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Processo nº 8000070-30.2025.8.05.0052

ID: 275612554

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8000070-30.2025.8.05.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GENTIL BOMFIM JOAO DANIEL PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GENTIL BOMFIM

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JOAO DANIEL PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 800… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000070-30.2025.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA XAVIER Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Cuida-se, na origem, de Cumprimento Individual de Acórdão proposta por MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA XAVIER em face do ESTADO DA BAHIA, decorrente da concessão parcial de segurança nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.° 8001567-22.2017.8.05.0000 (ID 481308570, fls. 05/16). 3. Gratuidade da justiça deferida (ID 481308570, fls. 100/101). 4. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação alegando excesso de execução, com a discriminação dos débitos, entendendo como devido o numerário de R$ 41.643,57 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) - ID 481308570, fls. 106/111. 5. O presente expediente tramitou inicialmente na Seção Cível de Direito Público do TJBA e, posteriormente, foi redistribuído a este juízo (ID 481308570, fls. 112/121). 6. Resposta pela exequente (ID 485694689/485694696). 7. É o relatório, em apertada análise. 8. Conforme relatado, o Estado da Bahia apresentou impugnação alegando excesso de execução, nos termos do artigo 525, §4º do Código de Processo Civil. 9. Para tanto, o parágrafo 5º do mesmo diploma legal dispõe que o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito, in verbis: "Art. 525. §5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." 10. Na espécie, a impugnação veio devidamente acompanhada da planilha discriminada do débito que a Fazenda Pública entende devido: R$ 41.643,57 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) - ID 481308570, fls. 106/111. 11. Em suas fundamentações, o Estado da Bahia sustenta que "os cálculos elaborados pela exequente apresenta falha na aplicação dos juros e correção monetária. Isso porque, para atualização monetária, necessária a utilização do IPCA-E até 08/12/2021, em seguida a TAXA SELIC até 05/2024, data da atualização, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21. Além disso, é vedada a acumulação da Taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios, razão pela qual não se deve incidir os juros da caderneta de poupança (Tema 810 STF) a partir da citação em 10/06/2024." 12. Com razão o impugnante. 13. Segundo consta, o presente Cumprimento Individual de Sentença decorre do Mandado de Segurança Coletivo tramitado sob o nº: 8001567-22.2017.8.05.0000. 14. Na ocasião da Ação Mandamental, o egrégio TJBA concedeu parcialmente os pedidos, nos seguintes termos (ID 481308570, fls. 43/57): "Isto posto, afasto as preliminares, e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA impetrada, para determinar que a Autoridade Coatora cesse a omissão quanto ao pagamento da indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço aos servidores substituídos inativos, bem como para reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de indenização das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade quando passarem à inatividade, observado o regramento acima delineado quanto à extensão da coisa julgada, prescrição, base de cálculo da indenização, incidência de juros de mora e correção monetária e sujeição ao rito dos precatórios. Sem condenação em honorários advocatícios, por expresso não-cabimento (LMS, art. 25)." 15. E o Supremo Tribunal Feral manteve incólume o acórdão proferido pelo TJBA (ID 481308570, 61/71 e fls. 85/93). 16. Trânsito em julgado (ID 481308570, fls. 95). 17. Pois bem. 18. No que diz repeito a incidência de juros e correção monetária, o ilustre Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim decidiu: "Quanto à incidência de correção monetária e de juros, há que se ter em mente o julgamento do Supremo Tribunal Federal que, em 20.09.2017, apreciando o RE 870.947 sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 810), concluiu, nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública, pela constitucionalidade da incidência dos juros moratórios segundo os índices oficiais utilizados para a remuneração das cadernetas de poupança e pela inconstitucionalidade desse mesmo critério (segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança) para a correção monetária: {"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen L ú c i a . P l e n á r i o , 2 0 . 9 . 2 0 1 7 (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4723934ν) (grifos e destaques apostos)}". Em que pesem os efeitos do referido precedente obrigatório estarem suspensos por força da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em embargos de declaração, em 24/09/2018, especificamente quanto ao índice de correção monetária, na esteira das decisões do STJ, entendo que deve ser utilizado aquele que melhor reflete a inflação - o IPCA-E: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES: RESP. 1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357/DF COM EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 PARA O PAGAMENTO OU EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS ATÉ 25.03.2015. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, determinou-se que a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. 2. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960/09. 3. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 4. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. O Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à ADI 4.357/DF, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem, em 25.03.2015, e manteve válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, logo referente à manutenção da correção monetária com base no índice da TR, não há como prevalecer tal entendimento, porquanto sequer houve a expedição de precatório ou seu pagamento, estando a ação ainda em curso. 6. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 7. Agravo Regimental da Fazenda Pública desprovido" (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1289090/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 19/05/2015, DJe 28/05/2015) (grifos e destaques apostos)." Desta forma e considerando, ainda, que, até o momento, não há qualquer limitação temporal à aplicação do precedente obrigatório firmado pelo STF, devem os juros de mora e a correção monetária ser calculados nos termos dos julgados acima referidos. O termo inicial de incidência dos juros de mora, por seu turno, é a data de notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo: "PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. 3. O Tribunal de origem decidiu em dissonância do entendimento dominante no STJ, razão pela qual deve ser reformado o acórdão do Tribunal a quo. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1773922/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)". 19. Sobre o tema não se desconhece que as indenizações de licenças-prêmio não gozadas devem observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS NO RE Nº 870.947 (TEMA 810). EFEITO EX TUNC. Tema 905 do STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a Lei n. 11.960/09, na parte que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) para correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, primeiramente, em sede de controle concentrado por ocasião do julgamento das ADI's n. 4.357 e 4.425 (para fins de expedição de precatórios) e, posteriormente, por conta do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 810 afetado ao julgamento do RE n.º 870.947/SE (para fins de processo de conhecimento), no qual restou decidido, por maioria, pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR. Assim, para fins de atualização monetária, o IPCA-E deve ser utilizado para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva. 2. Todavia, em face do Acórdão proferido nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810) foram opostos embargos de declaração pelos entes federativos estaduais, tendo, por conseguinte, o Excelentíssimo Ministro Relator LUIZ FUX, em 24/09/2018, deferido efeito suspensivo ao recurso, até apreciação da modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: "Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF" . 3. O STF, por maioria, rejeitos todos em embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019). Desse modo, não há falar-se em modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art.1° F, da Lei nº 9.494/1997, que determinava a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex tunc. 5. Vale ressaltar que, após o julgamento, pelo STF, do Tema n. 810 da repercussão geral, o STJ apreciou o Tema n. 905 dos recursos especiais repetitivos e procedeu à enumeração dos índices cabíveis em cada período, em consonância com o decidido pelo STF. Para tanto, destaco o seguinte: ? 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E?. 6. Recurso provido. (07123016820208070000 - (0712301-68.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE : 11/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada, Data de Julgamento: 26/10/2020)." (Grifo nosso) 20. Isso significa dizer que, a partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE, declarou-se inconstitucional o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), decidido o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, que as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 21. Não obstante, após o dia 08/12/2021, a correção monetária e a compensação pela mora deverão observar apenas a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 que ora transcrevo: "Art. 3º . Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 22. Esclarecido tudo isso, constato que sobre os valores devidos, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo índice da caderneta de poupança, e, a partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC. 23. À vista disso, entendo que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se em desconformidade com as determinações impostas nesta assentada, de modo que deve ser deferida a impugnação à execução. 24. Sendo assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Fazenda Pública e FIXO o débito final no montante de R$ 41.643,57 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em favor da exequente Maria de Lourdes. 25. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 26. Apenas com vistas a evitar qualquer tipo de discussão posterior, destaco, de logo, que o adimplemento da verba em questão deve se dar por meio de precatório, tendo em vista o montante perseguido nesta ação e o que determina o §3º do art. 535 do CPC, in verbis: "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal." 27. PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à devida expedição do precatório relativo ao crédito de R$ 41.643,57 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizado, em favor da exequente Maria de Lourdes. 28. Tudo devidamente cumprido, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. 29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 30. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Nilmar Lourenco Dos Ramos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 313800482

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001567-70.2024.8.05.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILMAR LOURENCO DOS RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-70.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-70.2024.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: NILMAR LOURENCO DOS RAMOS Advogado(s): YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB:SC68792) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada por NILMAR LOURENÇO DOS RAMOS em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Em suma, narra a exordial que "Nilmar adquiriu uma passagem aérea da empresa AZUL para uma viagem programada para o dia 20 de junho de 2024 de Campo Grande para Salvador com escala em Viracopos. O voo estava originalmente previsto para ter sua partida às 02:25 da manhã e chegada às 08:45 no destino final". Segue narrando que "a empresa ré realizou uma alteração no voo do autor sem qualquer justificativa plausível, impondo-lhe uma nova data e horário para sua viagem e ainda contando com o fator agravante de contar com uma escala adicional". Além disso, registra que "Tal alteração unilateral por parte da ré gerou uma série de inconvenientes e transtornos para o autor, resultando em um voo alterado das 02:25 do dia 20 de junho para às 04:20 do dia 21 do mesmo mês". A parte Ré apresentou contestação (Id490586607), preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa, argumentou inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Ao final, postulou a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, esta, entretanto, não obteve êxito. Na oportunidade, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id491217397). É o que importa circunstanciar. Autos conclusos para julgamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, nota-se que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Aduziu a Contestante, em sede de preliminar, que há falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida no caso em comento. Em verdade, como é sabido, não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação. Além disso, a parte ré ofereceu contestação insurgindo-se contra os pleitos autorais, razão pela qual subsiste o interesse processual. Afasto, então, a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A preliminar aventada não merece prosperar, tendo em conta que o valor da causa deve, em regra, corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Ademais, a preliminar foi suscitada de maneira genérica, sem a especificação dos vícios eventualmente existentes no desenvolvimento dos cálculos. DA INÉPCIA DA INICIAL-AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. A parte Ré alega preliminarmente a ausência da juntada de documentos comprobatórios do direito postulado na demanda. Os fatos expostos na preliminar se confundem com o mérito. Assim, deixo para analisa-los em conjunto. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AZUL Alegou a parte Ré, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, observo que foram juntados documentos que demonstram a participação da Ré na relação jurídica envolvida. Além disso, aplicando a Teoria da Asserção, a legitimidade processual deve ser aferida abstratamente, numa análise fincada nas alegações exordiais, presumindo-se como verdadeiros os fatos ali consignados. Preliminar afastada. NO MÉRITO De início, convém asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, estando de um lado o consumidor, pessoa física adquirindo produto ou serviço como destinatário final, e do outro o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços, em conformidade com os artigos 2° e 3° do CDC -- instrumento normativo aplicável ao caso. A condição de vulnerabilidade da parte Autora, então, é presumida, de sorte que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Ressalvo, porém, que tal inversão não desobriga a parte Autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É, pois, dever da parte Autora fazer prova dos fatos que só ela pode ou tem mais facilidade para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos -- materiais e morais -- eventualmente sofridos e cuja reparação postula. Ainda que a lide envolva uma relação de consumo, não está o consumidor dispensado de produzir prova mínima a amparar sua alegação, sob pena de afastar a verossimilhança do seu relato. Dessa forma, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015. Nestes lindes, incumbe à parte Autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte Ré o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Pois bem. É incontroverso que houve alteração no voo contratado (Id 449223224, Id449223216 e Id449223223). Porém, conforme se depreende dos autos, a parte Ré comunicou com antecedência sobre a alteração. Registra-se que o art. 12 da Resolução nº. 400 da ANAC estabelece o seguinte: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Com efeito, a comunicação prévia, procedida pela parte Ré, observou o quanto previsto na legislação aplicável à hipótese, bem como os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial, o princípio da informação, em atenção à lealdade, transparência e boa-fé objetiva que deve reger as relações. Assim, ainda que frustrante a alteração do voo, tal fato, por si só, não é capaz de atingir os direitos da personalidade da parte Autora. Ademais, ressalte-se, neste ponto, que a parte Autora, para além da frustração de ter os planos alterados, não trouxe prova suficiente de dano efetivo. Não se estar a ignorar os transtornos de modificação da viagem originalmente contratado. Contudo, no caso dos autos, a parte Ré observou a legislação vigente, sendo que os contratempos vividos representam meros dissabores do cotidiano. Ressalte-se que a situação narrada, mesmo considerando a frustração e transtorno, não configura dano a ser compensado, os fatos narrados na inicial, não corroborados por elementos objetivos, não se mostram capazes de atingir a honra e a dignidade como componentes do direito imaterial da parte Autora, não tendo passado de mero aborrecimento suportável nas relações sociais e comerciais. Inexistiu a violação de direito da personalidade. Como se tem afirmado, não é qualquer aborrecimento que possui gravidade suficiente para fundamentar a imposição de responsabilidade civil e obrigação de indenizar o dano moral. Em que pese as alegações autorais, restou devidamente comprovado nos autos que a Autora tomou conhecimento do cancelamento, prévio, antes do voo previsto. No caso dos autos, a parte Ré comprova que a Autora foi informada em 29/05/2024 (Id490586607 - Pág. 9) da alteração do seu voo que seria apenas em 21/06/2024, não tendo passado pelo constrangimento de ser surpreendida na hora do embarque. Pelo exposto, tendo a parte Ré notificado, previamente, a parte Autora da alteração de viagem, em observância o regramento normativo que rege a matéria, e considerando que a modificação, por si só, não gera danos indenizáveis, a improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido, há entendimento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0052678-37.2024.8.05 .0001 Processo nº 0052678-37.2024.8.05 .0001 Recorrente (s): CLEDSON SILVA SANTANA Recorrido (s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TRANSPORTE AÉREO. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS. A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VOO, EM TEMPO HÁBIL À REPROGRAMAÇÃO DA VIAGEM, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS ARGUIDOS PELO PASSAGEIRO. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJ-BA - Recurso Inominado: 00526783720248050001, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/06/2024). Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e, assim, declaro extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art.55, caput, da Lei no 9.099/95. Publique. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro - BA, (data do registro no sistema). PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, os seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Santo Amaro- BA, (data do registro no sistema). EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 8017037-20.2022.8.05.0000

ID: 292717417

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8017037-20.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAULINO MARQUES MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017037-20.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017037-20.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ISAULINO MARQUES MACEDO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proposta por ISAULINO MARQUES MACEDO ISAULINO MARQUES MACEDO contra o ESTADO DA BAHIA tendo como título executivo o acórdão prolatado no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000 julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É o relatório. Decido. Após ampla deliberação na r. Seção Cível de Direito Público deste Colendo TJBA, por ocasião do julgamento do Agravo Interno na Petição Cível nº 8064619-79.2023.8.05.0000, firmou-se entendimento, por maioria do Colegiado, no sentido de que "Não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Segue transcrição integral da ementa e fundamentos da referida decisão, que serve de paradigma jurisprudencial para a presente deliberação: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Sustenta a Agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando uma sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção. II - Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração da decisão ou justificar sua reforma. Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente. III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA. IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade. V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC - adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal - que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. PROCESSO AUTÔNOMO. Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito. VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos. IX - PRECEDENTE DO STF. A Suprema Corte, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Essa orientação aplica-se, por analogia, aos Tribunais de Justiça Estaduais". Conforme decidido pelo colegiado, a competência originária deste Tribunal para o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo foi definida em razão da prerrogativa de foro da autoridade coatora. Contudo, na fase de execução individual do título coletivo, a relação processual se estabelece entre o beneficiário do título e o ente público (Estado da Bahia), não havendo a presença de autoridade com prerrogativa de foro que justifique a manutenção da competência desta Corte. A competência deste Tribunal para executar seus próprios julgados, conforme previsto no artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil, refere-se às causas de sua competência originária. No entanto, essa competência para a execução está vinculada à permanência do motivo que determinou a competência original. Uma vez que, na execução individual contra o Estado, não há mais a presença da autoridade com prerrogativa de foro que atraiu a competência original deste Tribunal, desaparece a razão que justificava o processamento do feito nesta instância. Portanto, apesar de o acórdão exequendo ter sido proferido por este Tribunal em sede de Mandado de Segurança Coletivo, a execução individual dele decorrente, movida contra o Estado da Bahia, deve ser processada perante o Juízo de primeira instância competente Este posicionamento alinha-se também à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (conforme decidido na Questão de Ordem na Petição nº 6.076), que sedimentou o entendimento de que a execução individual de sentenças coletivas deve ocorrer na primeira instância: "Não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." (Pet 6076 QO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 25/04/2017, DJe 26/05/2017) Acrescento que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.554.131/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe de 27/4/2022.) 2. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.301.661/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/5/2020.) 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. Precedente da Seção. (STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.500/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...).3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012. 4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas. (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Por tais razões, em face da ausência de competência originária deste Tribunal para processar a presente execução individual declino da competência para processamento e julgamento do presente Feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, do domicílio do Exequente. Reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do entendimento consolidado pela Seção Cível do TJ-BA (AgInt nº 8042198-95.2023.8.05.0000), os atos decisórios anteriores não produzem efeitos, salvo ratificação pelo juízo competente, nos termos dos arts. 516, I, e 927, V, do CPC. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição, certificando-se do necessário. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau

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Processo nº 8049495-22.2024.8.05.0000

ID: 290798607

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Rolemberg José Araújo Costa Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8049495-22.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO SACRAMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049495-22.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049495-22.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JOSE ALBERTO SACRAMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): RAFAEL DE JESUS GOMES (OAB:BA47496-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): 941 RC01 DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido individual de cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000 que contempla o pagamento da indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço aos servidores substituídos inativos, bem como para reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de indenização das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade quando passarem à inatividade . II. Fundamentação Após discussão travada na data de 08/08/2024, quando da sessão de julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta sobre idêntica matéria, foi reconhecida pelo Colegiado, por maioria de votos, a incompetência para processar e julgar o pedido de execução individual da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo que tramitou nesta Seção Cível de Direito Público Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria: "À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo. Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convenci-me de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Explico. Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento. Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente. Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso. Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado." (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000. Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024) A partir do julgamento deste processo, restou decidido que os pedidos das execuções individuais deveriam ser de encaminhadas ao juízo do foro do domicílio da parte credora. Acatarei a decisão da maioria, que, a cada sessão, se reafirma. Contudo, o farei sem abdicar do entendimento que expressei nos autos do processo 8061592-54.2024.8.05.0000, assim fundamentada: "Com o devido respeito aos que entendem diferentemente de mim, a norma definidora da competência, neste caso e noutros a ele semelhantes, começa na Constituição Federal e finaliza no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Senão, vejamos: Eis o teor do art. 125 e do seu § 1º: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (grifei) Em conformidade com o texto constitucional da República, a Constituição baiana define a competência do Tribunal de Justiça, no que aqui interessa, assim: Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do ProcuradorGeral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador-Geral do Estado e do Prefeito da Capital; (grifei) Por seu turno, o CPC preceitua que: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;" Finalmente, seguindo o iter mais acima proposto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça local é preciso em fixar a competência aqui discutida: Art. 332 - A execução atenderá, no que couber, à legislação processual civil e de execução penal. Nos feitos de natureza cível, de competência originária do Tribunal, a ação de execução será processada perante o órgão prolator do acórdão exequendo, mantido o relator da ação originária, a quem caberá promover os atos executivos e apreciar os respectivos incidentes. (grifei). A este artigo, some-se o § 3ª do art. 160 do RITJBA: §3º O Relator do acórdão do julgamento de ação de competência originária do Tribunal é prevento para a sua execução, excetuados os pedidos de cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas de competência originária do Tribunal de Justiça, que deverão ser distribuídos por livre sorteio. (grifei). Os textos normativos transcritos nos indicam que não como fugir da competência do Tribunal para processar o cumprimento da sentença. A regra do inc. I, do art. 125/CRFB comete à Constituição Estadual a definição da competência, de modo que, quando neste último diploma legal diz-se que os mandados de segurança impetrados contra as autoridades ali elencadas serão processados e julgados pela Corte Estadual de Justiça não se refere a uma espécie de mandado de segurança, como, por exemplo, o individual, e é por isso que, para fechar o sistema, o CPC e o RITJBA irão tocar na questão da competência para o cumprimento da sentença/execução. O primeiro, para evidenciar à saciedade que o cumprimento dar-se-á no Tribunal, pois a causa é indiscutivelmente da sua competência originária; o segundo, para excetuar a regra da prevenção do relator e determinar que a competência aí referida se faça por livre sorteio. Quanto a esse último aspecto, o Regimento dirime qualquer dúvida que se possa imaginar existente com relação à competência, pois aí se fala em ação de competência originária do Tribunal, inclusive, destaque-se, as ações coletivas de competência originária; em cumprimento de sentença; e se estabelece a forma de escolha do relator. Diante do exposto, com a máxima vênia da maioria que se posiciona de modo diverso, tenho que os fundamentos acima trazidos conduzem a uma interpretação mais aceitável. Nada obstante isso, após discussão travada na data de 08/08/2024, quando da sessão de julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta sobre idêntica matéria, foi reconhecida pelo Colegiado, por maioria de votos, a incompetência para processar e julgar o pedido de execução individual da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo que tramitou nesta Seção Cível de Direito Público Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria : "À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo. Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convenci-me de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Explico. Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento. Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente. Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso. Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado." (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000. Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024 A partir do julgamento deste processo, restou decidido que os pedidos das execuções individuais deveriam ser de encaminhadas ao juízo do foro do domicílio da parte credora." III. Dispositivo Posto isso, acompanhando o Colegiado, declaro a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino a remessa do feito ao juízo de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Intimem-se as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Decisão com Força de Mandado/Ofício. Salvador/BA, 16 de maio de 2025. Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator

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Processo nº 8019494-54.2024.8.05.0000

ID: 321242132

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8019494-54.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERENILDA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE PASSOS LIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019494-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019494-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA ERENILDA BEZERRA DA SILVA Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proposta por MARIA ERENILDA BEZERRA DA SILVA contra o ESTADO DA BAHIA tendo como título executivo o acórdão prolatado no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000 julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É o relatório. Decido. Após ampla deliberação na r. Seção Cível de Direito Público deste Colendo TJBA, por ocasião do julgamento do Agravo Interno na Petição Cível nº 8064619-79.2023.8.05.0000, firmou-se entendimento, por maioria do Colegiado, no sentido de que "Não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Segue transcrição integral da ementa e fundamentos da referida decisão, que serve de paradigma jurisprudencial para a presente deliberação: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Sustenta a Agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando uma sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção. II - Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração da decisão ou justificar sua reforma. Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente. III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA. IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade. V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC - adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal - que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. PROCESSO AUTÔNOMO. Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito. VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos. IX - PRECEDENTE DO STF. A Suprema Corte, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Essa orientação aplica-se, por analogia, aos Tribunais de Justiça Estaduais". Conforme decidido pelo colegiado, a competência originária deste Tribunal para o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo foi definida em razão da prerrogativa de foro da autoridade coatora. Contudo, na fase de execução individual do título coletivo, a relação processual se estabelece entre o beneficiário do título e o ente público (Estado da Bahia), não havendo a presença de autoridade com prerrogativa de foro que justifique a manutenção da competência desta Corte. A competência deste Tribunal para executar seus próprios julgados, conforme previsto no artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil, refere-se às causas de sua competência originária. No entanto, essa competência para a execução está vinculada à permanência do motivo que determinou a competência original. Uma vez que, na execução individual contra o Estado, não há mais a presença da autoridade com prerrogativa de foro que atraiu a competência original deste Tribunal, desaparece a razão que justificava o processamento do feito nesta instância. Portanto, apesar de o acórdão exequendo ter sido proferido por este Tribunal em sede de Mandado de Segurança Coletivo, a execução individual dele decorrente, movida contra o Estado da Bahia, deve ser processada perante o Juízo de primeira instância competente Este posicionamento alinha-se também à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (conforme decidido na Questão de Ordem na Petição nº 6.076), que sedimentou o entendimento de que a execução individual de sentenças coletivas deve ocorrer na primeira instância: "Não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." (Pet 6076 QO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 25/04/2017, DJe 26/05/2017) Acrescento que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.554.131/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe de 27/4/2022.) 2. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.301.661/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/5/2020.) 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. Precedente da Seção. (STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.500/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...).3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012. 4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas. (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Por tais razões, em face da ausência de competência originária deste Tribunal para processar a presente execução individual declino da competência para processamento e julgamento do presente Feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, do domicílio do Exequente. Reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do entendimento consolidado pela Seção Cível do TJ-BA (AgInt nº 8042198-95.2023.8.05.0000), os atos decisórios anteriores não produzem efeitos, salvo ratificação pelo juízo competente, nos termos dos arts. 516, I, e 927, V, do CPC. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição, certificando-se do necessário. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau

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Processo nº 8007701-21.2024.8.05.0000

ID: 322446176

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8007701-21.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007701-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007701-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EMILIA CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proposta por EMILIA CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO contra o ESTADO DA BAHIA tendo como título executivo o acórdão prolatado no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000 julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É o relatório. Decido. Após ampla deliberação na r. Seção Cível de Direito Público deste Colendo TJBA, por ocasião do julgamento do Agravo Interno na Petição Cível nº 8064619-79.2023.8.05.0000, firmou-se entendimento, por maioria do Colegiado, no sentido de que "Não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Segue transcrição integral da ementa e fundamentos da referida decisão, que serve de paradigma jurisprudencial para a presente deliberação: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Sustenta a Agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando uma sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção. II - Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração da decisão ou justificar sua reforma. Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente. III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA. IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade. V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC - adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal - que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. PROCESSO AUTÔNOMO. Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito. VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos. IX - PRECEDENTE DO STF. A Suprema Corte, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Essa orientação aplica-se, por analogia, aos Tribunais de Justiça Estaduais". Conforme decidido pelo colegiado, a competência originária deste Tribunal para o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo foi definida em razão da prerrogativa de foro da autoridade coatora. Contudo, na fase de execução individual do título coletivo, a relação processual se estabelece entre o beneficiário do título e o ente público (Estado da Bahia), não havendo a presença de autoridade com prerrogativa de foro que justifique a manutenção da competência desta Corte. A competência deste Tribunal para executar seus próprios julgados, conforme previsto no artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil, refere-se às causas de sua competência originária. No entanto, essa competência para a execução está vinculada à permanência do motivo que determinou a competência original. Uma vez que, na execução individual contra o Estado, não há mais a presença da autoridade com prerrogativa de foro que atraiu a competência original deste Tribunal, desaparece a razão que justificava o processamento do feito nesta instância. Portanto, apesar de o acórdão exequendo ter sido proferido por este Tribunal em sede de Mandado de Segurança Coletivo, a execução individual dele decorrente, movida contra o Estado da Bahia, deve ser processada perante o Juízo de primeira instância competente Este posicionamento alinha-se também à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (conforme decidido na Questão de Ordem na Petição nº 6.076), que sedimentou o entendimento de que a execução individual de sentenças coletivas deve ocorrer na primeira instância: "Não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." (Pet 6076 QO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 25/04/2017, DJe 26/05/2017) Acrescento que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.554.131/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe de 27/4/2022.) 2. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.301.661/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/5/2020.) 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. Precedente da Seção. (STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.500/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...).3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012. 4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas. (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Por tais razões, em face da ausência de competência originária deste Tribunal para processar a presente execução individual declino da competência para processamento e julgamento do presente Feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, do domicílio do Exequente. Reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do entendimento consolidado pela Seção Cível do TJ-BA (AgInt nº 8042198-95.2023.8.05.0000), os atos decisórios anteriores não produzem efeitos, salvo ratificação pelo juízo competente, nos termos dos arts. 516, I, e 927, V, do CPC. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição, certificando-se do necessário. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau

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Processo nº 8001567-21.2021.8.05.0052

ID: 292098391

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001567-21.2021.8.05.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIO AGOSTINHO MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA CORNELIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001567-21.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDIVANIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001567-21.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDIVANIO AGOSTINHO MOURA Advogado(s): FLAVIO DE SOUZA CORNELIO (OAB:PE17019-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por EDIVANIO AGOSTINHO MOURA contra sentença de ID 78709244, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA/BA, que, nos autos do Ação Ordinária com pedido liminar, por si ajuizada em desfavor do Estado da Bahia, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do promovente e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Irresignado, o APELANTE sustentou que possui legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre a fatura de energia elétrica, uma vez que se trata de consumidor final, não sendo necessária a existência de relação contratual direta com a concessionária. Argumentou, ainda, que a Lei Complementar Federal nº 194/2022, embora com eficácia suspensa por decisão liminar do STF, reafirma a não incidência do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Aduziu que a matéria ainda se encontra pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a sentença deve ser reformada, para o reconhecimento da legitimidade ativa da apelante e consequente prosseguimento do feito. Ao final, requereu o provimento do recurso para anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. ID 78709248 Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID 78709252. É o relatório. Decido. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões. No mais, com base no art. 932, incisos IV e V, do CPC, passo a decidir monocraticamente. Ab initio, sobre a alegada ilegitimidade, a sentença merece reforma no ponto. É que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1299303/SC, submetido a sistemática de repetitivos (Tema 572), firmou entendimento no sentido de que o consumidor usuário do serviço de energia elétrica se caracteriza como contribuinte de fato: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.299.303/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 14/8/2012.) Por conseguinte, resta afastada a tese de ilegitimidade ativa da parte autora, razão pela qual o recurso deve ser provido no ponto. Outrossim, tratando-se de causa madura, posto que o Estado da Bahia já ofereceu contestação na origem, assim como a parte autora ofertou a sua réplica, deixo de determinar o retorno do feito à origem e passo a proferir o julgamento meritório, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. No mérito, o recorrente pleiteia, em resumo: (i) a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições federais PIS e COFINS, conforme o entendimento já consolidado pelo STF no RE 574.706; (ii) que os valores pagos a título de TUST e TUSD sejam excluídos da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, fundamentando-se em discussões judiciais pendentes no STF sobre a constitucionalidade dessa cobrança; (iii) restituição dos valores pagos indevidamente. O Estado, por sua vez, diz que a questão já fora solvida por meio do julgamento do Tema 986 no STJ. Sobre o primeiro aspecto, o juízo primevo, embora sem decidir o mérito, trouxe à colação o quanto decidido pelo STJ no Tema 428 que serve de base, igualmente, ao presente julgamento. Com efeito, ao julgar o REsp 1185070/RS, sob a sistemática de repetitivos, a Corte Cidadã entendeu pela legitimidade de repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias. Confira-se o aresto: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.185.070/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 27/9/2010.) Logo, não prevalece o intento da contribuinte/recorrente em não recolher o PIS e COFINS, porquanto já decidiu o STJ que é legítimo o seu repasse para os consumidores nas tarifas de energia elétrica. Quanto a pretensão de exclusão da Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Uso de Distribuição da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, melhor sorte não assiste ao recorrente. Primeiro, porque é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782). Segundo, porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), consolidou o entendimento de que as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica compõem a base de cálculo do ICMS, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Cumpre destacar, por oportuno, que houve a modulação para a aplicação da mencionada tese: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma- a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017- data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (Grifei) Tem-se, portanto que, para saber se a modulação indicada no Tema 986 do STJ é cabível em determinada situação, deve-se levar em conta duas datas distintas: a primeira delas é do dia em que ocorreu a publicação do acórdão do REsp 1.163.020/RS (27/03/2017); a segunda é a da publicação do acórdão pronunciado quando da fixação da tese atinente ao Tema acima referido (29/05/2024). Além disso, é preciso esclarecer que, no acórdão emitido em 27/03/2017, houve a mudança na jurisprudência da Primeira Turma do STJ com relação à inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica, havendo oposição de Embargos de Divergência pelos contribuintes, na busca de uniformização do entendimento do citado Tribunal, em razão de inúmeras decisões que já tinham sido favoráveis a não inserção de tais tarifas no cálculo do aludido tributo. Em conformidade com os termos da citada modulação, a data de 27/03/2017 é o marco para determinar quais os contribuintes serão por ela beneficiados ("a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes"). Já 29/05/2024 é a data a partir da qual os contribuintes beneficiados com a modulação referenciada passarão a pagar o ICMS nas faturas de energia elétrica com a inclusão da TUSD e TUST ("Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável"). Na hipótese em testilha, o presente feito foi ajuizado em 23/09/2021, com antecipação de tutela não concedida e, mesmo que tivesse sido deferida, seria em data posterior a 17/03/2017, logo, à espécie não se aplica a modulação prevista no Tema 986 do STJ e, deste modo, no tocante às operações realizadas nos exercícios anteriores ao de 2024, cabível que as Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso de Sistema de Transmissão (TUST), quando lançadas nas faturas de energia elétrica integrassem a base de cálculo do ICMS em tais operações. Ante o exposto, com esteio no art. 932, incisos IV e V, ambos do CPC/15, o julgamento é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO tão somente para reformar a sentença primeva no ponto que extinguiu o feito sem resolução de mérito e, por força do disposto no art. 1.013, §3º, inciso I, do mesmo estatuto processual, apreciar a questão de fundo para julgar improcedente a ação. Não arbitrado honorários na origem e, em razão do provimento tão apenas parcial de recurso, deixo de majorar os honorários nesta instância recursal, com base no Tema 1.059 do STJ. Sirva o presente ato judicial como instrumento - ofício e ou mandado - para fins de intimação/notificação. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 05 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 1

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Processo nº 8001567-19.2023.8.05.0127

ID: 295130253

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001567-19.2023.8.05.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001567-19.2023.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001567-19.2023.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Horas Extras] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: SUZANA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN CARLOS DA SILVA RÉU(S): MUNICIPIO DE ITAPICURU S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2005, passo a um breve resumo do caso. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Requerente em face do MUNICÍPIO DE ITAPICURU, pela qual busca o pagamento de horas extras decorrentes do suposto não cumprimento da reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008. Relata o autor que exerce a função de professor no Município de Itapicuru, com carga horária de 20 horas semanais, sendo compelido a cumprir integralmente essa carga em sala de aula, sem a devida compensação correspondente às horas destinadas a planejamento. Alega que a prática viola o § 4º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, requerendo o pagamento das horas excedentes. Devidamente citado, o Município Requerido apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo a improcedência do pedido. No mérito, alegou, em suma, a ausência de fundamento jurídico e probatório para o pleito autoral, sustenta que a jornada do autor está de acordo com a legislação municipal, que prevê compensação por meio de gratificação de 30%, razão pela qual inexiste qualquer débito. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO No que se referem as preliminares suscitadas, salienta-se que, a análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Dessa forma, considerando-se devidamente analisados os autos e estando este Juízo convencido quanto à solução de mérito favorável à parte ré, deixo de adentrar no exame das preliminares suscitadas, por restarem prejudicadas diante da resolução da lide no mérito, cuja análise e fundamentação será realizada na sequência. II. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O objeto litigioso cinge-se em saber se há violação ao § 4º do art. 2º da Lei n.º 11.738/2008 por parte do Município de Itapicuru e, em caso positivo, se há direito ao pagamento de horas extraordinárias. Preliminarmente, salutar ponderar que, o art. 2º, §4º, da Lei Ordinária Federal nº 11.738/2008, prevê que a jornada de trabalho dos professores deve observar o limite máximo de dois terços da carga horária em atividades de interação com os educandos, presumindo-se que um terço do restante da jornada deve ser executada em atividade extraclasse. Vejamos: Art. 2º: O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [...] § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Importante, ademais, registrar que o referido dispositivo legal teve a sua constitucionalidade analisada e confirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167. Veja-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). A Lei Municipal nº 188/2008, de 25/02/2008, ora Estatuto do Magistério Público, prevê, por sua vez, no art. 41, que: Art. 41. O Professor quando na efetiva regência de classe terá uma reserva de 30% de sua carga horária destinada à hora/Atividade, distribuída da seguinte forma: I - para regime de 20h: a) 14 horas/aula em regime de classe; b) 06 horas/atividades, sendo 04 desenvolvidas na unidade escolar e 02 de livre escolha. Ademais, importante consignar que, a prova documental acostada pelo autor (legislação municipal) indica que recebe gratificação em decorrência das atividades complementares, tendo em vista que, o art. 41 da Lei 189/2008, dispõe que: Art. 41 - O professor, em função de docência, que atua em Educação Infantil e do 1 o ao 5° ano, será garantido o pagamento de uma gratificação para compensar a não reserva de parte da sua carga-horária para execução das horas atividades. Deste modo, a sistemática adotada pela legislação local, ao prever a compensação pecuniária pela não fruição integral da reserva técnica, já foi chancelada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, desde que respeitados os parâmetros legais: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. REGULARIDADE. LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA." > (TJBA, Apelação Cível n.º 8000174-59.2018.8.05.0119, Rel.ª Des.ª Regina Helena Ramos Reis, julgado em 14/11/2019). No caso concreto, inexiste nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente extrapolado a carga horária contratada sem a devida contraprestação. Isto posto, em que pese as alegações da parte autora, o desrespeito à composição proporcional de atividades dentro da carga horária conforme estabelece na Lei Federal não implica, de per si, no reconhecimento do direito à percepção de pagamento por horas extraordinárias. Dentro deste contexto, importante se faz a distinção entre hora de atividade extraclasse com hora extraordinária. Ou seja, enquanto a primeira (hora de atividade extraclasse) caracteriza-se como um período da jornada normal, destinado "à preparação e avaliação do trabalho didático, ao estudo, à colaboração com a atividade da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional", bem como está incluída na jornada legal, a segunda (hora extraordinária) constitui um trabalho prestado além da jornada legalmente prevista, uma sobre jornada de trabalho. Deste modo, torna-se necessária a comprovação de que foram efetivamente trabalhadas horas além daquelas previstas na jornada de trabalho dos professores, ou seja, que determinado(a)(s) integrante(s) do magistério municipal, de fato, laborou por tempo superior à carga horária que lhe cabe. Se assim não fosse, estaríamos admitindo horas extraordinárias por ficção, isto é, depreendidas da interpretação de normas jurídicas, o que implicaria em enriquecimento sem causa. Esse também é o entendimento em casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece que a jornada de trabalho dos professores deve observar o limite máximo de dois terços da carga horária em atividades de interação com os educandos, de onde se infere que o terço restante da jornada deve ser executada em atividade extraclasse. Evidenciada que a jornada para o desempenho de atividades com os educandos prevista na Lei Municipal nº 066/2008 é maior que aquela prevista na Lei Federal 11.738/2008. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra. A primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. Ausente a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000592-91.2015.8.05.0057, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 01/02/2020). Não se está aqui a dizer que a então desconformidade da legislação municipal com a norma geral federal potencialmente não seja hábil a acarretar a necessidade de que o(a) Professor(a) labore horas a mais do que a jornada de trabalho que lhe cabe. Absolutamente. O que se afirma no presente decisium é que o exercício de labor em horas extraordinárias deve ser efetivamente comprovado, empiricamente, a fim de que se tenha por consequência o direito ao recebimento do adicional correspondente. Nesse mesmo sentido, confira-se excerto de jurisprudência: APELAÇÃO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. JORNADA DE TRABALHO EM DESACORDO COM A LEI DO PISO NACIONAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS HORAS DEDICADAS À SALA DE AULA, QUANDO DEVERIAM TER SIDO DEDICADAS À PRÁTICA DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, COMO SE LABOR EXTRAORDINÁRIO FOSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. De acordo com a Lei nº. 421/2006, do Município de Ribeira do Pombal, os docentes que se submetem à jornada de 20 horas semanais devem dedicar 15 horas à sala de aula e 5 horas à prática de atividades extraclasse. 2. Por sua vez, a Lei do Piso Nacional (Lei nº. 11.738/2008), julgada constitucional pelo STF com efeitos a partir de 27/04/2011 (ADI 4167/DF), estabelece que 1/3 da carga horária deve ser dedicada à prática de tais atividades extraclasse, sendo que, em relação a uma jornada de 20 horas, a fração corresponde a 7 horas semanais. 3. Ocorre que o fato de as apeladas terem laborado 15 horas em sala de aula e 5 horas em atividades extraclasse, quando a distribuição deveria ter sido feita de acordo com a Lei do Piso Nacional (ou seja, 13 horas em sala de aula e 7 horas dedicadas a atividades extraclasse), não enseja o pagamento de horas extraordinárias, pois a jornada de trabalho de 20 horas não foi ultrapassada pelas docentes. 4. Assim, malgrado tenha existido uma irregularidade na distribuição das horas semanais, foi mantida a jornada total de 20 horas, sendo que as atividades extraclasse são tão importantes quanto as horas dedicadas à sala de aula, não sendo razoável a pretensão das apeladas de receber as 2 horas "excedentes" como se labor extraordinário fosse. 5. Recurso provido. Sentença reformada. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0002483-43.2014.8.05.0213, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016 ) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Pretensão de receber como hora extraordinária o tempo que ultrapassa as atividades em aula. Impossibilidade. Falta de previsão legal. A eventual não observância da composição de atividades com alunos e atividades extraclasse não gera o direito à indenização. Não houve jornada suplementar a ensejar o recebimento de horas extras. Sentença reformada em parte. Reexame necessário e recurso da municipalidade providos e recurso da autora improvido. (TJSP Apelação nº 0008388-93.2014.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 22.11.2016). Logo, da detida análise das narrativas e das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, haja vista a ausência de qualquer comprovação de que efetivamente laborou por tempo superior à jornada legalmente estabelecida. Ademais, restou demonstrado que o réu já realiza o pagamento de gratificação específica destinada a compensar a ausência de reserva técnica para a realização de atividades extraclasse, o que afasta, por si só, a pretensão de recebimento de horas extraordinárias. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do rito processual adotado. Intimadas as partes, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado com arquivamento e baixa dos autos. P.R.I. Itapicuru, 6 de junho de 2025. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001567-19.2023.8.05.0127

ID: 311997341

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001567-19.2023.8.05.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001567-19.2023.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001567-19.2023.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Horas Extras] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: SUZANA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN CARLOS DA SILVA RÉU(S): MUNICIPIO DE ITAPICURU S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2005, passo a um breve resumo do caso. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Requerente em face do MUNICÍPIO DE ITAPICURU, pela qual busca o pagamento de horas extras decorrentes do suposto não cumprimento da reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008. Relata o autor que exerce a função de professor no Município de Itapicuru, com carga horária de 20 horas semanais, sendo compelido a cumprir integralmente essa carga em sala de aula, sem a devida compensação correspondente às horas destinadas a planejamento. Alega que a prática viola o § 4º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, requerendo o pagamento das horas excedentes. Devidamente citado, o Município Requerido apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo a improcedência do pedido. No mérito, alegou, em suma, a ausência de fundamento jurídico e probatório para o pleito autoral, sustenta que a jornada do autor está de acordo com a legislação municipal, que prevê compensação por meio de gratificação de 30%, razão pela qual inexiste qualquer débito. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO No que se referem as preliminares suscitadas, salienta-se que, a análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Dessa forma, considerando-se devidamente analisados os autos e estando este Juízo convencido quanto à solução de mérito favorável à parte ré, deixo de adentrar no exame das preliminares suscitadas, por restarem prejudicadas diante da resolução da lide no mérito, cuja análise e fundamentação será realizada na sequência. II. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O objeto litigioso cinge-se em saber se há violação ao § 4º do art. 2º da Lei n.º 11.738/2008 por parte do Município de Itapicuru e, em caso positivo, se há direito ao pagamento de horas extraordinárias. Preliminarmente, salutar ponderar que, o art. 2º, §4º, da Lei Ordinária Federal nº 11.738/2008, prevê que a jornada de trabalho dos professores deve observar o limite máximo de dois terços da carga horária em atividades de interação com os educandos, presumindo-se que um terço do restante da jornada deve ser executada em atividade extraclasse. Vejamos: Art. 2º: O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [...] § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Importante, ademais, registrar que o referido dispositivo legal teve a sua constitucionalidade analisada e confirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167. Veja-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). A Lei Municipal nº 188/2008, de 25/02/2008, ora Estatuto do Magistério Público, prevê, por sua vez, no art. 41, que: Art. 41. O Professor quando na efetiva regência de classe terá uma reserva de 30% de sua carga horária destinada à hora/Atividade, distribuída da seguinte forma: I - para regime de 20h: a) 14 horas/aula em regime de classe; b) 06 horas/atividades, sendo 04 desenvolvidas na unidade escolar e 02 de livre escolha. Ademais, importante consignar que, a prova documental acostada pelo autor (legislação municipal) indica que recebe gratificação em decorrência das atividades complementares, tendo em vista que, o art. 41 da Lei 189/2008, dispõe que: Art. 41 - O professor, em função de docência, que atua em Educação Infantil e do 1 o ao 5° ano, será garantido o pagamento de uma gratificação para compensar a não reserva de parte da sua carga-horária para execução das horas atividades. Deste modo, a sistemática adotada pela legislação local, ao prever a compensação pecuniária pela não fruição integral da reserva técnica, já foi chancelada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, desde que respeitados os parâmetros legais: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. REGULARIDADE. LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA." > (TJBA, Apelação Cível n.º 8000174-59.2018.8.05.0119, Rel.ª Des.ª Regina Helena Ramos Reis, julgado em 14/11/2019). No caso concreto, inexiste nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente extrapolado a carga horária contratada sem a devida contraprestação. Isto posto, em que pese as alegações da parte autora, o desrespeito à composição proporcional de atividades dentro da carga horária conforme estabelece na Lei Federal não implica, de per si, no reconhecimento do direito à percepção de pagamento por horas extraordinárias. Dentro deste contexto, importante se faz a distinção entre hora de atividade extraclasse com hora extraordinária. Ou seja, enquanto a primeira (hora de atividade extraclasse) caracteriza-se como um período da jornada normal, destinado "à preparação e avaliação do trabalho didático, ao estudo, à colaboração com a atividade da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional", bem como está incluída na jornada legal, a segunda (hora extraordinária) constitui um trabalho prestado além da jornada legalmente prevista, uma sobre jornada de trabalho. Deste modo, torna-se necessária a comprovação de que foram efetivamente trabalhadas horas além daquelas previstas na jornada de trabalho dos professores, ou seja, que determinado(a)(s) integrante(s) do magistério municipal, de fato, laborou por tempo superior à carga horária que lhe cabe. Se assim não fosse, estaríamos admitindo horas extraordinárias por ficção, isto é, depreendidas da interpretação de normas jurídicas, o que implicaria em enriquecimento sem causa. Esse também é o entendimento em casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece que a jornada de trabalho dos professores deve observar o limite máximo de dois terços da carga horária em atividades de interação com os educandos, de onde se infere que o terço restante da jornada deve ser executada em atividade extraclasse. Evidenciada que a jornada para o desempenho de atividades com os educandos prevista na Lei Municipal nº 066/2008 é maior que aquela prevista na Lei Federal 11.738/2008. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra. A primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. Ausente a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000592-91.2015.8.05.0057, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 01/02/2020). Não se está aqui a dizer que a então desconformidade da legislação municipal com a norma geral federal potencialmente não seja hábil a acarretar a necessidade de que o(a) Professor(a) labore horas a mais do que a jornada de trabalho que lhe cabe. Absolutamente. O que se afirma no presente decisium é que o exercício de labor em horas extraordinárias deve ser efetivamente comprovado, empiricamente, a fim de que se tenha por consequência o direito ao recebimento do adicional correspondente. Nesse mesmo sentido, confira-se excerto de jurisprudência: APELAÇÃO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. JORNADA DE TRABALHO EM DESACORDO COM A LEI DO PISO NACIONAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS HORAS DEDICADAS À SALA DE AULA, QUANDO DEVERIAM TER SIDO DEDICADAS À PRÁTICA DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, COMO SE LABOR EXTRAORDINÁRIO FOSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. De acordo com a Lei nº. 421/2006, do Município de Ribeira do Pombal, os docentes que se submetem à jornada de 20 horas semanais devem dedicar 15 horas à sala de aula e 5 horas à prática de atividades extraclasse. 2. Por sua vez, a Lei do Piso Nacional (Lei nº. 11.738/2008), julgada constitucional pelo STF com efeitos a partir de 27/04/2011 (ADI 4167/DF), estabelece que 1/3 da carga horária deve ser dedicada à prática de tais atividades extraclasse, sendo que, em relação a uma jornada de 20 horas, a fração corresponde a 7 horas semanais. 3. Ocorre que o fato de as apeladas terem laborado 15 horas em sala de aula e 5 horas em atividades extraclasse, quando a distribuição deveria ter sido feita de acordo com a Lei do Piso Nacional (ou seja, 13 horas em sala de aula e 7 horas dedicadas a atividades extraclasse), não enseja o pagamento de horas extraordinárias, pois a jornada de trabalho de 20 horas não foi ultrapassada pelas docentes. 4. Assim, malgrado tenha existido uma irregularidade na distribuição das horas semanais, foi mantida a jornada total de 20 horas, sendo que as atividades extraclasse são tão importantes quanto as horas dedicadas à sala de aula, não sendo razoável a pretensão das apeladas de receber as 2 horas "excedentes" como se labor extraordinário fosse. 5. Recurso provido. Sentença reformada. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0002483-43.2014.8.05.0213, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016 ) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Pretensão de receber como hora extraordinária o tempo que ultrapassa as atividades em aula. Impossibilidade. Falta de previsão legal. A eventual não observância da composição de atividades com alunos e atividades extraclasse não gera o direito à indenização. Não houve jornada suplementar a ensejar o recebimento de horas extras. Sentença reformada em parte. Reexame necessário e recurso da municipalidade providos e recurso da autora improvido. (TJSP Apelação nº 0008388-93.2014.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 22.11.2016). Logo, da detida análise das narrativas e das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, haja vista a ausência de qualquer comprovação de que efetivamente laborou por tempo superior à jornada legalmente estabelecida. Ademais, restou demonstrado que o réu já realiza o pagamento de gratificação específica destinada a compensar a ausência de reserva técnica para a realização de atividades extraclasse, o que afasta, por si só, a pretensão de recebimento de horas extraordinárias. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do rito processual adotado. Intimadas as partes, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado com arquivamento e baixa dos autos. P.R.I. Itapicuru, 6 de junho de 2025. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001567-12.2022.8.05.0076

ID: 325023183

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001567-12.2022.8.05.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DIAS COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001567-12.2022.8.05.0076 Parte Autora: JOSE FRANCISCO DA CRUZ Parte Ré: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE FRANCISCO DA CRUZ contra o ESTADO DA BAHIA, na qual requer a concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de sua esposa, Maria Angélica Gouveia Cruz, servidora pública estadual. Em resumo, narra o autor que manteve vínculo matrimonial com a servidora falecida desde 20/02/1971 até a data de seu óbito, ocorrido em 07/02/2019. Informou que, após o falecimento, requereu administrativamente a concessão da pensão por morte, tendo seu pedido sido indeferido pela Administração Pública sob o fundamento de ausência de requisitos previstos no artigo 12, II, §§ 3º e 4º da Lei 11.357/2009. Juntou documentação. Foi deferida a gratuidade judiciária. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor não preencheria os requisitos legais para a percepção do benefício, sustentando não haver comprovação de vínculo marital com a ex-servidora até a data do óbito. Argumentou que o requerente não juntou documentação suficiente que comprovasse a manutenção da convivência marital com a ex-segurada, apresentando apenas certidão de casamento e comprovantes de residência em nome da ex-servidora. Ressaltou que o óbito foi declarado pela filha do casal e que não foram apresentados comprovantes de residência em comum ou outros documentos que viabilizassem a demonstração de convivência pública e notória entre ambos. Réplica coligida. As partes não requereram a produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que a documentação juntada aos autos é suficiente para análise do pedido. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia do processo se resume à verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora pública estadual, esposa do requerente. Adianto que o pedido é procedente. A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, consoante o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal. Trata-se de benefício de n3atureza alimentar, que visa garantir a subsistência dos dependentes do segurado falecido, materializando a proteção social prevista constitucionalmente. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No caso em análise, a servidora faleceu em 07/02/2019, sendo aplicável, portanto, a Lei Estadual n. 11.357/2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Sobre o tema, dispõe a referida lei: Art. 12 Consideram-se dependentes dos segurados definidos nos incisos I, II e III do artigo 10, para os efeitos desta Lei: I - o cônjuge; II - o(a) companheiro(a); III - o filho solteiro e não emancipado, até completar 18 (dezoito) anos de idade; IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição; V - os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição. § 1º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II e III deste artigo é presumida, e a das demais deve ser comprovada. § 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições dos incisos III e IV deste artigo, o tutelado e o enteado, em relação aos quais tenha o segurado obtido delegação do pátrio poder, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado; II - que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção; III - que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado. § 3º É considerada companheira, nos termos do inciso II deste artigo, a pessoa solteira, viúva, separada judicialmente, comprovadamente separada de fato ou divorciada, que mantém união estável com o segurado que se encontre nestas mesmas condições, e desde que resulte comprovada a manutenção da união estável até a data do óbito. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, admitir-se-á como elementos para comprovação de vida em comum, dentre outros: I - domicílio comum; II - existência de filho havido em comum; III - realização de casamento religioso; IV - disposições testamentárias; V - encargos domésticos; VI - existência de conta bancária ou poupança conjuntas; VII - escritura de compra e venda de imóvel; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - figurar o interessado como dependente ou beneficiário do segurado em apólice de seguro, declaração de imposto de renda, registro de associação de qualquer natureza, clube ou agremiação esportiva, social ou cultural. § 5º A falta de indicação do(a) companheiro(a) poderá ser suprida, após a morte do segurado, por meio das provas referidas no parágrafo anterior. § 6º Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei, a pessoa que não tenha condições financeiras de se manter, não disponha de bens passíveis de gerar renda e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado. § 7º A condição de dependência econômica dos beneficiários indicados nos incisos IV e V do caput deste artigo deverá ser comprovada, periodicamente, em prazo nunca superior a 2 (dois) anos, mediante atualização da documentação exigida quando do requerimento do benefício. § 8º A existência de dependente de qualquer das classes enumeradas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo exclui do direito às prestações previdenciárias os pais inválidos. § 9º Dos dependentes inválidos referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo exigir-se-á prova de não serem beneficiários, direta ou indiretamente, como segurados ou dependentes, de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte. § 10 No caso de filho maior, solteiro, inválido e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário. § 11 As condições de invalidez temporária e permanente serão apuradas pela junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público. § 12 A verificação da condição de invalidez temporária a que se refere o parágrafo anterior deverá ser realizada em prazo nunca superior a 6 (seis) meses. § 13 Na hipótese de filhos e pais inválidos em caráter permanente, a unidade gestora do RPPS poderá, a qualquer tempo, se julgar necessário, solicitar apuração da condição de invalidez pela junta médica oficial do Estado, ou por instituição credenciada pelo Poder Público. § 14 O dependente do segurado será também beneficiário do RPPS a partir da data em que lhe for deferido o benefício de pensão ou de auxílio-reclusão por ato da autoridade competente. No caso dos autos, o autor comprovou satisfatoriamente sua condição de cônjuge da servidora falecida por meio da certidão de casamento juntada, demonstrando que o matrimônio foi celebrado em 20/02/1971. Ademais, juntou declarações e escritura pública demonstrando que permaneceu convivendo com a esposa até a data do óbito, ocorrido em 07/02/2019 - quase 48 anos de união. O Estado da Bahia, em sua contestação, sustenta que o autor não comprovou a manutenção da convivência marital até a data do óbito, argumentando insuficiência documental. Contudo, tal argumentação não prospera pelas razões que passo a expor. Em primeiro lugar, a existência de vínculo matrimonial formal já constitui, por si só, presunção relativa da dependência para fins de recebimento de pensão por morte. Ainda, o autor confirmou a ausência de separação de fato por meio de declarações, informando, inclusive, que houve alteração do número da residência após reformulação do bairro. Assim, caberia ao Estado da Bahia o ônus de comprovar eventual separação de fato ou qualquer outra causa que pudesse ensejar a perda da qualidade de dependente, nos termos do art. 13, I, da Lei 11.357/2009, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o ente público não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, limitando-se a alegar, genericamente, a ausência de comprovação de convivência marital, sem trazer aos autos elementos concretos que pudessem afastar a presunção legal de dependência econômica. Neste ponto, entendo que o Estado da Bahia possui acesso a sistemas e bases de dados diversas, sendo possível aferir indícios de eventual separação de fato entre o autor e sua falecida esposa, o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, o princípio da presunção de boa-fé milita em favor do autor. Não é razoável presumir que um matrimônio de quase cinco décadas tenha sido dissolvido de fato sem que haja qualquer elemento probatório nesse sentido. A mera circunstância de alguns comprovantes de residência estarem apenas em nome da falecida não é suficiente para afastar a presunção legal, notadamente considerando as peculiaridades socioeconômicas e culturais que frequentemente caracterizam casamentos de longa duração, nos quais é comum que determinados documentos fiquem concentrados em nome de apenas um dos cônjuges. Ademais, o fato de o óbito ter sido declarado pela filha do casal não constitui elemento que descaracterize a manutenção do vínculo conjugal, sendo comum e compreensível que outros membros da família providenciem a documentação necessária em momentos de luto e dor. Nesse sentido, se manifesta a jurisprudência do país: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA - CÔNJUGE DE EX-SEGURADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A certidão de casamento é documento hábil a comprovar a condição de esposa do ex-segurado, e que gera presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário, cujo ônus pertence a quem pretenda elidir a situação apresentada. 2 . A mingua de prova em contrário, os documentos apresentados pela impetrante se prestam a comprovar a condição de cônjuge do ex-servidor e, diante da dependência econômica presumida, nos termos do art. 4º, I, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, a impetrante faz jus ao recebimento da pensão por morte. 2. Sentença confirmada na remessa necessária. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000150868917002 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2018, Data de Publicação: 10/08/2018) Importa destacar que este tipo de benefício previdenciário materializa a proteção social constitucional, garantindo a dignidade humana daqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Negar o benefício com base em exigências probatórias excessivas ou interpretações restritivas da lei violaria não apenas a legislação específica, mas também os princípios constitucionais da seguridade social e da proteção à família. Saliente-se que o autor é pessoa idosa, cuja vulnerabilidade é agravada em razão das necessidades materiais que se ampliam nessa fase da vida. Assim, uma vez comprovada a condição de cônjuge do autor em relação à servidora falecida, e não tendo o Estado da Bahia se desincumbido do ônus de comprovar eventual causa de perda da qualidade de dependente, deve ser reconhecido o direito do autor à pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a conceder ao autor JOSE FRANCISCO DA CRUZ o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da servidora MARIA ANGÉLICA GOUVEIA CRUZ, ocorrido em 07/02/2019, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo, com juros de mora a partir do vencimento de cada parcela e calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) e correção monetária pelo INPC até novembro de 2021; a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), já que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Presentes os pressupostos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência, para que produza efeitos imediatos, e determino que o benefício previdenciário seja implantado em até 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor total pleiteado pela parte autora nestes autos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do disposto no art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011. Sentença sujeita a reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e intimem-se as partes para, querendo, iniciarem o cumprimento de sentença em 10 dias. Em caso de inércia, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

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