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Processo nº 5001209-43.2025.4.04.7032

ID: 333787456

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001209-43.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE FATIMA GELINSKI EMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE FURLANETO GHELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001209-43.2025.4.04.7032/PR IMPETRANTE : CELINA DE FATIMA GELINSKI EMER ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE FURLANETO GHELLER (OAB PR106460) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001209-43.2025.4.04.7032/PR IMPETRANTE : CELINA DE FATIMA GELINSKI EMER ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE FURLANETO GHELLER (OAB PR106460) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELINA DE FATIMA GELINSKI EMER em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio do qual requereu provimento jurisdicional, inclusive em caráter liminar, para fins de determinar à parte impetrada o julgamento do pedido administrativo. Segundo a petição inicial, "Em 13 de março de 2023 a Impetrante interpôs Recurso Ordinário Administrativo, protocolo 1098984644, perante a 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos, indicando como motivo o não cômputo de tempo especial na análise do benefício. Após manifestações internas o recurso foi distribuído a relatora em 04 de fevereiro de 2025. Até a presente data (17 de julho de 2025) não consta nos autos qualquer decisão sobre o recurso tão pouco foi pautado para julgamento, revelando que o processo permanece em tramitação administrativa sem julgamento, configurando mora administrativa superior a dois anos e quatro meses." É o relatório do essencial. Passo ao exame do pedido liminar. Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “ É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família ” (REsp 1.726.972/PR, DJe 21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “ faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Cabe, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições de suportar as custas, mediante, se for o caso, impugnação da gratuidade, na própria peça defensiva. Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Da retificação do polo passivo quanto a pessoa jurídica interessada Na linha do art. 6º, caput, da Lei 12.016/2009, a pessoa jurídica interessada no mandado de segurança é aquela à qual integra a autoridade coatora. No caso concreto, a autoridade coatora integra a União Federal, e não o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Portanto, impõe-se a retificação do polo passivo do presente mandado de segurança a fim de constar a União como pessoa jurídica interessada. Do pedido liminar O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo impetrante e determinar a suspensão do ato abusivo e/ou ilegal, desde que haja fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento se deferido somente ao final do procedimento. A demora excessiva da autarquia previdenciária em decidir procedimentos administrativos mostra-se em desacordo com o princípio constitucional da eficiência da administração Pública e com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, tal demora atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social, além de afrontar o princípio da razoabilidade. Como se sabe, o silêncio da Administração Pública não produz qualquer efeito, nem contrário, nem favorável ao administrado, diante do dever de manifestação explícita. Nessa linha, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem o dever de manifestação explícita da Administração Pública no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução processual, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não desconheço que os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, desde que razoáveis e fundamentadas, podem justificar o descumprimento do prazo legal acima mencionado, pois ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação que é impossível de cumprir ("ad impossibilia nemo tenetur"). É que o acúmulo de processos administrativos, a complexidade do pedido e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado legalmente. Todavia, não havendo justificativa concreta e razoável, deve-se fazer valer os direitos do administrado à duração razoável do processo e à motivação das decisões administrativas. Diante da realidade e especificidade da Administração Pública Previdenciária, os órgãos interessados fixaram o prazo de 120 dias para análise dos pedidos administrativos no âmbito do INSS, como explicita a Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário , alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Nada obstante, posteriormente, o Ministério Público Federal e o INSS firmaram acordo perante o Supremo Tribunal Federal, em que foram acordados os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo, conforme o tipo do benefício postulado (Cf. Cláusula Primeira, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 DIAS Benefício assistencial ao idoso 90 DIAS Aposentadorias, salvo por invalidez 90 DIAS Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 DIAS Salário maternidade 30 DIAS Pensão por morte 60 DIAS Auxílio reclusão 60 DIAS Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 DIAS Auxílio acidente 60 DIAS Os referidos prazos devem ser contados: (i) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; (ii) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios (Cf. Cláusula Segunda, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Deve-se observar a suspensão da contagem dos prazos acima durante o período concedido ao segurado para juntada de documentação complementar eventualmente solicitada pela autarquia (Cf. Cláusula Quinta, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Por fim, no referido acordo também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais, conforme as hipóteses correspondentes (Cf. Cláusula Sétima, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): IMPLANTAÇÕES EM TUTELAS DE URGÊNCIA 15 DIAS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 25 DIAS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 25 DIAS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS AUXÍLIOS 45 DIAS AÇÕES REVISIONAIS, EMISSÃO DE CTC, AVERBAÇÃO DE TEMPO, EMISSÃO DE BOLETOS DE INDENIZAÇÃO 90 DIAS JUNTADAS DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS INFORMAÇÕES, ÀS QUAIS O JUDICIÁRIO NÃO TENHA ACESSO) 30 DIAS Por sua vez, o julgamento de recursos administrativos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deve se dar no prazo de 365 dias, estabelecido no art. 61, § 9º, da Portaria MTP n.º 4.061/2022, conforme, aliás, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Atualmente, no que diz respeito aos recursos administrativos no âmbito do INSS, os prazos estão regidos pela Portaria MTP n.º 4.061/2022. 2. Assim, de acordo com a legislação de regência atual, o recurso administrativo deve ser julgado no prazo de 365 dias . [...]. (TRF4 5003921-52.2023.4.04.7007, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/06/2024, grifei). O recurso de embargos de declaração administrativo , por se destinar apenas ao esclarecimento e integração do julgado nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve ser julgado pela autarquia previdenciária no prazo máximo de 60 dias (Cf. TRF4, RemNec 5000782-17.2022.4.04.7011, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 18/07/2023). Quanto ao prazo para encaminhamento do recurso à instância julgadora, não existindo norma infralegal específica, nem prazo estipulado no acordo celebrado pelo INSS e o MPF perante o Supremo Tribunal Federal, é razoável adotar o prazo geral de 120 dias estipulado na Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, até porque o prazo para julgamento final do recurso administrativo é de 365 dias (cf. TRF4, AC 5038537-65.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/05/2024). Tais prazos estão em consonância com os valores da celeridade processual, da razoável duração do processo, da razoabilidade e da justa expectativa do segurado, e, portanto, devem ser observados pelo INSS, sob pena, inclusive, de violação à boa-fé. Igualmente, tais prazos devem nortear o exame das ações judiciais que buscam compelir a autarquia a impulsionar os procedimentos administrativos. A propósito, o art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018, estabelece que, " n a interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrado". Assim, o administrado não tem direito de postular judicialmente que seus pedidos sejam apreciados administrativamente em prazo menor, pois, do contrário, haveria violação ao princípio da harmonia dos poderes (art. 2º da Constituição da República). Em outras palavras, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja utilizado como forma de furar a fila de análise dos requerimentos administrativos nos prazos razoáveis acima considerados, sob pena de flagrante violação do princípio da igualdade (em relação àqueles que não judicializam a questão), além de contribuir para desorganização no funcionamento do serviço público desenvolvido pelo INSS. No caso concreto, a parte entrou com o recurso ordinário da decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria em 13/3/2023 ( 1.7 ), e o processo ainda encontra-se com o status "em análise", ou seja, ainda não foi julgado pela instância julgadora. Ou seja, o julgamento do recurso administrativo extrapolou o prazo de 365 dias , em inobservância ao estabelecido no acordo celebrado pelo INSS perante o Supremo Tribunal Federal. Portanto, há fundamento jurídico relevante para conceder liminarmente o pedido do impetrante para fins de impor ao INSS a obrigação de concluir o processo administrativo em prazo razoável. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. A demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a morosidade do encaminhamento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. Remessa oficial improvida. (TRF4 5015352-71.2023.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/03/2024) O requisito do risco de ineficácia do provimento apenas ao final do processo (" periculum in mora") também está presente, já que a prévia decisão administrativa é requisito indispensável para eventual concessão do benefício assistencial postulado, que tem natureza alimentar. Em outras palavras, a demora na prolação da decisão administrativa pode comprometer o direito a que a parte possa ter aos recursos indispensáveis à sua sobrevivência. Portanto, verifico a um só tempo a relevância dos fundamentos invocados pela parte impetrante e o risco de ineficácia da medida se deferida somente ao final. Diante do exposto, concedo a medida liminar , com base no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, para o fim de determinar à autoridade coatora a conclusão do requerimento administrativo protocolado sob nº 1098984644 , no prazo de 30 dias . Providências 1. Anote - se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação, na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Retifique-se o polo passivo. 3. Ciência à parte impetrante pelo prazo de 15 dias. 4. Intime-se com urgência para cumprimento da decisão no prazo estipulado. 5. Notifique-se o impetrado do conteúdo desta decisão e da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 dias , preste as informações necessárias. 6. Na mesma oportunidade, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009, intime-se o representante judicial do impetrado para que diga se tem interesse em ingressar no processo, devendo, caso haja interesse, desde logo apresentar sua manifestação. 7. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal no prazo de 10 dias . 8. Na sequência, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.

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Processo nº 5002289-02.2025.4.04.7110

ID: 316443835

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002289-02.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002289-02.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LILIAN DA SILVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692) DESPACHO/DECISÃO Lilian da Silveira Tavares ajuizou a presente a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002289-02.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LILIAN DA SILVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692) DESPACHO/DECISÃO Lilian da Silveira Tavares ajuizou a presente ação em face do CRECI/RS , postulando, em liminar, a suspensão da exigibilidade das multas oriundas dos processos administrativos nº 2018.41.103.02281; 2018.41.103.02277; 2018.41.103.02329; 2018.41.103.02287; 2018.41.103.02279; 2018.41.103.02283; 2018.41.103.02285 e 2017.40.103.04752, nos termos artigo 151, II, do CTN, e que o Réu se abstenha de inscrever o nome da Autora na Dívida Ativa e nos cadastros de inadimplentes, até o trânsito em julgado da presente demanda, intimando-se o Réu para promover a referida suspensão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, requereu seja declarada a nulidade dos débitos fiscais consubstanciados nos processos administrativos nº 2018.41.103.02281; 2018.41.103.02277; 2018.41.103.02329; 2018.41.103.02287; 2018.41.103.02279; 2018.41.103.02283; 2018.41.103.02285 e 2017.40.103.04752, extinguindo-o nos termos do artigo 156, X, do CTN. Para tanto, alegou que: (a) os processos administrativos restaram paralisados por mais de três anos, acarretando a prescrição intercorrente; (b) há vício formal nos processos administrativos, em virtude da ausência de fundamentação; (c) há ausência de fundamentação quanto ao valor da multa; (d) as autuações foram baseadas no mesmo fato gerador, bis in idem ; (e) não houve facilitação ao exercício ilegal da profissão. Em contestação, a ré aduziu que: (a) a parte autora, ardilosamente, apresenta cópias dos processos administrativos somente até a decisão da CEFISP. Porém, propositalmente, deixa de mencionar o regular prosseguimento dos atos administrativos, inclusive com seus recursos protocolados, demonstrando a observância do contraditório e a ampla defesa em todas as fases processuais; (b) o fato de a autora ser funcionária da empresa não a exime da responsabilidade funcional perante o órgão de classe, como prevê a própria legislação que rege a atividade; (c) a tentativa de transferir integralmente à pessoa jurídica a responsabilidade decorrente da atividade profissional encontra óbice não apenas na legislação específica da corretagem, mas também no entendimento consolidado nos tribunais, os quais reconhecem que o exercício da profissão regulamentada não pode ser totalmente dissociado da conduta pessoal do profissional habilitado; (d) não há que se falar em ocorrência de bis in idem nas autuações aplicadas, uma vez que cada penalidade imposta decorre de fatos distintos, perfeitamente individualizados e devidamente comprovados no exercício da atividade fiscalizatória; (e) os autos demonstram de forma inequívoca que as decisões foram devidamente motivadas, contendo todos os elementos necessários para sua validade, eficácia e regularidade. A vinculação lógica entre os fatos apurados e os dispositivos legais infringidos, demonstrando de maneira clara como a conduta da autora se amolda às hipóteses de infração; (f) multa aplicada seguiu o que dispõe o art. 20 da Lei nº 6.530/78. No caso, restou evidenciada reincidência específica e continuidade da prática infracional, legitimando a fixação da pena no grau máximo. Decido. A parte autora informou (evento 21) que: houve a inscrição dos débitos provenientes de penalidades aplicadas nos processos administrativos objetos desta ação anulatória, em dívida ativa, bem como, o ajuizamento ação de execução fiscal, tudo isso, posteriormente a distribuição da presente ação anulatória. A execução fiscal nº 5020901-18.2025.4.04.7100, ajuizada em 15.04.2025, refere-se aos processos administrativos nº 2018.41.103.02279; 2018.41.103.02287; 2018.41.103.02281; 2018.41.103.02329; 2018.41.103.0227 e 2018.41.103.02285, totalizando R$ 30.386,63 Já a execução fiscal nº 5007554-91.2025.4.04.7107, ajuizada em 11.06.2025, refere-se aos processos administrativos nºs 2017.40.103.04752 e 2018.41.103.02283, totalizando 9.985,08. Diante do acima exposto, resta configurada a perda superveniente do pedido liminar de não inclusão em dívida ativa. Contudo, passo a analisar o pedido de suspensão de exigibilidade do débito e não inclusão nos cadastros de inadimplentes. Da alegação de prescrição intercorrente. Compulsando o processo administrativo nº 2018.41.103.02279 referente ao auto de infração nº 010136/2018 (evento 23, doc.4) tem-se que o auto de infração foi lavrado em 13.04.2018 as 15:22; a parte autora apresentou defesa em abril de 2018; em fevereiro de 2020, foi proferido parecer pela procedência da autuação (evento 23, doc.4, P.70); em setembro de 2020, a 2ª seção da CEFISP votou pela manutenção da autuação (evento 23, doc.4, P.72); em novembro de 2021 a parte autora apresentou recurso ao COFECI (evento 23, doc.4, P.92); em maio de 2022 foi acolhido o parecer jurídico pela remessa dos autos ao COFECI (evento 23, doc.4, P.94); em novembro de 2023 foi lançado parecer jurídico pela improcedência do recurso (evento 23, doc.4, P.98); em março de 2024, foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão de origem (evento 23, doc.4, P.106). Compulsando o processo administrativo nº 2018.41.103.02329 referente ao auto de infração nº 010144/2018 (evento 23, doc.5) tem-se que o auto de infração foi lavrado em 12.04.2018; a parte autora apresentou defesa em abril de 2018; em fevereiro de 2020, foi proferido parecer pela procedência da autuação (evento 23, doc.5, P.51); em setembro de 2020, a 2ª seção da CEFISP votou pela manutenção da autuação (evento 23, doc.5, P.53); em novembro de 2021 a parte autora apresentou recurso ao COFECI (evento 23, doc.5, P.69); em maio de 2022 foi acolhido o parecer jurídico pela remessa dos autos ao COFECI (evento 23, doc.5, P.73); em novembro de 2023 foi lançado parecer jurídico pela improcedência do recurso (evento 23, doc.5, P.79); em março de 2024, foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão de origem (evento 23, doc.5, P.87). Compulsando o processo administrativo nº 2018.41.103.02277 referente ao auto de infração nº 010141/2018 (evento 23, doc.6) tem-se que o auto de infração foi lavrado em 12.04.2018; a parte autora apresentou defesa em abril de 2018; em fevereiro de 2020, foi proferido parecer pela procedência da autuação (evento 23, doc.6, P.53); em setembro de 2020, a 2ª seção da CEFISP votou pela manutenção da autuação (evento 23, doc.6, P.55); em novembro de 2021 a parte autora apresentou recurso ao COFECI (evento 23, doc.6, P.71); em maio de 2022 foi acolhido o parecer jurídico pela remessa dos autos ao COFECI (evento 23, doc.6, P.76); em novembro de 2023 foi lançado parecer jurídico pela improcedência do recurso (evento 23, doc.6, P.80); em março de 2024, foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão de origem (evento 23, doc.6, P.88). Compulsando o processo administrativo nº 2018.41.103.02281 referente ao auto de infração nº 010142/2018 (evento 23, doc.7) tem-se que o auto de infração foi lavrado em 13.04.2018; a parte autora apresentou defesa em abril de 2018 as 15:07; em fevereiro de 2020, foi proferido parecer pela procedência da autuação (evento 23, doc.7, P.55); em setembro de 2020, a 2ª seção da CEFISP votou pela manutenção da autuação (evento 23, doc.7, P.57); em novembro de 2021 a parte autora apresentou recurso ao COFECI (evento 23, doc.7, P.73); em maio de 2022 foi acolhido o parecer jurídico pela remessa dos autos ao COFECI (evento 23, doc.7, P.76); em novembro de 2023 foi lançado parecer jurídico pela improcedência do recurso (evento 23, doc.7, P.82); em março de 2024, foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão de origem (evento 23, doc.7, P.90). Compulsando o processo administrativo nº 2018.41.103.02287 referente ao auto de infração nº 010140/2018 (evento 23, doc.8) tem-se que o auto de infração foi lavrado em 11.04.2018; a parte autora apresentou defesa em abril de 2018 as 15:07; em janeiro de 2020, foi proferido parecer pela procedência da autuação (evento 23, doc.8, P.69); em setembro de 2020, a 2ª seção da CEFISP votou pela manutenção da autuação (evento 23, doc.8, P.71); em novembro de 2021 a parte autora apresentou recurso ao COFECI (evento 23, doc.8, P.86); em maio de 2022 foi acolhido o parecer jurídico pela remessa dos autos ao COFECI (evento 23, doc.8, P.89); em novembro de 2023 foi lançado parecer jurídico pela improcedência do recurso (evento 23, doc.8, P.95); em março de 2024, foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão de origem (evento 23, doc.8, P.103). Compulsando o processo administrativo nº 2018.41.103.02285 referente ao auto de infração nº 010139/2018 (evento 23, doc.9) tem-se que o auto de infração foi lavrado em 13.04.2018; a parte autora apresentou defesa em abril de 2018 as 15:07; em fevereiro de 2020, foi proferido parecer pela procedência da autuação (evento 23, doc.9, P.54); em setembro de 2020, a 2ª seção da CEFISP votou pela manutenção da autuação (evento 23, doc.9, P.56); em novembro de 2021 a parte autora apresentou recurso ao COFECI (evento 23, doc.9, P.72); em maio de 2022 foi acolhido o parecer jurídico pela remessa dos autos ao COFECI (evento 23, doc.9, P.77); em novembro de 2023 foi lançado parecer jurídico pela improcedência do recurso (evento 23, doc.9, P.82); em março de 2024, foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão de origem (evento 23, doc.9, P.90). Compulsando o processo administrativo nº 2018.41.103.02283 referente ao auto de infração nº 010138/2018 (evento 23, doc.10) tem-se que o auto de infração foi lavrado em 13.04.2018; a parte autora apresentou defesa em abril de 2018 as 15:07; em fevereiro de 2020, foi proferido parecer pela procedência da autuação (evento 23, doc.10, P.52); em setembro de 2020, a 2ª seção da CEFISP votou pela manutenção da autuação (evento 23, doc.10, P.53); em novembro de 2021 a parte autora apresentou recurso ao COFECI (evento 23, doc.10, P.66); em maio de 2022 foi acolhido o parecer jurídico pela remessa dos autos ao COFECI (evento 23, doc.10, P.69); em novembro de 2023 foi lançado parecer jurídico pela improcedência do recurso (evento 23, doc.10, P.74); em março de 2024, foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão de origem (evento 23, doc.10, P.81). Compulsando o processo administrativo nº 2017.40.103.04752 referente ao auto de infração nº 003034/2017 (evento 23, doc.11) tem-se que o auto de infração foi lavrado em 18.05.2017; em 11.03.2020 foi proferido parecer pela procedência da autuação (evento 23, doc.11, P.13); em setembro de 2020, a 2ª seção da CEFISP votou pela manutenção da autuação (evento 23, doc.11, P.15); em novembro de 2021 a parte autora apresentou recurso ao COFECI (evento 23, doc.11, P.31); em maio de 2022 foi acolhido o parecer jurídico pela remessa dos autos ao COFECI (evento 23, doc.11, P.125); em novembro de 2023 foi lançado parecer jurídico pela improcedência do recurso (evento 23, doc.11, P.130); em março de 2024, foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão de origem (evento 23, doc.11, P.138). Assim, tenho que a alegação de prescrição intercorrente não merece prosperar, uma vez que os processos administrativos não ficaram sem movimentação por mais de três anos. Da ausência de fundamentação dos autos de infração Com efeito, o auto de infração nº 10136/18 de 13.04.2018 foi exarado, com amparo no art. 20, II, da Lei nº 6.530/78 e art. 38, III, do Decreto 81.871/78, em virtude do auxílio por qualquer meio ao exercício da profissão aos não inscritos no CRECI. No caso, foi constatado que o Sr. Diogenes Bragagnolo, CPF 028.611.520-44 estava exercendo a intermediação imobiliária sem estar inscrito no CRECI com o auxílio da parte autora. Veja-se: No auto de constatação nº 2911/18 de 12.04.2018, referente ao processo administrativo nº 2018.41.103.02329, tem-se: O auto de infração nº 10141/2018 de 13.04.2018 foi exarado, com amparo no art. 20, II, da Lei nº 6.530/78 e art. 38, III, do Decreto 81.871/78, em virtude do auxílio por qualquer meio ao exercício da profissão aos não inscritos no CRECI. No caso, foi constatado que o Sr. Emanuel da Silva, CPF 023.684.440-76 estava exercendo a intermediação imobiliária sem estar inscrito no CRECI com o auxílio da parte autora. Veja-se: O auto de infração nº 10142/2018 de 13.04.2018 foi exarado, com amparo no art. 20, II, da Lei nº 6.530/78 e art. 38, III, do Decreto 81.871/78, em virtude do auxílio por qualquer meio ao exercício da profissão aos não inscritos no CRECI. No caso, foi constatado que o Sr. Aderson de Campos, CPF 027.407.520.24 estava exercendo a intermediação imobiliária sem estar inscrito no CRECI com o auxílio da parte autora. Veja-se: No auto de constatação nº 2909/18 de 11.04.2018, referente ao processo administrativo nº 2018.41.103.02287, auto de infração nº 140/2018 tem-se: O auto de infração nº 10139/2018 de 13.04.2018 foi exarado, com amparo no art. 20, II, da Lei nº 6.530/78 e art. 38, III, do Decreto 81.871/78, em virtude do auxílio por qualquer meio ao exercício da profissão aos não inscritos no CRECI. No caso, foi constatado que o Sra. Larissa Carvalho, CPF 051.166390-02 estava exercendo a intermediação imobiliária sem estar inscrito no CRECI com o auxílio da parte autora. Veja-se: No auto de constatação nº 429/17 de 18.05.2017, referente ao processo administrativo nº 2017.40.103.04752 auto de infração nº 3034/2017 tem-se: C omo visto, os auto de infrações encontram-se devidamente fundamentados. Registre-se que, na capitulação das infrações administrativas, não há que se exigir que a motivação seja exauriente, tal como nos atos judiciais. Nesse sentido, a jurisprudência: ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. MOTIVAÇÃO E FINALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.PORTARIA 795/93. VIGÊNCIA.CLASSIFICAÇÃO VEGETAL. ÓLEO REFINADO DE SOJA. SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FISCALIZAÇÃO. LAUDO. LABORATÓRIO CREDENCIADO. 1.Se o processo administrativo contém documentos que dão transparência aos fatos, delimitando a extensão da violação das normas, espancando qualquer dúvida a respeito dos motivos que deram origem à infração, não há nulidade por ausência de fundamentação. A jurisprudência, aliás, tem se inclinado pela orientação de que estando os fatos corretamente delineados quando da instauração do feito e havendo referência a fundamentação legal na decisão administrativa, não há que se falar em falta de fundamentação. 2. Quanto a não sujeição do óleo refinado de soja à classificação vegetal, tem-se que a Lei nº 9.972/00 delega poder ao Executivo para regulamentá-la. Assim sendo, tem-se o Decreto nº 3664/000, que regulamenta a Lei nº 9.972/00 e a Portaria 795/93, que são manifestações legítimas do poder regulamentar deferido ao Executivo. O que releva salientar é que permanece vigente a Portaria Ministerial nº 795/93, que incluiu o óleo refinado de soja como produto sujeito à classificação vegetal, conforme entendimento adotado pelos Tribunais Superiores. 3.Quanto a suposta sobreposição de competências entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Saúde, deve ser dito que o ordenamento jurídico nacional prevê essa possibilidade, até mesmo em lei ( Lei nº 8974/95, art. 7º, inciso II), desde que observado o campo das respectivas competências. 4.Não houve violação do princípio da legalidade, já que existe embasamento legal a justificar os padrões de classificação do óleo refinado de soja. 5.Não foram afrontados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade porque, tais princípios, não se aplicam aos atos administrativos vinculados como é o caso de sujeitar o óleo de soja refinado à classificação vegetal. 6.É importante sublinhar que o Ministério da Agricultura, não delegou a fiscalização ao CIDASC. A atuação do CIDASC ficou restrita à análise da amostra objeto da fiscalização, já que se trata de laboratório credenciado, atendendo a determinação contida no art.17, parágrafo primeiro, do Decreto 3.664/00. (TRF4, AC 2003.72.00.006127-6, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ 09/08/2006 (Grifou-se) Da ausência de fundamentação quanto ao valor da multa No que toca à alegação de nulidade da CDA por ilegalidade da multa aplicada com base em regulamento infralegal, observa-se que a execução fiscal se refere a crédito decorrente de multa disciplinar por suposta facilitação do exercício irregular da profissão de corretor de imóveis por pessoa não registrada no Conselho. Para tanto, indica-se como fundamento legal as seguintes disposições da Lei nº 6.530/78 e das Resoluções 146/82, 315/91 e 316/91 do COFECI: Lei 6.530/78: Art 16. Compete ao Conselho Federal: VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; Art 17. Compete aos Conselhos Regionais: VIII - impor as sanções previstas nesta lei; Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; III - multa; Resolução COFECI nº 146/82: Art. 40 - As multas não pagas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão, serão inscritas como dívida ativa, para cobrança judicial nos termos da legislação específica. Resolução COFECI nº 315/91: Art. 1º - Estabelecer a seguinte tabela para a aplicação de penas de multa para as pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais: Parágrafo Único - As multas serão calculadas consoante o valor correspondente a anuidade do dia do seu efetivo pagamento. Resolução COFECI nº 316/91: Art. 1º - As pessoas físicas e jurídicas que com habitualidade, exerçam atividades privativas do Corretor de Imóveis sem estarem devidamente inscritas no respectivo Conselho Regional, estarão sujeitas a multa correspondente: a) Pessoa Física - 01 a 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas; b) Pessoa Jurídica - 02 a 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas. Parágrafo Único - As multas acima referidas, serão calculadas com base no valor integral da anuidade do dia do seu efetivo pagamento, não se considerando os descontos previstos no art. 2º da Resolução-COFECI N.º 305/91, que somente beneficiam aos profissionais regularmente inscritos. A Lei n. 6.530/78 criou os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e, acerca das multas, dispôs ser competência do Conselho Regional a fixação de seu valor, sem estabelecer qualquer valor de referência (art. 16, VII e 21 da Lei 6.530/78). Nesse aspecto, não há autorização constitucional (art. 5, II, da CF/88) para que os Conselhos Regionais fixem, reajustem, ou modifiquem critérios de aplicação de multa sem qualquer baliza legal e por meio de Resolução administrativa. O ordenamento jurídico pátrio não admite a figura dos decretos autônomos, muito menos dos regulamentos autônomos, que não sejam expressamente previstos na Constituição Federal (art. 86, IV e VI, da CF/88) e que não decorram de autorização expressa e clara da Lei. A definição de balizas mínimas e máximas dos valores de multas a serem aplicadas, sanção de caráter restritivo à liberdade e propriedade dos cidadãos, não pode ficar ao mero alvedrio de órgãos administrativos, por mais qualificados que o sejam. Ademais, os Conselhos de Fiscalização Profissional, por se tratarem de autarquias, ou seja, Entidades de Direito Público, submetem-se ao princípio da legalidade administrativa, nos termos do art. 37, II, da CF/88, de modo que a sua atuação deve estar restrita aos limites da Lei, não podendo ultrapassar as suas balizas, a título de competência fiscalizatória e sancionatória. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FICALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Turma tem o entendimento de que é vedado aos Conselhos Profissionais fixar o valor de suas multas ou majorá-lo por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. Não é dado ao COFECI, por meio de suas resoluções, criar infrações e multas despidas de qualquer fundamento legal, sob pena de violação do princípio da reserva legal, que delimita o poder regulamentar da administração pública. 3. Ainda que o administrador público possa proceder à gradação das penalidades, por meio de resoluções, o seu espectro de atuação fica limitado ao parâmetros fixados pela respectiva lei que prevê as infrações administrativas e as respectivas penalidades, mostrando-se, portanto, ilegal o ato administrativo que desborde esses limites. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5056484-35.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. MULTA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. É vedado aos conselhos profissionais fixar o valor de suas multas ou majorá-lo por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Precedente desta Corte. 2. Não é dado ao COFECI, por meio de suas resoluções, criar infrações e multas despidas de qualquer fundamento legal, sob pena de violação do princípio da reserva legal, que delimita o poder regulamentar da administração pública. Precedente desta 3ª Turma. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000317-75.2023.4.04.7139, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. MULTA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. É vedado aos conselhos profissionais fixar o valor de suas multas ou majorá-lo por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Precedente desta Corte. 2. Não é dado ao COFECI, por meio de suas resoluções, criar infrações e multas despidas de qualquer fundamento legal, sob pena de violação do princípio da reserva legal, que delimita o poder regulamentar da administração pública. Precedente desta 3ª Turma. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5080053-65.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 17/12/2024) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. I- É vedado aos conselhos profissionais fixar o valor de suas multas ou majorá-lo por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. II- O § 8º do art. 85 do CPC/2015 prevê o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que o benefício econômico almejado pela parte for inestimável ou irrisório. (TRF4 5007831-74.2024.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/11/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CREA. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. 1. É vedado aos Conselhos Profissionais fixar o valor de suas multas ou majorá-lo por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Carta Magna de 1988. A exacerbação do valor da multa, por ato infralegal, fere o Princípio da Legalidade que deve pautar toda a atividade administrativa. As resoluções não se prestam à criação ou majoração de penalidades. (TRF4, AC 5008664-17.2023.4.04.7004, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) Assim, é inexigível a multa fixada com base em resoluções aplicadas à parte autora, tendo em vista a sua ilegalidade. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade das multas oriundas dos processos administrativos nº 2018.41.103.02281; 2018.41.103.02277; 2018.41.103.02329; 2018.41.103.02287; 2018.41.103.02279; 2018.41.103.02283; 2018.41.103.02285 e 2017.40.103.04752, e que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas, execuções fiscais nºs 5020901-18.2025.4.04.7100 e 5007554-91.2025.4.04.7107, acerca da presente decisão. Intimem-se.

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