiaisde 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2) do ano de 2025 (Aviso de Convocação 01/2025)para a incorporação no ano de 2025, optando então por concorrer ao total de 02 vagas destinadas pelo processo seletivo à cidade do Florianópolis-SC (...) 11. A impetrante, aprovada e classificada na prova escrita objetiva de conhecimentos profissionais, em 1º lugar, foi convocada para as demais etapas do processo seletivo. 12. No dia 06 de maio de 2025, a autora se apresentou e entregou a documentação solicitada para a VB e VDB sem quaisquer intempéries ou contratempos. Ocorre que na data em que se apresentou na Inspeção de Saúde, não obstante ter tido êxito em todos os exames realizados pelos profissionais da Marinha do Brasil, bem como ter entregue todos os exames solicitados dentro do prazo, para sua surpresa recebeu a notícia que havia sido considerada Inapta. 13. Ao questionar o motivo pelo qual restou inapta, a candidata foi informada que sua eliminação do processo seletivo se deu em virtude de “evidências atuais ou pregressas de uso de medicação psicotrópica.” 14. Ocorre que a autora em um formulário preenchido no qual questionava o uso de medicações declarou que já havia tomado, por auxílio terapêutico, medicação antidepressiva, o que não havia gerado para a mesma qualquer prejuízo cognitivo ou emocional (...) 19. Inconformada com a irrazoabilidade do ato administrativo, a impetrante buscou argumentar que o uso pregresso de sertralina não se deu por um disgnóstico de depressão e sim para auxílio terapêutico em momento pontual de sua vida e que não houve qualquer dependência química do remédio, sendo certo que já não fazia uso do mesmo (...) 23. No dia 26 de maio de 2025, a impetrante se apresentou para nova Inspeção de Saúde na Junta de Saúde em grau de recurso, apresentando atestado médico de um psiquiatra no qual declara que a mesma está em plena condição de saúde mental, sem qualquer contraindicação para assumir o cargo e que não faz uso de psicotrópico. 24. Ocorre que, após entrevista à candidata, mesmo sem submeter o caso da impetrante à avaliação de um médico psiquiatra, a Junta médica rapidamente ratificou a Inaptidão da mesma, conforme documento em anexo, afirmando que nenhum candidato não poderia ter histórico de uso de medicamento psicotrópico, excluindo assim a autora do processo seletivo (...) 27. Assim, resta claro que a desclassificação ocorreu sem fundamentação adequada, tendo em vista que foi fundamentada por motivos psiquiátricos sem que sequer a Junta Médica da Marinha submetesse a candidata a um médico psiquiatra, mas apenas por clínicos gerais. 28. Dessa forma, a eliminação não apresentou razoabilidade ou justificativa consistente, devendo o ato administrativo ser revisto, por ser direito líquido e certo (...) Requer, assim: (...) a) a concessão da LIMINAR, em caráter DE URGÊNCIA, para determinar ao impetrado que considere apta na inspeção de saúde a candidata impetrante, determinando a reserva da vaga na especialidade Psicologia para a cidade de Florianópolis-SC, uma vez que a impetrante está classificada em primeiro lugar em sua especialidade e aprovadas nas outras etapas do processo seletivo; (...) d) Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida para que seja a candidata impetrante considerada apata na Inspeção de Saude no processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação n° 01/2025 do Comando do 5º Distrito Naval, sendo a mesma incorporada à Marinha do Brasil. Caso Vossa Excelência assim não entenda, requer subsidiariamente a alocação na vaga na nova turma prevista para ser chamada, conforme cronograma de eventos, até o limite máximo de 07/11/2025. e) Requer que o Comando do Quinto Distrito Naval torne definitiva a participação da candidata no referido processo seletivo, não devendo a mesma sofrer quaisquer restrições quanto a sua participação na integra de todas as etapas do processo seletivo e que seja sua incorporação e matrícula devidamente realizada, bem como suas promoções ao longo da carreira (...) Documentos juntados. Custas recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). Por sua vez, o art. 1º da Lei n.º 12.016/09 possui a seguinte redação: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O mandado de segurança tem assim dois pressupostos: a) a comprovação do direito líquido e certo; b) a existência de ato de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuição própria do poder público, o qual se afirma ilegal. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento do pedido de medida liminar exige a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Cinge-se a controvérsia na validade do ato administrativo que afastou a impetrante, candidata ao cargo de Psicóloga, na cidade de Rio Grande/RS, do Processo Seletivo de profissionais de níveis superior das áreas de saúde (exceto Medicina), apoio à saúde, técnica, técnica-magistério e de engenharia , para a prestação de Serviço Militar Voluntário (SMV) como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil ( evento 1, OUT4 ), em virtude do resultado da inspeção de saúde, na qual se concluiu pela sua inaptidão por não preencher os critérios estabelecidos para ingresso no Serviço Militar da Marinha ( evento 1, OUT14 ). A Constituição Federal dispõe, em seu art. 142, que cabe à lei dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, in verbis : Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha , pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas , os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim é que a Administração Pública, para a realização dos concursos públicos, deve obedecer ao princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Nesse contexto, apenas por meio de lei é possível a fixação de limites para que os candidatos sejam enquadrados como "aptos" ou "incapazes" para o fim a que se destina o certame. Por sua vez, a Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, assim dispôs: Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica . Já o artigo 11-A da Lei n.11.279/06, que trata sobre o ensino da Marinha, assim prevê: (...) Art. 11-A. A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares (...) IV - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da Marinha, segundo critérios e padrões definidos pelo Comando da Marinha; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) (...) § 3º A inspeção de saúde será conduzida de forma a ser respeitado o sigilo necessário das informações coletadas e avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagens e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções do Comando da Marinha, de modo a comprovar a inexistência de patologia ou característica incapacitante para o exercício das atividades militares, ou de patologia ou característica que, pela sua natureza, poderá ocasionar a incapacidade ou a restrição para o exercício pleno das atividades militares. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) § 4º Os critérios, os padrões, os índices e as compatibilidades para atender os requisitos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do caput deverão estar adequados com as necessidades do pessoal da Marinha para o fiel cumprimento de sua destinação constitucional, inclusive em combate, e com as peculiaridades da formação e da atividade militar, atendidas também: (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) I - as necessidades de dedicação exclusiva às atividades de treinamento e de serviço; (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) II - a consonância com a higidez, a ergonomia, a compleição física e a estabilidade emocional do militar necessária para o emprego e a operação de armamentos, de equipamentos e de sistemas de uso da Marinha, para o trabalho em equipe, para o desempenho padronizado em deslocamentos armados ou equipados, para a adequação às condições de habilidade, de operação e de transporte a bordo dos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais, bem como para o alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos; e (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) III - a possibilidade de suprimento de suas necessidades pelo sistema logístico da Força. (Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012) (...) Dito isso, assinalo que o Edital do processo seletivo prevê, no seu item 13, que a inspeção de saúde possui caráter eliminatório , sendo realizada de acordo com exames e procedimentos médicos-periciais específicos, seguindo os indices mínimos descritos no Anexo C do citado Edital ( evento 1, OUT14 ): Por sua vez, assinalo que o citado Anexo C do Aviso de Convocação n° 01/2025 ( evento 6, OUT4 ), dispõe, no item 'o', que são condições de inaptidão para ingresso no Serviço Ativo da Marinha (Sam): O Edital do Processo Seletivo, portanto, prevê que o uso anterior de medicação psicotrópica, por si só, já torna inapto o candidato. Ao contrário do que alega a parte impetrante, considero que caberia à Junta Médica designada "avaliar cuidadosamente a história" caso houvesse qualquer dúvida sobre eventual dependência química de drogas/substâncias lícitas que não se enquadram como medicação psicotrópica (como álcool e tabaco, por exemplo). Logo, sabendo-se que cabe à Administração Militar observar as instruções da Marinha na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato, não vejo como recohecer, a princípio, ilegalidade no ato que considerou a impetrante inapta ao serviço militar, por conta de anterior uso de medicação psicotrópica (cloridrato de sertralina). Nesse contexto, conforme já decidido pelo TRF da 4ª Região em caso análogo, não vejo ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018) Ora, uma vez atestado o uso anterior de medicação psicotrópica, está regularmente autorizada a exclusão da candidata, em consonância com artigo 11-A da Lei n.11.279/06. Aliás, como bem salientado no referido acórdão, que ora adoto como razão de decidir , é " razoável o critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. E não são raros os casos de militares com moléstia preexistente que, logo após incorporados no serviço militar, desencadeiam a incapacidade para o serviço militar em decorrência das intensas atividades castrenses ". Eis o teor da respectiva ementa: ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS (EAP/RP 2016) PARA SARGENTOS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. PATOLOGIA (HIPOTIREOIDISMO) PREEXISTENTE PREVISTA EM INSTRUÇÃO DA AERONÁUTICA. LEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. 1. A inspeção de saúde fez parte do processo seletivo, cabendo à Administração Militar observar as instruções da Aeronáutica na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato (art. 20, caput, I, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.464/2011). 2. O item 23 do Anexo JICA 160-6 - INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA prevê como causa de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica o hipotireoidismo. 3. Não há ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. 4. Razoabilidade do critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. 5. O critério objetivo adotado pela Administração Militar deve ser observado, por se traduzir em isonomia e segurança jurídica, não cabendo ao Poder Judiciário atribuir presunção relativa de incapacidade ao vasto rol de doenças e patologias previstas no ICA 160-6 como causas de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica . 6. Apelação da União provida. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018, grifei). Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. LEI Nº 12.464/2011. INSTRUÇÃO 160-6 DO COMANDO DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO. 1. A lei 12.464/2011 delegou a fixação dos requisitos para habilitação à matrícula em cursos da Aeronáutica a ato do Poder Executivo, do Comandante da Aeronáutica ou a instrumento normativo da Aeronáutica. 2. Realizada inspeção de saúde para o fim específico de habilitação à matrícula no Curso de Especialização de Soldados, nos termos previstos no ato normativo do Comando da Aeronática (ICA 160-6) e na Lei nº 12.464/2011, não sendo o autor considerado apto, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que o excluiu do processo seletivo. (TRF4, AC 5004095-14.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019, destaquei) Nesse passo, tendo sido realizada a inspeção de saúde para o fim específico de habilitação no Processo Seletivo em foco, nos termos previstos na legislação, não sendo a parte impetrante considerada apta, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que a excluiu do processo seletivo. Registro que pouco importa se a parte impetrante está, no momento, "sem uso de medicações psiquiátricas" ( evento 1, OUT13 ), porquanto se deve respeitar as regras do Edital que, por sua vez, prevê a inaptidão dos candidatos que anteriormente utilizaram medicação psicotrópica, tudo com o fim de garantir a isonomia entre todos os candidatos. Em suma, tenho que a regulamentação para ingresso na Marinha está em consonância com os dispositivos legais retromencionados, que claramente delegam a prerrogativa de editar os requisitos para o cargo a ato do Poder Executivo ou do próprio Comando da Marinha, observando as exigências da atividade militar. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INGRESSO EM ESTÁGIO DE FORMAÇÃO MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CERATOCONE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação judicial proposta com o objetivo de garantir a participação do autor em estágio de formação para ingresso no quadro de oficiais da Aeronáutica, afastando-se sua desclassificação no exame de saúde em razão da presença de cárie dentária e ceratocone. 2. Sentença de primeiro grau favorável ao autor, determinando sua reintegração ao processo seletivo, sob o fundamento de que a cárie dentária foi corrigida dentro do prazo recursal e que a patologia oftalmológica não o incapacitaria para a função pretendida. 3. Remessa oficial e apelação interposta pela União, alegando a legalidade da desclassificação em razão da previsão editalícia que considera o ceratocone uma condição incapacitante para o serviço militar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença está sujeita ao reexame necessário; e (ii) saber se a desclassificação do autor por possuir ceratocone encontra respaldo na legislação e no edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a sentença apenas estará sujeita ao reexame necessário caso a condenação imposta à Fazenda Pública ou o proveito econômico obtido pela parte adversa ultrapasse 1.000 salários-mínimos. No caso, não se verifica tal requisito, tornando incabível o reexame obrigatório. 6. A seleção para ingresso na Aeronáutica é regida por normas específicas que estabelecem requisitos objetivos para a aptidão dos candidatos, incluindo condições médicas impeditivas. O item 147 do Anexo J da ICA 160-6/2022 prevê expressamente o ceratocone como uma das patologias incapacitantes para o ingresso no estágio de formação. 7. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido no sentido de que a Administração Pública possui autonomia para fixar critérios objetivos de seleção em concursos públicos e seleções militares, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na análise de sua conveniência e oportunidade, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 8. Considerando que a desclassificação do autor decorreu de previsão expressa no edital e que não há elementos que afastem a aplicação da norma, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em seleção militar por razões médicas encontra respaldo na autonomia administrativa da Administração Pública, desde que observados os critérios previamente fixados no edital e na legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 496, §3º, I; ICA 160-6/2022, Anexo J, item 147. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: precedentes sobre a autonomia da Administração Pública na definição de requisitos objetivos para ingresso em seleções militares. (TRF4, ApRemNec 5054097-56.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. LEGALIDADE. 1. Deve a análise de saúde para ingresso no serviço militar temporário seguir critérios objetivos e previamente estabelecidos. 2. Tendo sido considerado inapto em inspeção de saúde, o candidato não se encontra habilitado a assumir vaga em processo seletivo militar. (TRF4, AG 5024181-59.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/11/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IMC. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5008701-22.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/02/2017) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SARGENTO CONTROLADOR DE VÔO. INSPEÇÃO DE SAÚDE POR JUNTA MÉDICA. INAPTIDÃO. ART. 20, § 4º DA LEI 12.464/2011. Não há como verificar ilegalidade da limitação verificada quando da inspeção de saúde realizada por junta médica, uma vez que a exigência contida no Edital do concurso foi elaborada em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014962-75.2012.404.7112, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2016) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando Instrução Reguladora que dispõe sobre "Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no Comando da Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023613-21.2015.404.7200, 3ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/11/2016) Desta feita, pelas razões acima, tenho que se encontra ausente a plausibilidade jurídica do direito alegado, de modo que a liminar deve ser indeferida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias (inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009) e juntar, no mesmo prazo, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) aos fatos questionados nesta impetração (art. 6º, §1º, Lei n. 12.016, de 07/08/2009); Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, mencionando-lhe a chave pública e o ajuizamento do presente processo, para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei nº 12.016/09. Apresentadas as informações ou escoado o prazo legal, intime-se o MPF para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Após, voltem conclusos para sentença.

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