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Processo nº 5072462-61.2023.4.04.7000

ID: 308997439

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072462-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE EMANUELLE PRADE GISLAINE CHAVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072462-61.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GISLAINE CHAVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR11… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072462-61.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GISLAINE CHAVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) REQUERENTE : GISELE EMANUELLE PRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5054323-61.2023.4.04.7000

ID: 317409824

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054323-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAIR GARCIA

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5054323-61.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE CLAIR GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5054323-61.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE CLAIR GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. TEMA 1124. STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e ratificar a tutela concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5013680-61.2023.4.04.7000

ID: 334115347

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013680-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA RISSARDI STRAPASSON

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LUCAS RODRIGUES BETELLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013680-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE ADVOGADO(A) : MARIANA RISSARDI STRAPASSON (OAB PR118049) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013680-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE ADVOGADO(A) : MARIANA RISSARDI STRAPASSON (OAB PR118049) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES BETELLI (OAB PR096568) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5085848-61.2023.4.04.7000

ID: 334115379

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085848-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PERES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA AZIM STUNITZ

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VICTOR CUNHA FREIRE CANDANEDO

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JESSE HAETTINGER CARLEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085848-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL PERES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085848-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL PERES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB SC058699) ADVOGADO(A) : VICTOR CUNHA FREIRE CANDANEDO (OAB PR098538) ADVOGADO(A) : GIOVANA AZIM STUNITZ (OAB PR122348) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5085169-66.2024.8.09.0044

ID: 309009140

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085169-66.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5085169-66.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA : SANDRA RODRIGUES DA … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5085169-66.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA : SANDRA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A, regularmente representado, na mov. 89, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 66, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. MÁ-FÉ DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por banco contra decisão que reformou sentença, concedendo indenização por danos morais e determinando a repetição de indébito, em parte em dobro, a consumidora, em razão de cobranças indevidas em contrato de empréstimo consignado. O banco alegou ausência de má-fé e exercício regular de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de má-fé do banco na cobrança indevida; e (ii) a legitimidade da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada reconheceu a má-fé do banco ao não comprovar a existência de relação jurídica válida e a razoabilidade das cobranças, sendo o ônus da prova do banco. 4. A repetição do indébito em dobro, observada a modulação dos efeitos da decisão do STJ (Tema 929), foi aplicada em conformidade com o artigo 42 do CDC, diante da cobrança indevida após 31/03/2021. "1. Havendo cobrança indevida em contrato de empréstimo consignado, sem comprovação da relação jurídica e da razoabilidade da cobrança, configura-se má-fé do banco. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável, observada a modulação do STJ (Tema 929), para valores pagos indevidamente após 31/03/2021." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, parágrafo único; Código Civil (CC), art. 188, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54, STJ; Súmula 362, STJ; TJGO, 10ª CC, AC nº 5412935-89. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.” Opostos embargos de declaração (mov. 72), foram eles rejeitados (mov. 83). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Requer a suspensão do recurso até o julgamento definitivo do Tema 929/STJ. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 89, arqs. 2 e 3. Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 94. Eis o relato do essencial. Decido. De uma análise acurada do caderno processual, vê-se que a insurgência recursal, dentre outras matérias, é objeto de discussão do Tema 929 da sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.963.770/CE), cuja questão controvertida está em discutir “quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”. O Ministro relator determinou: "Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). A par do exposto e em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/3

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Processo nº 5085169-66.2024.8.09.0044

ID: 309009141

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085169-66.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5085169-66.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA : SANDRA RODRIGUES DA … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5085169-66.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA : SANDRA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A, regularmente representado, na mov. 89, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 66, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. MÁ-FÉ DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por banco contra decisão que reformou sentença, concedendo indenização por danos morais e determinando a repetição de indébito, em parte em dobro, a consumidora, em razão de cobranças indevidas em contrato de empréstimo consignado. O banco alegou ausência de má-fé e exercício regular de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de má-fé do banco na cobrança indevida; e (ii) a legitimidade da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada reconheceu a má-fé do banco ao não comprovar a existência de relação jurídica válida e a razoabilidade das cobranças, sendo o ônus da prova do banco. 4. A repetição do indébito em dobro, observada a modulação dos efeitos da decisão do STJ (Tema 929), foi aplicada em conformidade com o artigo 42 do CDC, diante da cobrança indevida após 31/03/2021. "1. Havendo cobrança indevida em contrato de empréstimo consignado, sem comprovação da relação jurídica e da razoabilidade da cobrança, configura-se má-fé do banco. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável, observada a modulação do STJ (Tema 929), para valores pagos indevidamente após 31/03/2021." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, parágrafo único; Código Civil (CC), art. 188, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54, STJ; Súmula 362, STJ; TJGO, 10ª CC, AC nº 5412935-89. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.” Opostos embargos de declaração (mov. 72), foram eles rejeitados (mov. 83). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Requer a suspensão do recurso até o julgamento definitivo do Tema 929/STJ. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 89, arqs. 2 e 3. Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 94. Eis o relato do essencial. Decido. De uma análise acurada do caderno processual, vê-se que a insurgência recursal, dentre outras matérias, é objeto de discussão do Tema 929 da sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.963.770/CE), cuja questão controvertida está em discutir “quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”. O Ministro relator determinou: "Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). A par do exposto e em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/3

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Processo nº 5085169-66.2024.8.09.0044

ID: 309009179

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085169-66.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5085169-66.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA : SANDRA RODRIGUES DA … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5085169-66.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA : SANDRA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A, regularmente representado, na mov. 89, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 66, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. MÁ-FÉ DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por banco contra decisão que reformou sentença, concedendo indenização por danos morais e determinando a repetição de indébito, em parte em dobro, a consumidora, em razão de cobranças indevidas em contrato de empréstimo consignado. O banco alegou ausência de má-fé e exercício regular de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de má-fé do banco na cobrança indevida; e (ii) a legitimidade da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada reconheceu a má-fé do banco ao não comprovar a existência de relação jurídica válida e a razoabilidade das cobranças, sendo o ônus da prova do banco. 4. A repetição do indébito em dobro, observada a modulação dos efeitos da decisão do STJ (Tema 929), foi aplicada em conformidade com o artigo 42 do CDC, diante da cobrança indevida após 31/03/2021. "1. Havendo cobrança indevida em contrato de empréstimo consignado, sem comprovação da relação jurídica e da razoabilidade da cobrança, configura-se má-fé do banco. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável, observada a modulação do STJ (Tema 929), para valores pagos indevidamente após 31/03/2021." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, parágrafo único; Código Civil (CC), art. 188, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54, STJ; Súmula 362, STJ; TJGO, 10ª CC, AC nº 5412935-89. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.” Opostos embargos de declaração (mov. 72), foram eles rejeitados (mov. 83). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Requer a suspensão do recurso até o julgamento definitivo do Tema 929/STJ. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 89, arqs. 2 e 3. Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 94. Eis o relato do essencial. Decido. De uma análise acurada do caderno processual, vê-se que a insurgência recursal, dentre outras matérias, é objeto de discussão do Tema 929 da sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.963.770/CE), cuja questão controvertida está em discutir “quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”. O Ministro relator determinou: "Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021). A par do exposto e em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/3

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Processo nº 5070716-61.2023.4.04.7000

ID: 330662873

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070716-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDERSON TAVARES LIMA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5070716-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : THIAGO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento … RECURSO CÍVEL Nº 5070716-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : THIAGO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5076827-61.2023.4.04.7000

ID: 313671458

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076827-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5076827-61.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARCIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre mat… Apelação Cível Nº 5076827-61.2023.4.04.7000/PR APELADO : MARCIO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5009699-53.2025.4.04.7000

ID: 291770648

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009699-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CESAR DE MELLO

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LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA

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PETIÇÃO Nº 5009699-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR DE MELLO (OAB PR092039) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA (OAB PR11369… PETIÇÃO Nº 5009699-53.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATURAL LINK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR DE MELLO (OAB PR092039) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DARIN DA CUNHA (OAB PR113696) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n.º 5008205-27.2023.4.04.7000. Em defesa de sua pretensão, alega: (i) o encargo legal de 20% é abusivo, desarrazoado e desproporcional, em especial por incidir sobre multa e juros, implicando 'bis in idem', o que implica a nulidade das CDAs; e (ii) a falta de juntada do processo administrativo fiscal configura cerceamento de defesa o que acarreta a nulidade das CDAs. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando que está à beira da falência e que tal pleito foi deferido nos autos de n.º 5040840-61.2023.4.04.7000, em trâmite perante a 20ª Vara Federal de Curitiba (evento 1.1 ). A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (evento 7.1 ). Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Justiça gratuita No caso em tela, a embargante não juntou nestes autos documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. 4. Encargo Legal Quanto aos 20%, constituem encargo legal para ressarcimento das despesas com o ajuizamento da execução fiscal e são imperativo decorrente de disposição legal expressa. Esse encargo substitui os honorários advocatícios e se situa em patamar compatível com o limite previsto no Código de Processo Civil para a generalidade dos casos (art. 85). Toda fixação de honorários considera o valor da dívida em sua integralidade, com os respectivos acessórios, sem que isso configure abuso. O princípio do juiz natural não exclui a possibilidade de o legislador estabelecer parâmetros de julgamento, como a tarifação de provas ( v.g. , § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91), e mesmo o engessamento de verbas acessórias, como é o caso. 5. Cerceamento de defesa A parte excipiente alega que a falta de cópia dos processos administrativos que originaram as CDAs em execução implicaria em cerceamento de defesa. Contudo, tal ônus recai exclusivamente sobre a parte executada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e do artigo 41, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). 6. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 7. Intimem-se as partes e, após, nada sendo requerido, arquive-se o presente incidente. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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