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Processo nº 5071870-07.2023.4.03.6301

ID: 307064842

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071870-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5071870-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDMILSON CARVALHO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5071870-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDMILSON CARVALHO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5055865-17.2023.4.04.7000

ID: 311335848

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055865-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055865-17.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O executado JOAO CARLOS KONCZYCKI VAZ alega a impenhorabilidade dos valores bloq… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055865-17.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O executado JOAO CARLOS KONCZYCKI VAZ alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados neste feito, aduzindo que o valor é inferior a 40 salários mínimos e possui caráter alimentar. Apresentou proposta de acordo para pagamento da dívida ( evento 52, PET1 ). Intimado a apresentar os extratos das contas em que ocorreu o bloqueio, bem como a apresentar a procuração assinada ( evento 54, DESPADEC1 ), ratificou as alegações ( evento 72, PET1 ). Decido. 2. O valor executado nestes autos soma a importância de R$ 66.833,18 (atualizado até 08/2024, evento 32, CALC2 ). O extrato SISBAJUD demonstra que, em 07/11/2024 , houve o bloqueio dos seguintes valores: R$ 479,31 no NU Pagamentos - IP, R$ 322,72 na Caixa Econômica Federal e R$ 0,13 no Itaú Unibanco SA ( evento 38, SISBAJUD1 ). Conforme já referido na decisão anterior, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.660.671, fixou as seguintes diretrizes para o desbloqueio de valores penhorados em ação judicial: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)(grifei) No caso, o executado, apesar de intimado ( evento 54, DESPADEC1 ), não demonstrou a origem do valor bloqueado. Como se sabe, é ônus do executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. Neste sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1235 DO STJ. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SOMENTE EM CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO EXECUTADO EM BLOQUEIO EM OUTRAS APLICAÇÕES. 1. No REsp 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção de impenhorabilidade atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 2. Impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior (Tema 1235 STJ) para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal. 3. Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira . 4. No caso, não resta demonstrado que a aposentadoria da agravante seja sua única fonte de renda, bem como que a conta na qual se deu o bloqueio seja a única conta corrente da agravante e, tampouco, que a reserva de valores lá encontrada seja indispensável para a garantia de seu mínimo vital . (TRF4, AG 5005232-79.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025)(grifei) Em decorrência, ausente comprovação a respeito da impenhorabilidade, indefiro o requerimento. 3. Considerando que, apesar de intimado, o executado não apresentou a procuração assinada, exclua-se o advogado de sua representação no processo. 4. Intime-se o executado sobre esta decisão. 5. Intime-se a CEF para que requeira quanto ao importe constrito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores.

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Processo nº 5085256-17.2023.4.04.7000

ID: 311125671

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085256-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIZA BASSO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085256-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CELIA MARIZA BASSO COSTA ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085256-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CELIA MARIZA BASSO COSTA ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5011439-17.2023.4.04.7000

ID: 338214324

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011439-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOROTI FERREIRA VANOLLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA ANCHAU

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011439-17.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DOROTI FERREIRA VANOLLI ADVOGADO(A) : ADRIANA ANCHAU (OAB PR068009) ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE DOS SANTOS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011439-17.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DOROTI FERREIRA VANOLLI ADVOGADO(A) : ADRIANA ANCHAU (OAB PR068009) ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB PR082320) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5046165-17.2023.4.04.7000

ID: 322012539

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046165-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARILTON AFONSO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE APARECIDA HEY

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ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046165-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO ARILTON AFONSO MARTINS ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA HEY (OAB PR077548) ADVOGADO(A) : ALIA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046165-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO ARILTON AFONSO MARTINS ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA HEY (OAB PR077548) ADVOGADO(A) : ALIA CRISTIANE MOREIRA PEDROSO (OAB PR075452) DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento da sentença proferida no evento 52, SENT1 , que condenou o INSS nos seguintes termos: - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência (NB: 189.317.529-1) desde a DER (23.05.2019). A parte autora veio aos autos, no evento 67, PET1 , alegando que A DER 14/04/2022 esta incorreta segue a carta de concessão anexa, a parte tinha direito adquirido em DER 08/05/2019 quando realizou o requerimento, sendo assim, os cálculos e implementação tem que ser desde DER 08/05/2019 com NB 189317529-1 . Requer, assim, a retificação para a DER correta, em 08/05/2019. Decido. O art. 494, I e II, do NCPC autoriza ao juiz alterar a sentença de ofício ou a requerimento da parte, ainda que encerrada a função jurisdicional para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo , bem como mediante a interposição de embargos de declaração. Não sendo opostos os embargos de declaração, como no caso em tela, a única possibilidade de alteração da sentença transitada em julgado é a constatação de erro material. Segundo entendimento do Eg. STJ, o erro material passível de correção é perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão, produzindo dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado , conforme precedente: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 411985/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/03/2009: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado . 2. erro material não se confunde com o error in judicando, sendo certo que esse somente é passível de correção, após o trânsito em julgado do decisum, por meio de ação rescisória. 3. Hipótese em que não se trata apenas de correção de erro material, e sim de alteração de todo o conteúdo do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. - grifei. Observe-se, ainda, que o erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação 'defeituosa' daquilo que foi decidido pelo juiz, sem, contudo, alterar substancialmente o conteúdo do que fora decidido. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo, não reproduz com exatidão o julgamento levado a efeito ou, ainda, por defeito no dispositivo do acórdão. Repisa-se, para que se possa falar em erro material, é preciso que o equívoco seja tal que não altere a essência do comando judicial . (AI 5048256-02.2021.4.04.0000 , TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data da Decisão 16.12.2021). No caso em tela, o dia 23/05/2019 foi considerado como data do requerimento administrativo, levando em conta a primeira página do processo administrativo ( evento 1, PROCADM20 ): Sucede que o protocolo, na verdade, remonta a 08/05/2019, conforme tela a seguir: A data considerada na sentença, 23/05/2019, refere-se ao dia agendado para atendimento presencial. Diante do exposto, não há falar em ocorrência de erro material , e sim de erro in judicando , decorrente de equívoco na apreciação da verdadeira data de requerimento administrativo; até porque, caso acolhida a alegação da parte autora, seria alterada a essência do julgado. Como se observa da sentença, houve condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade ao portador de deficiência desde 23/05/2019. E não houve impugnação da parte autora quanto ao ponto, que deveria ter sido atacado por meio de embargos de declaração. Sendo assim, rejeito a insurgência do requerente. Havendo trânsito em julgado do feito, é devido o cumprimento do título executivo nos exatos termos em que proferido, em respeito à coisa julgada . - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência (NB: 189.317.529-1) desde a DER (23.05.2019) . Por outro lado, entendo que o número de benefício e a DIB constantes na tabela de cumprimento pela CEAB estão equivocados, pois dissonantes do dispositivo: Assim, r e quisite-se à CEAB a retificação da implantação do benefício em favor da parte autora, nos moldes a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 1893175291 Espécie Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência DIB 23/05/2019 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Antes, porém, intimem-se as partes acerca da presente decisão.

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Processo nº 5001629-81.2024.4.04.7000

ID: 336532255

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001629-81.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANA KOLBEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEMES ARDOHAIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001629-81.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DAYANA KOLBEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5001629-81.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DAYANA KOLBEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : LEONARDO LEMES ARDOHAIN (OAB PR073677) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que deu provimento ao pedido da parte autora. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pelo INSS, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 39, VOTO1 ): (...) As razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, razão pela qual deve ser mantida por sua própria fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais. Destaque-se o teor da decisão: A respeito da pretensão autoral, a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que as contribuições parafiscais do salário-educação, INCRA, SESI, SEBRAE, SENAI, SENAC são devidas apenas pelas empresas em geral, não podendo ser estendidas às pessoas físicas donas de obra por ausência de base legal. Colha-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE MULTA MAIS SEVERA. 1. Em razão da omissão do embargante em apresentar os documentos solicitados pelo fisco e da falta de credibilidade daquelas coligidas nestes autos, reputo correto o lançamento realizado por aferição indireta. 2. Na condição de pessoa física e sem colimar lucro com a atividade, não pode o embargante ser considerado contribuinte do salário-educação , porquanto tal exação é devida apenas pelas empresas em geral e entidades vinculadas ao RGPS, bem como as contribuições do INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI. 3. Houve a criação de uma nova multa e ela foi aplicada de forma retroativa ao embargante, o que não é permitido pelo sistema. (TRF4, AC 5019059-29.2013.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/03/2015) - grifei No caso, restou comprovado que a autora possui matrícula no CEI tipo "obra de pessoa física - edificação" (ev. 1 - doc.6). Também restou comprovado que a abertura da empresa da qual a autora é sócia gerente ocorreu em momento posterior à construção da obra que deu origem ao débito objeto da presente demanda (ev. 6 - doc.2 e ev. 14 - docs. 2 e 3). Assim, merece procedência o pedido, no sentido de declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue ao dono da obra de construção civil, pessoa física, ao pagamento das contribuições a terceiros apuradas sobre o salários de empregados. Dessa forma, constatado o recolhimento indevido, a parte autora tem direito à repetição de indébito, na modalidade de restituição, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN, observada a prescrição quinquenal. Ressalte-se que, nesse mesmo sentido, já decidiu esta Turma Recursal: Recurso Cível n. 5038308-17.2023.4.04.7000, Relator Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR, por unanimidade, juntado aos autos em 28/06/2024. Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que o construtor civil, pessoa física, que emprega mão-de-obra sob a sua contratação (dono de obra), não é contribuite da contribuição social salário educação, enquanto que o recurso apresentado pela União trata a obrigatoriedade do recolhimento da respectiva contribuição por empresa do ramo da construção civil, que possui registro no CNPJ, ou seja, situações fáticas totalmente distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Felipe Menegassi De Sales x Construtora Fontana Ltda e outros

ID: 283595284

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071870-05.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENEGASSI DE SALES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA FONTANA LTDA VILLA CELIMONTANA INCORPORACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN SILVA ANDRADE

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RAFAEL DA SILVA TROMBIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5071870-05.2023.8.24.0023/SC AUTOR : FELIPE MENEGASSI DE SALES ADVOGADO(A) : RUAN SILVA ANDRADE (OAB SC049492) RÉU : CONSTRUTORA FONTANA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILV… Procedimento Comum Cível Nº 5071870-05.2023.8.24.0023/SC AUTOR : FELIPE MENEGASSI DE SALES ADVOGADO(A) : RUAN SILVA ANDRADE (OAB SC049492) RÉU : CONSTRUTORA FONTANA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA TROMBIM (OAB SC017649) RÉU : VILLA CELIMONTANA INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA TROMBIM (OAB SC017649) DESPACHO/DECISÃO FELIPE MENEGASSI DE SALES adquiriu um apartamento e dois hobbyboxes da VILLA CELIMONTANA INCORPORACOES LTDA, cuja edificação foi realizada pela CONSTRUTORA FONTANA LTDA, mas, a pretexto de revelação de falhas construtivas e de falta de transmissão do domínio em relação a um dos depósitos, almeja reparação e adjudicação compulsória. Em contrapartida, as acionadas arguiram inconsistência na relação processual, decadência e prescrição, bem como defenderam, em ação e reconvenção, sinteticamente, inexistência de vício na edificação, mas intercorrências causadas pelo próprio autor, e de falta de complementação do preço para a troca do hobbybox, correspondente a R$ 13.215,80, donde prejudicada a transferência da propriedade e configurado esbulho a autorizar a reintegração na posse. A solução do litígio sucederá sob a égide da Lei 8.078/90, pelo enquadramento das partes nos conceitos dos respectivos arts. 2º e 3º. A ação foi endereçada contra a vendedora/incorporadora e a construtora, ambas, de fato, com responsabilidade solidária para responder por vício construtivo, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Da jurisprudência, destaco este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 83 DO STJ. ALEGADA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. DEMAIS VERBAS CONDENATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. AFASTAMENTO DE FATO EXTRAORDINÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora (REsp 1881806/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4.5.2021, DJe 7.5.2021. 3. Verificar se efetivamente se configurou caso fortuito ou de força maior, apto a elidir a responsabilidade da agravante no atraso da entrega da obra, e, assim, as demais responsabilidades e encargos estipulados, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2289941 RJ 2023/0032834-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023 - texto grifado agora) Sem lugar, igualmente, para decadência ou prescrição, porquanto a responsabilidade do construtor pela qualidade da obra está assentada no artigo 618 do Código Civil, o qual prevê garantia de cinco anos, dentro dos quais, caso constatado vício, aparente ou oculto, passa a fluir o prazo decenal para a deflagração de demanda. Sobre o tema, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC. 2. Na hipótese de constatação de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002 . 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).4. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2088400 CE 2022/0072869-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024 - texto grifado agora) Do Tribunal de Justiça de São Paulo, destaco: APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. Sentença de parcial procedência condenando as rés ao pagamento dos danos endógenos, ocultos e aparentes. Insurgência quanto à indenização dos vícios aparentes. Não acolhimento. Os vícios endógenos (decorrentes de falha no projeto e execução da obra) foram subdivididos pelo expert em aparentes e ocultos. Quanto aos vícios endógenos aparentes, não aplicável o prazo decadencial do art. 26, II, CDC, mas sim o prazo prescricional do art. 205, CC, por se tratar de pretensão indenizatória que não se submete ao prazo decadencial. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10461152420218260100 Osasco, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 31/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023 - texto grifado agora) No caso concreto, a partir das provas e alegações desenvolvidas até agora, denoto que o "habite-se" foi emitido em 15/08/2022 e o imóvel recebido na mesma data. Como a ação foi proposta em 26/07/2023, nada impede o prosseguimento do processo à fase de instrução. Assim, da confrontação da exordial com a contestação, avultam-se como pontos controversos: 1) a existência ou não de má execução da obra, especificamente em relação àquilo elencado na exordial, ou seja, problemas estruturais e de acabamento; 2) o valor de fato acordado à mudança de um hobbybox , detalhe relevante, por conseguinte, ao delineamento ou não de violação da posse. Pela hipossuficiência técnica e plausibilidade do alegado na petição inicial, socorre ao autor, então, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, da lei de regência, apenas quanto ao primeiro ponto , cuja aferição depende de perícia. Nomeio a tanto, então, a engenheira Bruna Cardozo Bilhan, a qual deverá ser instada à apresentação da proposta de honorários, no prazo de 5 dias, isto depois da apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias, prazo também destinado a eventual arguição de impedimento ou suspeição (CPC, art. 465, § 1º). Fixo o prazo de 30 dias à elaboração do laudo, a serem contados da intimação que seguirá após análise dos honorários, a serem suportados por ambas as partes, na proporção de 50% a cada polo da lide, nos termos do art. 95 do CPC. Oportuno destacar que a inversão do ônus da prova não afeta a disciplina sobre o custeio. Da jurisprudência, a propósito, colaciono este julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, COM TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015, DO NCPC. PARCIAL PROVIMENTO, PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO IMÓVEL DE UMA DAS COAUTORAS, ATÉ QUE SE DECIDA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA, BEM COMO PARA IMPUTAR AOS AUTORES O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA. NO MAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MUNICIPALIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059539-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Quanto ao segundo ponto , pela falta de verossimilhança das alegações e ausência de hipossuficiência, deixo de inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Com efeito, a documentação que acompanha a reconvenção (evento 29, anexo 1, págs. 11 e 12) demonstra uma primeira oferta em R$ 13.215,80, não R$ 8.312,00, como alegado na exordial. O ônus da demonstração da ocupação lícita do hobbybox é, destarte, do demandante. Diante, porém, de pedidos genéricos de dilação probatória, imperioso esclarecimento, em quinze dias, sobre o interesse na produção de outras provas além da documental acerca desse ponto, sob especificação do fato sobre o qual recairá e, se for o caso, já com a apresentação do rol de testemunhas. Por fim, não reputo extemporânea a apresentação de documentação, pelo autor, no evento 33, porque diz respeito à argumentação lançada na contestação (quanto à ilegitimidade passiva) e reconvenção. Intimem-se.

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5080600-17.2023.4.04.7000

ID: 308297451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080600-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FAGUNDES DEL PINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5080600-17.2023.4.04.7000/PR APELANTE : MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DO… Apelação Cível Nº 5080600-17.2023.4.04.7000/PR APELANTE : MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : FABRICIO FAGUNDES DEL PINO (OAB RS127602) DESPACHO/DECISÃO Margem Companhia de Mineração interpôs apelação contra sentença que denegou a segurança, pelo qual a contribuinte pretendeu: afastar o ato coator e obstar a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do IPI irrecuperável destacado na nota fiscal de aquisição de mercadorias destinadas uso/consumo e ativo imobilizado, afastando o art. 171, parágrafo único, inciso III, da IN 2.121/22, com redação dada pela IN 2.152/2023, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e legalidade, por força do disposto aos artigos 3º, I e §1º da Lei 10.637/02 e 10.833/2003, nos termos da fundamentação. e) Subsidiariamente, […] segurança afastando o ato coator e obstando a produção dos efeitos da Instrução Normativa nº 2.121/2022, alterada pela IN nº 2.152/2023, antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal disposto ao §6º do art. 195 da CF/88, e, consequentemente, assegurando o direito líquido e certo da Impetrante manter o valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria adquirida na apuração da base de crédito das referidas contribuições sociais. A impetrante deduziu os seguintes fundamentos ( e39d1 na origem ) para revisão da sentença: Na execução de seu escopo empresarial, a Recorrente adquire diversos materiais com a incidência de IPI na aquisição de seus fornecedores, tais como os de uso/consumo destinados à manutenção e reposição, equipamentos de proteção individual – EPI, por exemplo, além de adquirir bens como máquinas e equipamentos que passam a integrar seu ativo imobilizado. Em decorrência da atividade empresarial, está sujeita ao recolhimento das contribuições sociais de PIS e COFINS no regime não cumulativo, obedecendo, portanto, o disposto nos artigos 3º, II e VI, §1º da Lei 10.637/02 e 10.833/2003, os quais trazem a possibilidade de tomada de crédito sobre o custo de aquisição de insumos e de ativo imobilizado há aquisições que, apesar de virem oneradas pelo IPI (devidamente destacado na nota fiscal), não geram para o adquirente direito ao crédito do imposto, por ausência de autorização legal para tanto. É o caso, por exemplo, da aquisição de bens para ativo imobilizado e de itens de uso e consumo. Nessas hipóteses, como não há autorização legal para apropriação de crédito, o IPI incidente sobre as aquisições torna-se irrecuperável na escrita fiscal do adquirente, convertendo-se em custo de aquisição. Por não poder tomar o crédito de IPI, ele é, então, entendido como imposto não recuperável na escrita fiscal e poderia ser utilizado como base de cálculo de crédito do PIS e COFINS. Contudo, para a surpresa dos contribuintes, a Receita Federal revogando a Instrução Normativa nº 1.911/2019, editou a Instrução Normativa nº 2.121/2022, que em seu art. 170, inciso II, modificou o entendimento referente ao IPI para fins dos créditos de PIS e COFINS, ao prever que o IPI incidente na aquisição de mercadorias não compõe a base de créditos das contribuições, sem excepcionar o IPI irrecuperável. A Recorrida está, portanto, modificando o ajuste da base de crédito em conformidade ao que de fato foi base de incidência na alienação pelo fornecedor, ou seja, alterando o conceito de “custo de aquisição” para “valor de aquisição” e, por consequência, reduzindo a base de créditos do PIS e da COFINS, tudo sem a edição de lei para tanto, ferindo assim o princípio da legalidade. Veja Excelências, que o que se tem, portanto, é que este dispositivo, a partir do valor total da nota fiscal de venda, segrega aquilo que corresponde a mercadoria (sujeita ao PIS e à COFINS) do IPI destacado (não sujeito ao PIS e à COFINS) diante de uma suposta observância à técnica da não cumulatividade. Todavia, é irrefutável que esta alteração promovida pela Receita Federal à revelia da lei, viola o princípio da não cumulatividade, em especial o art. 3º das Leis de regência da contribuição ao PIS e a COFINS restringindo o direito ao crédito das contribuições a determinadas parcelas listadas no dispositivo, e não obstante, acaba por violar os princípios da legalidade e anterioridade nonagesimal, pois obstado o crédito através de Instrução Normativa com vigência na data de sua publicação – 20/12/2022. seja na aquisição de bens de uso e consumo utilizados como insumos, seja na aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, a base de cálculo prevista na legislação para apuração do crédito é o valor efetivamente pago na aquisição, alcançando, portanto, os tributos incidentes na operação, dentre os quais se destaca o IPI. a Instrução Normativa nº 2.121/2022, cuja publicação e vigência se deu no dia 20/12/2022, não pode produzir efeitos imediatos, pois abruptamente majora a carga tributária das Recorrentes em decorrência da vedação a manutenção dos valores do IPI na apuração da base de crédito das contribuições. Neste sentido, rememora-se o posicionamento trazido pelo Supremo Tribunal quando do julgamento do RE n.º 564.225/RS, no sentido de que o princípio da anterioridade tributária visa prestigiar a proteção à confiança dos contribuintes, sendo aplicável aos casos de revogações abruptas de incentivos fiscais vigentes. Ou seja, deve ser entendida como majoração do tributo toda alteração ocorrida nos critérios quantitativos do consequente da regra-matriz de incidência. Levado o recurso a julgamento em 11jun.2025, esta Relatoria votou por negar provimento à apelação, no que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch. Divergiu o Juiz Federal Leandro Paulsen, votando por dar provimento à apelação. O julgamento foi suspenso nos termos do art. 942 do CPC. Foi colhida sustentação oral pela parte impetrante, cuja gravação está anexada ao recurso ( e21d1 ). Incluídos os recursos em pauta de julgamento com sessão prevista para 03ju.l2025, a apelante requereu nova oportunidade para sustentação oral por comandos de sua responsabilidade através de formulário digital próprio para esse fim (art. 104 do RITRF4) e por petição nos autos ( e27d1 ). A sustentação oral dos interesses da apelante já foi manifestada e está registrada em gravação digital disponível aos julgadores e ao público em geral, inclusive aos julgadores convocados para ampliar o quórum na forma do art. 942 do CPC. A ressalva que está na parte final da cabeça do art. 942 do CPC deve ser lida como outorgando o privilégio nos casos em que não houve o ato de defesa. A pretensão da requerente é de manifestar sustentação oral depois de iniciado o julgamento com os votos dos julgadores, invertendo a ordem de atos anunciada no art. 937 do CPC. Conceder esse privilégio à requerente corresponderia a permitir-lhe discutir os votos dos julgadores à medida em que proferidos, invertendo e subvertendo a ordem lógica dos atos judiciais de julgamento. Em situação semelhante registra-se precedente nesta Corte: […] a sustentação oral já foi eficazmente realizada e gravada, com perfeição, em áudio e vídeo […], e a ela tinham pleno acesso os juízes da 1ª Turma que participaram do prosseguimento da sessão (Cód. de Proc. Civil, art. 942), em modo virtual. Com efeito, ainda que o artigo 942 do Código de Processo Civil assegure às partes o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores (o que foi feito mediante o acesso dos novos julgadores ao inteiro teor da sustentação oral já constante dos autos), não lhes assegura exatamente - como postulado - o direito de realizar uma nova sustentação oral. […] o acesso à sustentação oral gravada e filmada […] é mais produtivo que uma nova sustentação oral, uma vez que os juízes convocados para o prosseguimento do julgamento poderão assistir a sustentação original quantas vezes desejarem para melhor esclarecerem-se, fazendo-o em casa ou alhures, no momento mais adequado para sua inteira compreensão. Ainda, ressalto que o precedente indicado pelo agravante (Apelação/Remessa Necessária nº 5053929-21.2018.4.04.7100/RS) foi publicado no dia 19-08-2020; antes, portanto, da sustentação oral gravada e filmada […], de modo que lá se poderia ter ventilado tal precedente, o que de fato aconteceu (ainda que brevemente), consoante de observa no instante 13'36". Destarte, diante das razões expostas, é desnecessária a realização de nova sustentação oral, a qual, caso concretizada, iria de encontro ao art. 4º do Código de Processo Civil. É facultada às partes a apresentação de memoriais para indicação de destaques e apresentação de razões, não havendo motivos para uma segunda oportunidade de sustentação oral. Indefiro nova oportunidade para sustentação oral . Intime-se. Aguarde o recurso o fim do julgamento.

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Processo nº 5184829-75.2025.8.09.0051

ID: 283202892

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5184829-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AO JUIZO MM. O IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, empresa já devidamente qualificada nos autos, vem mui respeitosamente, perante V ossa Excelência informar o devido cumprimento da… AO JUIZO MM. O IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, empresa já devidamente qualificada nos autos, vem mui respeitosamente, perante V ossa Excelência informar o devido cumprimento da obrigação imposta nos autos, conforme editais em anexos. Termos em que. P. Deferimento. São Paulo, 14 de maio de 2025. DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA OAB/SP N 315.249 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA – SUB JUDICE Inscrição Candidato Resultado Processo 2416049259 ADALBERTO MARTINS PORCIONATO AUSENTE 5079644-48.2025.8.09.0051 2416049445 ADENILSON MENDES DA SILVA APTO 5100987-03.2025.8.09.0051 2416028756 AGNALDO DE JESUS ARAUJO APTO 5105730-56.2025.8.09.0051 2416056342 ALESSANDRO TEIXEIRA DA SILVA APTO 5180916-85.2025.8.09.0051 2416061067 ALEX ROCHA DOS SANTOS INAPTO 5149543-36.2025.8.09.0051 2416015067 ALEXANDRA LOPES CANDIDO INAPTO 5079923-34.2025.8.09.0051 2416036285 ALEXANDRE BERNARDES DA SILVA INAPTO 5091358-05.2025.8.09.0051 2416022905 ALEXSANDRO DUARTE GOMES APTO 5091291-40.2025.8.09.0051 2416043468 ALISSON CASTRO DUARTE APTO 5113141-53.2025.8.09.0051 2416069441 ALLEX ARAUJO FERNANDES APTO 5079893-96.2025.8.09.0051 2416019173 ALLINE FERNANDES RAMOS APTO 5034076-09.2025.8.09.0051 2416033181 ALLYCIA ARAUJO JOVELINO INAPTO 5104630-66.2025.8.09.0051 2416016518 AMALIENO CRUZ DE ESCOBAR APTO 5070427-78.2025.8.09.0051 2416047273 ANA GLEICE DE SOUSA APTO 5078826-55.2025.8.09.0000 2416008832 ANA LUCIA DO CARMO APTO 5043774-39.2025.8.09.0051 2416046999 ANDERSON RODRIGUES LIMA APTO 5055214-88.2025.8.09.0000 2416008778 ANDRE FIGUEREDO RAMOS INAPTO 5101596-83.2025.8.09.0051 2416011637 ANDRE IERVOLINO APTO 5066243-79.2025.8.09.0051 2416036551 ANDRE PATROCINIO DE SA APTO 5079733-71.2025.8.09.0051 2416041314 ANDRE RODRIGUES FERNANDES APTO 5105821-49.2025.8.09.0051 2416045114 ANDREIA CRISTINA PAIXAO APTO 5091781-62.2025.8.09.0051 2416008252 ANDREIA GADELHA TINOCO ALVES INAPTO 5099101-66.2025.8.09.0051 2416051115 ANDREY GUSTAVO OLIVEIRA PINTO APTO 5079643-63.2025.8.09.0051 2416003104 ANILDO DE OLIVEIRA LOPES INAPTO 5096776-21.2025.8.09.0051 2416007290 ANTONIO ALBERTO ALMEIDA ROCHA INAPTO 5076597-66.2025.8.09.0051 2416033940 ANTONIO SANTOS RAMOS APTO 5059747-34.2025.8.09.0051 2416018903 ARLEN AMORIM MORAES INAPTO 5077607-48.2025.8.09.0051 2416013411 BEATRIZ FERREIRA MENDES APTO 5072169-97.2025.8.09.0000 2416026790 BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS APTO 5123628-82.2025.8.09.0051 2416040421 BRUNO ALVES MATUTINO FIDELIS APTO 5063274-91.2025.8.09.0051 2416028087 BRUNO CARDOSO DE FREITAS INAPTO 5058274-13.2025.8.09.0051 2416062781 BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA APTO 5075890-98.2025.8.09.0051 2416009482 BRUNO FREITAS DA SILVA AUSENTE 5254470-53.2025.8.09.0051 2416014480 BRUNO TARLIS OLIVEIRA APTO 5064315-93.2025.8.09.0051 2416042874 CAIO ROGERIO MAIA RIBEIRO APTO 5066268-92.2025.8.09.0051 2416031916 CAIO SCHIMERSKI DOS SANTOS APTO 5093597-79.2025.8.09.0051 2416039460 CARLOS PEREIRA DOS SANTOS APTO 5024514-24.2025.8.09.0132 2416026989 CASSIO VICTOR SILVA BENATTI APTO 5066907-13.2025.8.09.0051 2416048525 CECI ALVES DE SOUZA JUNIOR AUSENTE 5117694-46.2025.8.09.0051 2416045294 CLAUDIO ANTONIO DE MATOS APTO 5066012-52.2025.8.09.0051 2416009375 CLAUDIO BATISTA PEREIRA APTO 5127511-37.2025.8.09.0051 2416007842 CLAYTON VIEIRA SAAVEDRA APTO 5082083-32.2025.8.09.0051 2416041796 CLEILTON AGUIAR DOS REIS APTO 5038359-75.2025.8.09.0051 2416028604 DANIEL FELLIPE SOARES DE ARAUJO INAPTO 5065683-40.2025.8.09.0051 2416038048 DANIEL HENRIQUE CORREA BARROSO INAPTO 5088703-60.2025.8.09.0051 2416021570 DANIEL LINS BEZERRA APTO 5066485-38.2025.8.09.0051 2416069496 DANYEL ELIAS RODRIGUES APTO 5223978-78.2025.8.09.0051 2416035662 DANYELLA BRAGA FRANKLIN INAPTO 5063088-68.2025.8.09.0051 2416036376 DAVI VINICIUS HONORIO PEREIRA APTO 5076251-18.2025.8.09.0051 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Inscrição Candidato Resultado Processo 2416010983 DIEGO COSTA ALVES INAPTO 5109719-29.2025.8.09.0000 2416022587 DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS APTO 5063079-65.2025.8.09.0000 2416026027 DIOGENES MIRANDA RIBEIRO INAPTO 5053857-17.2025.8.09.0051 2416021301 DIOGO MATEUS FERREIRA COSTA APTO 5060855-98.2025.8.09.0051 2416010206 DOUGLAS DAMASCENO NUNES INAPTO 5048387-05.2025.8.09.0051 2416026260 DOUGLAS PEREIRA SILVA APTO 5120869-48.2025.8.09.0051 2416036958 DOWGLAS BRUNO DOS SANTOS SILVA APTO 5061536-68.2025.8.09.0051 2416010079 EDHER CANDIDO PEREIRA APTO 5091800-68.2025.8.09.0051 2416036953 EDIVAN BARBOSA DA SILVA APTO 5073461-61.2025.8.09.0051 2416014160 EDSON ALVES BATISTA APTO 5118324-05.2025.8.09.0051 2416037433 EDUARDA CAROLLINE GOMES FONSECA INAPTO 5078599-09.2025.8.09.0051 2416006969 EDVALDO CANDIDO DA SILVA FILHO APTO 5068678-26.2025.8.09.0051 2416042436 ELDER ELIAS FERREIRA INAPTO 5076381-08.2025.8.09.0051 2416046479 ELIELSON DE SOUZA CAETANO ANDRADE APTO 5083595-50.2025.8.09.0051 2416022538 ELISEU ALVES DA SILVA APTO 5123219-09.2025.8.09.0051 2416059680 ELOISA DE SOUZA FERNANDES APTO 5109278-89.2025.8.09.0051 2416061560 ELOMAR LIMA DA SILVA AUSENTE 5066097-38.2025.8.09.0051 2416029369 ELVIOSLLAINY RAMOS DE OLIVEIRA AUSENTE 5071462-73.2025.8.09.0051 2416046111 EMANUEL ELIAS SILVA DE OLIVEIRA APTO 5058853-58.2025.8.09.0051 2416061524 ENDREUS DOS ANJOS LIMA INAPTO 5105104-37.2025.8.09.0051 2416012168 EUDIVAN JUNIOR PRIMEIRO APTO 5061284-65.2025.8.09.0051 2416043407 EWERTON ROBERTO RODRIGUES ALVES APTO 5052662-94.2025.8.09.0051 2416015274 FABIANO KLEBER DE CASTRO SILVA INAPTO 5064357-45.2025.8.09.0051 2416017499 FABIO DE OLIVEIRA CINTRA APTO 5072695-08.2025.8.09.0051 2416044025 FABIO ELEOTERIO ALVES APTO 5071262-25.2025.8.09.0000 2416034610 FABIO PEREIRA DA SILVA APTO 5054508-49.2025.8.09.0051 2416018085 FABRÍCIO ALEXANDRE DE MENEZES APTO 5067450-16.2025.8.09.0051 2416048249 FABRICIO DA SILVA BARROS APTO 5114010-16.2025.8.09.0051 2416049112 FABRICIO LUIZ SILVA NEVES APTO 5086134-86.2025.8.09.0051 2416063540 FELIPE DINIZ BARROS APTO 5069215-22.2025.8.09.0051 2416012114 FELIPE OLIVEIRA DE LIMA APTO 5075541-95.2025.8.09.0051 2416044084 FILIPE DAMASCENO VIEIRA APTO 5110334-60.2025.8.09.0051 2416014020 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA APTO 5084361-06.2025.8.09.0051 2416009684 FRANCISCO DE ASSIS CELESTINO DA COSTA JUNIOR AUSENTE 5114453-64.2025.8.09.0051 2416048174 FRANCISCO IGINO COSTA JUNIOR INAPTO 5083052-47.2025.8.09.0051 2416041743 FRANCISCO JUNIO LOPES SOARES APTO 5066155-41.2025.8.09.0051 2416057759 FRANCISCO JUNIOR DA SILVA SANTOS APTO 5086738-47.2025.8.09.0051 2416033978 FRANCISCO ROBERIO CARVALHO CIPRIANO JUNIOR APTO 5065436-59.2025.8.09.0051 2416028400 GABRIEL ANTONIO OLIVEIRA E SILVA APTO 5072053-35.2025.8.09.0051 2416028423 GABRIEL BRANDAO GUIMARAES APTO 5057335-33.2025.8.09.0051 2416057479 GABRIEL CARDOZO ROSA VALENTIM APTO 5057081-19.2025.8.09.0000 2416043144 GABRIEL DE LIMA MENDONCA INAPTO 5063323-35.2025.8.09.0051 2416044793 GABRIEL DE OLIVEIRA HAUN APTO 5066935-78.2025.8.09.0051 2416042930 GABRIEL FELIPE DE LIMA CUNHA APTO 5058600-29.2025.8.09.0000 2416055298 GABRIEL ZAMMORANO DE SOUSA MARTINS APTO 5070691-35.2025.8.09.0168 2416003994 GABRIELLY GOMES DE MOURA APTO 5064081-14.2025.8.09.0051 2416001848 GELBER SAULO TELES GONCALVES APTO 5126063-29.2025.8.09.0051 2416016750 GEOVANE DOS SANTOS SILVA APTO 5077506-11.2025.8.09.0051 2416041455 GILDASIO PEREIRA DUARTE JUNIOR MEIRELES APTO 5079746-70.2025.8.09.0051 2416027871 GILVAN CORREIA DA SILVA INAPTO 5127951-33.2025.8.09.0051 2416027506 GLECIA RODRIGUES DE OLIVEIRA INAPTO 5091876-92.2025.8.09.0051 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Inscrição Candidato Resultado Processo 2416054323 GLEYSON CIRILO DA SILVA ARAUJO APTO 5069436-05.2025.8.09.0051 2416012755 GUILHERME COELHO DE OLIVEIRA SILVA APTO 5068024-39.2025.8.09.0051 2416004332 GUILHERME DE BRITO VANDERLEY APTO 5074809-17.2025.8.09.0051 2416018899 GUILHERME LUIZ BELTERIO APTO 5104942-42.2025.8.09.0051 2416034595 GUSTAVO BORGES CORREA DE SOUZA INAPTO 5082294-68.2025.8.09.0051 2416051715 GUSTAVO CALEJON GOMES AUSENTE 5121826-49.2025.8.09.0051 2416042393 GUSTAVO RODRIGUES DIGUES INAPTO 5083634-47.2025.8.09.0051 2416028051 GUTHYERRY PEREIRA CARDOSO AUSENTE 5100771-42.2025.8.09.0051 2416066154 GUTTEMBERG ALVES CAMPOS APTO 5114305-53.2025.8.09.0051 2416039471 HIAGO FERNANDES RODRIGUES SILVA INAPTO 5100951-58.2025.8.09.0051 2416043348 ISAAC SILVA DO NASCIMENTO APTO 5116681-12.2025.8.09.0051 2416029241 ISABELA MARIA LEMES MARTINS APTO 5066635-75.2025.8.09.0000 2416036313 ISAQUE DOS SANTOS PEREIRA APTO 5075794-42.2025.8.09.0000 2416029313 ISRAEL MENDES DE AVILA APTO 5062714-52.2025.8.09.0051 2416025404 ITALO PATRICK OLIVEIRA COSTA APTO 5066901-06.2025.8.09.0051 2416032141 ITAMAR ARAUJO APTO 5063077-39.2025.8.09.0051 2416025193 IVONALDO DE SOUZA BARBOSA APTO 5076130-46.2025.8.09.0000 2416014731 IZALLYSSON EDUARDO MEDEIROS PRIMO AUSENTE 5076475-53.2025.8.09.0051 2416041312 JAIRO LUCIO DA SILVA JUNIOR APTO 5059720-51.2025.8.09.0051 2416047785 JAIRO PEREIRA DA COSTA APTO 5070974-21.2025.8.09.0051 2416014558 JAMILSON DE OLIVEIRA SANTANA APTO 5077323-40.2025.8.09.0051 2416065715 JEFERSON LEONARDO TEIXEIRA INAPTO 5127738-27.2025.8.09.0051 2416031987 JEFFERSON CARIRI DA SILVA APTO 5074578-46.2025.8.09.0000 2416042876 JEFFERSON RIBEIRO SILVA APTO 5118944-17.2025.8.09.0051 2416045786 JEFSON BARROS DA SILVA APTO 5081323-83.2025.8.09.0051 2416023195 JHONATTAN RUSSEL CORREIA DE QUEIROZ APTO 5024321-58.2025.8.09.0051 2416003611 JOAO PAULO GONCALVES ROCHA APTO 5078214-61.2025.8.09.0051 2416032656 JOAO PAULO MARQUES DA SILVA APTO 5082482-61.2025.8.09.0051 2416055240 JOAO VICTOR NOGUEIRA MENDES DE OLIVEIRA APTO 5098992-52.2025.8.09.0051 2416019589 JOHNATAN ANTONIO DE ANDRADE APTO 5184829-75.2025.8.09.0051 2416010053 JONATHAN HENRIQUE MAGALHAES APTO 5062349-95.2025.8.09.0051 2416042743 JONATHAN PEREIRA DE SOUSA NOBREGA INAPTO 5123834-96.2025.8.09.0051 2416012007 JORDY LINO DE SOUSA APTO 5087670-35.2025.8.09.0051 2416056240 JOSE BEZERRA DE ARAUJO JARDIM APTO 5084586-26.2025.8.09.0051 2416014585 JOSE CLEUSIMIRO DE ALMEIDA JUNIOR APTO 5074023-70.2025.8.09.0051 2416042818 JOSE VALTO ALVES DOS SANTOS APTO 5063361-47.2025.8.09.0051 2416023083 JOSE VICTOR ALFONSO CAPUCHINHO INAPTO 5059318-67.2025.8.09.0051 2416037767 JOSE WILLIAM ALVES DE QUEIROZ APTO 5079852-32.2025.8.09.0051 2416034561 JOSEMAR MOTA DE OLIVEIRA APTO 5030118-15.2025.8.09.0051 2416015221 JOSUE GONCALVES BARBOSA APTO 5063071-32.2025.8.09.0051 2416046186 JULIANO GARCIA DE OLIVEIRA APTO 5058772-12.2025.8.09.0051 2416008963 KAICK FERREIRA FREITAS APTO 5079848-92.2025.8.09.0051 2416037671 KAMYLLA MOREIRA DOS SANTOS APTO 5074086-95.2025.8.09.0051 2416041825 KARINE VIEIRA ROSA APTO 5011404-07.2025.8.09.0051 2416040422 KELIANE JESUS DE CARVALHO APTO 1000616-03.2025.8.26.0609 2416062288 KELVIN LUCAS COUTINHO CONFESSOR APTO 5091777-25.2025.8.09.0051 2416008942 LAIS ADRIANA AQUINO DE MEDEIROS APTO 5061718-54.2025.8.09.0051 2416041238 LAIZA CRISTINA LOPES GUERRA APTO 5074988-48.2025.8.09.0051 2416011017 LARA LARISSA MOURA DE SOUSA APTO 5147805-13.2025.8.09.0051 2416014727 LARISSA LOPES DA SILVA MOREIRA APTO 5104699-57.2025.8.09.0000 2416003930 LEANDRO FLEURY CURADO RORIZ APTO 5077780-72.2025.8.09.0051 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Inscrição Candidato Resultado Processo 2416019499 LEANDRO PEREIRA DA CUNHA INAPTO 5087588-04.2025.8.09.0051 2416021520 LEONARDO COSTA VIEIRA INAPTO 6112381-24.2024.8.09.0051 2416029388 LEONARDO DE ALMEIDA SILVA INAPTO 5123833-14.2025.8.09.0051 2416031699 LINALDO BATISTA VILAR APTO 5092891-55.2025.8.09.0000 2416034594 LUAN FERREIRA NUNES APTO 5062676-40.2025.8.09.0051 2416034605 LUCAS BORGES CORREA DE SOUZA APTO 5082168-18.2025.8.09.0051 2416054683 LUCAS CAVALCANTE MEDRADO APTO 5062809-41.2025.8.09.0000 2416008918 LUCAS FERREIRA DIAS APTO 5079883-52.2025.8.09.0051 2416013937 LUCAS GERMANO PIRES APTO 5089216-28.2025.8.09.0051 2416021044 LUCAS GONCALVES DOS SANTOS APTO 5067881-50.2025.8.09.0051 2416021851 LUCAS MORAES DANTAS APTO 5063211-66.2025.8.09.0051 2416012194 LUCAS PEREIRA DA COSTA LOPES APTO 5101250-35.2025.8.09.0051 2416004360 LUCIANO SOUSA CHAVES APTO 5059274-48.2025.8.09.0051 2416023779 LUDIMILA JANAINA MAIA MACEDO APTO 5017538-80.2025.8.09.0138 2416018289 LUIS CAIO RAMOS BEZERRA INAPTO 5094127-83.2025.8.09.0051 2416041438 LUIS FELIPE FONSECA AFFONSO APTO 5084520-46.2025.8.09.0051 2416056353 LUZIMARIA OLIVEIRA DE JESUS APTO 5116391-94.2025.8.09.0051 2416022705 MARCELO FERNANDES DE CARVALHO APTO 5013856-87.2025.8.09.0051 2416069500 MARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS APTO 5058575-57.2025.8.09.0051 2416028164 MARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIA APTO 5090269-44.2025.8.09.0051 2416028014 MARCOS HENRIQUE OLIVEIRA LEITE INAPTO 5077541-68.2025.8.09.0051 2416019902 MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO INAPTO 5054117-94.2025.8.09.0051 2416043367 MARCOS VERISSIMO TAVARES COSTA APTO 5060155-25.2025.8.09.0051 2416034324 MARCOS VINICIUS AMERICO MONTEIRO APTO 5070425-11.2025.8.09.0051 2416057017 MARIA GABRIELA ROCHA DA CONCEICAO APTO 5068981-96.2025.8.09.0000 2416031005 MARIANA MOREIRA DA SILVA ABREU AUSENTE 5069801-59.2025.8.09.0051 2416050898 MARIO SERGIO GOMES DA ROCHA APTO 5071870-64.2025.8.09.0051 2416013513 MATEUS HENRIQUE DA SILVA CARDOSO AUSENTE 5044534-85.2025.8.09.0051 2416056231 MATEUS REZENDE DA SILVA APTO 5101732-40.2025.8.09.0032 2416006210 MATHEUS ALVES FERNANDES APTO 5062884-24.2025.8.09.0051 2416055788 MATHEUS FONTES CARVALHO PINHEIRO MARINHO APTO 5065606-31.2025.8.09.0051 2416009879 MATHEUS PEREIRA BERTOLINO Apto 6118859-48.2024.8.09.0051 2416041370 MATHEUS RHUAN DE SOUZA MONTEIRO APTO 5074376-13.2025.8.09.0051 2416002365 MATOSALEM RIBEIRO SANTOS APTO 5062814-63.2025.8.09.0000 2416033416 MILLA MATIAS MENDES DINIZ APTO 5068170-80.2025.8.09.0051 2416025179 MYLENA DURAES SANTOS AUSENTE 5067940-38.2025.8.09.0051 2416051206 NABYLLA BERNARDES E DELMOND SOBREIRO INAPTO 5098695-45.2025.8.09.0051 2416020004 NATALIA PEREIRA LOPES FRADE APTO 5091738-28.2025.8.09.0051 2416043409 NATHALIA MAYZA BRITO RIBEIRO APTO 5070409-57.2025.8.09.0051 2416049298 NATHALIA RODRIGUES DA SILVA INAPTO 5109710-11.2025.8.09.0051 2416028332 NAYARA BARBOSA DA SILVA APTO 6103110-14.2024.8.09.0011 2416013326 NIVALDO COSTA LOPES APTO 5073136-86.2025.8.09.0051 2416029937 ODAIR TESTA DE OLIVEIRA JUNIOR APTO 5062654-38.2025.8.09.0000 2416054679 ORLANDO MATHEUS SILVA LIMA INAPTO 5056829-57.2025.8.09.0051 2416065268 OTAVIO LEANDRO GUIMARAES SAO FELIX APTO 5125884-95.2025.8.09.0051 2416057990 PATRICIA LORENO DE SOUZA ARAUJO APTO 6138063-78.2024.8.09.0051 2416044684 PAULO HENRIQUE DE SOUSA E SOUSA APTO 5020519-82.2025.8.09.0138 2416035646 PAULO HENRIQUE DO CARMO SILVA APTO 5217589-77.2025.8.09.0051 2416045721 PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA APTO 5070340-25.2025.8.09.0051 2416049656 PEDRO CORREA DA SILVA APTO 5062479-85.2025.8.09.0051 2416051203 PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DO CARMO APTO 5070424-26.2025.8.09.0051 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Inscrição Candidato Resultado Processo 2416045751 PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA PEQUENO DA SILVA APTO 5099874-14.2025.8.09.0051 2416055325 PEDRO IVO LOPES BRITO PEREIRA APTO 5062879-02.2025.8.09.0051 2416050556 RAFAEL BASTOS SANTOS APTO 5083682-06.2025.8.09.0051 2416010996 RAFAEL XAVIER SILVA MOURA INAPTO 5053205-97.2025.8.09.0051 2416041039 RAPHAEL GOMES INAPTO 5120762-04.2025.8.09.0051 2416045004 RAYSSA ARAUJO DE OLIVEIRA INAPTO 5066450-78.2025.8.09.0051 2416018423 REINALDO ROCHA NASCIMENTO APTO 5131213-88.2025.8.09.0051 2416014683 REIZON FURTADO BRITO APTO 5223615-41.2025.8.09.0100 2416020545 RENAN SARTORI RUDELL APTO 5065958-86.2025.8.09.0051 2416023408 RENATO MOREIRA RIBEIRO APTO 5066044-57.2025.8.09.0051 2416052148 RENATTO DIAS BRITO APTO 5079669-61.2025.8.09.0051 2416020656 RICARDO SANTOS DE SOUZA INAPTO 5078734-21.2025.8.09.0051 2416010533 ROBERTA FARAJ FARIA APTO 5081713-53.2025.8.09.0051 2416023991 ROBSON NASCIMENTO MOREIRA APTO 5061386-87.2025.8.09.0051 2416022233 ROBSON RICARDO PINHEIRO DA SILVA APTO 5090026-03.2025.8.09.0051 2416023479 ROGER CRESPO CASSIMIRO APTO 5066720-05.2025.8.09.0051 2416056383 ROGERIO AMARO DOS SANTOS APTO 5077688-94.2025.8.09.0051 2416031509 ROGERIO BATISTA DIAS APTO 5079245-19.2025.8.09.0051 2416061649 ROMULO PEREIRA DE CASTRO INAPTO 5086489-96.2025.8.09.0051 2416011423 RUITHER FERREIRA DINIZ FILHO APTO 5072630-13.2025.8.09.0051 2416013339 SAMARA MARILIA APARECIDA GONTIJO APTO 5042020-62.2025.8.09.0051 2416005420 SAMUEL DAVI SOARES SIQUEIRA APTO 0800075-33.2025.8.20.5131 2416038084 SAMUEL NASCIMENTO POMPEU DE PINA INAPTO 5102317-35.2025.8.09.0051 2416048238 SARA DANIELA CAETANO BRAGA APTO 5100324-54.2025.8.09.0051 2416028280 SARAH DOMINGUES MAIA CORDEIRO HELOU AUSENTE 5058625-83.2025.8.09.0051 2416029189 SEBASTIAO VICTOR DE MIRANDA RIBEIRO APTO 5087527-46.2025.8.09.0051 2416021437 SIDNEY LIMA DE SOUZA APTO 5053641-56.2025.8.09.0051 2416032752 SILAS SANTOS DE FREITAS NETO APTO 5055233-38.2025.8.09.0051 2416007931 SIMAO MARCOS MAGALHAES TAVARES APTO 5057674-89.2025.8.09.0051 2416031147 STEPHANIE LILLIAN JARDIM DOS SANTOS APTO 5015319-64.2025.8.09.0051 2416025761 SUELY RODRIGUES DE SOUZA APTO 5061068-07.2025.8.09.0051 2416048846 THOMAS PHILIP MACEDO NEVES INAPTO 5066912-91.2025.8.09.0000 2416029353 TIAGO BRAGAS MENDES INAPTO 5075200-69.2025.8.09.0051 2416006178 TIEGO GONCALVES DUARTE APTO 5215066-92.2025.8.09.0051 2416039000 ULLISSES SOUSA DAMASCENO INAPTO 5124691-45.2025.8.09.0051 2416035454 VAGNER PEREIRA TRINDADE APTO 5069995-59.2025.8.09.0051 2416051828 VALDEMAR TAVARES DE SOUZA JUNIOR APTO 5065108-32.2025.8.09.0051 2416029377 VICTOR DE MELO ARAUJO INAPTO 5070860-82.2025.8.09.0051 2416036761 VICTORIA ANTONIA DE ALCANTARA SANTOS APTO 5059105-61.2025.8.09.0051 2416052750 VIVIANE ELEUTERIO DA SILVA INAPTO 5228154-03.2025.8.09.0051 2416013785 WAGNER ALVES DA SILVA APTO 5104159-50.2025.8.09.0051 2416001853 WANDER SOUSA VIDIGARIO APTO 5074510-63.2025.8.09.0011 2416029372 WANDERSON CRISPIM DOS SANTOS APTO 5093322-33.2025.8.09.0051 2416055824 WANDERSON DUARTE PEIXOTO APTO 5079098-90.2025.8.09.0051 2416010116 WANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA APTO 5079462-62.2025.8.09.0051 2416039811 WEENA ANISIO FERREIRA APTO 5058636-15.2025.8.09.0051 2416042846 WELDER NUNES LIMA DE CARVALHO APTO 5082707-81.2025.8.09.0051 2416016326 WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS APTO 5063335-49.2025.8.09.0051 2416012351 WELLINGTON GONTIJO RIOS SOUSA INAPTO 5061910-84.2025.8.09.0051 2416031996 WELLYNGTON VITORIA PEREIRA APTO 5105625-79.2025.8.09.0051 2416065166 WELTON LIMA CORREIA SILVA INAPTO 5218022-81.2025.8.09.0051 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Inscrição Candidato Resultado Processo 2416049374 WENDEL LERIANI DE OLIVEIRA INAPTO 5190974-50.2025.8.09.0051 2416046264 WENDER TELES SANTOS AUSENTE 5066337-27.2025.8.09.0051 2416031236 WILAMES DE ARAUJO TRINDADE INAPTO 5076089-23.2025.8.09.0051 2416039983 YANN VICTOR OLIVEIRA LIMA APTO 5061385-05.2025.8.09.0051 2416051528 YGOR ALMEIDA DA PAZ APTO 5073407-95.2025.8.09.0051 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EDITAL Nº 02, DE 02 DE JULHO DE 2024 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela delegação de competência contida na Portaria nº 2497, de 06 de dezembro de 2024, e com fundamento na Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, considerando o Edital nº 02, de 02 de julho de 2024, em cumprimento às decisões judiciais, torna público: 1. O resultado preliminar da Avaliação Médica, dos candidatos sub judice abaixo. Inscrição Nome Situação Processo 2416035629 Adriano Matias Da Silva (Sub Judice) APTO 5085651-56.2025.8.09.0051 2416019173 Alline Fernandes Ramos (Sub Judice) APTO 5034076-09.2025.8.09.0051 2416047273 Ana Gleice De Sousa (Sub Judice) APTO 5078826-55.2025.8.09.0000 2416008832 Ana Lucia Do Carmo (Sub Judice) INAPTO 5043774-39.2025.8.09.0051 2416010887 Andre Lima De Souza Pinto (Sub Judice) INAPTO 5061083-73.2025.8.09.0051 2416008252 Andreia Gadelha Tinoco Alves (Sub Judice) AUSENTE 5099101-66.2025.8.09.0051 2416048525 Ceci Alves De Souza Junior (Sub Judice) AUSENTE 5117694-46.2025.8.09.0051 2416024879 Cristina De Queiroz (Sub Judice) AUSENTE 5215858-46.2025.8.09.0051 2416014160 Edson Alves Batista (Sub Judice) INAPTO 5118324-05.2025.8.09.0051 2416037433 Eduarda Carolline Gomes Fonseca (Sub Judice) AUSENTE 5078599-09.2025.8.09.0051 2416046111 Emanuel Elias Silva De Oliveira (Sub Judice) INAPTO 5058853-58.2025.8.09.0051 2416003994 Gabrielly Gomes De Moura (Sub Judice) APTO 5064081-14.2025.8.09.0051 2416001848 Gelber Saulo Teles Goncalves (Sub Judice) APTO 5126063-29.2025.8.09.0051 2416041455 Gildasio Pereira Duarte Junior Meireles (Sub Judice) APTO 5079746-70.2025.8.09.0051 2416027506 Glecia Rodrigues De Oliveira (Sub Judice) AUSENTE 5091876-92.2025.8.09.0051 2416041825 Karine Vieira Rosa (Sub Judice) APTO 5011404-07.2025.8.09.0051 2416011017 Lara Larissa Moura De Sousa (Sub Judice) INAPTO 5147805-13.2025.8.09.0051 2416021520 Leonardo Costa Vieira (Sub Judice) APTO 6112381-24.2024.8.09.0051 2416054683 Lucas Cavalcante Medrado (Sub Judice) APTO 5062809-41.2025.8.09.0000 2416018289 Luis Caio Ramos Bezerra (Sub Judice) INAPTO 5094127-83.2025.8.09.0051 2416028164 Marcos Henrique Alves De Faria (Sub Judice) INAPTO 5090269-44.2025.8.09.0051 2416019902 Marcos Rodrigues De Carvalho (Sub Judice) INAPTO 5054117-94.2025.8.09.0051 2416006210 Matheus Alves Fernandes (Sub Judice) APTO 5062884-24.2025.8.09.0051 2416049298 Nathalia Rodrigues Da Silva (Sub Judice) AUSENTE 5109710-11.2025.8.09.0051 2416028332 Nayara Barbosa Da Silva (Sub Judice) APTO 6103110-14.2024.8.09.0011 2416057990 Patricia Loreno De Souza Araujo (Sub Judice) APTO 6138063-78.2024.8.09.0051 2416049656 Pedro Corrêa Da Silva (Sub Judice) APTO 5062479-85.2025.8.09.0051 2416051203 Pedro Henrique Rodrigues Do Carmo (Sub Judice) APTO 5070424-26.2025.8.09.0051 2416010996 Rafael Xavier Silva Moura (Sub Judice) INAPTO 5053205-97.2025.8.09.0051 2416015836 Robson Mendes Sales (Sub Judice) APTO 5070743-91.2025.8.09.0051 2416028280 Sarah Domingues Maia Cordeiro Helou (Sub Judice) AUSENTE 5058625-83.2025.8.09.0051 2416029353 Tiago Bragas Mendes (Sub Judice) APTO 5075200-69.2025.8.09.0051 2416029372 Wanderson Crispim Dos Santos (Sub Judice) APTO 5093322-33.2025.8.09.0051 2416065166 Welton Lima Correia Silva (Sub Judice) AUSENTE 5218022-81.2025.8.09.0051 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 2. O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis no horário das 10h do primeiro dia às 17h do último dia, contados do primeiro dia subsequente da data de publicação oficial do ato objeto do recurso. Goiânia/GO, 06 de maio de 2025 Thiago Junqueira Rodrigues Subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Secretaria de Estado da Administração Portaria nº 2497, de 06 de dezembro de 2024 (DOEGO nº 24.429, de 09 de dezembro de 2024)

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