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Processo nº 5081549-69.2023.4.02.5101

ID: 309255078

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5081549-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENEDITO FERREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SAVEDRA

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DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081549-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLAUDIO BENEDITO FERREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156) ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081549-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLAUDIO BENEDITO FERREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156) ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 14, SENT1 , cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS , na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a excluir a rubrica HRA recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda e a restituir à demandante os valores pagos a esse título, a partir de 2018, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Evento 29, ACOR2 - ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de procedência. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora , a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença , devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda incidente sobre a parcela “hora repouso alimentação" (HRA) , servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento . Prazo: 30 (trinta) dias. Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF.

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Processo nº 5122192-69.2023.4.02.5101

ID: 337936645

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122192-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NORTIER SATIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ESTEVES DE PINHO

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Apelação Cível Nº 5122192-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : NORTIER SATIRO MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA ESTEVES DE PINHO (OAB RJ089816… Apelação Cível Nº 5122192-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : NORTIER SATIRO MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA ESTEVES DE PINHO (OAB RJ089816) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM DESACOMPANHADA. PERDIMENTO DE BENS IMPORTADOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO IMPETRANTE. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou à autoridade aduaneira a continuidade da fiscalização sobre bens contidos em bagagem desacompanhada, retendo apenas os itens que não fossem comprovadamente caracterizados como bagagem de mudança, nos termos da IN RFB 1.059/2010. Após a sentença, a Receita Federal intimou o impetrante a apresentar documentos comprobatórios da licitude dos bens e da condição de retorno definitivo ao país. Diante da inércia do impetrante, lavrou-se auto de infração com pena de perdimento sobre a totalidade da carga, sendo o processo extinto com base no art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta que a fiscalização foi genérica e não individualizou os bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoridade aduaneira deu fiel cumprimento à sentença que determinou a análise individualizada dos bens importados; (ii) estabelecer se a penalidade de perdimento aplicada à totalidade da carga encontra amparo legal diante da ausência de comprovação documental por parte do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comando judicial condiciona a liberação dos bens à demonstração, pelo impetrante, de que os itens importados se enquadram no conceito de bagagem de mudança, impondo-lhe o dever de colaboração ativa na instrução do procedimento fiscal. 4. A autoridade aduaneira comprova ter realizado diversas intimações detalhadas por meio do SISCOMEX e do Termo de Intimação Fiscal, exigindo documentação relativa à propriedade, residência no exterior e capacidade financeira, sem qualquer resposta adequada do impetrante. 5. O relatório administrativo e os autos demonstram que os bens apreendidos eram, em sua maioria, novos, repetidos, embalados para terceiros e compostos por grandes quantidades de roupas e calçados, evidenciando destinação comercial incompatível com a isenção prevista na IN RFB 1.059/2010. 6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe ao administrado o ônus de demonstrar sua invalidade, o que não ocorreu no presente caso. 7. A autoridade impetrada observou o teor da sentença ao realizar nova tentativa de intimação, revelando atuação diligente e regular, sem violação ao comando judicial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5015298-69.2023.4.02.5101

ID: 315133153

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015298-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015298-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015298-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5032467-69.2023.4.02.5101

ID: 323037023

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032467-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032467-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DAVI LUCCA CARVALHO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA SEVERINO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032467-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DAVI LUCCA CARVALHO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ236755) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5096293-69.2023.4.02.5101

ID: 324085337

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096293-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA D ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO VIEIRA BARBOSA VENANCIO

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Apelação Cível Nº 5096293-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : ERICA D ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO VIEIRA BARBOSA VENANCIO (OAB RJ173840… Apelação Cível Nº 5096293-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : ERICA D ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO VIEIRA BARBOSA VENANCIO (OAB RJ173840) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora com o objetivo de sanar omissão no acórdão anterior quanto à definição da base de cálculo da verba honorária, pleiteando o reconhecimento de que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor total do benefício previdenciário, abrangendo tanto as parcelas reconhecidas judicialmente quanto aquelas pagas administrativamente no curso da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir, além dos valores decorrentes da condenação judicial, também as parcelas do benefício previdenciário pagas administrativamente durante a tramitação da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a omissão caracterizada pela ausência de manifestação expressa sobre ponto relevante à resolução da controvérsia. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.050 (REsp 1.847.860/RS), estabelece que o pagamento administrativo de benefício previdenciário após a citação válida não altera a base de cálculo dos honorários, a qual deve compreender a integralidade dos valores devidos. 5. A base de cálculo dos honorários deve refletir o proveito econômico obtido pela parte autora, independentemente de parcelas terem sido pagas administrativa ou judicialmente, considerando-se que o pagamento após a citação decorre da resistência inicial da autarquia. 6. No caso concreto, constatou-se que o pagamento administrativo ocorreu somente após a citação válida, o que confirma a aplicabilidade da tese firmada no repetitivo, exigindo a correção do julgado para inclusão desses valores na base de cálculo da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento : 1. Os valores pagos administrativamente no curso da ação, após a citação válida, integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A omissão quanto à base de cálculo dos honorários deve ser sanada quando for relevante à definição do proveito econômico da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 28.04.2021, DJe 05.05.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e, consequentemente, determinar que sejam computadas, na base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, as parcelas do benefício previdenciário pagas administrativamente no curso da ação, além dos valores decorrentes da condenação judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5109485-69.2023.4.02.5101

ID: 311119545

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109485-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIS FERREIRA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HADRIEL LUAN OLIVEIRA TAVARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5109485-69.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ISIS FERREIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HADRIEL LUAN OLIVEIRA TAVARES (OAB RJ210553) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformizaçã… RECURSO CÍVEL Nº 5109485-69.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ISIS FERREIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HADRIEL LUAN OLIVEIRA TAVARES (OAB RJ210553) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5130825-69.2023.4.02.5101

ID: 315309399

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5130825-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ROCHA ATAIDE

Acórdão

Advogados:

MAGUERITA LEE

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Apelação Cível Nº 5130825-69.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELADO : DIEGO ROCHA ATAIDE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAGUERITA LEE (OAB RJ183168) EMENTA ADM… Apelação Cível Nº 5130825-69.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELADO : DIEGO ROCHA ATAIDE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAGUERITA LEE (OAB RJ183168) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. CAU/RJ. ANUIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ANUIDADE REMANESCENTE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ART. 8º, §2º, DA LEI 12.514/2011. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À ANUIDADE DE 2017. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2012 a 2016, nos termos do art. 487, II, do CPC, salientando que, “Em relação à anuidade de 2017, esta somente poderá ser cobrada judicialmente ao atingir o patamar mínimo legal, juntamente com a anuidade dos anos subsequente, se for o caso” . II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em aferir se: (i) a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada por ausência de interesse de agir, em virtude que a parte devedora teria solicitado boleto para pagamento extrajudicial da dívida; (ii) se está configurada ou não a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2012 a 2016. III. Razões de decidir 3. A mera solicitação extrajudicial do boleto não implica, necessariamente, em reconhecimento da dívida ou aceitação plena dos termos da cobrança, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar arguida pela apelante. 4. O art. 8º da Lei 12.514/11, em vigor, à época, dispunha que os Conselhos não executariam judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. No caso em tela, a dívida de 2012 a 2016 não alcançava o valor mínimo para ser cobrada judicialmente, porém, ao final de março de 2016, o referido montante chegou ao valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), ultrapassando o valor mínimo de R$ 1.950,28 (um mil novecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), que correspondia a 4 vezes o valor da anuidade de 2016. O termo inicial da prescrição se deu em abril de 2016, instante em que a cobrança passou a ser possível, tendo, consequentemente, seu termo final em abril de 2021. Porém, a ação foi ajuizada somente em 15.12.2023, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da dívida relativa às anuidades de 2012 a 2016. 5. Embora a sentença tenha referido que, “Em relação à anuidade de 2017, esta somente poderá ser cobrada judicialmente ao atingir o patamar mínimo legal, juntamente com a anuidade dos anos subsequente, se for o caso” , no dispositivo, julgou extinta a execução, em vez de determinar o seu arquivamento sem baixa, como estabelecido no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011. Assim, quanto a este ponto, cabe conhecer do recurso para, de ofício, anular a extinção da execução quanto à anuidade de 2017 e determinar o arquivamento sem baixa, na forma acima indicada. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido para, de ofício, anular a extinção da execução quanto à anuidade de 2017, a fim de que seja aplicado o disposto no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 (arquivamento sem baixa). Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, conhecer do recurso para, de ofício, anular a extinção da execução quanto à anuidade de 2017, a fim de que seja aplicado o disposto no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 (arquivamento sem baixa), restando desprovido o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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R M Farmacia Ltda x D1000 Varejo Farma Participacoes S.A. e outros

ID: 322667896

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002882-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R M FARMACIA LTDA

Polo Passivo:

D1000 VAREJO FARMA PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO

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CAROLINA DA COSTA RIBEIRO

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DANIEL VALUANO BARROS MOORE

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VALESKA SANTOS GUIMARAES

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ANA CLARA PEQUENO FREIRE DA SILVA

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MARCELO CORREIA COELHO

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Apelação Cível Nº 5002882-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : R M FARMACIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) APELADO : … Apelação Cível Nº 5002882-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : R M FARMACIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) APELADO : D1000 VAREJO FARMA PARTICIPACOES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CLARA PEQUENO FREIRE DA SILVA (OAB RJ219963) ADVOGADO(A) : VALESKA SANTOS GUIMARAES (OAB RJ080439) ADVOGADO(A) : DANIEL VALUANO BARROS MOORE (OAB RJ164208) ADVOGADO(A) : CAROLINA DA COSTA RIBEIRO (OAB RJ240482) INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SANTANA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. propriedade industrial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO SEM CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI contra acórdão que deu parcial provimento a apelação apenas para incluí-lo no polo passivo da lide e na condenação sucumbencial proporcional. A autarquia alegou omissão e contradição no acórdão embargado quanto à sua posição processual, sustentando que deveria figurar como assistente especial, e não como réu, além de questionar a modificação dessa condição sem provocação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à posição processual do INPI; (ii) estabelecer se os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento podem ser admitidos mesmo na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC/2015 permite embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo meio processual adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. A alegada contradição quanto à posição processual do INPI foi corretamente resolvida no acórdão, uma vez que a autarquia possui interesse jurídico na causa, tendo oferecido resistência à pretensão inicial, justificando sua inclusão no polo passivo. 5. A condenação sucumbencial ao INPI foi imposta com base em impugnação expressa da parte apelante, sendo admissível, portanto, a modificação de sua posição processual, mesmo que houvesse remessa necessária. 6. A imposição de ônus sucumbenciais ao INPI restaria afastada em virtude da Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça, mas esse não é o caso dos autos. 7. A pretensão da embargante visa rediscutir fundamentos já apreciados pelo colegiado, o que desborda das hipóteses legais para oposição de embargos declaratórios, ainda que manejados com intuito de prequestionamento. 8. Aplica-se ao caso a jurisprudência do STJ no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do mérito (STJ, AgRg no Ag 940.040, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 20.09.2013). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, mesmo quando opostos com finalidade de prequestionamento, salvo se evidenciado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A inclusão do INPI no polo passivo, com fundamento no princípio da causalidade e na remessa necessária, não configura omissão ou contradição quando devidamente fundamentada no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5125587-69.2023.4.02.5101

ID: 333793327

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5125587-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE LORENZONI NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FAZOLINO BARROSO

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MARCELO SOARES FERREIRA

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ANDREA MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

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Remessa Necessária Cível Nº 5125587-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : GRACIELE LORENZONI NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES FERREIRA (OA… Remessa Necessária Cível Nº 5125587-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : GRACIELE LORENZONI NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVOGADO(A) : ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB RJ089195) ADVOGADO(A) : ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. omissão. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos sustentando omissão no acordão, para fins de prequestionamento, aduzindo que: i) necessidade de suspensão em razão do tema 1322 do STJ; e ii) o acórdão está em contradição aos artigos 36 e 37 da Lei nº 8.112/90 porque as entidades rés, possuem quadros funcionais distintos e autônomos, não havendo que se falar em remoção no caso dos autos, eis que esta somente é permitida no “âmbito do mesmo quadro”. 2. Com relação à necessidade de suspensão do feito, em razão do Tema nº 1322 do STJ, verifico que a determinação de suspensão é apenas aos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. 3. Inexiste omissão. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, sendo elucidado que: “O E. STJ possui entendimento no sentido de que é possível a remoção de professores ocupantes de cargos em universidades federais distintas, pois os mesmos são considerados, para fins de remoção, como pertencentes ao quadro de professores do Ministério da Educação (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1351140/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.4.2019; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.) (...) (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN nº 5009821-70.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN nº 5011400-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.8.22; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN nº 5037894-52.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.10.22)”. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. A irresignação que busca tão somente a alteração do dispositivo do julgado deve ser objeto de remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019). 5. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018. 7. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Maria Ambrosio De Carvalho Doroteu e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338333642

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017044-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMBROSIO DE CARVALHO DOROTEU RESTAURANTE AFONSO PENA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALAN SAMPAIO CAMPOS

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Apelação Cível Nº 5017044-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : RESTAURANTE AFONSO PENA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ14814… Apelação Cível Nº 5017044-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : RESTAURANTE AFONSO PENA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140) APELANTE : MARIA AMBROSIO DE CARVALHO DOROTEU (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu o agravo de instrumento. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. O Juízo de origem já decotou o excesso de execução apurado pela perícia. Com efeito, consoante consignado na sentença, ao recalcular o saldo devedor, seguindo as cláusulas contratuais, a perita judicial apurou um total de R$ 612.342,41 em 28/02/24, enquanto a exequente, na mesma data, calculou um total de R$ 634.215,81. 4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1893322, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008852-36.2022.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.9.2024. 5. No caso dos autos, houve apenas o decote do excesso de execução apurado na perícia, no valor de R$ 21.873,40, sendo determinado o prosseguimento da execução no montante de R$ 612.342,41, de forma que não houve a total sucumbência da instituição financeira, mas a sucumbência recíproca, conforme consignado na sentença recorrida. 6. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2023. 7. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873-10.2021.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.7.2023. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023. 9. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023. 10. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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