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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363556

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363562

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

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ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363569

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 5024004-42.2025.4.04.7000

ID: 277939947

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5024004-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE AMABILI ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5024004-42.2025.4.04.7000/PR REPTE. : JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE AMABILI ANDRIOLI (OAB PR100824) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogaçã… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5024004-42.2025.4.04.7000/PR REPTE. : JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ADVOGADO(A) : CAROLINE AMABILI ANDRIOLI (OAB PR100824) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , que foi denunciado como incurso no art. 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, nos autos de Procedimento Especial da Lei de Combate às Organizações nº 5053314-30.2024.4.04.7000 ( Operação Viking ). Sustenta a Defesa, em síntese, que: i) o acusado confessou espontaneamente, em seu interrogatório judicial, colaborando com os termos da denúncia; ii) encontra-se com sua liberdade constrita há cerca de oito (08) meses, o que caracteriza possível excesso de prazo, diante da já finalizada instrução; iii) os fatos narrados não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo crimes de natureza patrimonial/econômica; iv) o acusado apresenta condições pessoais favoráveis, como residência fixa, atividade laboral lícita e ausência de antecedentes relevantes ( evento 1, DOC1 ). Juntou documentação, notadamente para comprovar endereço fixo ( evento 1, DOC2 ) e contratos de trabalhos anteriores ( evento 1, DOC3 a evento 1, DOC12 ), e requereu: a) que Vossa Excelência conceda a Revogação da segregação pessoal de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , com a consequente expedição de alvará de soltura para que possa, em liberdade, defender-se das acusações, colaborando, evidentemente, com o deslinde da persecução penal; b) Caso entenda necessário, que seja aplicada medida cautelar diversa da prisão, entre as insculpidas no art. 319 do CPP, como monitoramento eletrônico, de acordo com art. 319 do CPP c/c a ADPF nº 347/2015, editada pelo STF, permitindo àquele que responda ao processo em liberdade. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se no evento 6, DOC1 , pelo indeferimento do pedido, com a consequente manutenção da prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , aduzindo, em suma, que o requerente não demonstrou qualquer alteração no cenário fático subjacente desde a decretação da prisão preventiva impugnada, estando a ação penal nº 5053314-30.2024.4.04.7000 em tramite regular, na qual optou-se por oferecer denúncia em separado contra os réus presos para proporcionar o seu andamento mais célere. Destacou também que JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI confessou parcialmente os fatos imputados na mencionada ação penal, tal circunstância, longe de fragilizar, reforça os fundamentos da prisão preventiva estabelecidos na cautelar originária. A admissão de sua participação nos crimes investigados corrobora o fumus commissi delicti e evidencia sua integração à organização criminosa. Associada à gravidade das condutas e ao risco à ordem pública, tal constatação demonstra a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, legitimando a manutenção da custódia cautelar. ( evento 6, MANIF_MPF1 ). Decido. 2. O acusado JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI ("Robinho") teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso do Ministério Público Federal e ajuizamento dos autos de Cautelar Inominada Criminal (Turma) Nº 5024829-68.2024.4.04.0000/PR, nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 6.2. A decretação da prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se afigura necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Em acréscimo ao que já apresentado (atuação como mergulhador na atividade de tráfico de drogas, realização de diversas atividades de interesse dos líderes, em especial Dione Cardoso Nogueira, e incompatibilidade de suas movimentações financeiras ante a ausência de declarações à Receita Federal), importa destacar que, nos termos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024 - período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023 -, há indicativos de envolvimento de JHON ROBSON (“ROBINHO”) com contaminação de navio com drogas em 16 de dezembro de 2023. A respeito, os seguintes trechos do referido Auto Circunstanciado ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): No dia 16 de dezembro de 2023, dia da provável contaminação de navio, por volta das 17:06hrs ROBINHO conversa com DIONE CARDOSO (através do telefone de DENISE CARDOSO NOGUEIRA, terminal 41995974699, mãe do investigado DIONE). No diálogo ROBINHO fala que vai comprar novo chip telefônico, pois o seu não funcionava, DIONE responde que deveria providenciar “canivete de corte bom” e “luva” pois era “prioridade”. O contexto da conversa sugere que os equipamentos seriam utilizados para mergulho e manipulação das drogas que seriam enviadas. (...) Conforme destacado no tópico 2.2. do presente relatório, no dia 16 de dezembro de 2023 por volta das 18:22hrs, ROBINHO realiza chamada para DIONE CARDOSO. O diálogo sugere que os investigados se preparavam para mergulho com objetivo de contaminação de navio com drogas naquela data. Através da referida ligação foi possível identificar também nova linha telefônica utilizada por DIONE (linha 44991514465). Considerando novamente a relevância da chamada, transcrevemos a seguir novamente a ligação entre ROBINHO e DIONE. (...) As chamadas ocorridas durante o período de interceptação comprovaram a participação de JHON ROBSON na ORCRIM ora investigada, sendo responsável pelo apoio logístico aos mergulhos realizados com obejtivo de contaminação de navios com drogas, confirmando as informações obtidas até o momento na presente Operação. (...) Nesse contexto, é preciso repetir que a Autoridade Policial indicou recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem argumentou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em relação ao mergulhadores, "apesar destes não possuírem posição de comando no grupo investigado, tratam-se de executores da modalidade de contaminação de navio denominada "mergulho" que consiste na atuação de mergulhadores e de outros indivíduos na ocultação de drogas em compartimentos submersos (“caixas de mar”/ “sea chest”) dos navios, com posterior retirada no destino final, principal nicho de atuação do grupo investigado." Dada a especialidade singular da atividade desempenhada, a prisão cautelar exclusiva dos líderes da organização não garante que os mergulhadores deixem de prosseguir na empreitada criminosa, podendo inclusive passar a atuar para outros grupos que atuam nesta modalidade de tráfico internacional de drogas. Desse modo, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de levar em conta a periculosidade social de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , o qual, ao que tudo indica até o momento, pertence a essa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de grandes quantidades de cocaína, delito equiparado a hediondo, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Como visto, a decretação da prisão preventiva teve como fundamento a efetiva participação do requerente nas atividades ilícitas, sobretudo em razão da especialidade singular desempenhada por ele e da gravidade concreta das condutas apuradas, fatores que caracterizam especial periculosidade social. Deveras, da análise do quadro fático-jurídico que ensejou a prisão preventiva do acusado, cujo mandado de prisão foi cumprido em 05/09/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 134, DOC1 , verifica-se que a segregação cautelar foi devidamente necessária, pois presente o risco à ordem pública, sobretudo, durante a fase investigativa, uma vez que se trata de organização criminosa amplamente estruturada e com poderio econômico elevado, não sendo possível presumir a cessação completa das atividades mesmo com o decurso do tempo. Outrossim, nos autos de Procedimento Esp. da Lei de Combate às Organizações nº 5053314-30.2024.4.04.7000, em 14/11/2024, foi recebida a denúncia em face do acusado, reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Também não há se falar em excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão do acusado, porquanto é medida excepcional, somente sendo admissível quando a demora for injustificada. No caso, o feito tramita de forma regular e, por envolver réu(s) preso(s), tramitam, obrigatoriamente, com prioridade sobre os demais (segundo impõe o art. 429, I, do CPP), reduzindo-se possibilidade de elastecimento desnecessário da prisão provisória. Todavia, considerando a finalização da instrução processual (ação penal em fase de alegações finais) e o tempo transcorrido (cerca de 8 meses) desde a prisão do denunciado JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , ocorrida em 05/09/2024, forçoso reconhecer que, embora necessária para a garantia da ordem pública, atualmente resta afastado o fundamento da conveniência da instrução processual, bem como para aplicação da lei penal . Do contrário, a prisão preventiva tornar-se-ia indevida antecipação da pena. 3. Ante o exposto, substituo a prisão preventiva de JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI pela prisão domiciliar (CP, art. 318), sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3.1. Expeça-se o respectivo alvará de soltura. 3.2. O réu deverá permanecer em recolhimento domiciliar integral e obrigatório , fiscalizado por monitoramento eletrônico. Ressalto que, por se tratar de medida excepcional , com a prolação da sentença, poderá este Juízo reavaliar a pertinência da manutenção do monitoramento eletrônico ou a determinação de cumprimento da medida em estabelecimento prisional, se for o caso. 3.3. O réu deverá arcar com os custos mensais do monitoramento eletrônico , além do valor do carregador, uma vez que estes somente estão sendo gerados pela impossibilidade de ser substituída a prisão sem a imposição das respectivas medidas cautelares. Deverá a Secretaria indicar as providências necessárias ao recolhimento dos valores devidos, na conta bancária nº 14.788-5, agência 3793-1, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, inscrita no CNPJ sob o n° 76.416.932/0001-81 (“Convênio 008/2023”). Fixo prazo de 10 (dez) dias, contados da instalação do equipamento , para início dos pagamentos. 3.4. O réu também deverá prestar compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de implicar - independentemente de outra decisão - na revogação automática do benefício ora concedido, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; não reincidir em práticas delitivas. 4. Procedam-se às diligências devidas, com urgência , sobretudo, a expedição de alvará de soltura e as comunicações necessárias para a imediata instalação da tornozeleira eletrônica , que ficará sob a responsabilidade do DEPPEN/PR. Para tanto, deverá ser informado à Central de Monitoramento do DEPPEN/PR, o local onde JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI se encontra preso. À Secretaria para as providências acima determinadas, inclusive, as anotações do tempo de prisão (art. 316 do CPP), considerando a situação ora analisada, bem como a distribuição de autos apartados para controle do monitoramento eletrônico. Providencie-se também a alteração da classe processual para Pedido de Liberdade Provisória e, oportunamente, após tudo cumprido, a baixa destes autos. 5. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa, com urgência.

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Processo nº 5037675-35.2025.4.04.7000

ID: 328817065

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5037675-35.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAUA RAUAIANA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5037675-35.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5037675-35.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva (distribuído em 11/07/2025), formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES, em face da prisão cautelar decretada em 06/08/2024, nos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000 ( Operação Viking). Alega, em síntese, que "a prisão fora deferida em 06/08/2024, ou seja, há praticamente um ano, sem que o mesmo tenha tido preso, se encontrando na situação de foragido; em caso de condenação que se admite somente por hipótese, certamente será imposto o regime semiaberto, incompatível com o decreto de prisão preventiva, até porque, durante a instrução restará provado que o crime cometido pelo requerente está elencado no art. 349 do CP" ( evento 1, DOC1 ). Requer a revogação da prisão preventiva ou, caso necessária, seja esta substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que "o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000. Afirmou também que "as alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário" ( evento 8, DOC1 ). Decido. 2. Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que a decretação da prisão cautelar de THAUA RAUAIANA MARQUES , que se encontra foragido desde 06/08/2024, ainda se mostra necessária . De início, observo que THAUA já requereu a revogação da prisão nos autos de Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança nº 5042627-91.2024.4.04.7000 e nº 5048098-88.2024.4.04.7000, os quais foram analisados e indeferidos por este Juízo, respectivamente, em 12/09/2024 e em 27/11/2024. Conforme asseverado nas decisões anteriores, THAUÃ teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso interposto pelo Ministério Público Federal nos Autos nº 5018433-27.2024.404.7000 e ajuizamento de Cautelar Inominada Criminal (Turma), nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 5. THAUA RAUAIANA MARQUES 5.1. O juízo a quo corretamente compreendeu estarem presentes indícios de autoria e materialidade em relação a THAUA RAUAIANA MARQUES . Observe-se, em especial, o seguinte ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): 2.4. THAUA RAUAIANA MARQUES O investigado THAUA RAUAIANA MARQUES é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e auxiliaria seu pai na gestão financeira e administrativa da ORCRIM. Embora tenha declarado à Receita Federal do Brasil, entre os anos de 2018 e 2022, pouco mais de vinte mil reais, suas movimentações bancárias, incluindo-se créditos e débitos, totalizam quase R$3.000.000,00 (três milhões de reais), no mesmo período. Entre os dados telemáticos obtidos em contas relacionadas ao investigado ANDERSON DA COSTA GOMES , foram encontradas imagens que demonstram diversas transações bancárias a outros investigados, dentre eles THAUA , que teria recebido, entre 05/2022 e 12/2022, depósitos que totalizaram aproximadamente R$42.380,00 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais), conforme IPJ n. 285/2023 ( processo 5058540-84.2022.4.04.7000/PR, evento 102, INF2 ). Outras possíveis remessas de valores a THAUA foram identificadas em diálogos encontrados em aplicativos de mensagens armazenados na conta iCloud thauamarq@gmail.com ( evento 1, DESP2 , fls. 107 e ss), algumas direcionadas a contas bancárias do próprio THAUA e outras para contas bancárias de pessoas próximas a ele, como sua mãe, Angelita Delfina Vieira Menon. Sua participação em atividades voltadas ao tráfico internacional de entorpecentes também é reforçada pela grande quantidade de viagens para o continente europeu, ao que tudo indica, para auxiliar na descontaminação dos navios originários do Brasil. Tais viagens são detalhadamente abordadas nas IPJ`s n. 068/2024, 208/2022 e 135/2023, e demonstram a realização de viagens para a Europa acompanhado de DIONE CARDOSO NOGUEIRA , GILBERTO DE SOUZA MARQUES e IVAN RODRIGO MARQUES, além do encontro com o estrangeiro DEAN KRALIK . Por fim, destaca-se que THAUA , assim como LUCAS FERREIRA MARQUES e JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , foi preso em flagrante em 11/05/2021, em Paranaguá/PR, pela possível prática do crime de contrabando, utilizando embarcação de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA (Inquérito Policial n. 5023945-93.2021.4.04.7000). Embora se trate de crime diverso daquele que deu origem ao presente apuratório, nos dois casos, percebe-se a identidade parcial entre os envolvidos. O trecho da decisão em que afastado o pedido de prisão preventiva de THAUA RAUAIANA MARQUES tem o seguinte teor ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): (...) Mesma conclusão recai sobre o investigado THAUA RAUAIANA MARQUES . Embora seja filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES , não foram fornecidos elementos que indiquem sua maior relevância na organização criminosa investigada. Observa-se que, mesmo que presentes relevantes indícios de sua participação na lavagem de capitais, não foi devidamente demonstrado pela Autoridade Policial quais os riscos que sua liberdade implicam no caso, não restando claros os fatos relevantes e de coloração criminosa que implicam na necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, a prática do crime de contrabando, há mais de três anos, não pode servir como subsídio para ao deferimento de medida tão invasiva. (...) Mesmo assim, entendeu-se por aplicar as seguintes medidas cautelares: (a) a proibição de ausentar-se do país, com a entrega de seus passaportes à Autoridade Policial; (b) a proibição de ausentar-se da comarca onde residem sem comunicação prévia ao Juízo; (c) comunicar imediatamente ao juízo qualquer alteração de endereço. 5.2. Com a devida vênia, a decretação da prisão preventiva de THAUA, requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se mostra necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Tal como em relação a ANDERSON, não se pode desprezar a importância do papel de THAUA RAUAIANA MARQUES na organização criminosa. Além de ser filho do líder do grupo (Gilberto de Souza Marques) e auxiliar seu pai na gestão financeira e administrativa da organização criminosa, sua prisão em 2021 por possível contrabando, embora não possa ser aqui levada em conta de forma isolada, deve neste momento pesar em seu desfavor, na medida em que a embarcação utilizada naquele delito era justamente de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA, indicado na presente investigação como gerente operacional da organização criminosa e que já teve a prisão preventiva decretada na origem. Além disso, foram presos com THAUA outros dois investigados na presente operação (Lucas Ferreira Marques e Jhon Robson Ricardo Kovalski). A enorme discrepância entre os valores declarados à Receita Federal e aqueles por ele movimentados nos últimos anos agrega os indicativos de que esteja profundamente envolvido nos negócios em tese ilícitos de seu pai. Ademais, chamam bastante a atenção os seguintes trechos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024, que abarca o período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023, indicando possível continuidade de envolvimento de THAUA com o tráfico de drogas ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): (...) THAUÃ RAUAIANA MARQUES é suspeito de integrar, em posição operacional, a organização criminosa com atuação voltada para o tráfico internacional de drogas através de portos marítimos brasileiros, principalmente pelo Porto de Paranaguá/PR. THAUÃ é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e comparsa de “Johnny Caprini”, com quem costuma estar acompanhado, principalmente em viagens internacionais suspeitas. (...) No dia 16 de dezembro de 2023, data da provável contaminação de navio em Paranaguá, THAUA habilitou nova linha telefônica terminal 47991935204, cadastrada em nome de MARCIANO DE FREITAS GOIA – mesmo titular da nova linha 44991514465 utilizada por DIONE. (...) O fato de THAUA habilitar linha telefônica utilizando dados cadastrais de outra pessoa, exatamente o mesmo CPF utilizado por DIONE, na data da provável contaminação de navio com drogas , além do fato de estar se preparando para viagem ao exterior, são indícios de que o investigado continua atuando na remessa de drogas ao exterior . Nesse contexto, mais uma vez importa relembrar que a Autoridade Policial apontou para recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, "a prisão apenas dos líderes de uma organização criminosa não é suficiente para interromper completamente as atividades do grupo, sobretudo em razão das organizações criminosas, como a objeto da investigação, terem estruturas complexas, com vários níveis de hierarquia e pessoal envolvido em diversas funções." Prossegue o MPF: "A remoção dos líderes pode causar desorganização temporária, mas outros membros estão normalmente preparados para assumir essas posições de liderança, pois possuem conhecimento da forma de atuação." No ponto, relembre-se que, há muito, o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Nesses termos, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de pesar tanto o seu histórico criminal (prisão em 2021) quanto a importância de THAUA RAUAIANA MARQUES no âmbito da organização, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . De se repisar que, foi identificado suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional, para garantia da ordem pública, evidenciado na gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade de drogas - cocaína) , e ainda indicando possível interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, circunstâncias aptas a indicar, neste momento, concreto risco à ordem pública. Ademais, em 09/11/2024, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, em desfavor de THAUÃ RAUAIANA MARQUES ( processo 5055362-59.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA2 ), reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, conforme destacado pelo MPF, o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000 [...] As alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário ( evento 8, PARECER1 ). Uma vez mais, destaco que, estando o denunciado foragido há vários meses, tem-se devidamente justificada a prisão cautelar decretada, a qual poderá ser reavaliada a partir de novos elementos e acaso ocorra o cumprimento do mandado de prisão . Assim, não havendo, por ora, relevante modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, faz-se necessária sua manutenção, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por outras medidas cautelares, formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES no evento 1, DOC1 . 3. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 4. À Secretaria para as providências e anotações necessárias, inclusive o controle do tempo de prisão (art. 316 do CPP). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Havendo o cumprimento do mandado prisão expedido em desfavor do requerente, faça-se conclusão dos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000.

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Processo nº 5022923-09.2025.4.04.0000

ID: 332919154

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5022923-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAUA RAUAIANA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

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Habeas Corpus Nº 5022923-09.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , co… Habeas Corpus Nº 5022923-09.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de THAUA RAUAIANA MARQUES , nascido em 18-8-1994, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª VF de Curitiba, objetivando a concessão de liberdade provisória. O paciente teve sua prisão preventiva decretada por ordem deste Tribunal no âmbito da "Operação Vicking ", em que descoberta possível organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas. Formulado pedido de revogação da medida cautelar perante o Juízo de origem, o mesmo foi indeferido nos seguintes termos ( processo 5037675-35.2025.4.04.7000/PR, evento 14 ): 1. Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva (distribuído em 11/07/2025), formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES, em face da prisão cautelar decretada em 06/08/2024, nos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000 ( Operação Viking). Alega, em síntese, que "a prisão fora deferida em 06/08/2024, ou seja, há praticamente um ano, sem que o mesmo tenha tido preso, se encontrando na situação de foragido; em caso de condenação que se admite somente por hipótese, certamente será imposto o regime semiaberto, incompatível com o decreto de prisão preventiva, até porque, durante a instrução restará provado que o crime cometido pelo requerente está elencado no art. 349 do CP" ( evento 1, DOC1 ). Requer a revogação da prisão preventiva ou, caso necessária, seja esta substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que "o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000. Afirmou também que "as alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário" ( evento 8, DOC1 ). Decido. 2. Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que a decretação da prisão cautelar de THAUA RAUAIANA MARQUES , que se encontra foragido desde 06/08/2024, ainda se mostra necessária . De início, observo que THAUA já requereu a revogação da prisão nos autos de Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança nº 5042627-91.2024.4.04.7000 e nº 5048098-88.2024.4.04.7000, os quais foram analisados e indeferidos por este Juízo, respectivamente, em 12/09/2024 e em 27/11/2024. Conforme asseverado nas decisões anteriores, THAUÃ teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso interposto pelo Ministério Público Federal nos Autos nº 5018433-27.2024.404.7000 e ajuizamento de Cautelar Inominada Criminal (Turma), nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 5. THAUA RAUAIANA MARQUES 5.1. O juízo a quo corretamente compreendeu estarem presentes indícios de autoria e materialidade em relação a THAUA RAUAIANA MARQUES . Observe-se, em especial, o seguinte ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): 2.4. THAUA RAUAIANA MARQUES O investigado THAUA RAUAIANA MARQUES é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e auxiliaria seu pai na gestão financeira e administrativa da ORCRIM. Embora tenha declarado à Receita Federal do Brasil, entre os anos de 2018 e 2022, pouco mais de vinte mil reais, suas movimentações bancárias, incluindo-se créditos e débitos, totalizam quase R$3.000.000,00 (três milhões de reais), no mesmo período. Entre os dados telemáticos obtidos em contas relacionadas ao investigado ANDERSON DA COSTA GOMES , foram encontradas imagens que demonstram diversas transações bancárias a outros investigados, dentre eles THAUA , que teria recebido, entre 05/2022 e 12/2022, depósitos que totalizaram aproximadamente R$42.380,00 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais), conforme IPJ n. 285/2023 ( processo 5058540-84.2022.4.04.7000/PR, evento 102, INF2 ). Outras possíveis remessas de valores a THAUA foram identificadas em diálogos encontrados em aplicativos de mensagens armazenados na conta iCloud thauamarq@gmail.com ( evento 1, DESP2 , fls. 107 e ss), algumas direcionadas a contas bancárias do próprio THAUA e outras para contas bancárias de pessoas próximas a ele, como sua mãe, Angelita Delfina Vieira Menon. Sua participação em atividades voltadas ao tráfico internacional de entorpecentes também é reforçada pela grande quantidade de viagens para o continente europeu, ao que tudo indica, para auxiliar na descontaminação dos navios originários do Brasil. Tais viagens são detalhadamente abordadas nas IPJ`s n. 068/2024, 208/2022 e 135/2023, e demonstram a realização de viagens para a Europa acompanhado de DIONE CARDOSO NOGUEIRA , GILBERTO DE SOUZA MARQUES e IVAN RODRIGO MARQUES, além do encontro com o estrangeiro DEAN KRALIK . Por fim, destaca-se que THAUA , assim como LUCAS FERREIRA MARQUES e JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , foi preso em flagrante em 11/05/2021, em Paranaguá/PR, pela possível prática do crime de contrabando, utilizando embarcação de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA (Inquérito Policial n. 5023945-93.2021.4.04.7000). Embora se trate de crime diverso daquele que deu origem ao presente apuratório, nos dois casos, percebe-se a identidade parcial entre os envolvidos. O trecho da decisão em que afastado o pedido de prisão preventiva de THAUA RAUAIANA MARQUES tem o seguinte teor ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): (...) Mesma conclusão recai sobre o investigado THAUA RAUAIANA MARQUES . Embora seja filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES , não foram fornecidos elementos que indiquem sua maior relevância na organização criminosa investigada. Observa-se que, mesmo que presentes relevantes indícios de sua participação na lavagem de capitais, não foi devidamente demonstrado pela Autoridade Policial quais os riscos que sua liberdade implicam no caso, não restando claros os fatos relevantes e de coloração criminosa que implicam na necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, a prática do crime de contrabando, há mais de três anos, não pode servir como subsídio para ao deferimento de medida tão invasiva. (...) Mesmo assim, entendeu-se por aplicar as seguintes medidas cautelares: (a) a proibição de ausentar-se do país, com a entrega de seus passaportes à Autoridade Policial; (b) a proibição de ausentar-se da comarca onde residem sem comunicação prévia ao Juízo; (c) comunicar imediatamente ao juízo qualquer alteração de endereço. 5.2. Com a devida vênia, a decretação da prisão preventiva de THAUA, requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se mostra necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Tal como em relação a ANDERSON, não se pode desprezar a importância do papel de THAUA RAUAIANA MARQUES na organização criminosa. Além de ser filho do líder do grupo (Gilberto de Souza Marques) e auxiliar seu pai na gestão financeira e administrativa da organização criminosa, sua prisão em 2021 por possível contrabando, embora não possa ser aqui levada em conta de forma isolada, deve neste momento pesar em seu desfavor, na medida em que a embarcação utilizada naquele delito era justamente de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA, indicado na presente investigação como gerente operacional da organização criminosa e que já teve a prisão preventiva decretada na origem. Além disso, foram presos com THAUA outros dois investigados na presente operação (Lucas Ferreira Marques e Jhon Robson Ricardo Kovalski). A enorme discrepância entre os valores declarados à Receita Federal e aqueles por ele movimentados nos últimos anos agrega os indicativos de que esteja profundamente envolvido nos negócios em tese ilícitos de seu pai. Ademais, chamam bastante a atenção os seguintes trechos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024, que abarca o período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023, indicando possível continuidade de envolvimento de THAUA com o tráfico de drogas ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): (...) THAUÃ RAUAIANA MARQUES é suspeito de integrar, em posição operacional, a organização criminosa com atuação voltada para o tráfico internacional de drogas através de portos marítimos brasileiros, principalmente pelo Porto de Paranaguá/PR. THAUÃ é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e comparsa de “Johnny Caprini”, com quem costuma estar acompanhado, principalmente em viagens internacionais suspeitas. (...) No dia 16 de dezembro de 2023, data da provável contaminação de navio em Paranaguá, THAUA habilitou nova linha telefônica terminal 47991935204, cadastrada em nome de MARCIANO DE FREITAS GOIA – mesmo titular da nova linha 44991514465 utilizada por DIONE. (...) O fato de THAUA habilitar linha telefônica utilizando dados cadastrais de outra pessoa, exatamente o mesmo CPF utilizado por DIONE, na data da provável contaminação de navio com drogas , além do fato de estar se preparando para viagem ao exterior, são indícios de que o investigado continua atuando na remessa de drogas ao exterior . Nesse contexto, mais uma vez importa relembrar que a Autoridade Policial apontou para recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, "a prisão apenas dos líderes de uma organização criminosa não é suficiente para interromper completamente as atividades do grupo, sobretudo em razão das organizações criminosas, como a objeto da investigação, terem estruturas complexas, com vários níveis de hierarquia e pessoal envolvido em diversas funções." Prossegue o MPF: "A remoção dos líderes pode causar desorganização temporária, mas outros membros estão normalmente preparados para assumir essas posições de liderança, pois possuem conhecimento da forma de atuação." No ponto, relembre-se que, há muito, o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Nesses termos, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de pesar tanto o seu histórico criminal (prisão em 2021) quanto a importância de THAUA RAUAIANA MARQUES no âmbito da organização, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . De se repisar que, foi identificado suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional, para garantia da ordem pública, evidenciado na gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade de drogas - cocaína) , e ainda indicando possível interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, circunstâncias aptas a indicar, neste momento, concreto risco à ordem pública. Ademais, em 09/11/2024, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, em desfavor de THAUÃ RAUAIANA MARQUES ( processo 5055362-59.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA2 ), reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, conforme destacado pelo MPF, o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000 [...] As alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário ( evento 8, PARECER1 ). Uma vez mais, destaco que, estando o denunciado foragido há vários meses, tem-se devidamente justificada a prisão cautelar decretada, a qual poderá ser reavaliada a partir de novos elementos e acaso ocorra o cumprimento do mandado de prisão . Assim, não havendo, por ora, relevante modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, faz-se necessária sua manutenção, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por outras medidas cautelares, formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES no evento 1, DOC1 . 3. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 4. À Secretaria para as providências e anotações necessárias, inclusive o controle do tempo de prisão (art. 316 do CPP). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Havendo o cumprimento do mandado prisão expedido em desfavor do requerente, faça-se conclusão dos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000. 2. A parte impetrante alega, em síntese, a ausência de subsistência dos fundamentos autorizadores da segregação cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ( evento 1, DOC1 ). Acosta documentos. É o relatório. 3. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível, tão-somente, quando demonstrada de forma manifesta a ilegalidade do ato judicial. Da sua análise, entretanto, não se verifica, prima facie , flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente. Saliento existirem indícios de materialidade e autoria, pois não foram elididos os elementos que demonstraram o envolvimento do paciente com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas, justificando a manutenção da prisão cautelar para garantir a ordem pública. Aliado a isso, o paciente segue foragido , o que denota a necessidade de manutenção da segregação cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal e justifica eventual tratamento mais gravoso em relação a outros investigados. Nesse sentido: Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Condição de foragido. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de paciente acusado de homicídio qualificado, cuja prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES. 2. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, que se encontra foragido há aproximadamente quatro anos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de foragido do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de alegações de primariedade, residência fixa e ausência de condenações prévias. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, considerando a alegada identidade de situação processual. III. Razões de decidir 5. A condição de foragido do paciente no presente caso, justifica a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, que considera a fuga como fundamento suficiente para a cautelaridade . 6. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus não é cabível, pois as situações fático-jurídicas entre o paciente e os corréus não guardam identidade, especialmente em razão da condição de foragido do paciente . 7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação idônea para a medida, como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal . IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de foragido justifica a manutenção da prisão preventiva . 2. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus não é cabível quando as situações fático-jurídicas não guardam identidade. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação idônea." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 580. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.030, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. Min. do Acórdão Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015; STJ, AgRg no HC 746.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022. (STJ, AgRg no HC n. 856.769/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Dessa forma, não verifico flagrante coação ilegal apta a justificar a concessão da medida de urgência requerida. Isso posto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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