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Vera Regina Borges Araujo x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 293848164

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122294-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA BORGES ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES

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Apelação Cível Nº 5122294-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : VERA REGINA BORGES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES (OAB RJ113804) AP…

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Processo nº 0021879-60.2001.4.02.5101

ID: 298226076

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021879-60.2001.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA LIMA DE QUEIROZ ALVES ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALVES CLAUDIO LUCCI FABIO DE ANDRADE ZANETTI INARA CATTARUZZI DE ANDRADE ZANETTI JACATUBA ADMINISTRADORA E AGRICOLA LTDA NORDESTE DIGITAL LINE S.A. REGINA MARIA TOCHIO LUCCI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PIERRE LUIZ SOUZA DE LIMA

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EDILENE PEREIRA GOMES

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CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO

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KATIA BRAGA DOS SANTOS

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ENISIO CORDEIRO GURGEL

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HEBER QUINDERE JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021879-60.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO : NORDESTE DIGITAL LINE S.A. ADVOGADO(A) : ENISIO CORDEIRO GURGEL (OAB CE002656) ADVOGADO(A) : HEBER QUINDERE JUNIOR (OAB C…

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Processo nº 5072921-91.2023.4.02.5101

ID: 283753446

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5072921-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO SERGIO CASTRO IMOVEIS LIMITADA VABRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE NETO VELOZO

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MATHEUS MIRANDA DE SA CAMPELO

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MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072921-91.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SERGIO CASTRO IMOVEIS LIMITADA ADVOGADO(A) : MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ143370) EXECUTADO : VABRAD ADMINISTRACAO E PARTICI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072921-91.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SERGIO CASTRO IMOVEIS LIMITADA ADVOGADO(A) : MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ143370) EXECUTADO : VABRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MIRANDA DE SA CAMPELO (OAB RJ206950) EXECUTADO : CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ143370) ADVOGADO(A) : MARIANE NETO VELOZO (OAB RJ234013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO CASTRO IMOVEIS LIMITADA, VIGIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, VABRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GEMMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$1.938.935,56 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Decisão do evento 68 reconheceu a existência de grupo econômico e determinou a inclusão no feito de VABRAD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (CNPJ 12825842/0001-61); VIGIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (CNPJ 21332543/0001-86); GEMMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (CNPJ 14087828/0001-33) e CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO (CPF 08412577795). Constrições via Sisbajud de valor parcial da execução em contas de titularidade dos coexecutados incluídos (eventos 77 e 93). Na petição de evento 110, SERGIO CASTRO IMÓVEIS LTDA vem aos autos oferecer em complementação da garantia da execução bem imóvel. No evento 120, a parte Executada informou a interposição dos recursos de Agravo de Instrumento em face da decisão do evento 68. É o que importa relatar. Decido. Cumpra-se a decisão de parcial provimento proferida no âmbito dos Agravos de Instrumento nº 5015729-46.2024.4.02.0000 e 5015808-25.2024.4.02.0000, com o levantamento das constrições realizadas via Sisbajud nas contas de titularidade dos coexecutados incluídos (eventos 77 e 93). 1. Intime-se VABRAD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (CNPJ 12825842/0001-61); VIGIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (CNPJ 21332543/0001-86); GEMMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (CNPJ 14087828/0001-33) e CLAUDIO ANDRE PADILHA DE CASTRO (CPF 08412577795) para apresentar apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, intime-se CLAUDIO ANDRÉ DE PADILHA CASTRO para regularizar sua representação processual, juntando a procuração aos advogados. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5127726-91.2023.4.02.5101

ID: 315370332

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5127726-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AMARAL CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5127726-91.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LEANDRO AMARAL CARDOSO ADVOGADO(A) : CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) DESPACHO/DECISÃO Evento 58: Nada a pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5127726-91.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LEANDRO AMARAL CARDOSO ADVOGADO(A) : CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) DESPACHO/DECISÃO Evento 58: Nada a prover. A parte autora juntou petição nomeada como pedido de reconsideração solicitando a correção da DIB fixada na sentença de mérito prolatada em 12/5/2025 no evento 45 (evento 58). Inicialmente cabe mencionar que a mencionada petição não pode ser recebida como embargos de declaração, vez que juntada no último dia do prazo para interposição de recurso inominado. Como se sabe, não há previsão legal quanto ao cabimento de pedido de reconsideração de uma sentença. A alteração da sentença somente é cabível nas hipóteses delineadas pelo art. 494, do CPC/2015, que assim enuncia: publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No caso em análise não há qualquer uma dessas hipóteses. A parte autora ingressou com a presente ação judicial com o objetivo de ser reconhecido seu direito ao benefício por incapacidade. A incapacidade laborativa foi reconhecida em sede administrativa, entretanto, o benefício foi indeferido sob a alegação de que a incapacidade seria anterior ao ingresso/reingresso do autor ao RGPS. Ou seja, a questão nos autos seria somente a análise dos requisitos da qualidade de segurado e carência, os quais foram detalhados e solucionados na sentença proferida no evento 45. Quanto à incapacidade laborativa da parte autora, a autarquia ré já havia constatado a sua existência pelo período de 28/6/2023 a 31/1/2024, vez que foi indicada a existência de incapacidade temporária. Dessa forma, a sentença judicial determinou a concessão do auxílio por incapacidade temporária, vez que já reconhecido este para o período indicado pelo INSS, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, conforme atestou a perícia judicial. Ressalte-se que este juízo não desconhece o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários. Entretanto, no caso em questão, não cabe ao Judiciário substituir a Administração em conclusão já decidida no laudo pericial administrativo, a menos que presente abuso ou ilegalidade, o que não foi verificado nos caso. Assim, prossiga-se como determinado na sentença do evento 45. Outrossim, como interposto recurso inominado pela parte ré e já oportunizado o prazo e juntada de contrarrazões da parte autora, determino a remessa dos autos à Turma Recursal.

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Felipe Cavalcanti Rodrigues De Figueiredo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322591859

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076607-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAVALCANTI RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076607-91.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELIPE CAVALCANTI RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO (OAB RJ048690) REQUERIDO : CAIXA ECON… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076607-91.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELIPE CAVALCANTI RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO (OAB RJ048690) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em atenção à petição protocolada no Evento 159, PET1 , DEFIRO EM PARTE os requerimentos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: Consta do feito que: Houve condenação ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 17.445,06 , já depositado ( Evento 119, ANEXO2 ), referente a restituição à parte autora de todos os valores sacados de sua conta de FGTS , eis que restou configurada a falha na prestação do serviço ao efetuar a transferência indevida para a conta aberta mediante fraude; Houve condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 , já depositado ( Evento 119, ANEXO1 ); Houve, ainda, imposição de multa única de R$ 500,00 , pelo descumprimento da obrigação de encerrar a conta poupança nº 3880.1288.000737166515-6, que não foi depositada, até o momento. Diante disso, DETERMINO: a) Expedição de Alvará pela Secretaria da Vara, autorizando a parte autora, FELIPE CAVALCANTI RODRIGUES DE FIGUEIREDO , a levantar integralmente: * O valor de R$ 17.445,06 , referente à restituição dos valores sacados indevidamente da conta FGTS ( Evento 119, ANEXO2 ); * O valor de R$ 3.000,00 , referente aos danos morais ( Evento 119, ANEXO1 ). b) Evento 6, DARF2 ) Quanto ao ressarcimento das custas processuais recolhidas, deverá a parte autora formular o pedido de restituição junto à Secretaria-Geral da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( SJRJ ); c) INTIME-SE a CAIXA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, deposite o valor referente à multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) , imposta na sentença pelo não encerramento da conta poupança no prazo fixado; d) INTIME-SE , ainda, à CAIXA , para que, em igual prazo acima, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado, apresentando aos autos: * Documento oficial expedido pela própria instituição financeira, atestando o efetivo encerramento da conta poupança nº 3880.1288.000737166515-6 , em cumprimento à determinação judicial, com data correta, e devidamente assinado por responsável autorizado, se caso; * Planilha discriminada da evolução dos valores devidos, pagos e ainda pendentes, de forma detalhada. INTIMEM-SE às partes para conhecimento e cumprimento.

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Hnk Br Bebidas Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 330328602

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128793-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA

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ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO

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DIEGO FILIPE CASSEB

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LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

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CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5128793-91.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: HNK BR BEBIDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO (OAB SP222832) ADVOGADO(A): LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB SP109717) ADVOGADO(A): DIEGO FILIPE CASSEB (OAB SP256646) ADVOGADO(A): ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO (OAB RJ127615) ADVOGADO(A): ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA (OAB RJ119988) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Hnk Br Bebidas Ltda. x União - Fazenda Nacional

ID: 342079743

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128793-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA

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ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO

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DIEGO FILIPE CASSEB

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LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

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CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5128793-91.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: HNK BR BEBIDAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO (OAB SP222832) ADVOGADO(A): LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB SP109717) ADVOGADO(A): DIEGO FILIPE CASSEB (OAB SP256646) ADVOGADO(A): ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO (OAB RJ127615) ADVOGADO(A): ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA (OAB RJ119988) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5122197-76.2023.8.09.0085

ID: 309664128

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122197-76.2023.8.09.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCIANO DE SOUZA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILANE DE SOUZA CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5122197-76.2023.8.09.0085Polo ativo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5122197-76.2023.8.09.0085Polo ativo: Leandro Luciano De Souza LuzPolo passivo: Radar Internet SENTENÇA Cuida-se o presente feito de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Leandro Luciano De Souza Luz em face de Radar Internet.Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, e em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual.Examinando os autos, verifico que a parte exequente, em que pese intimada, deixou de indicar bens do devedor passíveis de penhora (eventos n.º 120).FUNDAMENTO e DECIDO.O presente feito teve seu início no ano de 2024 e desde então vem tentando localizar bens em nome do executado.Durante o processamento do feito, foram determinadas várias buscas, inclusive bloqueio de bens móveis em nome do executado, sendo que nunca foram encontrados bens em nome nem na posse do executado.Diante da ausência de bens, a parte exequente requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Ocorre que a parte exequente tenta a busca de algo que já foi deferido e procedido judicialmente, diante de todos os meios, de modo que INDEFIRO o pedido do exequente.Caberia à parte exequente indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, o que não foi o caso. Por não haver informações acerca de possíveis bens em nome do executado, segue o entendimento da Lei 9.099/95 do Juizado Especial Cível.Na fase executiva, seguindo o entendimento da Lei do Juizado Especial Cível, impõe-se que, na inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto.O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe in verbis:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.(...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei). Necessário esclarecer que, conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado nº 75 do FONAJE, com a seguinte redação:Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. É o bastante.Na confluência do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Havendo pedido da parte exequente, autorizo que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. ° 9.099/95.Fica autorizada a entrega dos títulos executivos extrajudiciais porventura retidos na Escrivania à pessoa da exequente ou seu representante legal, bem como ao patrono constituído, desde que tenha poderes para tanto, mediante recibo a ser juntado nos autos, independentemente de traslado.Promova-se imediatamente a liberação de eventuais bens, valores ou direitos que tenham sido objeto de constrição patrimonial.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

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Processo nº 5122197-76.2023.8.09.0085

ID: 309664147

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122197-76.2023.8.09.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADAR INTERNET

Sentença

Advogados:

THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA

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PHILIPE MATHEUS GALDINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5122197-76.2023.8.09.0085Polo ativo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5122197-76.2023.8.09.0085Polo ativo: Leandro Luciano De Souza LuzPolo passivo: Radar Internet SENTENÇA Cuida-se o presente feito de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Leandro Luciano De Souza Luz em face de Radar Internet.Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, e em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual.Examinando os autos, verifico que a parte exequente, em que pese intimada, deixou de indicar bens do devedor passíveis de penhora (eventos n.º 120).FUNDAMENTO e DECIDO.O presente feito teve seu início no ano de 2024 e desde então vem tentando localizar bens em nome do executado.Durante o processamento do feito, foram determinadas várias buscas, inclusive bloqueio de bens móveis em nome do executado, sendo que nunca foram encontrados bens em nome nem na posse do executado.Diante da ausência de bens, a parte exequente requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Ocorre que a parte exequente tenta a busca de algo que já foi deferido e procedido judicialmente, diante de todos os meios, de modo que INDEFIRO o pedido do exequente.Caberia à parte exequente indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, o que não foi o caso. Por não haver informações acerca de possíveis bens em nome do executado, segue o entendimento da Lei 9.099/95 do Juizado Especial Cível.Na fase executiva, seguindo o entendimento da Lei do Juizado Especial Cível, impõe-se que, na inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto.O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, dispõe in verbis:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.(...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei). Necessário esclarecer que, conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, é aplicável ao caso de execução por título judicial, mediante interpretação analógica.Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado nº 75 do FONAJE, com a seguinte redação:Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº. 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. É o bastante.Na confluência do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Havendo pedido da parte exequente, autorizo que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. ° 9.099/95.Fica autorizada a entrega dos títulos executivos extrajudiciais porventura retidos na Escrivania à pessoa da exequente ou seu representante legal, bem como ao patrono constituído, desde que tenha poderes para tanto, mediante recibo a ser juntado nos autos, independentemente de traslado.Promova-se imediatamente a liberação de eventuais bens, valores ou direitos que tenham sido objeto de constrição patrimonial.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

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Processo nº 5046731-91.2023.4.02.5101

ID: 294180727

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5046731-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5046731-91.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SIMOES… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5046731-91.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA., com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, mantendo sentença que concedeu a segurança para tão somente "declarar, no tocante (tão e só) aos créditos presumidos de Icms, a sua exclusão das bases de cálculo do Irpj e da Csll, aplicando-se o que restou assentado no ERESP n. 1.517.492/PR, na esteira da interpretação do STJ no julgamento do Tema 1.182". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema n. 1345, decidiu que: "É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido". Por sua vez, no tema n. 957, a Corte entendeu não haver repercussão geral na discussão sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza infaconstitucional da controvérsia. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma: EMENTA Recurso extraordinário . Tributário. Créditos presumidos de ICMS . Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017) Nessa perspectiva, considerando a determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como os efeitos das decisões nos temas acima citados , torna-se inviável o seguimento do recurso interposto. Vale ressaltar que a análise da existência ou não de repercussão geral é de competência exclusiva, ficando os tribunais de origem vinculados à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 1.035, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, 'a', do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

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