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Processo nº 1015768-83.2023.4.06.3800

ID: 339677409

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015768-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DA CONCEICAO DOS SANTOS VIVEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1015768-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SILVANIA DA CONCEICAO DOS SANTOS VIVEIROS ADVOGADO(A) : DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA (OAB MG130723) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO…

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Processo nº 6002247-58.2025.4.06.3818

ID: 300115989

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002247-58.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOTELIS TAVARES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIANE ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-58.2025.4.06.3818/MG AUTOR : JOTELIS TAVARES DE MELO ADVOGADO(A) : GRACIANE ALVES PEREIRA (OAB MG198604) ADVOGADO(A) : LUIZ ARAUJO FERREIRA (OAB MG1…

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Processo nº 6002247-14.2025.8.03.0001

ID: 281542528

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002247-14.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6002247-14.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA DOS SANTOS DA SILVA REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação de reclamação cível proposta por Elizangela dos Santos da Silva contra Movida Locação de Veículos S/A, na qual requer obter ressarcimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelos danos causados ao veículo que conduzia, supostamente em razão de abalroamento provocado por veículo locado pela ré. 2 – Fundamentação Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A regra é reforçada pelo artigo 18 do mesmo diploma legal, que estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta que conduzia o veículo Toyota/Yaris, placa QLT5C66, e que este sofreu danos em decorrência de colisão com veículo pertencente à empresa ré. Todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua propriedade sobre o referido automóvel, tampouco demonstrou possuir a posse legítima com autorização expressa do proprietário. Ao contrário, o boletim de ocorrência acostado à petição inicial revela que o proprietário formal do veículo é terceiro estranho à presente lide. Inexiste também qualquer instrumento de autorização, cessão ou procuração que legitime a autora a pleitear, em nome próprio, indenização por danos causados ao bem de outrem. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFICIO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. De acordo com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado incumbe à parte autora. Não havendo prova suficiente para atestar a propriedade do veículo danificado no acidente de trânsito, outra não pode ser a solução senão a de reconhecer que lhe falta legitimidade para pleitear em juízo os danos materiais e morais que postula.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10262641720248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025) Dessa forma, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de demonstração de titularidade do direito material discutido, o que constitui condição indispensável ao regular exercício do direito de ação. 3 – Dispositivo ISSO POSTO, com base na fundamentação acima, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora e, por conseguinte, RESOLVO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de maio de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

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Karine Sampaio De Carvalho x Pre 45 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 308624542

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045935-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINE SAMPAIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PRE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES

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LAURA ANDRADE BOTELHO

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RAPHAEL MARTINS DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1045935-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : KARINE SAMPAIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARTINS DE MELO (OAB MG173299) RÉU : PRE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO…

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Processo nº 1049039-83.2023.4.06.3800

ID: 294941525

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049039-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1049039-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DULCE MARIA PESSOA ADVOGADO(A) : FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA (OAB MG127406) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes…

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Processo nº 1063589-83.2023.4.06.3800

ID: 314130143

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063589-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LEMOS FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO WAGNER PEREIRA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1063589-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LIVIA LEMOS FARIA ADVOGADO(A) : RODRIGO WAGNER PEREIRA REIS (OAB MG169763) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCI…

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Processo nº 1012664-83.2023.4.06.3800

ID: 316487789

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012664-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DA PIEDADE SOUZA GABRIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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MARIA CLARA DUARTE COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012664-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARINA DA PIEDADE SOUZA GABRIEL ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMA…

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Processo nº 1016932-83.2023.4.06.3800

ID: 275538839

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016932-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNA MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016932-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MAGNA MARTINS DA CUNHA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) ATO ORDINATÓRIO Em inspeção. De ordem, ficam …

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Processo nº 6001277-83.2023.4.06.3800

ID: 326225067

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001277-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL ALVES SANCHES VIVIANE SANCHES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALIENE GREGORIO SILVA CARVALHO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001277-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PEDRO MIGUEL ALVES SANCHES ADVOGADO(A) : ALIENE GREGORIO SILVA CARVALHO MOREIRA (OAB MG127923) ADVOGADO(A) : JOSE CARLO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001277-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PEDRO MIGUEL ALVES SANCHES ADVOGADO(A) : ALIENE GREGORIO SILVA CARVALHO MOREIRA (OAB MG127923) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (OAB DF056765) AUTOR : VIVIANE SANCHES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALIENE GREGORIO SILVA CARVALHO MOREIRA (OAB MG127923) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (OAB DF056765) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social JOANA NUNES AMORIM CRESS 27464 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 07/08/2025 E 17/08/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Saliente-se, por oportuno, que a ausência injustificada da parte autora, ou eventual comparecimento à perícia judicial em estado de embriaguez, ou sob uso não terapêutico de substâncias psicoativas ou estupefacientes, entre outros, de modo que torne inviável ou impossível a realização do ato judicial pelo(a) perito(a), Poderá ensejar as consequências processuais daí decorrentes. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

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Processo nº 1092689-83.2023.4.06.3800

ID: 333969372

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092689-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMA CALIXTO DA CRUZ OLIVEIRA

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PAULA CAETANA DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1092689-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MIRTES DAS GRACAS SANTOS ADVOGADO(A) : RAIMA CALIXTO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB MG199186) ADVOGADO(A) : PAULA CAETANA DE PAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1092689-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MIRTES DAS GRACAS SANTOS ADVOGADO(A) : RAIMA CALIXTO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB MG199186) ADVOGADO(A) : PAULA CAETANA DE PAIVA (OAB MG195156) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, fixando-o no percentual de 100%, considerando a autora como dependente inválida para todos os fins, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão desde a DIB (05.04.2023, NB 207.755.487-2). Para o cálculo da renda mensal inicial na qual o direito ao benefício seja posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, utilizar-se-ão exclusivamente as disposições previstas na EC 103/2019, com atualização monetária pelo índice INPC/IBGE, sem aplicação de redutores, coeficientes ou divisores previstos na legislação federal anterior à EC 103/2019, e, a partir da vigência da lei 14331/2022, aplicar-se-á o divisor mínimo previsto nessa lei somente para os casos nela previstos (art. 135-A da lei 8213/91). Para benefícios cujo direito foi adquirido antes da EC 103/2019 e cuja DIB seja posterior à EC 103/2019, o melhor benefício será calculado comparando o cálculo feito da forma acima na DIB e aquele feito pela legislação federal anterior à EC 103/2019 na data imediatamente anterior à vigência da EC 103/2019, corrigida monetariamente até a DIB. No cálculo da média que servirá de base à RMI, deverão ser utilizados os salários de contribuição que serviram de base aos recolhimentos efetivos, conforme constar do CNIS ou for demonstrado documentalmente nos autos, ainda que inferiores ao salário mínimo, inclusive se o recolhimento for nulo, nas hipóteses em que o tempo de serviço foi admitido independentemente de recolhimento. Sobre os valores atrasados, devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se, até o dia 08.12.2021, os percentuais de juros e índices de correção constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E para a correção monetária), Res. CJF 658, 10.08.2020, que incorpora a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11960/09, que alterou o art. 1º-F da lei 9494/97, conforme ADIN 4357/DF, RESP Repetitivo 1270439/PR e RE com repercussão geral 870.947/SE, julgado pelo plenário do STF em 20.09.2017, por ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CR/88), considerando ainda o precedente da ADIn nº. 493-0/DF de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. A partir do dia 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, nos termos do art. 3º da EC. 113/2021. Em todos os casos deverão ser compensados eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). O cálculo das parcelas devidas será elaborado pelo INSS na fase de execução (Execução invertida ? STF, ADPF nº 219) e integrará a presente sentença. Fica o INSS intimado a comprovar a revisão do benefício em até 30 (trinta) dias. Defiro o benefício de justiça gratuita. Havendo concordância sobre os valores das parcelas atrasadas, expeça-se a RPV. Realizado o pagamento, arquivem-se com baixa.

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