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Processo nº 5012310-47.2023.4.04.7000

ID: 334880592

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012310-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KEYVAN AZARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012310-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : KEYVAN AZARI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS (OAB SP429163) EME… Apelação Cível Nº 5012310-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : KEYVAN AZARI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS (OAB SP429163) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ensino superior. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA – PROVAR/UFPR. EXIGÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO DE PERÍODOS CURSADOS NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por estudante que buscava inscrição no Processo de Ocupação de Vagas Remanescentes (PROVAR) da UFPR, na modalidade transferência externa para o curso de Engenharia Mecânica, alegando ter sido indevidamente desclassificado por supostamente ultrapassar o limite máximo de seis semestres cursados na instituição de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da desclassificação do candidato com base no item 2.3, "f", do edital do PROVAR, que estabelece o limite máximo de períodos cursados na instituição de origem, descontados os períodos de trancamento, e se a ausência de comprovação documental acerca do trancamento e desvinculação da instituição anterior justifica a exclusão do candidato do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A desclassificação do impetrante decorreu da constatação, a partir do histórico acadêmico apresentado, de que o candidato ultrapassou o limite máximo de semestres permitidos, totalizando onze semestres, sem comprovar documentalmente os períodos de trancamento e desvinculação alegados. 2. A ausência de comprovação tempestiva e inequívoca dos períodos de trancamento na instituição de origem impede o cômputo do tempo efetivamente cursado, o que poderia conferir vantagem indevida ao candidato em relação aos demais concorrentes, violando os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. 3. O Poder Judiciário deve restringir sua atuação à análise da legalidade dos atos administrativos, abstendo-se de substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios de mérito e requisitos editalícios, salvo em caso de ilegalidade ou erro grosseiro, não verificados no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação improvida. Tese de julgamento: "A exigência de limite máximo de períodos cursados na instituição de origem, descontados os períodos de trancamento devidamente comprovados, é legítima e deve ser observada no processo seletivo de transferência externa, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da legalidade administrativa". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Diovane Miranda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290934845

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068182-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOVANE MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5068182-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : DIOVANE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR… Apelação Cível Nº 5068182-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : DIOVANE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR095162) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada visando, dentre outras questões, à indenização por supostos danos morais decorrentes de alegada irregularidade na consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem, de parcial procedência, julgou improcedente o pedido indenizatório. 3. Apelação interposta pela parte autora, alegando, entre outros pontos, a irregularidade e extemporaneidade da consolidação realizada e a ocorrência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A consolidação da propriedade no âmbito da alienação fiduciária encontra disciplina no art. 26 da Lei nº 9.514/1997, sendo de competência da instituição financeira contratante, no caso, a Caixa Econômica Federal. 6. O pedido de indenização por danos morais baseou-se em narrativa genérica, sem prova de efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes ou ocorrência de transtornos concretos. 7. Conforme jurisprudência do TRF4, a configuração de danos morais exige demonstração de transtornos que ultrapassem o mero dissabor, o que não se verifica nos autos: “ Para a configuração dos danos morais é necessária a demonstração de transtornos que ultrapassem o mero dissabor, o que não ocorreu no caso dos autos ” (TRF4, AC 5059794-29.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/03/2024). 8. Ausente prova de abalo significativo à esfera psíquica ou à dignidade da parte autora, não se configura o dever de indenizar. 9. Majoração dos honorários recursais em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento : “A consolidação da propriedade fiduciária de imóvel compete à instituição financeira nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. A pretensão de indenização por danos morais exige demonstração de abalo que ultrapasse o mero dissabor, não se configurando quando ausente a comprovação de dano concreto e significativo.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5005617-47.2023.4.04.7000

ID: 274608347

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005617-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEGIANE MARIA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA FERNANDES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005617-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEGIANE MARIA BASTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FERNANDES NEVES (OAB MG136742) DESPACHO/DECISÃO 1. Alt… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005617-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEGIANE MARIA BASTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FERNANDES NEVES (OAB MG136742) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - JEF. 2. Intimada do trânsito em julgado, a parte executada apresentuo impugnação (evento 80), nos termos do art. 535/CPC. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 4. Havendo concordância expressa da executada ou decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 5 . Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 6. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 9. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5011340-47.2023.4.04.7000

ID: 280525966

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011340-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

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ANA MARIA BASSOUTO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011340-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOAO PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804… Apelação Cível Nº 5011340-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOAO PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ADVOGADO(A) : ANA MARIA BASSOUTO SANTOS (OAB PR091990) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5083411-47.2023.4.04.7000

ID: 274672568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5083411-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO JUNIOR DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FONSECA DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5083411-47.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CASSIO JUNIOR DUARTE ADVOGADO(A) : CAMILA FONSECA DA SILVA (OAB PR067270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de títu… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5083411-47.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CASSIO JUNIOR DUARTE ADVOGADO(A) : CAMILA FONSECA DA SILVA (OAB PR067270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial 5066531-14.2022.4.04.7000. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 2. Intime-se a parte embargante para apresentar declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 dias . Apresentado o documento, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Neste caso, anote-se. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Cientifique-se o embargante. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias. No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 (quinze) dias. 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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Mislene Dias Da Silva Eleuterio x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 278985376

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076427-34.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MISLENE DIAS DA SILVA ELEUTERIO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

CRISTIANE VILELA DO PRADO

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HELOISA CHAVES MENDONÃA

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000;Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000;Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5076427-34.2025.8.09.0071Promovente(s): Mislene Dias Da Silva EleuterioPromovido(s): Rede Ibero-americana De Associacoes De Idosos Do BrasilD E C I S Ã OMislene Dias da Silva Eleutério ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, todos já qualificados nos autos.Na inicial, a parte autora narra que é pensionista e recebe a quantia mensal líquida de R$ 1.899,77. Conta, ainda, que a ré realiza descontos não autorizados em seu benefício desde novembro/2020, sendo que o valor cobrado a título de contribuição atualmente perfaz R$ 81,47. Enfatiza que não foi realizado contrato entre as partes e que os descontos mensais têm causado prejuízos para o seu sustento. Sendo assim, requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados pela ré a título de contribuição, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.Gratuidade concedida em mov. 10.Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 18, na qual afirmou que a autora teria se associado livremente, uma vez que teria recebido termo de filiação e autorização dos descontos devidamente assinado pela parte autora e acompanhado da cópia do seu documento de identidade. Aponta que os descontos se referem a mensalidade associativa, que garantiria aos associados apólices de seguros, plano funeral, assistências e diversos benefícios como sorteios mensais de prêmio. Desse modo, pede que as pretensões iniciais sejam julgadas totalmente improcedentes. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a regularidade da contratação, requer seja realizado o arbitramento da quantia indenizatória de forma proporcional, evitando enriquecimento ilícito por parte da autora. Os documentos que acompanham a contestação são: i) termo de associação assinado, ii) cópia de documentos pessoais da autora e iii) certificado de seguro.Em mov. 19, audiência de conciliação realizada sem acordo.Impugnação à contestação em mov. 23, na qual a parte autora afirma desconhecer a assinatura que consta no contrato apresentado pela ré.Vieram-me os autos conclusos para decisãoPois bem.O julgamento antecipado do pedido, previsto no art. 355, caput, do CPC, é inviável, pelo que passo ao saneamento e organização do processo, para resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (art. 357, do CPC).Observo dos autos que as partes controvertem sobre a existência ou não de fraude na contratação, notadamente quanto à assinatura da parte autora, e, consequentemente, quanto à validade dos descontos realizados em seu benefício, bem como quanto à eventual repercussão dessa falha na esfera extrapatrimonial da parte autora.A parte autora formulou pedido expresso de inversão do ônus da prova, salientando-se, por oportuno, que o momento adequado para seu (in)deferimento é, preferencialmente, na fase saneadora do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas, sob pena de causar surpresa aos litigantes e cerceamento de defesa. Infere-se que a questão posta em juízo possui natureza de relação de consumo, eis que a parte autora figura como consumidora e a requerida como fornecedora, sendo, por força do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, indiscutível, portanto, a aplicação das normas consumeristas. Sem embargos, é preciso pontuar que a inversão do ônus da prova a favor do consumidor não é automática. Será, assim, ou ope iudicis, a depender do caso concreto, ou ope legis, quando a lei assim o determinar. Ressaltando-se, ainda, que eventual deferimento do pedido de inversão do ônus probatório não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. No presente caso, considerando que a parte autora impugnou a assinatura constante no contrato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão de caráter vinculante (Tema de nº 1.061, DJe de 09.12.2021), o ônus da prova no que se refere à autenticidade da assinatura é da instituição, ficando deferido, neste particular, a inversão do ônus probatório.Por outro lado, não há que se falar em hipossuficiência probatória da parte requerente relativamente ao dano moral, que deverá ser comprovado pela autora.Fixadas essas balizas e em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, aos Princípios da Não-supresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência de modo pormenorizado: i) se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar com cada uma delas individualmente consideradas, recordando que a lei autoriza um máximo de 3 testemunhas por fato; ii) se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda, de modo que pedidos genéricos não serão admitidos (art. 357, II, CPC). Repise-se que, à vista do ponto controvertido ora fixado, e da forma pela qual o ônus probatório foi distribuído, a prova testemunhal mostra-se de pouca, senão nenhuma, utilidade prática, já que necessidade econômica e despesas extras se demonstram, em regra, por meio de documentos novos (na forma do art. 435 do CPC). Findo o prazo acima referido e não havendo manifestação ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, CERTIFIQUE-SE a Secretaria e venham-me os autos conclusos para sentença.Caso haja algum outro requerimento, conclusos para decisão.Proceda-se como determinado. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5056833-47.2023.4.04.7000

ID: 326416265

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056833-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CARACHENSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER

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WILLYAN ROWER SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5056833-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE CARACHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5056833-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE CARACHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5023154-86.2019.4.04.7100

ID: 329952112

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023154-86.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

NILTON BECK MURADÁS JUNIOR

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KAROLINE BORGES CAMACHO

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Apelação Cível Nº 5023154-86.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMERSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR (OAB RS0744… Apelação Cível Nº 5023154-86.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMERSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR (OAB RS074439) ADVOGADO(A) : KAROLINE BORGES CAMACHO (OAB RS114183) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. auto de infração de trânsito. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação pelo procedimento comum para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito nº E023569160 e das penalidades dele decorrentes, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito competente, conforme art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve ser mantida a nulidade do auto de infração e afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades decorrentes, ou se deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações cometidas após a tradição do bem, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau fundamentou-se no entendimento de que não cabe imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações cometidas por terceiros após a tradição do veículo, mesmo sem a comunicação formal da transferência ao DETRAN, adotando precedentes desta Corte que relativizam o art. 134 do CTB quando comprovada a tradição anterior à autuação. 4. Contudo, o Tribunal, em consonância com recente orientação do STJ, reviu o entendimento anterior, destacando que a mitigação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB é admitida apenas para débitos tributários, não alcançando as penalidades de trânsito. O STJ consolidou que cabe à parte alienante comunicar a transferência ao órgão competente sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações cometidas após a alienação, conforme precedentes recentes e súmulas aplicáveis, afastando a relativização anteriormente admitida. 5. Diante da alteração jurisprudencial do STJ e da expressa previsão legal, o Tribunal concluiu que é indevida a mitigação do art. 134 do CTB quanto às infrações de trânsito, devendo ser mantida a responsabilidade solidária do antigo proprietário pela ausência de comunicação da transferência, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor e condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor e condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, arts. 85, §§ 2º e 8º; CTB, art. 134; CC, arts. 1.226, 1.267. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006759-52.2015.4.04.7005, 4ª Turma, Rel. S. R. T. Garcia, j. 01/08/2018; TRF4, AC 5002149-77.2016.4.04.7111, 4ª Turma, Rel. L. A. D'Azevedo, j. 25/07/2018; STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/03/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 04/04/2022; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 04/06/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 04/06/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 26/03/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 04/09/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, j. 28/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000733-57.2019.4.04.7115

ID: 329952164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000733-57.2019.4.04.7115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SCHULTZ

Acórdão

Advogados:

MARLON FERNANDO SIMON

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Apelação Cível Nº 5000733-57.2019.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : GILMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON FERNANDO SIMON (OAB RS083466) EME… Apelação Cível Nº 5000733-57.2019.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : GILMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON FERNANDO SIMON (OAB RS083466) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. necessidade Comunicação de transferência de veículo ao órgão de trânsito. art. 134, do ctb. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença em ação de procedimento comum que discutiu nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, envolvendo veículo VW/GOL, placa IDD9143, e a responsabilidade do autor pelas penalidades decorrentes, diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da comprovação da transferência do veículo antes da infração, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito, à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TRF4. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Esta Corte, adotando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, destacou que a mitigação da responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB é admitida apenas para débitos tributários, não se aplicando às penalidades de trânsito, que permanecem solidariamente atribuídas ao antigo proprietário enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TRF4. 4. Diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN pelo autor, impõe-se a responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito posteriores à alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento da apelação para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor quanto à nulidade do auto de infração e à exclusão da responsabilidade pelas penalidades, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB, implica responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, não sendo cabível a mitigação dessa responsabilidade para as penalidades de trânsito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º, 85, §3º, 240, 485, X, 487, I; CTB, arts. 4º, 6º, §2º, 134, 218, I, 280, 281, 282; Resolução CONTRAN nº 619/2016, arts. 4º, 13. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000657-22.2017.4.04.7109, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 16/08/2018; TRF4, AC 5002840-85.2016.4.04.7113, Rel. M. I. B. Tessler, 3ª Turma, 16/08/2019; TRF4, AC 5001483-55.2016.4.04.7118, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, 25/07/2018; STJ, REsp 765970 RS, Rel. M. M. C. Marques, 2ª Turma, 17/09/2009; STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. M. R. H. Costa, 1ª Turma, 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. M. B. Gonçalves, 1ª Turma, 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. M. H. Martins, 2ª Turma, 14/11/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. M. H. Benjamin, 2ª Turma, 22/04/2019; STJ, AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. M. A. Magalhães, 2ª Turma, 30/05/2019; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. M. S. Kukina, 1ª Seção, 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. M. S. Kukina, 1ª Turma, 04/04/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. M. A. Magalhães, 2ª Turma, 24/08/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 04/06/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, Rel. J. P. G. Neto, 12ª Turma, 04/06/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, Rel. J. P. G. Neto, 12ª Turma, 26/03/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 04/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5006657-77.2022.4.04.7104

ID: 329951512

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006657-77.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BIANCHIN

Acórdão

Advogados:

ERON PAULO BORGES

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Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) … Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de autos de infração de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação para declarar a nulidade de diversos autos de infração de trânsito lavrados contra o autor, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito competente, o antigo proprietário responde solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ou se é possível a mitigação dessa responsabilidade quando comprovada a tradição do veículo ao terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade dos autos de infração, considerando que o veículo já havia sido transferido para terceiro antes da lavratura das multas, com base na documentação de transferência e no registro no DETRAN. 4. O recorrente sustentou que, conforme o art. 134 do CTB, a responsabilidade pelas infrações é solidária até a comunicação da transferência ao órgão de trânsito, não podendo ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário mesmo que o veículo tenha sido entregue a terceiro, pois a lei impõe o dever de informar a alienação. Citou jurisprudência recente do STJ que consolidou esse entendimento, afastando a mitigação da responsabilidade para infrações de trânsito, restringindo-a apenas a débitos tributários, conforme Súmula 585/STJ. 5. O Tribunal, alinhado à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a responsabilidade solidária do alienante permanece até a comunicação formal da transferência ao órgão competente, não sendo possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito. Assim, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido do autor, invertendo os ônus sucumbenciais, observando a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de nulidade dos autos de infração de trânsito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 487, I, 85; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; CTB, arts. 134, 257, § 2º, 218, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/6/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 4/4/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24/8/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 26/3/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/9/2024; TRF4, Apelação Cível nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 28/9/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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