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Processo nº 1026081-06.2023.4.06.3800

ID: 280833523

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026081-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1026081-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1026081-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinada à apuração das condições de trabalho em que o Autor exerceu suas atividades na empresa VIAÇÃO SIDON LTDA , conforme requerido na petição de Evento 25 . Intime-se o autor para indicar a empresa, setor e endereço em que requer a realização de perícia direta . Prazo: 15 (quinze) dias. Nomeio, desde já, perito GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANÇA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-MG 114357/D (tel. (31) 99518.8729; e-mail pericias.franca@gmail.com), fixando, os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937, de 22.01.2025. Formulo os seguintes quesitos : 1. Queira o Sr. Perito descrever o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais que ela desempenhava? 2. A parte autora estava ou está exposta a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Em caso positivo, identificar os agentes e descrever os riscos com indicação do período de exposição, concentração, intensidade de cada um. 3. Considerando o tempo decorrido, a perícia técnica, na data de sua realização, é capaz de retratar, com fidelidade, as condições ambientais de trabalho em que o segurado laborou? Se positiva a resposta, especifique os elementos considerados. 4. Qual a metodologia utilizada para esta avaliação? Em se tratando de agentes químicos, queira informar o nome da substância ativa, sem citação de nomes comerciais, fazendo anexar ao laudo a respectiva ficha toxicológica. 5. A exposição do segurado aos agentes insalubres se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? Desde quando? Se negativa a resposta, qual a frequência da exposição aos agentes prejudiciais. 6. Havia no local de trabalho Equipamento de Proteção Individual – EPI e/ou Equipamento de Proteção Coletiva – EPC? Se positiva a resposta, esclarecer se estes equipamentos neutralizavam ou atenuavam os efeitos da nocividade dos agentes nocivos em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos? Quando tais equipamentos foram introduzidos no ambiente de trabalho? Foram eles utilizados efetivamente? Queira listar as especificações a respeito dos EPC e EPI utilizados, os Certificados de Aprovação (CA), os prazos de validade, a periodicidade das trocas, o controle do fornecimento aos trabalhadores. 7. Queira o perito emitir sua conclusão, com informação clara e objetiva quanto à potencialidade dos agentes nocivos causarem danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, devendo estes se aterem rigorosamente aos limites objetivos do pedido inicial, bem como indicarem assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias . Após, intime-se o perito dos termos deste despacho, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito , e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 6001502-23.2025.4.06.3804

ID: 278051813

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 10/10/2025, às 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852859348?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747853005927?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 1098831-06.2023.4.06.3800

ID: 322969029

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1098831-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1098831-06.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1098831-06.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG. Requer a concessão de liminar que lhe garanta o recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, adotando como base de cálculo total o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos. A medida liminar foi indeferida (Evento 15), tendo em vista a afetação e determinação de suspensão nacional de todos os processos que versam sobre o tema repetitivo 1079, cuja controvérsia era a seguinte: “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”. No Evento 19, a impetrante informou que interpôs agravo de instrumento em face da decisão do Evento 15. Pugnou pela realização de juízo de retratação, na forma do art. 1.018, §1º, do CPC. Decido. Inicialmente, torno sem efeito a ordem de suspensão do processo, eis que, em acórdão publicado em 02/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1079 dos Recursos Especiais Repetitivos, tendo fixado as seguintes teses: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Considerando a notícia de que a parte impetrante interpôs agravo de instrumento em face da decisão do Evento 15, mantenho a decisão agravada, nos termos do art. 1018, §1º, do CPC, pois a pretensão autoral está em sentido contrário ao entendimento vinculante do STJ acima referido. Intime-se o requerente. Prosseguindo com o processo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, remetam-se estes autos ao MPF, para os fins do art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09. Em seguida, autos conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002084-06.2023.4.06.3800

ID: 320598252

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002084-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002084-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TEREZINHA GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS (OAB MG079528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002084-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TEREZINHA GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS (OAB MG079528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. A perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de Doença de Parkinson (CID G20) e Hipertensão Essencial (CID I10), apresentando quadro de incapacidade total e permanente desde 04/07/2023, tendo o perito fixado o início da enfermidade em março de 2023. O INSS impugnou o laudo pericial, sustentando que a incapacidade da autora seria preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ocorrido em 17/10/2022. Em razão disso, requereu a expedição de ofícios à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, com o objetivo de obter os prontuários médicos da parte autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do quadro clínico descrito no laudo pericial, impõe-se o reconhecimento da incapacidade laboral, ao menos de forma provisória neste momento processual. Noutra vertente, as alegações do INSS encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. Por conseguinte, deve ser deferido o pedido da autarquia, com a expedição de ofícios às referidas Secretarias de Saúde, para que enviem os prontuários médicos da parte autora, visando à adequada instrução processual. É fundado o receio de dano irreparável caso o benefício não seja concedido, em razão de sua natureza alimentar e da necessidade de subsistência pessoal e familiar da parte autora. Tal urgência não se coaduna com a morosidade da prestação jurisdicional. Embora se reconheça que há risco de irreversibilidade da medida em razão do caráter irrepetível da verba alimentar, tal fato não pode obstar o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC/2015. O princípio da proporcionalidade impõe a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre o interesse patrimonial, especialmente quando o indeferimento da medida representaria dano significativamente mais grave à parte autora do que à autarquia ré. Com efeito, o risco da irreversibilidade se mostra presente tanto na concessão quanto na negativa da medida, devendo, neste momento processual, prevalecer o direito à sobrevivência, conforme preconizado pelo princípio da proporcionalidade. Pelo exposto, considero relevantes os fundamentos apresentados na inicial, tendo em vista que a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade. Destaca-se, ainda, que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho, o que reforça a urgência da medida, considerando que sua subsistência está gravemente comprometida. ISSO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar ao INSS que conceda o benefício por incapacidade permanente à parte autora, com início em 15/07/2023 (DER), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 a partir do 31º dia da intimação. Oficiem-se à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, para que remetam a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os prontuários médicos da parte autora. Intime-se o INSS, que deverá comprovar o cumprimento da tutela e, no mesmo prazo, indicar a renda mensal do benefício, apresentando o cálculo do tempo de contribuição apurado e juntando aos autos a memória de cálculo respectiva. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, [data do registro].

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Processo nº 6005433-34.2024.4.06.0000

ID: 322965469

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005433-34.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GAEL DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA DIAS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6005433-34.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : GAEL DE ALMEIDA XAVIER… Agravo de Instrumento Nº 6005433-34.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : GAEL DE ALMEIDA XAVIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CYNTHIA DIAS PEREIRA (OAB MG121034) EMENTA DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TEA. SISTEMA DE SAÚDE DA MARINHA – FUSMA. REEMBOLSO DE TERAPIAS AUTORIZADO. INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por seu pai, ex-militar, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, autorizando o reembolso integral das despesas com tratamento multidisciplinar voltado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), ainda que prestado por clínica não credenciada, mas indeferiu o fornecimento de medicamentos (Risperidona, Neuleptil, Attenze e Canabidiol) por ausência de comprovação de sua imprescindibilidade terapêutica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para compelir o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) a custear, de forma imediata, o fornecimento dos medicamentos prescritos ao autor, com base em laudos médicos particulares, sem observância aos protocolos administrativos e requisitos normativos próprios do Sistema de Saúde da Marinha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso das terapias multidisciplinares foi deferido, nos moldes prescritos pela equipe médica assistente. 4. O fornecimento dos medicamentos foi corretamente indeferido por ausência de prova inequívoca de sua imprescindibilidade, sendo legítima a exigência de produção de prova pericial judicial e observância dos trâmites administrativos do Sistema de Saúde da Marinha. 5. O Canabidiol, por se tratar de substância de uso excepcional e ainda sem registro sanitário definitivo pela Anvisa, depende de autorização individual e cumprimento de critérios técnicos e normativos do Programa de Medicamentos Especiais da Marinha, o que não foi comprovado nos autos. 6. A jurisprudência do STJ condiciona a concessão de tutela provisória em matéria de saúde à demonstração de urgência qualificada e ausência de alternativas terapêuticas, especialmente em sistemas de assistência médica sujeitos a regime próprio, como o SSM. 7. Não compete ao Judiciário substituir a autoridade gestora do FUSMA na análise de protocolos técnicos e concessão de medicamentos, salvo em casos de recusa arbitrária e injustificada, o que não se verificou no presente feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de medicamentos pelo Sistema de Saúde da Marinha depende da comprovação de sua imprescindibilidade e do cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos estabelecidos nos regulamentos internos. 2. Laudos médicos particulares que prescrevem medicamentos excepcionais não afastam, por si sós, a necessidade de observância dos protocolos do SSM. 3. A intervenção judicial em sistemas de saúde de regime próprio deve respeitar os princípios da legalidade, da eficiência e da isonomia, especialmente quando não há prova de recusa administrativa injustificada. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 196 e 197; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 45, §2º; Decreto nº 92.512/1986. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/08/2017; STJ, AgRg no REsp 1.275.650/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/11/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 6001502-54.2025.4.06.3826

ID: 328625915

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-54.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR : GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE (OAB MG158305) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR : GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE (OAB MG158305) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - Os termos do art.129-A, da Lei 8.213/91; - Declaração de hipossuficiência financeira; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Indicação, pormenorizada, dos períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - No caso de segurado rural, informar se adere à instrução concentrada, caso aceite, juntar os documentos nos termos da portaria nº01/2021 e anexos, disponíveis pelo link: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/277978/1/Portaria%20de%20Po%c3%a7os%20de%20Caldas.pdf * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-XX), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado, Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

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Processo nº 6001502-05.2025.4.06.3810

ID: 274502718

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-05.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEULIANE DE CASSIA TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-05.2025.4.06.3810/MG AUTOR : GEULIANE DE CASSIA TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) ADVOGADO(A) : GUILHERME RAIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-05.2025.4.06.3810/MG AUTOR : GEULIANE DE CASSIA TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) ADVOGADO(A) : GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA (OAB MG150986) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora conforme requerido na inicial. Havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, esta será analisada por ocasião da sentença, salvo em casos excepcionais e após a apresentação dos laudos periciais. Designo perícia médica com o perito ALLEXI CESAR VIEIRA FERREIRA, a ser realizada no endereço a Rua Santo Antônio, 105, Centro, Pouso Alegre/MG, em 15/07/ 2025 , às 10:10 h , que deverá ser cientificado de que terá prazo de 30 (trinta) dias úteis – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00, valor previsto na Resolução nº 937 de 22/01/2025 do CJF e na Portaria conjunta nº 003/2023, da 2ª Vara Federal e JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG. No caso da parte autora, esta deverá ser intimada para comparecimento através de seu(sua) patrono(a) - caso o(a) tenha -, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida, por ocasião do exame pericial, de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados e portar documento de identidade com foto. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. No dia da perícia, somente serão analisados pelo perito novos documentos, produzidos em dias anteriores ao exame e que, portanto, não houve tempo hábil para ser juntado aos autos pela parte autora. Documentos apresentados no ato do exame que contenham data antiga e, documentos apresentados após a conclusão do laudo pericial, não serão analisados. Cumpre ressaltar que ficará configurada a má-fé quando a parte, seja autora, seja ré, apresentar quesitos complementares que já foram anteriormente respondidos pelo perito. Consigno, desde logo, por pertinente, que a realização de múltiplas perícias médicas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão, notadamente, dos princípios da celeridade e da simplicidade que os regem. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a este Juízo - a qualquer tempo - se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste feito, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as respectivas sanções legais. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e nomear assistente técnico para o acompanhamento da perícia , informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao perito para a apresentação do seu laudo. Ante a manifestação contida no Ofício AGU/PGF/PSF-PCS/GAB nº 0285/2019, requerendo que não seja realizada sua intimação da designação de perícias, deixa-se de intimar o réu. No exame, após a identificação da parte autora, o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos consolidados do Juízo e do INSS, abaixo transcritos, além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), juntados aos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial, devendo, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam a discordância, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Havendo interesse de incapaz, junte-se aos autos os quesitos do MPF depositados previamente em secretaria para serem respondidos pelo perito. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 05 (cinco) dias. Após a adoção dos procedimentos necessários à realização do exame pericial, realizada a perícia e apresentado o laudo, sendo este indicativo de negativa de incapacidade, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis e, sem pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos. Após a apresentação do laudo, havendo indicativo de incapacidade, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo apresentar todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora e ao MPF, se for o caso , pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em não sendo requeridos esclarecimentos complementares ou após a prestação destes, expeça-se , via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, remetam-se os autos conclusos para sentença. ANEXO QUESITOS DO JUÍZO – PERÍCIA MÉDICA - LOAS 1) O autor apresenta algum problema de saúde ou alguma espécie de deficiência? Em caso afirmativo, especifique os problemas eventualmente diagnosticados. 2) Os problemas diagnosticados, de algum modo, trazem limitações à vida cotidiana do autor? Especifique de que forma as dificuldades encontradas prejudicam o autor, exemplificando, se possível, quais seriam os atos cujo exercício ficaria restrito pela enfermidade que o acomete. 3) De acordo com os problemas eventualmente encontrados e, considerando aspectos de idade, grau de escolaridade e aptidão do autor, é possível que ele possa exercer alguma atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? 4) É o autor incapaz para os atos da vida independente? 5) O periciando enquadra-se em algumas das situações descritas nos quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9 do ANEXO III DO DECRETO 3048/99? Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 6001502-93.2025.4.06.3813

ID: 294767051

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001502-93.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J G SOUZA E ASSIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILLIPE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001502-93.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : J G SOUZA E ASSIS LTDA ADVOGADO(A) : PHILLIPE SOUZA MEDEIROS (OAB MG194475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Mandamental proposta p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001502-93.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : J G SOUZA E ASSIS LTDA ADVOGADO(A) : PHILLIPE SOUZA MEDEIROS (OAB MG194475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Mandamental proposta por J G SOUZA E ASSIS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG , em que requer medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduz que tal inclusão afronta o conceito de renda (acréscimo patrimonial) e lucro, que o crédito presumido do ICMS não é renda e tão pouco lucro auferido pelo contribuinte. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional do Mandado de Segurança impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver eliminada e comprove, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja desnecessária qualquer dilação probatória. Já para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) , conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, restaram configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo alegações da Impetrante. Neste juízo provisório empreendido para apreciar o pedido de concessão da tutela cautelar, verifico a presença da probabilidade do direito, traduzindo a verossimilhança das alegações do autor, com força suficiente a demandar um provimento judicial. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, alterando seu posicionamento anterior, pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e do CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária. Precedentes: EREsp n. 1.517.492/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe 1º/2/2018; AgInt no REsp n. 1.708.901/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018 e AgInt no REsp n. 1.222.846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 5/6/2018. A propósito, o crédito presumido do ICMS configura modalidade de incentivo fiscal meramente contábil, pela qual os Estados buscam promover a competitividade das empresas estabelecidas em seus territórios, mediante a redução de custos tributários. Tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Sendo assim, faz-se necessário alinhar o entendimento de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Precedentes: REsp n. 1.605.245/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019. Entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. A jurisprudência é nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt no EREsp 1.462.237-SC, relativamente à entrada em vigor da LC 160/2017, decidiu que a invocação de legislação superveniente, no âmbito do recurso especial, não é admitida porque essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido, não podendo ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do Tribunal de origem, além do que, "a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo". Ademais, no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR apoiou-se a Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21/03/2019). 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. Já o perigo da demora decorre do fato de que a não suspensão da exigibilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL poderá afetar o fluxo de caixa da parte impetrante causando-lhe prejuízos graves, principalmente levando-se em conta que a parte impetrada poderá protestá-la extrajudicialmente, com a consequente negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito, impedindo-a de realizar operações que exijam a obtenção de crédito. Insta salientar que não há qualquer prejuízo para a parte impetrada, já que se trata apenas de suspensão da cobrança do débito até que seja apreciado o mérito da questão, podendo haver a revogação ou modificação desta decisão ao final da lide. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada, para determinar à autoridade impetrada que suspenda a exigibilidade da incidência de inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como se abstenha de qualquer medida direta ou indireta para exigir o cumprimento do tributo discutido nesta lide. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda observar o disposto no art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para sentença. Intime-se. Notifique-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6001502-69.2025.4.06.3821

ID: 304443725

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-69.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA DA SILVA KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) AUTOR : ELISA MARIA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) DESPACHO/DECISÃO A parte autora relata não ter obtido resposta ao seu pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS, com DER em 04/09/2024. A autarquia ré e CEAB-DJ foram intimadas para concluírem o referido pedido e/ou anexarem aos autos a conclusão, nao o fazendo no prazo determinado. Compulsando os autos, constata-se que, ultrapassados mais de 45 dias sem apreciação do requerimento administrativo pelo INSS, resta caracterizado o interesse processual da parte autora, conforme decidido pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Barroso, julgado em 27/08/2014 (repercussão geral - tema 350) Assim, passo a análise do pedido inicial. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), é recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos desde já fixo conforme a Portaria nº 004/2022 deste Juízo Federal (PAe/SEI 0013300-27.2022.4.01.8008). A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença. De outro lado, havendo notícia da existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social, devendo ser nomeada assistente social cadastrada no Juízo, por ato ordinatório. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema PJe, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se os honorários periciais via sistema AJG ou, servindo esta decisão como expediente, determine-se à CEF que transfira o valor depositado em favor do perito. Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente, bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Só serão conhecidas alegações relacionadas a AUSÊNCIA de respostas aos quesitos formulados no formulário padrão. A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1107852-06.2023.4.06.3800

ID: 309981410

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107852-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GAEL DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GAEL DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO(A) : CYNTHIA DIAS PEREIRA (OAB MG121034) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GAEL DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO(A) : CYNTHIA DIAS PEREIRA (OAB MG121034) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO ( Evento 216 ), em face da decisão de Evento 201 , que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriormente interpostos, “para determinar que a UNIÃO efetue o integral reembolso dos valores requeridos pela parte autora, de acordo com os parâmetros já determinados na decisão de Evento 102, no prazo de 10 dias após a apresentação do pedido pela parte autora, que deverá vir acompanhado das respectivas Notas Fiscais, com detalhamento dos serviços, sessões e/ou procedimentos efetuados no tratamento do Espectro Autista do Autor, permitindo-se, no entanto, o desconto do percentual de 20%, a título de reembolso obrigatório, incidente sobre o valor do pedido de reembolso, limitado ao percentual de 5% (cinco por cento) mensal do mencionado soldo de pensão” . Aduz a Embargante a existência de omissão no decisum , que não teria apreciado diversas teses apresentadas pela União, quais sejam: i) inaplicabilidade do Tema 1080 do STJ em relação ao menor GAEL; ii) autorização para que o reembolso ocorra também com a exigência por parte da Marinha para que o Sr. Alan apresente o comprovante bancário prévio à emissão das notas fiscais; iii) limite de desconto no percentual de 5% sobre o soldo não se aplica ao caso concreto; iv) intimação da parte autora para juntar a cópia do processo judicial que moveu em face da Unimed-BH na Justiça Estadual, objetivando o mesmo tratamento buscado em face da União na Justiça Federal; e v) nova intimação da UNIMED-BH para que informe nos autos todos os procedimentos que foram realizados pelo menor GAEL DE ALMEIDA XAVIER . Diante disso, a União requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para fins de reforma da decisão embargada. Contrarrazões, Evento 223 . Intimada acerca do pedido da parte autora, de que o pagamento pelo tratamento realizado seja feito diretamente pela Marinha ao prestador do serviço, a União se manifestou através da petição de Evento 234 . É o relatório. DECIDO. 2. O recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, é cabível em face de decisão judicial que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, CONHEÇO dos Embargos, porque tempestivos, e, no mérito, acolho a pretensão recursal. A União defende a tese de que, ao contrário do que disposto na decisão embargada, o Tema 1080, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao presente feito, vez que, “ não se pode dar o mesmo tratamento entre as pensionistas de militar falecido e do excluído” . Assim, entende que, “a garantia da continuidade de tratamento garantida pelo STJ não se aplica nos casos em que o militar foi expulso” . Com razão a Embargante. O militar que for expulso dos serviços da ativa é equiparado ao falecido para fins de pensão aos seus dependentes. Referido instituto, também conhecido como “morte ficta”, encontra-se previsto no art. 20, da Lei nº 3.765/60, que, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, assim dispõe: Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. Parágrafo único. Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. Referido instituto visa conferir certa proteção à família do militar, que, embora ainda esteja vivo e possa desempenhar atividade profissional, é equiparado ao falecido, para fins de pagamento de pensão aos seus dependentes. No caso dos autos, verifica-se que o pai do autor, o Sr. Alan Ambrozio Xavier , foi excluído do Serviço Ativo da Marinha (SAM), a bem da disciplina, por meio da Portaria nº 2.585, de 9 de dezembro de 2024 ( Evento 173 – OUT3 ). Ademais, verifica-se que a mãe do autor, a Sra. Helena Marcolan Silva de Almeida Xavier, passou a ter direito à pensão militar mensal, na cota parte ¾, com valor total da pensão de R$ 1.915,76 (um mil, novecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), conforme se verifica a partir do Título de Pensão Militar nº 170218, juntado no Evento 187 – COMP12 . Ademais, a partir do mesmo Título de Pensão Militar, verifica-se que restou reconhecido em favor do autor, Gael de Almeida Xavier , a condição de pensionista na cota-parte de ¼, tendo sido considerado habilitável até 23/03/2039, véspera de completar 21 anos. Entretanto, ainda que tenha sido reconhecido o direito à pensão militar em razão da expulsão do Sr. Alan dos quadros da Marinha, a expulsão do militar rompe o vínculo existente com as Forças Armadas, não podendo assim ser transferido aos dependentes do militar expulso outros benefícios além da pensão. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EXPULSO DA CORPORAÇÃO MILITAR. MORTE FICTA. A EXPULSÃO DO MILITAR É EQUIPARADA À MORTE FICTA SOMENTE PARA FINS DE PENSÃO MILITAR. COM A EXCLUSÃO DO MILITAR, É ROMPIDO O VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO. DESCABE A CONTINUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA QUE A UNIÃO FORNEÇA O RESULTADO DO EXAME FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença em seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5060516-62.2019.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 11:41:39) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA PARA A ESPOSA. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou à impetrante o restabelecimento do benefício de assistência médico-hospitalar, previsto no art. 50, IV, "e" da Lei nº 6.880/80, pois excluído o marido do serviço ativo a bem da disciplina nenhum benefício lhe é devido além da pensão militar. Precedentes deste Tribunal. 2. A exclusão a bem da disciplina é equiparada à morte ficta do instituidor tão somente para fins de pensão militar. Excluído da Marinha a bem da disciplina em 1981, o ex-soldado deixou pensão à impetrante, com base na Lei 3.765/60, art. 20, parágrafo único. E dada a ruptura do vínculo do militar com a Marinha, a impetrante não tem direito à manutenção do benefício da assistência médica. 3. Com a expulsão do instituidor da pensão, rompe-se o vínculo existente entre este e as Forças Armadas, que passa a ser considerado ex-militar. Para amparar os herdeiros daquele que foi expulso é concedida pensão militar por força de lei, apesar do ex-militar estar vivo. 4. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005488-19.2018.4.02.5110, Rel. NIZETE LOBATO CARMO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - NIZETE LOBATO CARMO, julgado em 03/06/2020, DJe 16/06/2020 13:13:39) Referido entendimento decorre da diferença existente entre o pensionista e o dependente militar. Ao dependente do militar é assegurado uma séria de direitos, expressamente previstos na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), enquanto os pensionistas possuem seus direitos regulados através da Lei nº 3.765/60. Assim, a expulsão do militar dos quadros da ativa acarreta o rompimento do seu vínculo com as Forças Armadas, e, por conseguinte, seus dependentes deixem de ter direito aos benefícios previstos no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). Por outro lado, a legislação que dispõe acerca das pensões militares (Lei nº 3.765/60), expressamente previu a concessão de pensão no caso de expulsão do militar, entretanto, referido instituto não se encontra vinculado à dependência, para fins de assistência médico-hospitalar. Diante disso, tendo ocorrido a expulsão do pai do autor, o Sr. Alan Ambrozio Xavier , do Serviço Ativo da Marinha (SAM), no curso do processo, o autor deixou de ser beneficiário da assistência médico-hospitalar concedida pelo FUSMA (Fundo de Saúde da Marinha), não cabendo mais dar continuidade com o custeio do seu tratamento, conforme outrora determinado. Nesse ponto, destaco o art. 493, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão” . No caso dos autos, a expulsão do pai do autor do quadro ativo da Marinha configura fato novo que influencia diretamente no julgamento da causa, vez que, a partir de então, o autor deixa de ser beneficiário do FUSMA, não cabendo mais ao Fundo de Saúde da Marinha a responsabilidade por qualquer tratamento médico em seu favor. Por fim, destaco que, conforme defendido pela União, o Tema 1080, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao presente feito, vez que, referido julgado debateu a questão referente ao direito dos dependentes de militar falecido ao recebimento da assistência médico-hospitalar, entretanto, referida situação é diversa daquela em que o militar foi excluído do serviço ativo. Conforme suprarreferido, a legislação de regência previu apenas o direito à pensão militar nos casos de perda do posto ou da patente, sendo esse um benefício que visa conferir certa segurança à família do ex-militar, entretanto, os demais benefícios previstos no Estatuto do Militar (Lei nº 6.880/80), dentre eles a assistência médico-hospitalar, deixam de existir, em decorrência do rompimento do vínculo com as Forças Armadas. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela União, para, nos termos da fundamentação supra, declarar a inexistência de direito da parte autora, Gael de Almeida Xavier , à assistência médico-hospitalar, prevista no art. 50, inciso IV, alínea ‘e’, da Lei nº 6.880/80, deixando, portanto, o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) de ter a obrigação de providenciar o ressarcimento dos tratamentos solicitados no presente feito, com efeitos a partir da intimação das partes desta decisão . Consequentemente, revogo as decisões de Evento 51 ; Evento 102 e Evento 201 , ressalvando apenas o direito da parte autora de ressarcimento dos tratamentos realizados com base nas referidas decisões, até a data de intimação das partes da presente decisão . Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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