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"5083046-90.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215484

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA AGRA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ROCHA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215488

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JASMINNE FERNANDES MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASMINNE FERNANDES MASCARENHAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 5083046-20.2022.8.21.7000

ID: 324644304

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083046-20.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DÂNIA TERESINHA DA SILVA SOUZA GEOVANE DA SILVA E SILVA JAIR DA SILVA E SILVA JANE TEIXEIRA DA SILVA JAQUELINE DA SILVA E SILVA JOÃO LUIS ALMEIDA DA SILVA JORGE LUIS ALVES DA SILVA MAIC DA SILVA DA CUNHA NEIDA NANCY DA SILVA SCHOLANT SUCESSÃO DE JOAO ROLIN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

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BRUNO ALMEIDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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Precatório Nº 5083046-20.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE JOAO ROLIN DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS0… Precatório Nº 5083046-20.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE JOAO ROLIN DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : NEIDA NANCY DA SILVA SCHOLANT (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : DÂNIA TERESINHA DA SILVA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : JANE TEIXEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS075446) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS062436) REQUERENTE : JOÃO LUIS ALMEIDA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : JORGE LUIS ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : GEOVANE DA SILVA E SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : JAQUELINE DA SILVA E SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : JAIR DA SILVA E SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : MAIC DA SILVA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

Processo nº 5083046-20.2022.8.21.7000