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Antonio Jose Oliveira Braga e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 255793689

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7076370-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE OLIVEIRA BRAGA CRISTIAN BORGES JIMENES LETICIA NASCIMENTO BRAGA SOLANGE VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

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RAFAEL BALIEIRO SANTOS

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MATHEUS FIGUEIRA LOPES

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ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7076370-06.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7076370-06.2023.8.22.0001 REQUERENTES: ANTONIO JOSE OLIVEIRA BRAGA, CRISTIAN BORGES JIMENES, LETICIA NASCIMENTO BRAGA, SOLANGE VALE DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 REQUERIDOS: MM TURISMO & VIAGENS S.A, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos são próprios e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos moldes do art. 49, da LF 9099/95, de modo que os admito para discussão. Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. Alegou a embargante, em síntese, omissão quanto aos danos materiais e contradição quanto aos danos morais. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou pela improcedência dos embargos. Inicialmente, cumpre destacar que a embargante 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA. não possui legitimidade para opor os presentes embargos de declaração, uma vez que a sentença de ID. 117500639 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela referida empresa, excluindo-a do polo passivo da demanda. Ainda que superado tal óbice, os embargos não merecem prosperar, haja vista que os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revele omisso, contraditório ou obscuro. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA., por ausência de legitimidade. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 da LF9099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar dados bancários e requerer o que entender de direito. Determino à CPE que exclua a embargante conforme determinado na Sentença. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via PJE. Porto Velho/RO, 11 de abril de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Naylane Araujo Matos x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 255746594

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7057552-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAYLANE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARIELLE SANTOS RODRIGUES DE MATOS

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1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às… 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7057552-06.2023.8.22.0001 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo, Oferta e Publicidade Valor da causa: R$ 15.349,48(quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) AUTOR: NAYLANE ARAUJO MATOS ADVOGADO DO AUTOR: MARIELLE SANTOS RODRIGUES DE MATOS, OAB nº BA47776 REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida em face de 132 Milhas Viagens e Turismo Ltda. É de conhecimento público que a empresa 123 Milhas encontra-se em processo de recuperação judicial. Além disso, foram ajuizadas ações coletivas abrangendo a matéria em discussão nos presentes autos. Destacam-se duas ações civis públicas: ACP nº 5193820-81.2023.8.13.0024, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. e outros, visando apurar possível “dano coletivo ao consumidor em razão da suspensão temporária dos serviços de turismo, especialmente da Linha Promo”. ACP nº 1115603-95.2023.8.26.0100, proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDECON) contra a 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda, buscando a suspensão da emissão de passagens aéreas com datas flexíveis programadas para embarques entre setembro e dezembro de 2023. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema Repetitivo n.º 60 estabeleceu a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva referente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, aguardando-se o julgamento da ação coletiva”. Conforme a tese fixada, a propositura de ação coletiva, ainda que sem determinação expressa de sobrestamento pelo juízo competente, implica automaticamente na suspensão das ações individuais que versem sobre o mesmo tema, como ocorre no caso em análise. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento das ações civis públicas mencionadas. As partes deverão informar nos autos a conclusão das referidas ações, ocasião em que o processo retomará seu curso normal. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 11 de abril de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Processo nº 7003232-06.2023.8.22.0001

ID: 258057096

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7003232-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENEDITO ANTONIO ALVES

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DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS

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ROGERIO ADRIANO SANTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7003232-06.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: ANTENOR HERCULANO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. 1. Evolua-se a classe deste processo para (156) - Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se o executado a pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculo. Prazo: 15 dias. Sem pagamento voluntário neste prazo, serão devidos multa de 10% e honorários de fase de cumprimento de sentença também em 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente mais 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação, se discordar dos valores indicados ou outros pontos da fase de cumprimento de sentença em início (art. 525 do CPC). Sem exigência de garantia do juízo para admissibilidade desta impugnação. 3. Se houver impugnação, oportunize-se manifestação da exequente em 15 dias. 4. Sem impugnação, intime-se a exequente a dar impulso executivo, indicando os atos constritivos/expropriatórios ou medida atípica que pretenda, mesmo que já mencionados na petição de início da fase de cumprimento de sentença, devendo indicar, no caso de multiplicidade de atos, a ordem com que pretende que sejam realizados. O impulso deverá ser dado em 05 (cinco) dias, em caso de inércia, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado posteriormente e retramitar com petição apresentando providências executivas antes de prescrita a dívida. 5. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, para otimizar essa entrega. 6. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

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Naylane Araujo Matos x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 317058132

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7057552-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAYLANE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARIELLE SANTOS RODRIGUES DE MATOS

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1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às… 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7057552-06.2023.8.22.0001 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cancelamento de vôo, Oferta e Publicidade Valor da causa: R$ 15.349,48(quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) AUTOR: NAYLANE ARAUJO MATOS ADVOGADO DO AUTOR: MARIELLE SANTOS RODRIGUES DE MATOS, OAB nº BA47776 REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora adquiriu passagens ofertadas pela requerida na modalidade flexível, caracterizada por permitir a compra de bilhetes a valores significativamente inferiores à média de mercado. Contudo, o serviço contratado não foi prestado conforme pactuado. É de conhecimento público que a empresa 123 Milhas encontra-se em processo de recuperação judicial. Além disso, foram ajuizadas ações coletivas abrangendo a matéria em discussão nos presentes autos. Destacam-se duas ações civis públicas: ACP n.º 5193820-81.2023.8.13.0024, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. e outros, visando apurar possível “dano coletivo ao consumidor em razão da suspensão temporária dos serviços de turismo, especialmente da Linha Promo”. ACP n.º 1115603-95.2023.8.26.0100, proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDECON) contra a 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda, buscando a suspensão da emissão de passagens aéreas com datas flexíveis programadas para embarques entre setembro e dezembro de 2023. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema Repetitivo n.º 60 estabeleceu a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva referente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, aguardando-se o julgamento da ação coletiva”. Conforme a tese fixada, a propositura de ação coletiva, ainda que sem determinação expressa de sobrestamento pelo juízo competente, implica automaticamente na suspensão das ações individuais que versem sobre o mesmo tema, como ocorre no caso em análise. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento das ações civis públicas mencionadas. As partes deverão informar nos autos a conclusão das referidas ações, ocasião em que o processo retomará seu curso normal. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 4 de julho de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

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V. R. D. S. x S. T. V.

ID: 325189523

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7016351-63.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. R. D. S.

Polo Passivo:

S. T. V.

Decisão

Advogados:

VANDERLUCIA SEABRA BRAGA

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POMPILIO NASCIMENTO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-71-70 - Email: cpefamilia@tjro.jus.br Processo n. 7016351-63.2025.8.22.0001 Classe judicial: Cumprimento de sentença REQUERENTE: V. R. D. S., RUA BARÃO DO AMAZONAS 9624, - DE 9445/9446 A 9753/9754 MARIANA - 76813-498 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: POMPILIO NASCIMENTO DE MENDONCA, OAB nº RO769 REQUERIDO: S. T. V., RUA DA PROSPERIDADE 7225 NACIONAL - 76802-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA, OAB nº RO3354A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por V. R. D. S. em face de S. T. V.. Alega o exequente que, conforme entabulado nos autos n. 7003911-06.2023.8.22.0001, comprometeu-se a construir um imóvel e entregá-lo à executada, a qual, em contrapartida, deveria desocupar imediatamente o imóvel denominado "Sítio Sossego", também objeto da partilha realizada neste juízo. Relata, ainda, que, desde dezembro/2024, não tem logrado êxito em contatar a executada, inviabilizando, assim, a entrega do imóvel edificado e o seu retorno ao referido sítio, cuja desocupação já deveria ter sido efetivada. Juntou documentos pertinentes. A executada, após intimada para receber o imóvel construído e desocupar o imóvel "Sítio Sossego", sob pena de despejo, com a consequente imissão da posse do exequente, compareceu espontaneamente nos autos (ID 122584532), protocolando peça intitulada "contestação c/c reconvenção", na qual, em síntese, alega o descumprimento parcial do acordo, sustentando que alguns dos elementos pactuados ainda não foram integralmente cumpridos. Na sequência, o exequente apresentou manifestação (ID 123246080), ratificando os termos da inicial e acostando novos documentos comprobatórios. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Não obstante o teor da petição de ID 122584532, apresentada pela executada, cumpre esclarecer que o presente procedimento tem natureza de cumprimento de sentença, razão pela qual não se admite, neste momento processual, a apresentação de contestação e tampouco de reconvenção. Assim sendo, recebo a referida manifestação como impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 525 do Código de Processo Civil. Demais disso, verifica-se que a controvérsia suscitada pela executada não demanda dilação probatória, porquanto já realizada nos autos originários, não havendo necessidade de produção de novas provas. Passando à análise do conteúdo da impugnação, constata-se que a executada insurge-se contra o cumprimento das seguintes obrigações assumidas pelo exequente no tocante ao imóvel a ser entregue: (i) ausência de regularização da área; (ii) inexistência de cerca no perímetro; e (iii) ausência de poço. Ressalta-se, contudo, que todos os demais itens estipulados no acordo foram devidamente adimplidos. No entanto, conforme documentos juntados posteriormente pelo exequente (ID’s 123284848, 123284850, 123286253, 123286254, 123286255), restou demonstrado que a área se encontra devidamente cercada. Igualmente, comprovou-se a existência de poço no imóvel, conforme documentos de ID’s 123286261 e 123286265. No que tange à alegada ausência de regularização documental, cumpre destacar o trecho do acordo celebrado entre as partes: (...) Quanto à documentação do referido imóvel, ainda está em trâmite, de maneira que deve-se aguardar a regularização, que agora será feita em conjunto, devendo a autora assinar todos os documentos necessários para que isso se realize (a regularização documental). As tratativas para a assinatura de documentos para essa regularização serão feitas entre os patronos Dr. Oscar, Dra. Vanderlucia e Dra. Elenice (patronos das partes). As despesas para a regularização e para extremar o imóvel, na parte que caberá à autora, correrão por conta do requerido, inclusive o pagamento do agrimensor. Quanto à escrituração, tão logo seja regularizado o desmembramento, com o registro que correrá por conta do requerido, a escrituração será feita por ambas as partes para, aí sim, regularizarem em seus nomes, no âmbito do cartório de registro de imóveis.(...) Dessume-se, portanto, que a regularização documental do imóvel não foi pactuada como condição suspensiva para a desocupação do "Sítio Sossego", razão pela qual não subsiste óbice ao prosseguimento do cumprimento da obrigação assumida pela executada. Ante o exposto, constatado que o exequente cumpriu integralmente as obrigações estipuladas nos autos n. 7003911-06.2023.8.22.0001, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Em prosseguimento, determino: 1. A expedição de mandado de imissão na posse do imóvel denominado "Sítio Sossego", a fim de que a executada proceda à imediata desocupação e restituição do bem ao exequente, devendo, ainda, promover, às suas expensas, a remoção de eventuais benfeitorias necessárias realizadas no local, sob pena de incorrer em litigância de má-fé e de descumprimento de ordem judicial. 1.1. Considerando as circunstâncias dos autos e visando à preservação da integridade de todos os envolvidos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária por parte da executada e de eventuais terceiros que estejam ocupando o imóvel irregularmente, contados da respectiva intimação. 1.2. No mesmo prazo, deverá a executada receber o imóvel construído pelo exequente. 1.3. Advirto que, em caso de descumprimento do prazo, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá cumprir a ordem de imissão na posse, lavrando auto circunstanciado e certificando todos os elementos relevantes (incluindo o estado do imóvel, objetos eventualmente removidos, e identidade dos ocupantes), valendo-se de registros fotográficos ou filmagens, se entender pertinente, bem como procedendo à qualificação completa dos ocupantes (nome, CPF e profissão). Desde já fica autorizado o requerimento de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. 1.4. Autorizo, ainda, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.5. Para o pleno cumprimento da medida, autoriza-se o(a) Oficial(a) de Justiça a manter contato com o advogado da parte exequente, visando à precisa identificação do imóvel e à organização das diligências necessárias. 2. Após o cumprimento da presente decisão, tornem conclusos. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Int. C. Porto Velho-RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Joao Adalberto Castro Alves Juiz de Direito

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Marcio Melo Nogueira x Francileia Cabral Pereira 96211318200

ID: 320286347

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7017394-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

FRANCILEIA CABRAL PEREIRA 96211318200

Decisão

Advogados:

MARCIO MELO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7017394-06.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Polo Passivo: FRANCILEIA CABRAL PEREIRA 96211318200 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Indefiro o pedido de acionamento do sistema SERASAJUD, pois o próprio exequente dispõe dos meios necessários para promover a inscrição da devedora nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de intervenção judicial. O artigo 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a faculdade de determinar a inclusão do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito, não se tratando de uma obrigação. A norma emprega a forma verbal "pode", deixando claro que a decisão deve considerar as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. INCLUSÃO . JUIZ. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . É discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2005649 DF 2022/0166207-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) No caso em análise, a parte exequente não demonstrou qualquer dificuldade substancial ou impossibilidade de proceder à inscrição da devedora diretamente junto aos órgãos competentes. Ressalte-se que a efetividade da execução depende da iniciativa do credor, a quem incumbe a adoção das providências necessárias para a satisfação do crédito. O Poder Judiciário não deve ser instrumentalizado para a realização de diligências que cabem exclusivamente à parte exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Todavia, fica autorizada a confecção da certidão de dívida judicial para fins de protesto/negativação referente à executada. Com a aludida certidão, o próprio credor poderá efetuar o protesto ou a negativação da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. A expedição da certidão ficará condicionada à apresentação de planilha de cálculo atualizada e detalhada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento do feito. Caso apresentada a planilha, fica desde já deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição da certidão. Expedida, intime-se o exequente para manifestação. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem novas postulações, arquive-se. Serve como autorização/ofício. Porto Velho, 8 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

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Pedro Ediclei Nazareno Araujo x Ester Adriao Bandeira

ID: 259719127

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7056970-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDICLEI NAZARENO ARAUJO

Polo Passivo:

ESTER ADRIAO BANDEIRA

Despacho

Advogados:

SAIERA SILVA DE OLIVEIRA

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MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA

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1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às… 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7056970-06.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Capitalização / Anatocismo, Direito de Imagem Valor da causa: R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). Polo Ativo: PEDRO EDICLEI NAZARENO ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 Polo Passivo: ESTER ADRIAO BANDEIRA ADVOGADO DO REU: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2458 DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que PEDRO EDICLEI NAZARENO ARAUJO demanda em face de ESTER ADRIAO BANDEIRA. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor da patrona da parte credora (eis que possui poderes para tanto), devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. No mais, DEFIRO o pedido de penhora online, pelo período 30 (trinta) dias, procedendo com o protocolo nesta data, cuja minuta poderá ser localizada pelo número do processo. À CPE aguarde o decurso do prazo indicado acima, referente ao retorno da resposta no sistema SISBAJUD. Após, retornem os autos conclusos para juntada do relatório e espelhos de resposta da ordem de bloqueio, o processo deverá ser enviado para a pasta: “(JEC) Decisão - Juds”. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de abril de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 134,34 MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA 00623153238 01885181 - 4 Sim (001) Ag.: 3796 C.: 22015-9 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327467305

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0807186-52.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MAINARDI

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MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA

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CASSIO OJOPI BONILHA

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FERNANDO ARAUJO DA SILVA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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SARAH DE PAULA SILVA

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DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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IURY PEIXOTO SOUZA

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GABRIELA SABRY AZAR MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 357 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 357 de 30/06/2025 a 04/07/2025 AUTOS N. 0807186-52.2023.8.22.0000 AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7030295-06.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA DE FAMÍLIA AGRAVANTE: V. C. S. A. ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): MARCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOCACIA – RO2200056 AGRAVADO(A): D. P. S. ADVOGADO(A): MAXMILIANO HERBERT DE SOUZA – DF49139 ADVOGADO(A): JAQUELINE MAINARDI – RO8520 ADVOGADO(A): CÁSSIO OJOPI BONILHA - RO7107 ADVOGADO(A): FERNANDO ARAUJO DA SILVA - RO11575 RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (DES. SANSÃO SALDANHA) INTERPOSTO EM 02/04/2025 DECISÃO: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INDIRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi formulado pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a posse do imóvel anteriormente ocupado pela requerente. 2. O juiz de origem reconheceu a existência de conflito de acesso ao bem e concedeu o efeito suspensivo pleiteado, determinando o ingresso da parte no imóvel até o trânsito em julgado da decisão. 3. Após notícia de que a agravante se retirou do imóvel, com nova ocupação por terceiro, o juiz determinou o arquivamento do procedimento incidental, reafirmando a vigência do efeito suspensivo concedido. 4. Interposição de agravo interno, no qual a agravante alega que a saída do imóvel foi forçada, que permanece o interesse processual e que a decisão agravada afrontaria princípios constitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a retirada da agravante do imóvel compromete o interesse processual na medida cautelar e se a decisão que determinou o arquivamento do pedido de efeito suspensivo incorreu em negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há falar em perda do objeto ou ausência de interesse processual, na medida em que a decisão agravada expressamente manteve a eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido, limitando-se a extinguir o feito incidental em razão da desocupação noticiada pela própria parte. 7. Eventuais alegações de coação indireta, abuso de direito ou ilegitimidade na ocupação do imóvel por terceiros devem ser submetidas ao juízo competente por meio de ação autônoma. 8. O acórdão recorrido apenas reconheceu a ausência de objeto no procedimento incidental, sem prejuízo ao exame do mérito da apelação, não se verificando violação dos princípios constitucionais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e improvido, com manutenção da decisão que determinou o arquivamento do pedido de efeito suspensivo, sem prejuízo da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. Tese de julgamento: O arquivamento do pedido de efeito suspensivo fundado em desocupação do imóvel não acarreta a perda da eficácia da medida cautelar já deferida, nem implica renúncia voluntária ou ausência de interesse processual, e eventuais questões supervenientes devem ser suscitadas em ação própria.

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Processo nº 7065118-06.2023.8.22.0001

ID: 335463639

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7065118-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SOARES DE MENDONCA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Núm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7065118-06.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Polo Ativo: JOSE ANTONIO DE SOUZA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: THIAGO SOARES DE MENDONCA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que JOSE ANTONIO DE SOUZA demanda em face de THIAGO SOARES DE MENDONCA. A parte exequente requer pesquisas junto aos sistemas Infojud, Prevjud e Sniper, bem como a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema Serasajud. Com relação a este último, INDEFIRO, desde já, o pedido e explico. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte interessada, independentemente de intervenção estatal, mesmo nas hipóteses de beneficiários da gratuidade judiciária, hipótese em que poderá requerer a certidão de crédito para tanto. Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que acabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação de seus direitos fundamentais (Processo n. 0801389-32.2022.8.22.0000 - Agravo de Instrumento, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, data do julgamento: 11/05/2022). No presente caso, a parte exequente requereu apenas genericamente a inclusão do nome do executado aos órgãos de proteção ao crédito, sem demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação promover a satisfação da execução, não havendo indícios nos autos de que o devedor possua patrimônio ostentado na sociedade. Não bastasse isso, há ainda, a dificuldade deste Poder Judiciário em fiscalizar e atualizar o cadastro dos inadimplentes sempre que efetuarem o devido pagamento, sendo certo que apenas a parte exequente poderá gerir tal controle com eficiência, garantindo que o nome do executado não fique demasiadamente negativado após o devido pagamento ou renegociação do débito. No mais, DEFIRO os demais pedidos, de modo que colaciono os resultados extraídos do Infojud e Sniper, em anexo. Por fim, à CPE para providenciar a juntada de dossiê extraído do sistema Prevjud (em sigilo). Após, INTIME-SE o exequente, por intermédio da Defensoria Pública, para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de julho de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

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Processo nº 7002117-79.2025.8.22.0000

ID: 314842136

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002117-79.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYSA LAZZARIN PEREIRA

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WELINTON DE LIMA FREITAS

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Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7002117-79.2025.8.22.0000 Classe : Embargos à Execução Fiscal Assunto : Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: IZAIAS AN… Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7002117-79.2025.8.22.0000 Classe : Embargos à Execução Fiscal Assunto : Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº 21215642920 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THAYSA LAZZARIN PEREIRA, OAB nº RO12555, WELINTON DE LIMA FREITAS, OAB nº RO11716 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 481.036,84 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposta por IZAIAS ANTONIO DOS SANTOS em face de ESTADO DE RONDONIA objetivando discutir a legalidade/regularidade da execução fiscal n.º 7008664-72.2024.8.22.0000. Intimada para emendar a inicial, para apresentar garantia da execução, a parte autora não atendeu a determinação deixando decorrer in albis o prazo para comprovação da garantia. Nos termos do despacho de emenda, foi determinada a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, bem como promovesse o recolhimento das custas processuais. Nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, "não serão admitidos os embargos do executado antes de garantida a execução". Assim, a ausência da comprovação da garantia do juízo impede a admissibilidade dos embargos. Diante da ausência de cumprimento dos requisitos legais para o processamento dos embargos à execução fiscal, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A conduta adotada pela parte autora, portanto, autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único do CPC, que dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Neste sentido o TJ/RO já asseverou se pronunciou a respeito: O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019). Busca e apreensão. Valor da causa. Adequação. Emenda à inicial. Complementação das custas. Prazo. Não atendimento. Extinção. Extingue-se a ação de busca e apreensão se a parte, devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial para adequar o valor da causa e, em consequência, complementar o recolhimento das custas judiciais. (APELAÇÃO, Processo nº 7049698-68.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EMBARGADO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021 Maria Iraneide Moura Silva Presidente do Órgão Julgador Tereze Neumann Duarte Chaves Relatora (TJ-CE - AC: 00282457520188060154 CE 0028245-75.2018.8.06.0154, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321 e 330, IV, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I, do mesmo diploma processual. Sem custas. Deixo de condená-la em honorários advocatícios por não consolidada a relação processual. Sentença registrada e publicada automaticamente. Havendo apelação, tornem conclusos. Transitada em julgado: a) intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento integral das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a CPE cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso; e b) intime-se a parte executada para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

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