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Processo nº 5130018-49.2023.4.02.5101

ID: 303781533

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5130018-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5130018-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com f… RECURSO CÍVEL Nº 5130018-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante em face da Decisão Monocrática Referendada (DMR) proferida por esta Turma Recursal (ev. 70), que conheceu e negou provimento ao seu recurso cível. A embargante alega que a decisão é omissa, uma vez que a sentença não teria considerado adequadamente a sua condição clínica, comprovada por laudos médicos, inclusive o do perito judicial, que indicaria a incapacidade para o trabalho. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado. No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo. Portanto, quanto às omissões alegadas, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo. Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a DMR proferida por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5109745-49.2023.4.02.5101

ID: 309920433

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109745-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANA JUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109745-49.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LUANA JUSTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109745-49.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LUANA JUSTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência bem como a PAGAR as parcelas desde 28/05/2024 (evento 75, anexo 2), nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NA DATA DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 28/05/2024. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Intime-se o MPF. P.R.I.

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Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 315274518

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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ANNE ALMEIDA NOBRE

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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DANIELA MACHADO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Evento 557, DESP2 : o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do agravo regimental (habeas corpus nº 939094 - RJ - 2024/0313954-2), reconheceu o impedimento desta magistrada para o julgamento da presente ação penal. Não havendo juízo substituto lotado nesta 08ª Vara Federal Criminal (art. 271 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região), redistribuam-se livremente este feito e os seguintes processos relacionados: 5002958-59.2024.4.02.5101 - Pedido de Busca e Apreensão. 5021973-14.2024.4.02.5101 - Alienação Judicial Criminal. Tendo em vista a existência de processos relacionados que também são vinculados à ação penal desmembrada deste feito (50831204120244025101), referentes aos corréus José dos Santos Marques, Lucas Nathan Metzner Rosales , Milton Ribeiro Silva Filho e Vivian Maria de Farias , atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processar e julgar recurso, desmembrem-se para posterior redistribuição ao novo juízo competente os seguintes feitos: 5100239-49.2023.4.02.5101 - Pedido de Busca e Apreensão. 5124335-31.2023.4.02.5101 - Sequestro. 5013156-58.2024.4.02.5101 - Pedido de Busca e Apreensão. Pedido de Busca e Apreensão Criminal 5013156-58.2024.4.02.5101/RJ, evento 50, CERT1 : realize a secretaria a transferência dos bens e valores objeto das medidas constritivas relacionadas aos autos do inquérito policial originário nº. 5087243-53.2022.4.02.5101 e desta ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, referentes ao réu Marcelo Becker Aguiar, para o novo juízo competente, e encaminhem-se os materiais acautelados ( evento 385, TERMO1 e evento 386, TERMO1 ). Traslade-se cópia deste despacho para os processos relacionados mencionados acima. Intimem-se.

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Processo nº 5079675-49.2023.4.02.5101

ID: 317033643

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079675-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AK OPERACOES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE PAGLIA NADAL

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RAFAEL FERREIRA FILIPPIN

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BRENDA BATISTA BARBIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079675-49.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : AK OPERACOES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRENDA BATISTA BARBIERI (OAB PR102733) ADVOGADO(A) : Rafael Fer… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079675-49.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : AK OPERACOES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRENDA BATISTA BARBIERI (OAB PR102733) ADVOGADO(A) : Rafael Ferreira Filippin (OAB PR027200) ADVOGADO(A) : CAROLINE PAGLIA NADAL (OAB PR103611) DESPACHO/DECISÃO Trato de ressarcimento de custas. A parte exequente apresentou seu cálculo ( evento 58, PET1 ). A parte executada impugnou alegando que a parte exequente só tem direito ao reembolso das custas pela metade do valor pretendido ( evento 63, PET1 ). Decido. O art. 25 da Lei nº 12.016/09 não afasta o dever de reembolso das custas processuais adiantadas pela parte impetrante. O Juízo concedeu parcialmente a segurança: "DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e confirmo a liminar, anteriormente, deferida, para assegurar o direito da impetrante de DEIXAR DE RETER O IRPF dos contracheques de seus funcionários, exclusivamente sobre a verba a título de "folgas trabalhadas e indenizadas (que não deve se confundir com horas extras, que continuam sendo tributadas, com retenção de IRPF); garantindo o direito da impetrante de expedição pela autoridade coatora de Certidões de Regularidade Fiscal, bem como obrigação de não fazer, tais como: Autuação Fiscal, Inscrição em Dívida Ativa, Propositura de Execução Fiscal e Inscrição da Impetrante no CADIN , dentre outras - desde que referentes a não retenção do IRPF dos contracheques de seus funcionários sobre a verba referente a folgas indenizadas." Custas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E. TRF-2 com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." No caso em tela, é devido o ressarcimento integral das custas, tendo em vista que a parte impetrante sucumbiu em parte mínima do pedido. CONDENO o União no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa na execução, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Preclusa, expeçam-se as requisições.

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Antonia Soares Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 327832321

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5120415-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCELA SOARES COSTA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5120415-49.2023.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENT…

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Processo nº 5109648-49.2023.4.02.5101

ID: 304306605

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109648-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALZIVAR RIBEIRO BARROS CUSSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5109648-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : ALZIVAR RIBEIRO BARROS CUSSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622… Apelação Cível Nº 5109648-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : ALZIVAR RIBEIRO BARROS CUSSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta ALZIVAR RIBEIRO BARROS CUSSA , tendo por objeto sentença que indeferiu a petição inicial (ação de liquidação de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado no mandado de segurança coletivo nº 0048389-36.2000.4.01.3400), sem condenação a título de honorários advocatícios. 2) Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, constitui título executivo judicial a decisão judicial transitada em julgado que reconheça a exigibilidade de uma obrigação. Para aferição da natureza da obrigação — se de fazer, de não fazer, de entregar coisa ou de pagar quantia — deve-se considerar, primordialmente, o conteúdo da parte dispositiva da decisão judicial que dá origem à execução. 3) A parte dispositiva do ato decisório é o elemento delimitador do comando judicial, sendo ela que fixa de forma vinculante o conteúdo e a extensão da obrigação imposta. Ainda que a fundamentação possa dar margem à possível existência de deveres reflexos de pagar, isso não autoriza interpretação no sentido de converter uma obrigação de não fazer em obrigação de pagar quantia certa, se o dispositivo da sentença não determinar expressamente o pagamento de determinada quantia. 4) No caso dos autos, verifica-se que o título executivo judicial impõe à parte executada uma obrigação de não fazer ( “inexigibilidade de contribuição social incidente sobre o abono constitucional de 1/3 de férias” ), conforme expressamente consignado no dispositivo da sentença. Não há comando que determine, de forma direta e inequívoca, o pagamento de valor certo ou liquidável, o que afasta a alegação de que o título contemple uma obrigação de pagar. 5) Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5105768-49.2023.4.02.5101

ID: 300039557

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105768-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE FAUSTO ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105768-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TATIANE FAUSTO ALVES (OAB RJ247928) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as par… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105768-49.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TATIANE FAUSTO ALVES (OAB RJ247928) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5111394-49.2023.4.02.5101

ID: 320646292

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111394-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MOUSTACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES MEPAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA

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GUILHERME BARBOSA DA ROCHA

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Apelação Cível Nº 5111394-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : MOUSTACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES MEPAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HENR… Apelação Cível Nº 5111394-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : MOUSTACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES MEPAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. JUROS DE MORA CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. i. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que denegou a segurança para pedido no qual postula a declaração de direito de não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes aos juros de mora contratuais e a restituição e/ou compensação dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes aos juros de mora contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é possível a aplicação da tese firmada no Tema 962/RG ao presente caso, que, repise-se, trata da não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios contratuais decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações contratuais por terceiros. 4. O voto-condutor ressaltou que, em função de suas razões de decidir, o julgamento proferido no RE 855091 (Tema 808/RG), que considerou os juros de mora como dano emergente, somente impacta as causas que dizem respeito aos juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos do trabalho assalariado previstos no art. 16 da Lei 4.506/64. 5. No que toca aos juros moratórios previstos em contrato particular, é assente o entendimento na jurisprudência do STJ de que, ante seu caráter de lucros cessantes (o que afasta o art. 404 do CC), possuem natureza jurídica remuneratória e, por consequência, não escapam à tributação do IRPJ e da CSLL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Rita De Cassia Da Silva Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325995257

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108193-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROBSON DE OLIVEIRA DE SOUZA

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LEONARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5108193-49.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROBSON DE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ2162… Apelação Cível Nº 5108193-49.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROBSON DE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ216272) ADVOGADO(A) : LEONARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RJ206583) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que: a) julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela apelante, por reconhecer a existência de fraude à execução que impede a pleiteada liberação da restrição e baixa do gravame que incidem sobre o veículo KIA SPORTAGE EX2, 2017/2018, placa LTB9143, decorrentes de ação monitória ajuizada pela CEF; e b) condenou a autora nas custas e em honorários de sucumbência devidos exclusivamente à CEF. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar se deveria ser declarada a deserção, em virtude da ausência de preparo recursal, mesmo após a recorrente haver sido devidamente intimada. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – A realização do preparo recursal, em valores corretos e no tempo hábil, constitui pressuposto da admissibilidade dos recursos. A ausência do preparo recursal, no prazo recursal, acarreta o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (CPC). 4 - Cabe ressaltar, ainda, que a apelante, intimada na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC, para comprovar nos autos o recolhimento das custas devidas, não se desincumbiu da providência, tendo o prazo transcorrido in albis , conforme depreende-se de certidão constante dos autos. 5 - Deste modo, não tendo sido observada a determinação judicial, restou desatendido o comando contido no artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96, que cuida das custas devidas à União na Justiça Federal. IV – DISPOSITIVO 6 – Recurso de apelação não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5103828-49.2023.4.02.5101

ID: 310655196

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5103828-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MODESTO GOMES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES

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Remessa Necessária Cível Nº 5103828-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA : MODESTO GOMES LOPES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES… Remessa Necessária Cível Nº 5103828-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES PARTE AUTORA : MODESTO GOMES LOPES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES (OAB RJ104912) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. cópia de processo administrativo. INSS. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança em que a impetrante requer, unicamente, provimento judicial para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo de cópia de processo apresentado em 20/7/2022, uma vez que restou ultrapassado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 para que seja proferida decisão. 2. A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 3. O artigo 49 da Lei nº 9784/99 estabelece que em 30 dias sejam examinados os pedidos administrativos, a fim de resguardar o administrado da morosidade do sistema. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021). 5. A parte requer a cópia de processo administrativo, mas não há pedido de concessão de benefício; portanto, inaplicáveis os prazos previstos na Cláusula Primeira do Acordo, os quais versam sobre reconhecimento inicial de benefícios previdenciários/assistenciais. Ainda assim, resta evidente a inobservância de prazo razoável para a análise do requerimento formulado, tendo em vista que, até a presente data, não há notícia do trâmite regular do processo administrativo. 6. É imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o requerimento administrativo violou os princípios da duração razoável do processo e da eficiência, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional. 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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