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Processo nº 5091389-06.2023.4.02.5101

ID: 317918754

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5091389-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA ABUD DE CASTRO GARCIA

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Remessa Necessária Cível Nº 5091389-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ABUD DE CASTRO G… Remessa Necessária Cível Nº 5091389-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ABUD DE CASTRO GARCIA (OAB RJ102426) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS – Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para compelir a autoridade impetrada a proceder à análise de requerimentos administrativos protocolados sob os números 41105817, 447461899 e 1466748487, apresentados entre 2020 e 2021, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez de forma motivada. Objetiva a impetrante a análise do recurso a fim de que seja implantada a aposentadoria por idade em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada da Administração na apreciação de requerimentos administrativos previdenciários, mesmo após decorrido prazo superior a um ano, configura violação a direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito líquido e certo à apreciação tempestiva de requerimentos administrativos encontra respaldo no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, inclusive na esfera administrativa. 4. A mora administrativa viola também o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, para decisão nos processos administrativos. 5. A ausência de análise dos pedidos protocolados pelo impetrante em 2020 e 2021, sem qualquer justificativa apresentada pela autarquia, caracteriza omissão administrativa, configurando o denominado “silêncio administrativo”, passível de controle judicial. 6. A jurisprudência da 5ª Turma Especializada do TRF2 reconhece o direito do administrado à tutela tempestiva nos processos administrativos previdenciários, com base nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 7. Restando demonstrada a existência de requerimentos não apreciados em prazo superior ao legalmente previsto, sem motivação válida para a inércia da Administração, encontra-se configurado o direito líquido e certo à análise dos pedidos, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. Configura violação a direito líquido e certo a omissão da Administração Pública em analisar requerimento administrativo no prazo legal, sem apresentação de justificativa válida. 2. A demora excessiva na tramitação de processo administrativo previdenciário, além do prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, fere os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança é cabível para assegurar o direito à decisão administrativa tempestiva, quando demonstrada a mora injustificada do poder público. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 25; CPC, arts. 487, I e III, “a”, e 496. Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 28.07.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 26.04.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, APELAÇÃO nº 5004549-53.2024.4.02.5005, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 08.04.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, REMESSA nº 5010051-04.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 30.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Vania Nascimento Souza De Lima x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Rio De Janeiro

ID: 256295800

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108655-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANIA NASCIMENTO SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

MICHELE LESSA OLIVIERI

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5108655-06.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 308) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: VANIA NASCIMENTO SOUZA DE LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE LESSA OLIVIERI (OAB RJ231292) APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Arnaud Michel Eric Vermeire x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337584173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088770-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARNAUD MICHEL ERIC VERMEIRE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CEZAR VIANA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5088770-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ARNAUD MICHEL ERIC VERMEIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR VIANA DA SILVA (OA… Apelação Cível Nº 5088770-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ARNAUD MICHEL ERIC VERMEIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial e Alienação Fiduciária em Garantia, tendo sido requerida a sustação da realização do leilão, prevista para o dia 22/08/2023, tendo em vista a suposta nulidade do ato administrativo realizado decorrente de vício grosseiro constante na notificação extrajudicial enviada pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve irregularidade na intimação/notificação do devedor fiduciante, a fim de declarar a nulidade do respectivo ato administrativo referente ao leilão, em sede de alienação fiduciária em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR Em sede de apelação, sustenta o apelante que não houve ciência acerca da hasta pública, o que geraria nulidade do ato administrativo referente ao respectivo leilão. Entretanto, os argumentos do apelante não merecem prosperar. Em primeiro lugar, cumpre destacar que, em relação à necessidade de intimação/notificação do devedor acerca da data de realização dos leilões, há disciplina legal no art. 27 da Lei n. 9.514/97, segundo o qual o devedor deverá ser intimado/notificado acerca da data de realização dos leilões, a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo valor correspondente ao valor da dívida. Em segundo lugar, nos moldes da sentença do juízo a quo, há firme jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Verifica-se da análise dos autos que o apelante busca a declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, por meio da alegação de ausência de intimação para purgação da mora e para exercício do direito de preferência. Há provas robustas no sentido de que houve efetivamente intimação do apelante. Portanto, não há que se falar em falta de intimação do apelante e, por conseguinte, não cabe declaração de nulidade do ato administrativo referente ao leilão extrajudicial ou do procedimento de consolidação da propriedade, de forma que a improcedência dos pedidos do ora apelante é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de alienação fiduciária em garantia, tendo havido intimação do apelante, não há que se falar em declaração de nulidade do ato administrativo referente ao leilão extrajudicial ou do procedimento de consolidação da propriedade, de modo que a sentença deve ser mantida.” Dispositivos relevantes citados: art. 27 da Lei n. 9.514/97 e art. 85, §11 do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5003977-25.2023.4.02.5105, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 22/01/2025, DJe 10/02/2025 11:53:53; (iii) TRF2 , Apelação Cível, 5008582-72.2023.4.02.5118, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 27/01/2025, DJe 12/02/2025 17:18:37 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5094299-06.2023.4.02.5101

ID: 312511225

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094299-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5094299-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : TELMA MARIA FERREIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal dete… Apelação Cível Nº 5094299-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : TELMA MARIA FERREIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5114281-06.2023.4.02.5101

ID: 315029861

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114281-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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Apelação Cível Nº 5114281-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESP… Apelação Cível Nº 5114281-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução, opostos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em face da ANS. Após a prolação da sentença e a interposição da apelação, a UNIMED-RIO noticiou o seguinte: 1. Em 30/12/2024 foi celebrado entre as partes Instrumento de Transação, com base na Lei n.º 13.988/2019, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 130/2024 e pela Portaria PGF n.º 333/2020 (alterada pela Portaria Normativa PGF nº 12/2022), no qual está(ão) incluído(s) o(s) crédito(s) objeto do presente processo. 2. Deste modo, em observância a cláusula 3.1 do Termo de Transação celebrado entre as partes, a Unimed, ora Autora no processo de origem, renuncia ao direito em que se funda a presente demanda, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.988/2020. 3. Ante o exposto, pugna-se a V.Exa. seja extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Por fim, requer, para efeitos do art. 272, § 2º e §5º, do Código de Processo Civil, que todas as intimações sejam postadas, publicadas ou diligenciadas exclusivamente em nome FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 140.937, sob pena de nulidade do ato processual. Decido. Registro que a UNIMED-RIO apresentou procuração com poderes específicos para transigir, fazer acordos, desistir e renunciar a direitos , dentre outros. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO. MANIFESTAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECEBIMENTO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO. 1. A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução de mérito, que, consequentemente, enseja novo juízo acerca dos ônus sucumbenciais, podendo o juízo que a homologa, conforme o caso, manter ou alterar eventual decisão anterior que tenha tratado dos honorários advocatícios. 2. Em renúncia motivada por adesão a programa de recuperação fiscal instituído no âmbito estadual, o juízo quanto ao cabimento ou não da verba honorária decorrente da extinção de ação conexa à execução fiscal dependerá do disposto na lei local de regência do benefício. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte a quo indevidamente recebeu a petição de manifestação de renúncia como desistência da apelação, para não conhecer do recurso, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser anulado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise o pedido de homologação da renúncia do direito e, consequentemente, à luz da lei local que instituiu o programa de parcelamento, decida sobre o cabimento e, se for o caso, o valor dos honorários devidos em decorrência da extinção dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.785.055/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 30/11/2020.) (sem grifos no original). Diante do exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Sem imposição de honorários advocatícios. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AOS DIREITOS SOBRE A DISCUSSÃO DO DÉBITO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO INVIABILIDADE. Não é cabível a imposição da verba honorária quando o autor/embargante renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fim de aderir a programa de parcelamento de dívidas fiscais. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5016489-30.2019.4.04.7205 SC, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 25/03/2024, PRIMEIRA TURMA) Julgo prejudicada a apelação, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de costume.

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Processo nº 5035252-67.2024.4.02.5101

ID: 329945453

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5035252-67.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR DANIEL GOMES DA SILVA MAURICIO CERGINER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

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GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO

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CLAUDIO SERPA DA COSTA

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FABIO DIAS DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 5035252-67.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MAURICIO CERGINER ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) RÉU : DANIEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIR… AÇÃO PENAL Nº 5035252-67.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MAURICIO CERGINER ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) RÉU : DANIEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO (OAB RJ163413) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SERPA DA COSTA (OAB RJ104313) RÉU : CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB PR077507) ADVOGADO(A) : GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) DESPACHO/DECISÃO Evento 109: informa o Ministério Público Federal ter ajuizado correição parcial, objetivando a anulação da decisão proferida no Evento 97 destes autos. Cabe, neste momento, verificar a possibilidade de eventual juízo de retratação. Conforme consta dos autos, foi determinado, por este Juízo, que o Ministério Público Federal diligenciasse diretamente junto à Procuradoria-Geral da República, o compartilhamento do material produzido na cautelar inominada nº 18/DF e no IPL 88/2019-1. Tal determinação teve origem a partir do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa de CESAR ROMERO, em que acolhido o pedido, ao fundamento de que cabe ao órgão acusatório disponibilizar à parte adversa o acesso à íntegra do material utilizado para embasar a denúncia ofertada, para que possa, assim, ser submetido ao contraditório. Aqui, alguns pontos merecem consideração. Inicialmente, não se está impondo ao Ministério Público Federal a produção de uma prova requerida de forma unilateral pela defesa e que tenha surgido ao longo da instrução. Ao contrário disso, o que se determinou foi que o Ministério Público Federal diligenciasse, de forma direta, a juntada de documentação que é mencionada expressamente na denúncia. Ora, se os documentos são informados na denúncia, a rigor, para a confecção da peça, o Procurador da República teve - ou deveria ter tido - acesso a eles. Seja como for, todos os elementos de prova informados na petição inicial acusatória devem estar disponíveis para as defesas e, não ocorrendo, há clara e grave violação à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, reitero que não cabe a este Juízo atuar em substituição à acusação para "produzir" uma prova que já deveria estar instruindo a denúncia. Esse é o primeiro ponto. Não obstante, extrai-se da petição de Evento 96 que o Procurador da República que atua neste Juízo, atendeu, de forma diligente, ao comando judicial e oficiou à Procuradoria-Geral da República, mas, lamentavelmente, obteve a seguinte reposta da Subprocuradora-Geral da República: Neste contexto, não competindo ao MPF dispor sobre a prova acautelada em juízo, a via adequada para propiciar o almejado compartilhamento das provas, em especial das mídias integrantes do acervo probatório acauteladas no Superior Tribunal de Justiça, consiste no endereçamento, pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de ofício diretamente ao Ministro Francisco Falcão, relator dos processos correlatos, com pedido fundamentado de acesso mediante compartilhamento de chave de acesso. (...)” Rememoro, uma vez mais, que não cabe a este Juízo atuar em substituição ao Ministério Público Federal, diligenciando na produção de uma prova que, em tese, deveria já acompanhar a denúncia. Apesar disso, manter a decisão judicial, neste momento, vai de encontro às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça que determinam seja promovida a celeridade no julgamento das ações penais. Veja-se que apenas nesse trâmite de pedido de compartilhamento de prova, já transcorrido lapso de tempo de quase quatro meses, sem qualquer resultado efetivo. Além disso, eventual julgamento da correição parcial desfavorável ao Ministério Público Federal, pode gerar uma celeuma que vai atrasar ainda mais o julgamento da ação penal, considerando, sobretudo, a posição da Procuradoria-Geral da República, o que, possivelmente, pode vir a gerar a remessa dos autos ao STJ para julgamento de eventual recurso. Ora, ainda que seja pertinente obter uma resposta do Tribunal Regional Federal acerca do tema, já que este não é um fato isolado, entendo por bem que, neste momento, o mais importante é que a ação penal tenha prosseguimento. Diante disso, de forma absolutamente excepcional, exerço juízo de retratação e DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público Federal no Evento 96. À Secretaria para que expeça ofício ao Ministro Francisco Falcão, relator dos processos correlatos (Inquérito 1.291/DF e PET 12992/D), solicitando, respeitosamente, o compartilhamento da chave de acesso ao material probatório. No ofício deverá ser esclarecido que o Ministério Público Federal ajuizou denúncia em que faz referência expressa aos elementos de prova produzidos no âmbito daquela Corte. A Secretaria deverá, ainda, realizar pesquisas para verificar se os autos nº 5031479-19.2021.4.02.5101 e nº 5121750-06.2023.4.02.5101 já foram distribuídos ao STJ e, caso positivo, deverá ser expedido ofício nos mesmos moldes acima. Ciência às partes.

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Processo nº 5075190-06.2023.4.02.5101

ID: 329666884

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075190-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DE BARROS MONTENEGRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5075190-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : GUILHERME HENRIQUE DE BARROS MONTENEGRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS VINI… Apelação Cível Nº 5075190-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : GUILHERME HENRIQUE DE BARROS MONTENEGRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de liquidação de sentença coletiva, julgou extinto o processo para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 487, II, e art. 924, V, do CPC. O pedido decorre de sentença coletiva transitada em julgado no ano de 2001, proferida em ação proposta pela Associação Brasileira dos Engenheiros Rodoviários – ABER contra o extinto DNER, reconhecendo o direito ao pagamento de anuênios. A apelação questiona a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/1932, com base na interrupção ocasionada pela execução coletiva anteriormente ajuizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução coletiva ajuizada em 2001 interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual; (ii) estabelecer se há prescrição da pretensão executória considerando a extinção da execução coletiva e o ajuizamento da presente demanda em 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a execução coletiva ajuizada por entidade representativa interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais dos substituídos. 5. A interrupção do prazo prescricional reinicia a contagem pela metade (dois anos e meio), conforme entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.121.138/RS). 6. A execução coletiva ajuizada em novembro de 2001 interrompeu validamente o prazo prescricional, que voltou a correr após o trânsito em julgado do acórdão que confirmou sua extinção, ocorrido em 02/08/2022. 7. A liquidação individual ajuizada em 07/07/2023 está dentro do prazo remanescente de dois anos e meio, razão pela qual não há prescrição da pretensão executória. 8. Não é possível aplicar a teoria da causa madura para homologação de eventual acordo, em razão da controvérsia existente quanto à existência de pagamento administrativo parcial por parte da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e afastar a prescrição da pretensão executória, com o regular prosseguimento da liquidação individual do título executivo oriundo da ação coletiva nº 0048932-31.1992.4.02.5101. 10. Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 150 do STF. 2. A execução coletiva ajuizada por entidade representativa interrompe o prazo prescricional para a execução individual dos substituídos. 3. A interrupção do prazo prescricional reinicia sua contagem pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. Dispositivos relevantes citados : Decreto nº 20.910/1932, art. 1º e art. 9º; CPC, arts. 487, II, e 924, V. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmula 150; STJ, AgRg no REsp 1.213.105/PR, DJe 27/05/2011; STJ, REsp 1388000, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/04/2016; STJ, AGREsp 1570827, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/05/2016; STJ, EREsp 1.121.138/RS, Corte Especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, anulando a sentença impugnada, afastar a prescrição da pretensão executória, com o regular prosseguimento da liquidação do título oriundo da ação coletiva nº 0048932-31.1992.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5039300-06.2023.4.02.5101

ID: 332621410

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039300-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILO GOMES DE LEMOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNNO ROBERTO ARAUJO LINS MAGALHAES

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GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO

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JOAO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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VICTOR WOLSZCZAK

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Apelação Cível Nº 5039300-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : NILO GOMES DE LEMOS FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VICTOR WOLSZCZAK (OAB RJ169407) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5039300-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : NILO GOMES DE LEMOS FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VICTOR WOLSZCZAK (OAB RJ169407) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (OAB RJ148255) ADVOGADO(A) : GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO (OAB RJ149052) ADVOGADO(A) : BRUNNO ROBERTO ARAUJO LINS MAGALHAES (OAB RJ243921) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL AFASTADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA pelo mesmo valor de mercado constante na escritura de partilha. não houve ganho de capital. não INCIDÊNCIA DE IRPF. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Nilo Gomes de Lemos Filho em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou improcedente a pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da notificação efetuada contra o contribuinte no bojo do procedimento administrativo fiscal e, (ii) a legalidade do lançamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à validade da notificação por edital, não houve divergência entre os votantes. Entendeu-se que os autos do PAF indicam que, no dia 07/04/2021 , o Fisco encaminhou notificação postal para o endereço situado na Avenida Atlântica, nº 4.098, apto 801, Copacabana. Porém, a entrega da correspondência não foi possível, ante a informação prestada de que o contribuinte havia se mudado do local. O endereço em questão é justamente o mesmo que consta da Declaração de Ajuste Anual transmitida pelo próprio apelante no dia 08/04/2021 . Ou seja, o Fisco encaminhou a notificação postal para o domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte. Assim, frustrada a intimação pessoal, o Fisco promoveu a notificação por meio do edital, na forma da legislação, o que afasta qualquer nulidade. 4. No que concerne ao imposto de renda sobre ganho de capital: na transmissão de imóvel por herança, o herdeiro pode declarar o bem pelo valor que constava na declaração do de cujus , o que afasta a incidência do Imposto de Renda, devendo ser recolhido apenas o ITCMD. 5. No caso concreto, o imóvel foi objeto de dois inventários. No primeiro, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do bem, não houve atualização do imóvel e, se houvesse acarretaria um aumento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, estadual. Só com a declaração final de espólio e coma venda é que se poderia exigir o pagamento do Imposto de Renda, caso houvesse acréscimo patrimonial, diante da diferença o valor atribuído no formal de partilha e o da venda. 6. Já o segundo inventário, encerrado em 2018, é o momento no qual poderia ser efetuada a atualização do imóvel, seja pelo valor de mercado, sem com base no último lançamento efetuado pelo inventariante. No entanto, não foi realizada a atualização, assim o valor de mercado continuou rigorosamente o mesmo; sem a devida atualização. 7. O bem foi alienado pelo valor de mercado constante na escritura de partilha pelo valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), não houve ganho de capital: nem antes nem depois: antes da declaração final de espólio porque não poderia incidir Imposto de Renda, só poderia incidir Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, sob pena de bitributação; com a alienação subsequente pelo mesmo valor, valorização zero, ganho de capital zero. 8. Em conclusão: durante a tramitação dos inventários, não poderia incidir mesmo Imposto de Renda, só o ITCMD, e, depois de concluído, com a declaração final no segundo inventário do espólio, o formal de partilha tendo sido emitido por um valor e vendido pelo mesmo valor, ganho de capital zero. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de Apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, de dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5133293-06.2023.4.02.5101

ID: 335697397

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133293-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELENCIA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO S.A. CENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO S.A. INSTITUTO ONCOCLINICAS DE ENSINO, PESQUISA E EDUCACAO MEDICA CONTINUADA (IOEPEMC) MICROIMAGEM LAB DE ANATOMIA PAT E CITOPATOLOGIA SC LTDA ONCOCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. - SCP ONCOCLINICAS PARTICIPACOES RJ ES LTDA. ONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO S. A. - SCP RADIOTERAPIA BOTAFOGO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

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Apelação Cível Nº 5133293-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : CENTRO DE EXCELENCIA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO A… Apelação Cível Nº 5133293-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : CENTRO DE EXCELENCIA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : INSTITUTO ONCOCLINICAS DE ENSINO, PESQUISA E EDUCACAO MEDICA CONTINUADA (IOEPEMC) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : ONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. - SCP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : ONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO S. A. - SCP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : MICROIMAGEM LAB DE ANATOMIA PAT E CITOPATOLOGIA SC LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : ONCOCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : ONCOCLINICAS PARTICIPACOES RJ ES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : CENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : RADIOTERAPIA BOTAFOGO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 574.706. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença, que denegou a segurança pretendida pelas impetrantes, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo das impetrantes de excluirem as próprias contribuições sociais (PIS/COFINS) de suas respectivas bases de cálculo; e (ii) caso seja devida a exclusão, definir os critérios de compensação/restituição pagos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O precedente do RE n. 574.706/PR não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma vez que o entendimento não pode ser estendido a tributos distintos por analogia em matéria tributária. 4. As Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 estabelecem que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o faturamento ou receita total, excetuadas as hipóteses expressamente previstas, sem excluir o próprio tributo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.144.469/PR) reconhece a possibilidade de incidência de um tributo sobre o próprio tributo, desde que não haja vedação constitucional ou legal específica. 6. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva, e da razoabilidade, conforme art. 145, §1º, e art. 150, inciso I, da CF/1988. 7. A questão está sob análise do STF no RE n. 1.233.096/RS (Tema 1.067), que não determinou a suspensão dos feitos, mantendo a validade da inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo até decisão contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento : 1. A aplicação do entendimento do RE n. 574.706/PR, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende às hipóteses de inclusão das próprias contribuições (PIS e COFINS) em suas bases de cálculo. 2. Em regra, o sistema jurídico brasileiro permite a incidência de tributo sobre o próprio tributo, salvo expressa vedação constitucional ou legal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 145, §1º; CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, XI; Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, art. 1º, § 3º; DL 1.598/77, art. 12. Jurisprudência relevante citada : STF, RE n. 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF2, AC 0003638-51.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação das Impetrantes, nos termos do voto do Relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5075772-06.2023.4.02.5101

ID: 301065734

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075772-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO

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JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075772-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE DIAS DE AQUINO ADVOGADO(A) : ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (OAB RJ134505) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO (OAB RJ134533) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075772-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE DIAS DE AQUINO ADVOGADO(A) : ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (OAB RJ134505) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO (OAB RJ134533) DESPACHO/DECISÃO JOSE DIAS DE AQUINO propõe a presente ação de procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo que o réu seja condenado a conceder aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência desde a DER 23/09/2019, com pagamento de atrasados. Conforme definido pela TNU, ' para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014 , especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde' (PUIL n. 0512729-92.2016.4.05.8300/PE; Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira; 21/11/2018; g/n). O referido julgado também destaca expressamente a necessidade de perícia médica e social , que devem responder aos quesitos formulados no Anexo da mencionada Portaria (artigo 2º, § 1º), a fim de que a classificação da deficiência em Grave, Moderada e Leve seja baseada no somatório das pontuações de ambas as avaliações . Por oportuno, o Art. 2º § 1º da Portaria determina que A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA , conforme o instrumento anexo a esta Portaria . Pois bem. Já realizada a perícia médica em sede judicial ( evento 75, PERICIA1 e evento 87, DOC1 ), defiro o requerimento das partes ( evento 1, INIC1 e evento 66, DOC1 ) de designação de perícia social, com assistente social , para o preenchimento do formulário IFBrA, a fim de atestar a pontuação para definir as limitações inerentes à deficiência e, consequentemente, seu grau . 1) Determino, portanto, a realização de perícia com ASSISTENTE SOCIAL para que seja avaliado o grau de deficiência da parte autora, conforme estipulado na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de janeiro de 2014 - DOU de 30/01/2014. 2) Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formular os quesitos e indicar assistente técnico. 3) À secretaria para providenciar a nomeação de perito(a), intime-se o(a) perito(a), por e-mail , para ciência de sua nomeação e apresentação da proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. 4) Apresentada a proposta, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários. Caso as partes aceitem a proposta de honorários, cabe à parte autora depositar o valor respectivo nos autos. 5) Depositados os honorários nos autos, intime-se o(a) perito(a) para que informe dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 30 (trinta) dias, necessários à intimação das partes interessadas, ciente de que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 6) Marcado o exame, intimem-se as partes acerca do agendamento da perícia médica, devendo o periciando comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito. Deve o perito realizar toda a avaliação necessária prevista no ANEXO da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014 - com a aplicação do ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ( IF-BrA ) , observando especificamente a escala de pontuação para o IF-BrA e os formulários pertinentes . Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, caso realizada no edifício do Fórum, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. ATENÇÃO: Além de responder aos quesitos, o perito deve responder e pontuar segundo os critérios da tabela de pontuação dos formulários 5.C e 4 contidos no anexo da Portaria Interministerial nº 1 de 24 de janeiro de 2014. 7) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Prestados os esclarecimentos, ou nada mais requerido, expeça-se ofício de transferência de valores, para pagamento de honorários periciais. 9) Após, voltem-me conclusos para sentença.

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