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Maria Aparecida Dos Santos x Associacao Brasileira Da Seguridade E Previdencia - Absp

ID: 331415833

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000215-59.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA SEGURIDADE E PREVIDENCIA - ABSP

Sentença

Advogados:

GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7000215-59.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824 Polo Passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA SEGURIDADE E PREVIDENCIA - ABSP REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Da Revelia Regularmente citada, conforme Id. 111722979 a ré não apresentou contestação, sujeitando-se, assim, aos efeitos da revelia, tornando o fato narrado na inicial incontroverso. Por essa razão decreto a revelia da ré, de acordo com o art. 344, do CPC. Mérito Trata-se de pedido de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em síntese, a requerente alega que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário débitos a título de “CONTRIBUIÇAO ABSP” no valor de R$ 26,40, afirmando que nunca contratou e nem sequer foi informada, por parte da ora requerida, que tais descontos seriam efetuados em sua conta. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Registro que a presente demanda será julgada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º, do CDC), o que não elide o diálogo das fontes de Direito, notadamente as regras pertinentes contidas no Código Civil. Assim, estando a relação jurídica em questão sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável o art. 6º, inciso VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, conforme já deferido. Ultrapassado esse ponto, impende repisar, novamente, que, diante da incerteza da contratação que deu ensejo aos descontos, não seria possível exigir da parte autora a comprovação de que nunca firmou o pacto em questão. Do contrário, estar-se-ia impondo à consumidora a realização da chamada prova diabólica, aquela que é impossível ou muito difícil de ser produzida. Aliás, na hipótese dos autos, que versa sobre a ocorrência de falha do serviço, é preciso ressaltar que ocorreu a chamada inversão do ônus da prova ope legis, aquela decorrente de uma expressa previsão legal, não dependendo, portanto, de convencimento judicial ou ordem nesse sentido. Logo, no caso de falha do serviço, o fornecedor somente pode afastar sua responsabilidade se demonstrar a inocorrência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante previsão no art. 14, § 3º,do Estatuto Consumerista. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a parte ré não trouxe qualquer documento apto a comprovar a manifestação da vontade da parte autora quanto à contratação do serviço que deu ensejo aos descontos, visto que nos documentos juntados, não há qualquer contrato assinado pela parte Autora quanto ao referido serviço contratado. Pela teoria do risco-proveito, o fornecedor, por auferir lucro com a atividade desenvolvida, isto é, por receber a vantagem pelos produtos e serviços colocados à disposição no mercado, deve se responsabilizar pelos riscos que tais práticas possam gerar. Não é possível, portanto, admitir o bônus sem os ônus, tampouco repassar as desvantagens à parte mais vulnerável da relação jurídica. Em se tratando de contratos eletrônicos e outras transações feitas de forma célere, sem burocracia, cujo risco de haver fraude é maior, é certo que o fornecedor deverá assumir a responsabilidade pelos danos eventualmente causados aos que forem vítima de práticas ilícitas durante o desenvolvimento dessas atividades. No caso em tela, houve ainda violação ao direito básico à informação. Somado a isso, não há como atribuir qualquer obrigação à consumidora sem que seja demonstrado que ela tomou prévio conhecimento dos termos do contrato pactuado, nos moldes do art. 46 do CDC. Assim, deverá ser restituído ao autor os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A restituição há de ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez não ter o requerido apresentado qualquer alegação de engano justificável. Esse é o entendimento no Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Seguro de vida. Ausência de contratação. Assinatura constante do contrato inautêntica. Descontos indevidos. Repetição do indébito. Dano moral configurado. Minoração do quantum indenizatório. Deve ser declarada a inexistência da dívida quando não comprovada a sua origem da dívida, cancelando-se os descontos. A efetivação de descontos sem a existência de autorização que os justifiquem se traduz em ato ilícito que enseja o dever de devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do CDC. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, levando em conta os precedentes judiciais para casos similares. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7038711-65.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/10/2023. Grifo nosso Apelação cível. Declaratória de Inexistência de débito. Benefício previdenciário. Serviços não contratados. Repetição do indébito. Dano moral configurado. Quantum. Manutenção. Taxa Selic. Inviabilidade. Ausência de coincidência dos termos iniciais. Recurso desprovido. Inexistindo provas nos autos que justifique a realização dos descontos em conta corrente onde o consumidor recebe proventos do benefício previdenciário, estes tornam-se indevidos, razão pela qual, o pleito de inexistência de débito deve ser deferido. Na hipótese, evidente a má-fé do apelante ao impor ao apelado o pagamento de valores a título de empréstimo consignado não contratado e, por isso, os valores descontados devem ser restituídos em dobro. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando não se revela exacerbado e desproporcional ao caso. A condenação versou sobre danos materiais e danos morais, havendo diferenças entre os termos iniciais da correção monetária e juros moratórios, situação em que a aplicação da taxa Selic não se mostra viável. Recurso Desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003422-46.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/09/2023 Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Como é sabido, os danos morais, espécie de prejuízo extrapatrimonial, estão configurados quando há violação a certos direitos de personalidade do indivíduo, sendo constatados, via de regra, independente da comprovação do prejuízo, isto é, in re ipsa, por se evidenciar na esfera psíquica (interna) de uma pessoa. Fala-se que o direito à indenização a título de danos morais, no entanto, não tem por fim recompor o prejuízo sofrido, mas sim compensar a dor sentida pela vítima. Não se olvide o entendimento deste Egrégio Tribunal quanto a configuração de dano in re ipsa na hipótese de descontos indevidos em conta-corrente/benefício previdenciário, entendo que é necessária a análise das circunstâncias concretas de cada caso. Desse modo, pode-se verificar se o desconto realizado possui relevância suficiente para efetivamente ensejar abalo moral, e não mero dissabor. No caso em apreço, os descontos efetuados representam um valor singelo e insuficientes para comprometer a estabilidade financeira do consumidor ou acarretar prejuízos de ordem significativa, mesmo em cotejo com sua renda mensal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, sobretudo quando a falha na prestação do serviço, embora acarrete transtornos, não gerou danos maiores ao recorrente . 2. É cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação da má-fé. 3. Recurso inominado conhecido e provido em parte . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7064040-74.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 18/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70640407420238220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 18/09/2024) Dessa forma, não há como se reconhecer a ocorrência de dano moral, uma vez que o valor do desconto mensal de R$ 26,40, considerados os rendimentos da parte autora, não se revelam expressivos a ponto de desequilibrar suas finanças ou ocasionar qualquer privação relevante. Assim, indefiro o pleito indenizatório. Pelo exposto, denota-se que a parcial procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) declarar a nulidade do do(s) contratos(s) que deu ensejo aos descontos denominados "CONTRIBUICAO ABSP", determinando que a parte ré promova a restituição em dobro dos valores descontados, montante a ser acrescido de juros e correção monetária a partir da ocorrência dos descontos, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ, considerando os índices adotados na tabela do TJRO. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 21 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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Maria Cristina Lossio Correa x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 290692034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-55.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LOSSIO CORREA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ISSAO DE MACEDO SUGINO

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MARCELO GARCIA FRAGOSO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0001533-55.2023.8.26.0400 (processo principal 1009495-53.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina Lossio Correa - SPE WGSA 0… Processo 0001533-55.2023.8.26.0400 (processo principal 1009495-53.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina Lossio Correa - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora da fração ideal correspondente a 1/13 (um treze) avos do apartamento comercial, com características hoteleiras, sob o n° 1.605, localizado no 18º Pavimento (16º andar), da Torre "B", do Condomínio "Olímpia Park Resort", designada cota 11 (onze), que tem sua frente para a Avenida Aurora Forti Neves, nº 1.030, no Jardim Santa Efigênia, nesta cidade de Olímpia, descrito na matrícula nº 62.870 do CRI local. A penhora incidirá apenas e tão somente sobre o percentual detido pela executada. 1.1. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, junto com a matrícula imobiliária de fls. 195/197 como termo de penhora. 1.2. Nos termos do artigo 841 do CPC, fica o executado, na condição de atual possuidor do bem, nomeado como depositário. O depositário não poderá dispor ou alienar a coisa sem prévia autorização judicial, atentando-se ainda para o dever de conservação e para as demais disposições legais, inclusive o disposto no artigo 640 do CPC:" Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste." e, também, o disposto no artigo 161 do CPC: "Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça." 2. Com a publicação desta decisão, fica a executada intimada acerca da penhora, nos termos do Art.841, §1º, do CPC, da nomeação como depositário judicial, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora (artigo 525 do CPC). 3. Dispõe a Lei 13.777/2018, que tratou da multipropriedade e alterou alguns dispositivos do Código Civil que: Art. 1.358-I. São direitos do multiproprietário, além daqueles previstos no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade: ... III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou a oneração, ser informadas ao administrador... Art. 1.358-L. A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários. § 1º Não haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, salvo se estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade. Considerando, portanto, que há matrículas específicas para cada fração do imóvel em multipropriedade e que na matrícula de fls. 195/197 não constam os demais detentores de frações como proprietários do imóvel ora constrito e, também, que não consta o direito de preferência, aplica-se a regra geral da norma, razão pela qual não há que se falar intimação dos demais multiproprietários, mas apenas dos proprietários constantes da matrícula objeto de constrição judicial. 4. A parte exequente deverá ainda providenciar a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. A parte exequente também deverá informar sobre eventuais ocupantes e/ou possuidores direto do imóvel penhorado. Por ocasião da intimação, os mesmos ficam intimados de que dispõe o artigo 843 do CPC que: "Art. 843. (...) § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.", bem como do disposto no artigo 675 do CPC que dispõe sobre embargos de terceiro, o qual assim estabelece: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." 5. Consigne-se que, conforme os documentos (fls. 195/197), há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, sugerindo que serão iniciados os atos de expropriação do bem, caso inclusive já não tenham se iniciado. Nesse contexto, determino a suspensão exclusivamente dos atos de venda judicial do presente imóvel (matrícula 62.870 do CRI de Olímpia - fls. 195/197) pelo prazo de 06 (seis) meses, de modo a viabilizar a realização dos atos de avaliação e venda pelo Juízo no qual realizada a penhora anteriormente. Consigno expressamente que caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a constrição anterior e que realizar a venda do bem, para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil. A determinação de suspensão abrange exclusivamente a venda judicial do bem antes referido e não impede a realização de outros atos processuais, inclusive a busca de outros bens para garantia do crédito exequendo. A suspensão dos atos de venda judicial será prorrogada caso já se tenha iniciado procedimento para avaliação e venda judicial do bem em outro processo, vez que inviável que o mesmo bem seja levado a leilão simultaneamente em dois processos distintos. Caso o processo em que realizada a penhora anterior tenha, por qualquer motivo, sido suspenso e/ou tenha sido cancelada a penhora e/ou a determinação judicial de venda do bem, competirá a parte exequente informar comprovadamente tal ocorrência nos autos, requerendo o prosseguimento dos atos para venda judicial do bem imóvel. Decorrido o prazo de suspensão de 06 (seis) meses, deverá a parte autora expressamente se manifestar nestes autos informando se pretende a venda judicial do imóvel nos presentes autos. Para tanto, deverá comprovar nos autos a situação processual referente aos processos em que realizada a penhora anteriormente, inclusive indicando se houve ato de avaliação/alienação do bem imóvel. Fica expressamente ressalvado que, que diante da existência de outras penhoras que recaiam sobre o imóvel indicado, eventual levantamento do valor proveniente da venda judicial do aludido nestes autos somente será decidido após definida a ordem de preferência em concurso de credores a ser instaurado oportunamente. A ausência de manifestação da parte exequente (inclusive comprovando a situação processual dos demais processos em que o bem imóvel foi penhorado) será interpretada como ausência de intenção da exequente na venda imediata do bem imóvel penhorado, em razão da existência de penhoras anteriores. 6. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se que, conforme disciplinado no Art.837 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse de parte beneficiária da justiça gratuita. 7. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Se inviável a averbação da penhora pelo sistema ARISP, cópia desta decisão vale como Ofício ao Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia, para que seja exarado o respeitável "cumpra-se". 8. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e qualificação completa das pessoas que serão intimadas e, se o caso,recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 12. Nos termos do artigo 889 do CPC, "Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Em caso de pedido de alienação, compete ao Exequente verificar e diligenciar a regular observância das intimações previstas no artigo 889 do CPC. 13. Por fim, independentemente de nova intimação, na primeira oportunidade que tiver que se manifestar nos autos, deverá o(a) exequente informar se tem interesse na adjudicação e/ou alienação do bem penhorado, considerando o disposto no artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 14. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO GARCIA FRAGOSO (OAB 413768/SP), VITOR ISSAO DE MACEDO SUGINO (OAB 393492/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Ana Floripes Alves Queiroz x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 339323707

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000215-28.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLORIPES ALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO

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Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000215-28.2025.8.22.0021 AUTOR: ANA FLORIPES ALVES QUEIROZ ADVOGADO DO A… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000215-28.2025.8.22.0021 AUTOR: ANA FLORIPES ALVES QUEIROZ ADVOGADO DO AUTOR: VIVIAN DUCLERC PERRELLI AVELAR LIMA ROSSO, OAB nº RO13543 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADOS DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, reparação por danos morais e materiais e repetição do indébito, proposta por ANA FLORIPES ALVES QUEIROZ, em face de AAPPS UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora que é aposentada sob benefício nº 117.59365.01-1. Afirma que ao verificar seu extrato notou a existência de desconto denominado "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", rubrica 264, no valor de R$ 31,06 mensal. Ressalta que não autorizou nenhum desconto e tampouco é associado junto a requerida. Por estas razões, requereu a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar os descontos, bem como requereu a devolução em dobro dos valores que foram descontados e, indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID 118309932). A parte requerida compareceu nos autos, apresentando contestação (ID 119421468). Preliminarmente pugnou pela improcedência da ação e não aplicação do CDC. No mérito, sustentou a formalização do termo de filiação. A não repetição do indébito. A litigância de má-fé da parte autora. Impugnou o dever de indenizar a título de danos morais. Ao final, manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. A parte autora apresentou réplica a contestação (ID 120074236). Intimadas as partes a especificarem provas a produzir, apenas a parte autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado no feito e após pugnou pela reavaliação da tutela de urgência, enquanto a parte requerida ficou silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando o comparecimento espontâneo da parte requerida, dou-a por citada na data da apresentação da contestação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Os autos vieram concluso, presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes e inexistem preliminares, passo à análise do MÉRITO. Convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor equiparado previsto no art. 2º do CDC, ao passo que a parte demandada se enquadra como fornecedora de serviços, vez que oferta produtos no mercado de consumo mediante contraprestação. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. Além disso, o tribunal de justiça de Rondônia entendeu aplicação do CDC quando trata-se de associações sem fins lucrativos. Neste sentido, TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006938-42.2024.8.22.0007, 2ª Câmara Cível: "3. A jurisprudência do STJ reconhece que associações sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços mediante pagamento, sujeitam-se ao CDC, ainda que restritas a grupos específicos. 4. Inexistente o vínculo contratual ou autorização para desconto no benefício previdenciário da autora, configura-se a cobrança indevida, autorizando a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A Corte Especial do STJ dispensa a comprovação de má-fé do fornecedor para a restituição em dobro. 5. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável, diante da vulnerabilidade da consumidora e do prejuízo à sua subsistência. O valor arbitrado é proporcional e adequado, atendendo à finalidade reparatória e pedagógica" Dos autos, verifico que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstração a existência de uma relação jurídica entre as partes, uma vez que não juntou o contrato e/ou a apólice que fundamenta o desconto realizado na conta bancária da parte autora, tampouco comprovou a regularidade da referida cobrança. Assim, ausente a prova da contratação, revela-se ilícita a conduta da parte ré ao realizar descontos mensais na conta de titularidade da parte requerente, impondo-se a procedência do pedido, com a consequente declaração de inexistência do débito, sendo devida, ainda, a restituição em dobro à parte autora do valor cobrado indevidamente, a teor do parágrafo único, do art. 42, do CDC. No que se refere ao quantum indenizatório, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito. O desconto indevido de valores não contratado sua conta bancária, gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na ausência de contratação, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Quanto aos descontos indevidos, colaciono também o seguinte entendimento da Turma Recursal: "CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000320-16.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 31/01/2023)." Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juízo. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Esclareço, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Do pedido de tutela Embora inicialmente indeferida, à luz da análise exauriente realizada na presente sentença, verifico estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela prova documental produzida, e o perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em prejuízo da parte autora. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados em desfavor da parte autora, medida que deverá perdurar até ulterior deliberação ou cessação da obrigação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE os pedidos da requerente para; a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança das taxas e serviços referente à sigla “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", ante a não contratação da parte autora; b) CONDENO a parte ré a restituir, de forma dobrada todos dos valores debitados indevidamente da conta bancária do autor, totalizando o importe de R$683,32 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) - já dobrado e mais eventuais descontos efetuados no curso desta ação, a ser apurado mediante cálculo, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data de cada desconto, pela SELIC (art. 406, §1º, CC), nos moldes das súmulas 43 e 54, ambas do STJ. c) CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde o evento danoso (súmula 54, STJ). d) DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos (“CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555") realizados do benefício da parte autora, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, considerando a petição de ID 123905054, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado, sob pena de o processo prosseguir sem a representação por advogado. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquivem-se 3. Iniciado o cumprimento de sentença, necessária a intimação do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.2 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.3 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.4 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de julho de 2025. Renan Kirihata Juiz de Direito

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Edinalva De Souza Amaral x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 280542641

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000215-70.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7000215-70.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7000215-70.2025.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 22.878,99 Última distribuição:09/01/2025 AUTOR: EDINALVA DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº DF51946, GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) RÉU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES, OAB nº DF63425 SENTENÇA Vistos. EDINALVA DE SOUZA AMARAL, brasileira, viúva, beneficiária do INSS, inscrita no CPF sob o nº 631.788.182-00, residente na Linha 02 Lote 01 Poste 26 - Bairro: Zona Rural - Cacoal/RO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS, Associação Privada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.302.024/0001-07, sediada a Avenida Augusto Maynard, nº 475, bairro São José, CEP 49.015-380, na cidade de Aracaju/SE, Alegou, a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com a realização de cobranças mensais em seu benefício previdenciário, sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555". Assevera não ter contratado o referido serviço. Assim, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para declarar a nulidade do contrato não pactuado, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A inicial veio instruída de documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, fundamentando seu pedido por se tratar de entidade sem fins lucrativos. No mérito, asseverou a não incidência do CDC; a regularidade da suposta contratação. Refutou a existência dos danos morais. Impugnou o dever devolução dos descontos na forma dobrada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos, todos alheios à alegada contratação. Realizada audiência de conciliação, mas não houve acordo. Apresentada réplica. Intimadas as partes especificarem provas, a parte autora mencionou que não há mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDINALVA DE SOUZA AMARAL contra UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS A parte ré sustentou seu pedido de gratuidade, afirmando tratar-se de associação sem fins lucrativos. Contudo, isso não é suficiente para sustentar a impossibilidade de arcar com ônus processual daqueles que litigam em juízo, sendo certo que, ainda que não haja fins lucrativos, a associação usufrui de rendimentos através das contribuições de seus associados. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido que a miserabilidade da pessoa jurídica deve ser minimamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) Desta feita, a justiça gratuita resta indeferida. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg , Rel. Min. Castro Filho) A questão posta em juízo diz respeito à responsabilidade objetiva da ré. Dentro do sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, o legislador estruturou essa responsabilidade civil em um conceito enunciado no artigo 14 do CDC, que se manteve fiel à teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria sem culpa. À vista do sistema de proteção ao consumidor, o ônus da prova compete ao réu, consoante art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, que por sua vez detém todos os registros e anotações referentes ao suposto contrato de associação questionado pela parte autora. Logo, em virtude da responsabilidade da associação, cabe a ela se aparelhar para o fim de manter seguro os registros de tais filiações, visando o resguardo de sua responsabilidade. Dito isto, alega a parte autora, em síntese, que que não firmou adesão de associação com a parte Ré, mas mesmo assim está sendo lesada em cobranças mensais debitadas em seu benefício previdenciário. Assim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. De acordo com a distribuição do ônus da prova cabe à autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao Réu do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste. A prova documental carreada demonstra que a parte autora fora lesada com cobranças de débitos mensais em seu benefício previdenciário sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555". A requerida por sua vez, não instruiu os autos com o contrato de associação ou outro meio que ateste a concordância da autora com os descontos questionados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Requerida não juntou nenhuma prova para dar respaldo às suas alegações. Dessa, acolho o pedido autoral para declarar a ausência de relação jurídica entre a autora e parte ré e, por conseguinte, a nulidade dos descontos mensais no benefício da autora em favor da ré. Quanto à responsabilidade civil pleiteada, é importante verificar se há os elementos básicos estabelecidos pela legislação, quais sejam, a prática de ato ilícito, o prejuízo e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na espécie, cumpre salientar que a responsabilidade que recai sobre a parte ré está disposta no artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Ressalte-se que, cabia à Ré superar a responsabilidade civil objetiva consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14, CDC), algo que a Acionada não se desincumbiu. Assim sendo, nítido se perfaz o decorrente abalo na órbita moral da parte Autora, encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil. Trata-se do dano eminentemente moral, em que não se investiga a respeito do animus do ofensor, ele existe simplesmente pela conduta lesiva, sendo dela presumido. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano moral, notadamente ante os transtornos e constrangimentos a que fora submetida a parte Autora, vez que precisou suportar a subtração mensal de quantia debitada da sua conta bancária, impondo-se então o ressarcimento por tal prejuízo que alcançou a esfera subjetiva da requerente, pois o dano moral, como se sabe, é aquele que atinge os direitos personalíssimos. No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Ademais, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada a título de indenização por danos morais, será o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Restou comprovado que a Requerida descontou indevidamente, parcelas mensais referentes à filiação associativa, muito embora esta não tenha firmado qualquer relação jurídica com a parte ré, sendo ilícito, portanto, o valor descontado. Nesse contexto, não comprovada eventual contratação e/ou negócio jurídico entre as partes que justificasse os descontos havidos, consubstanciado está o nexo causal, acarretando, consequentemente, a obrigação da parte ré em indenizar, uma vez que presumida a ocorrência do dano, notadamente em face do manifesto abalo à honra da parte autora, que viu ser descontado durante meses de seus rendimentos bancários débito por negócio jurídico que jamais entabulou. Cumpre ressaltar, a par disso, que segundo dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que for cobrado em quantia indevida tem direito a repetição de indébito, de forma simples ou em dobro, o que pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, conforme tese definida no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo Colendo STJ, in verbis: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Na hipótese, restou evidenciada a violação à boa-fé objetiva, pois mesmo ciente da ausência de relação jurídica com o consumidor, ainda assim, durante meses, descontou valores de seu benefício, montante correspondente à parcela ilegítima e não contratada. Com efeito, a parte ré não expôs nenhum fato que pudesse definir sua conduta como escusável. Por isso, a reparação do indébito, considerando a abusividade e o erro inescusável, será de forma dobrada no que tange aos valores auferidos, cujo somatório será melhor esclarecido em posterior liquidação/cumprimento de sentença. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes outras questões dos autos. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dizeres contidos no Art. 487- inc. I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por EDINALVA DE SOUZA AMARAL, e por consequência: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica (contrato de associação) entre a parte autora e a ré, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS e, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos bem como de cobranças dela originados b) CONDENAR a ré, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPP ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia atualizada até a presente data, a título de danos morais, sendo que a atualizaçao monetária e acréscimo de juros devem seguir os critérios definidos pela Lei 14.905/24 c) CONDENAR condenar a ré, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS a devolver, a título de repetição do indébito, na forma dobrada, todos os valores debitados mensalmente do benefício previdenciário da parte autora, a ser melhor especificado em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora a contar da data do desembolso. Em decorrência da sucumbência, e diante dos critérios estipulados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% dez por cento a ser calculado sobre o montante da condenação devidamente atualizada. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 26 de maio de 2025 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

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Banco Votorantim S.A. e outros x Solange Sanches

ID: 338844563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000216-04.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MARCOS ROBERTO ATILIO ME

Polo Passivo:

SOLANGE SANCHES

Despacho

Advogados:

GISELE TOBIAS DA SILVA

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FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000216-04.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000216-04.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelante: Marcos Roberto Atilio Me - Apelada: Solange Sanches (Justiça Gratuita) - Comarca: Birigüi - 1ª Vara Cível APTES.: Banco Votorantim S.A. e Marcos Roberto Atilio ME. APDA.: Solange Sanches JUIZ: Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador VOTO nº. 19.061 Vistos. Pela r. sentença de fls. 340/346, cujo relatório adoto, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, fundada em contrato de compra e venda de veículo, garantido por alienação fiduciária, ajuizada por SOLANGE SANCHES em face MARCOS ROBERTO ATILIO (CIA. DO AUTOMÓVEL) de BANCO VOTORANTIM S/A., e assim o fez para: DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento dele decorrente, analisados nos autos; DETERMINAR às partes o retorno ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos pela autora a cada uma das rés, respectivamente, e restituição do valor liberado da instituição financeira para a empresa correquerida, todos corrigidos segundo os índices da tabela prática do TJSP desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; além da devolução do veículo pela autora à empresa vendedora; e CONDENAR apenas a parte requerida M.R.A. no pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela do TJ/SP desde a data da sentença e com juros de 1% a partir da citação, (sic). Com efeito, considerou o MM. Juízo a quo: (...)Viável o julgamento de plano da causa, visto que a matéria fática relevante para o deslinde desta está satisfatoriamente elucidada pela prova literal, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu BANCO VOTORANTIM S/A se confunde com o mérito e com ele será analisada. O pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora rescisão do negócio jurídico de compra e venda firmado com o réu Marcos e do financiamento dele decorrente, celebrado com o banco réu; devolução dos valores pagos; a consequente devolução do veículo às rés; e indenização por danos morais, em razão de alegado vício oculto no bem móvel adquirido. O banco réu sustentou que não possui responsabilidade sobre o veículo adquirido pela autora junto à empresa correquerida, uma vez que atua apenas na condição de financeira, concedendo o crédito à autora, não tendo qualquer obrigação de averiguar vícios e detalhes dos veículos objeto de seu contrato, avença a qual não apresenta qualquer vício e deve ser mantida nos moldes pactuados. Regularmente citada, a parte requerida MARCOS ROBERTO ATILIO apresentou contestação de forma intempestiva, como se observa na certidão de fl. 296. Nessas condições, tratando-se de direito material disponível, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, sendo, pois, inafastáveis os efeitos da revelia em relação ao requerido, nos termos do artigo 344 do CPC. Assim sendo, haja vista que a parte requerida BANCO VOTORANTIM S/A não contestou especificamente a existência dos vícios ocultos no veículo adquirido pela parte autora, tampouco a ocorrência de prescrição, tendo a requerente informado que comunicou a empresa vendedora do bem móvel dentro do prazo legal estipulado no CDC, bem como considerando que foram constatados vícios no veículo, conforme documentos e orçamentos juntados com a inicial, conclui-se que não houve, no caso, a ocorrência de prescrição, assim como que havia vícios no bem adquirido, fato, inclusive, confirmado pelo réu MARCOS ROBERTO ATILIO em sua contestação intempestiva. Não tendo havido o conserto do bem móvel pela vendedora dentro do prazo legal de 30 dias, requereu a autora a resolução do contrato de compra e venda, com devolução do veículo e restituição do montante pago, o que é procedente, com fulcro no art. 18, §1º, II, CDC. Por conseguinte, o contrato de financiamento, por ser coligado e somente existir em virtude do contrato de compra e venda, também deverá ser resolvido, para que haja o retorno ao status quo ante. Portanto, os valores pagos pela autora a cada uma das rés deverão ser a ela restituídos, respectivamente, devidamente corrigidos, e o valor liberado pelo banco à empresa correquerida deverá por ela ser restituído à instituição financeira. O veículo deverá ser devolvido pela autora à empresa vendedora. Nesse sentido entende o E. TJ/SP: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Inviabilidade. Tratativas de modo presencial na sede da vendedora. VÍCIOS OCULTOS. Os vícios foram admitidos pela própria vendedora. Desnecessidade de produção de provas a esse respeito, nos termos do art. 374, II, do CPC/15. Vícios não sanados no prazo de 30 dias. Possibilidade de a consumidora optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 18, §1º, do CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Ausência de cobranças indevidas. DANOS MORAIS. Ocorrência. Venda de automóvel sabidamente viciado e desrespeito aos direitos básicos da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratos coligados. Financiadora que se valeu da intermediação da alienante para concluir o financiamento. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1029927-65.2022.8.26.0602; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Compra de veículo defeituoso. Pretensão de desfazimento do negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais. Vícios ocultos constatados em veículo adquirido da loja corré. Sentença de procedência. Apelação manejada pela instituição financeira corré, pretendendo o não desfazimento docontratode financiamento bancário, entendendo não guardar ligação com ocontratode compra e venda do automóvel. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Instituição financeira que integrou a cadeia de fornecimento do automóvel. Inteligência do art. 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.Contratode financiamento e de compra e venda do automóvel que sãocoligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Rescisão de umcontratoque necessariamente leva à do outro. Dano moral indenizável. Instituição financeira, todavia, que não deve ser responsabilizada pelo abalo moral. Defeito no fornecimento do automóvel que não implica na falha na prestação de serviço de financiamento. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017643-53.2022.8.26.0625; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Por fim, quanto aos danos morais, o Código Civil consagra a base dessa responsabilidade civil em dois artigos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Como exposto, um dos requisitos para que seja configurado o dever de indenizar é a ocorrência do dano, sendo necessária a comprovação de abalo ou prejuízo de ordem moral sofrido pela autora. O dano moral foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar irremediável aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A situação vivida pela parte autora traduz-se em circunstância desagradável, geradora de desconforto, extrapolando o mero aborrecimento, logo, caracteriza dano moral, nos termos do entendimento do E. TJ/SP presente nos julgados acima colacionados. Todavia, esclareço que a Instituição financeira não deve ser responsabilizada pelo abalo moral, haja vista que o defeito no fornecimento do automóvel não implica na falha na prestação de serviço de financiamento, conforme expresso nos julgados acima citados, sendo o dano extrapatrimonial de responsabilidade exclusiva do corréu MARCOS ROBERTO ATILIO. O valor da reparação moral não pode ser tamanho de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigno que todos os documentos presentes no processo foram analisados e considerados para a tomada de decisão, tendo sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...) (sic). Inconformadas, apelaram ambas as suplicadas (fls. 363/374; 378/385). 1) Razões Recursais da instituição financeira ré - Banco Votorantim S/A O Banco Votorantim alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua participação se limitou à concessão de financiamento com alienação fiduciária, sem qualquer relação com a venda do veículo. Argumenta que os contratos de compra e venda e financiamento são negócios jurídicos autônomos, celebrados com partes distintas, inexistindo vínculo jurídico entre a instituição financeira e o vendedor do veículo. Nesse sentido, defende que a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito em relação ao banco. Afirma ainda que não pode ser responsabilizado por vícios do veículo financiado, pois o bem foi escolhido exclusivamente pela parte autora, que inclusive adquiriu um automóvel com 17 anos de uso, sem submetê-lo a inspeção técnica prévia. Segundo o banco, sua atividade foi restrita à concessão de crédito, não havendo qualquer defeito nos serviços financeiros prestados. Invoca jurisprudência do STJ que reafirma a inexistência de solidariedade entre instituição financeira e vendedor, salvo em casos de vinculação econômica entre ambos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Além disso, sustenta a validade do contrato de financiamento firmado com a autora, ressaltando que não houve qualquer conduta ilícita ou descumprimento contratual por parte do banco. A responsabilidade pela escolha do bem e pela negociação é integralmente da compradora, não havendo fundamento jurídico para se declarar a inexistência do contrato de financiamento ou a inexigibilidade da dívida. Subsidiariamente, requer que, em caso de manutenção da sentença que declarou a inexistência do financiamento, o corréu vendedor seja condenado à devolução integral do valor liberado pelo banco, devidamente atualizado, uma vez que o valor foi repassado diretamente à loja e o banco ficou desprovido de garantia e do retorno financeiro. Conclui requerendo o provimento do recurso, com extinção do feito em relação ao banco ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais contra si. Em última hipótese, pleiteia a restituição dos valores pagos ao corréu com base no contrato de financiamento. Recurso preparado (fls. 375/377). 2) Razões Recursais do corréu Marcos Roberto Atilio (Cia. do Automóvel) A empresa vendedora, representada por Marcos Roberto Atilio, inicia sua apelação com pedido de afastamento da revelia, esclarecendo que apresentou contestação tempestiva, embora em outro processo da mesma vara por erro material. Caso não seja acolhido tal pedido, alega que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferida a produção de prova testemunhal necessária para esclarecer fatos controvertidos, especialmente quanto à negociação do veículo e a avaliação dos defeitos alegados. No mérito, sustenta que o veículo foi vendido abaixo do valor de mercado justamente em razão de defeitos conhecidos pela compradora, os quais foram previamente avaliados por seu marido, dono de oficina mecânica. Alega que houve abatimento no preço e que os consertos ficaram sob responsabilidade da própria adquirente. Argumenta também que o valor registrado no contrato de financiamento (R$ 35.000,00) foi artificialmente elevado para viabilizar a operação financeira, mas que o valor real da venda foi de R$ 25.000,00. Contesta a condenação por danos morais, argumentando que a situação, no máximo, configuraria mero inadimplemento contratual, sem repercussão relevante sobre a dignidade da parte autora. Invoca jurisprudência no sentido de que os aborrecimentos normais decorrentes de relações contratuais não ensejam indenização por dano moral. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, afirma que o valor fixado em R$ 5.000,00 é excessivo e desproporcional, podendo configurar enriquecimento sem causa. Defende que a indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e prudência, sendo arbitrada com moderação para evitar distorções no sistema reparatório. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução, ou, alternativamente, o julgamento de improcedência da ação, ou, ainda, a redução da indenização fixada. Isto posto, pugna pelo acolhimento de seu recurso nos termos supracitados. Recurso preparado (fls. 386/387). Conquanto intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões (fls. 388/392). É a síntese do necessário. Em consulta realizada junto ao Sistema Informatizado deste E. Tribunal, verifiquei que contra a sentença anteriormente proferida nestes mesmos autos (proc. 1000216-04.2023.8.26.0077 (1)), foi interposto recurso de apelação, distribuído, processado e julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da E. Des. CRISTINA ZUCCHI (fls. 129; 131/137). Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: Apelação.Indeferimento da petição inicialem razão da omissão de juntada de comprovante de endereço da autora e extrato de cartão de crédito para análise de hipossuficiência. Reforma. [a] Apresentação decomprovante de residênciaque não é requisito essencial da petição inicial e nem mesmo documento indispensável à propositura da ação. [b] ausência de juntada de extratos de cartão de crédito que acarretam, no máximo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de pagamento das custas iniciais e não indeferimento da inicial. Anulação da r. sentença. Justiça gratuita que pode ser concedida em qualquer fase processual. Documentos apresentados pela autora suficientes para análise do pedido, merecendo credibilidade de presunção a sua alegação de que não tem condições de arcar com eventuais custas do processo sem prejuízo do seu sustento. Processo que deve ter seu curso regular perante a instância de origem. Recurso provido, com determinação e observação quanto à gratuidade da justiça, ora deferida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000216-04.2023.8.26.0077; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). E, quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevençãoem relação aos recursosderivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa,ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente,terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente,derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivosjulgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamentoanterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído aquem os substituir ou assumir a cadeira vaga.(g.n.). Em análise do dispositivo regimental acima aludido, o Eminente Des. Cesar Luis de Almeida, concluiu, quando do julgamento do Conflito de Competência no. 0029356-84.2016.8.26.0000 (Turma Especial privado 3 j. 02/09/2016), que conforme a redação do artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso, anteriormente interposto, ainda que em outra demanda. Não se nega que, conforme o enunciado da Súmula no. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Porém, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, abarcando o Regimento Interno, as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção. Desse modo, o fato de uma das ações já ter sido julgada, não afasta a incidência do artigo 105 do Regimento Interno (g.n). Assim, em virtude da distribuição pregressa da aludida apelação, resta, com o máximo respeito,configurada a prevenção da C. 34ª. Câmara de Direito Privado para apreciar a nova apelação interposta neste feito, consoante o disposto no artigo 105, caput, do Regimento Interno eiterativa jurisprudência deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Veja-se: Conflito de competência. Reparação de danos provocados por acidente ocorrido em linha férrea, envolvendo particulares e sociedade de economia mista. Fase de execução. Verificado julgamento anterior na Vigésima Câmara de Direito Privado, portanto prevenida (art. 102, do RITJSP).A prevenção tem por finalidade concentrar a jurisdição no órgão que conheceu o primeiro recurso e possui conhecimento da matéria. Conflito julgado procedente para reconhecer, por prevenção, a competência da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal".(Conflito de competência nº0093368-15.2013.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial,Rel.Guerrieri Rezende, j.24/07/2013, g.n.). RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Decisão terminativa (ilegitimidade passiva). Conexão com demanda anterior. Apelo do autor. Não conhecimento do recurso (competência declinada à Câmara preventa). (Apelação 1006315-05.2014.8.26.0562, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Russo, j. 03/05/2017). Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Prevenção da 31ª Câmara da Seção de Direito Privado - Exegese do artigo 105 do novo Regimento Interno do TJSP - Apelo não conhecido, determinada a remessa à Câmara competente. (...)em virtude da patente conexão entre as demandas, que envolvem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contexto fático idêntico, tenho que se acha preventa a aludida Câmara para apreciar o recurso ora interposto, nos termos do artigo 105 do novo Regimento Interno desta Egrégia Corte. (Apelação 1001324-38.2014.8.26.0189, TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Vianna Cotrim, j. 10/06/2015). COMPETÊNCIA RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ANTERIOR JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO DERIVADO DO MESMO FATO. PREVENÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Nos termos do art. 102 do RITJSP, a distribuição de anterior recurso previne a competência para julgamento de novo recurso tirado de outra ação decorrente do mesmo acidente. (Apelação 0026675-53.2002.8.26.0576, TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel Adilson de Araujo, j. 28/01/2014). Processual. Competência recursal. Prevenção. Apelação contra sentença terminativa, que reputou caracterizada a litispendência. Existência todavia de outro recurso, já distribuído e apreciado por órgão fracionário distinto, oriundo da causa considerada repetida. Demanda anterior que, tal qual a presente, se volta à cobrança de seguro DPVAT, envolvendo a mesma vítima e motivada pelo mesmo acidente de veículo. Acessoriedade presente.Competência recursal, fixada para o primeiro recurso, que se estende a outros oriundos do mesmo processo ou de outros a ele ligados por vínculo de tal ordem. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 31ª Câmara de Direito Privado. (Apelação 0001350-10.2013.8.26.0441, TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado Rel. Fabio Tabosa, j. 24/09/2014, g.n.). Competência recursal. Apelação interposta contra sentença que julgou em conjunto ação monitória e ação declaratória de nulidade de contrato de locação de bens móveis.Julgamento anterior, pela Colenda 28ª. Câmara de Direito Privado, de recurso interposto na ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo contrato. Prevenção reconhecida. Redistribuição à Câmara preventa determinada em observância ao artigo 105 do Regimento Interno desta Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. (Apelação no. 0005151-11.2010.8.26.0126 0 25ª. Câmara Extraordinária de Direito Privado j. 31/08/2017 Rel. Des. Ruy Coppola) (g.n.). Outrossim,releva anotar que a C. 34ª. Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª. a 36ª. Câmara, também possui competênciaratione materiaepara o julgamento do recurso. Portanto, com o máximo respeito, forçoso convir que a C.34ª Câmarade Direito Privado é a competente para processar e julgar o presente recurso. Com tais considerações,pelo meu voto,não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 34ª. Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 10 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA RELATOR - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Franco Gustavo Pilan Meranca (OAB: 167611/SP) - Gisele Tobias da Silva (OAB: 325270/SP) - 5º andar

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