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Processo nº 5106063-86.2023.4.02.5101

ID: 316643465

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106063-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TORRES FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106063-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ROBERTO MACIEL ADVOGADO(A) : MARCOS TORRES FONSECA (OAB RJ066777) ADVOGADO(A) : JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106063-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ROBERTO MACIEL ADVOGADO(A) : MARCOS TORRES FONSECA (OAB RJ066777) ADVOGADO(A) : JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA (OAB RJ238209) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer na íntegra, inclusive para fins de carência, o vínculo empregatício mantido pela parte autora com a empresa C. TURAÇA REFRIGERAÇÃO, no período compreendido entre 01/07/1988 e 24/04/1997; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 20/07/2023, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

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Alvaro Volpini Junior e outros x Os Mesmos

ID: 277697159

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5024389-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO VOLPINI JUNIOR DOLORES GONCALVES VOLPINI JULIANO GONCALVES VOLPINI MADALENA VOLPINI CASANOVA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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TARCIO JOSE VIDOTTI

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PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5024389-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ALVARO VOLPINI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) APELANTE: DOLORES GONCALVES VOLPINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: JULIANO GONCALVES VOLPINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) APELANTE: MADALENA VOLPINI CASANOVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5068039-86.2023.4.02.5101

ID: 327279594

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068039-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICH HÜTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068039-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO NUNES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ERICH HÜTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIO…

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro x Mauro Sergio Moura De Souza

ID: 255886155

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5121971-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO MOURA DE SOUZA

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5121971-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: MAURO SERGIO MOURA DE SOUZA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro x Rafael Carlo Indio E Bartijotto

ID: 255889753

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124202-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL CARLO INDIO E BARTIJOTTO

80

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA MARTINS

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5124202-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: RAFAEL CARLO INDIO E BARTIJOTTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VERA LUCIA DA SILVA MARTINS (OAB RJ120054) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5070949-86.2023.4.02.5101

ID: 298282861

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070949-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON GONCALVES BUCHMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS

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JANILDO VIEIRA DE MELO

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JONATHAN MONTEIRO DE MELO

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Apelação Criminal Nº 5070949-86.2023.4.02.5101/RJ APELADO : EMERSON GONCALVES BUCHMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701) ADVOGADO(A) : JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB RJ22… Apelação Criminal Nº 5070949-86.2023.4.02.5101/RJ APELADO : EMERSON GONCALVES BUCHMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701) ADVOGADO(A) : JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB RJ228809) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS (OAB RJ174377) DESPACHO/DECISÃO No evento 94, PET1 o advogado Henrique Salvati Beck Lima OAB/PR 90.812 peticiona em nome do réu CREGINALDO requerendo a expedição de guia de execução provisória. Ocorre que, tal como constou no voto condutor do julgamento ( evento 80, VOTO1 ) além do fato de que CREGINALDO não ter ordem de prisão emitida nestes autos, a procuração constante do evento 66, OUT2 não está assinada, tendo sido inclusive concedido prazo para regularização. Assim, uma vez que a representação processual não foi regularizada, fica mantido a DPU em defesa de CREGINALDO, não obstante a petição do evento 97, PET1 . Intime-se para ciência do acórdão e abertura de prazo para eventual recurso. O réu EMERSON apresenta pedido inclusão do processo em segredo de justiça no evento 96, PET1 . Cita o art. 189 do CPC e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e argumenta que a natureza da causa impõe a proteção dos dados pessoais, especialmente os dados sensíveis, tais como dados de saúde, informações familiares e elementos da vida privada. Aduz que o prosseguimento do feito em caráter público poderá comprometer a intimidade das partes envolvidas e expô-las indevidamente, sem qualquer interesse público superior que justifique tal publicidade. O princípio da publicidade dos atos processuais constitui uma das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, encontrando respaldo no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, em seu art. 189, caput , invocado pela defesa, estabelece que os atos processuais são públicos, consagrando, assim, a regra geral da publicidade. As exceções previstas nos incisos do referido dispositivo devem ser interpretadas restritivamente, uma vez que constituem limitações a um direito fundamental. Para que se configure a hipótese do inciso III do art. 189 do CPC, é imprescindível que sejam indicados, de forma específica e concreta, quais são os dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade que efetivamente constam dos autos e que justificariam a restrição à publicidade. No caso em análise, a defesa limita-se a alegações genéricas sobre a existência de "dados de natureza sensível", sem especificar quais seriam esses dados, onde se encontram nos autos ou de que forma sua divulgação poderia causar constrangimento ou violação a direitos fundamentais. Embora a defesa invoque a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é importante destacar que a aplicação dessa norma no âmbito processual deve ser harmônica com os princípios constitucionais da publicidade e do devido processo legal. A LGPD não autoriza, automaticamente, a decretação do segredo de justiça. Sua incidência no processo judicial deve ser analisada caso a caso. Cabe pontuar que a defesa do réu EMERSON é exercida pelos mesmos advogados subscritores da petição do evento 96, PET1 desde a deflagração da ação penal, tendo os i. advogados apresentado resposta escrita ( processo 5070949-86.2023.4.02.5101/RJ, evento 46, DEFESA PREVIA1 ), alegações finais ( evento 305, ALEGACOES1 ), assistido o réu no interrogatório ( evento 251, TERMOAUD1 ) e apresentado contrarrazões ao apelo ministerial ( evento 381, CONTRAZAP1 ) sem jamais veicular até então pedido de decretação de segredo de justiça, que inclusive já consta registrado com relação às medidas cautelares de quebra de sigilo instrumentais à ação penal e o IPL. Ressalte-se que, caso seja identificada a necessidade de proteção de dados específicos durante a tramitação do feito, é possível a decretação de sigilo em relação a peças ou documentos determinados, sem que isso implique o segredo de justiça de todo o processo. Tal medida menos gravosa preserva tanto o direito à intimidade quanto o princípio da publicidade, com proporcionalidade e razoabilidade. Por tais razões indefiro o pleito de decretação de segredo de justiça.

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Processo nº 5021188-86.2023.4.02.5101

ID: 320666344

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021188-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGUES PESSOA LOPES HORTI LIFE FRUTAS E LEGUMES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021188-86.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : HORTI LIFE FRUTAS E LEGUMES EIRELI ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) EMBARGANTE : CHARLES RODRIGUES …

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Processo nº 5122456-86.2023.4.02.5101

ID: 326431708

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5122456-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BHERING MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAGO DIAS DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5122456-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA BHERING MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAGO DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS103192) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gab…

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Processo nº 5110137-86.2023.4.02.5101

ID: 291287342

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5110137-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5110137-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o decurso do prazo da CEF para cumprimen…

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Processo nº 5126045-86.2023.4.02.5101

ID: 278883630

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5126045-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BELFORT RIZZI PADILHA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5126045-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PATRICIA BELFORT RIZZI PADILHA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916…

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