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Processo nº 5031720-15.2024.8.24.0033

ID: 336241250

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031720-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ADOLFO BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031720-15.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MICHAEL ADOLFO BERNARDES ADVOGADO(A) : EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A) : ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (O…

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Processo nº 8001569-24.2023.8.05.0277

ID: 324295132

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-24.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-24.2023.8.05.0277 …

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Processo nº 8001569-76.2022.8.05.0271

ID: 320155260

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8001569-76.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANDIARA VILELA BOMFIM JOSE EDUARDO PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDIARA VILELA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO PINHEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 80015… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 8001569-76.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: JOSE LEMOS LUZEndereço: Rua Herbet Rocha Vaz, 508, (Cd Placafor), Piatã, SALVADOR - BA - CEP: 41650-046Nome: MARILZA LEMOS LUZ SANTOSEndereço: LADEIRA DO ACUPE, CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE, 39, BL 140C APT 1102, ACUPE DE BROTAS, SALVADOR - BA - CEP: 40290-160Nome: MARIA DE LOURDES LEMOS LUZ SILVAEndereço: Rua General Severino Prestes Filho, Casa 66, 750, Cd. Pedra do Sal Resisdencias, Alameda Corais,, Itapuã, SALVADOR - BA - CEP: 41635-540Nome: JOCELY LUZ ALCOERES DE SOUZAEndereço: Rua Nossa Senhora de Guadalupe, Térreo,, 16, ACUPE DE BROTAS, SALVADOR - BA - CEP: 40290-250Nome: JANE MARCIA LEMOS LUZEndereço: LADEIRA DO ACUPE COND. NOVO HORIZONTE, 39, BL 140-B APTO 801, ACUPE DE BROTAS, SALVADOR - BA - CEP: 40290-160 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE EDUARDO PINHEIRO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO PINHEIRO SANTOS, JANDIARA VILELA BOMFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDIARA VILELA BOMFIM RÉU: Nome: DESCONHECIDOEndereço: FAZENDA ESPERANÇA, S/N, MORRO DE SÃO PAULO CAIRU, ILHA DE TINHARÉ, CAIRU - BA - CEP: 45040-170 Advogado(s): DESPACHO Vistos etc., Observa-se que o litigio versa em torno de posse entre particulares, entretanto, considerando, o requerimento de ID n. 430602101, determino que seja intimada a Advocacia Geral da União, para que diga se tem interesse na presente ação, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Valença-BA, 30 de abril de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 8002720-20.2025.8.05.0256

ID: 329054164

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8002720-20.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUZ HOLDING LTDA AUZILAURA CASELLI RIBEIRO BAHIABEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOECELIA COUTINHO QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002720-20.20…

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Processo nº 5016879-15.2024.8.24.0033

ID: 312779838

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016879-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JOHN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS JOHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016879-15.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DOUGLAS JOHN ADVOGADO(A) : DOUGLAS JOHN (OAB SC072895) SENTENÇA Considerando a quitação integral da dívida objeto da pres…

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Processo nº 5029780-15.2024.8.24.0033

ID: 322937683

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029780-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5029780-15.2024.8.24.0033/SC AUTOR : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ju…

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Processo nº 5003246-86.2024.8.24.0533

ID: 335098757

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003246-86.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX HENRIQUE D ELEUTERIO JEFFERSON VAZ DOS SANTOS JOAO VITOR MARTINS OLIVEIRA PEREIRA MATEUS LUCAS STRAIS NATAN THOMAZ RODRIGO PINTO THIAGO FERNANDO PESSOA SAOVESSI

DECISÃO - VEC - COLEGIADO

Advogados:

ARTHUR JUNIOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MAENCHEN CORSO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAM CRISTINA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTINA PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THYAGO JONNY SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003246-86.2024.8.24.0533/SC RÉU : MATEUS LUCAS STRAIS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313) RÉU : JOAO VITOR MARTINS OLIVEIRA PEREIRA ADVO… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003246-86.2024.8.24.0533/SC RÉU : MATEUS LUCAS STRAIS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313) RÉU : JOAO VITOR MARTINS OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : NATAN THOMAZ ADVOGADO(A) : THYAGO JONNY SOUZA (OAB SC066691) ADVOGADO(A) : DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO (OAB SC058608) ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : TAMARA CRISTINA PIRES (OAB SC073951) RÉU : RODRIGO PINTO ADVOGADO(A) : LILIAM CRISTINA SILVA (OAB SC050254) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : STEPHANY MAENCHEN CORSO MACHADO (OAB SC071259) RÉU : THIAGO FERNANDO PESSOA SAOVESSI ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) RÉU : JEFFERSON VAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADEMIR FRANCISCO (OAB SC032776) RÉU : ALEX HENRIQUE D ELEUTERIO ADVOGADO(A) : ARTHUR JUNIOR DA SILVA (OAB PR066582) DECISÃO PROCESSO PENAL. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INVESTIGADO NÃO DENUNCIADO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO PENAL E INQUÉRITO POLICIAL. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 75 DO CPP. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. POSTERIOR COMPENSAÇÃO. No incidente autuado sob n° 5036667-15.2024.8.24.0033, houve representação da autoridade policial visando à declaração de perdimento, em favor da Polícia Civil, dos seguintes itens ( processo 5036667-15.2024.8.24.0033/SC, evento 1, INIC1 ): a) Máquinas eletrônicas contadoras de cédulas marca TOMATE , apreendidas na residência de Mateus Lucas Strais ( processo 5003428-72.2024.8.24.0533/SC, evento 1, INQ22, pág. 17 ) e de Jean Toigo dos Santos ( processo 5003428-72.2024.8.24.0533/SC, evento 1, INQ33 ), para utilização nos trabalhos da unidade policial, em especial no apoio à contagem de numerários apreendidos. b) Controle remoto e kit estrobo automotivo , composto por uma central, oito lâmpadas de LED (quatro na cor azul e quatro na cor vermelha) e fiação, os quais estavam instalados de forma irregular no veículo VW/T-CROSS, placa EEH5163, locado por Jean Toigo dos Santos ( processo 5003428-72.2024.8.24.0533/SC, evento 1, INQ34 ) junto à empresa Localiza Car S.A., com a finalidade de instalação em uma das viaturas da Delegacia de Repressão às Drogas (DRD/DEIC) da Polícia Civil de Santa Catarina. À época, considerando que a destinação definitiva dos bens deve ser apreciada quando da sentença, a qual ainda não havia sido proferida neste feito, o Juízo indeferiu a decretação da perda, mas autorizou o uso dos bens acima descritos pela unidade policial ( processo 5036667-15.2024.8.24.0033/SC, evento 6, DESPADEC1 ). Posteriormente, sentença restou proferida nestes autos ( processo 5003246-86.2024.8.24.0533/SC, evento 514, SENT1 e processo 5003246-86.2024.8.24.0533/SC, evento 604, SENT1 ). Intimado para se manifestar sobre a destinação do controle remoto e kit estrobo automotivo, o Ministério Público opinou pelo perdimento dos bens em favor da Polícia Civil ( processo 5003246-86.2024.8.24.0533/SC, evento 627, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. DECIDE-SE. Verifica-se que o controle remoto e kit estrobo automotivo foram apreendidos com JEAN TOIGO DOS SANTOS, investigado no Inquérito Policial que sequer restou denunciado na presente Ação Penal. Ademais, analisando-se os autos, constata-se que a presente Ação Penal (autos nº 5003246-86.2024.8.24.0533) é originária do Inquérito Policial nº 5002909-97.2024.8.24.0533 . Sobre o assunto, oportuno esclarecer que, inicialmente, o inquérito policial tramitava perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí, sendo que foi instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico supostamente perpetrados por Joao Vitor Martins Oliveira Pereira , MARCOS ROGERIO RIBEIRO GOMES, Natan Thomaz , Rodrigo Pinto , Thiago Fernando Pessoa Saovessi , Jefferson Vaz dos Santos , JEAN TOIGO DOS SANTOS, ALEX HENRIQUE D' ELEUTERIO, ALEXANDRE DENIS PACHECO, EDUARDO BRAGA VIANA, JOZILAINE TOIGO RIBEIRO e Mateus Lucas Strais . No entanto, o Ministério Público, com base no aludido caderno investigatório, ofereceu ação penal apenas em relação a parcela dos investigados, quais sejam, Joao Vitor Martins Oliveira Pereira , Natan Thomaz , Rodrigo Pinto , Thiago Fernando Pessoa Saovessi , Jefferson Vaz dos Santos , ALEX HENRIQUE D' ELEUTERIO e Mateus Lucas Strais , que foram processados nesta Ação Penal (5003246-86.2024.8.24.0533), que tramitava perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí. Outrossim, o Ministério Público postulou pelo arquivamento do inquérito policial quanto aos investigados MARCOS ROGERIO RIBEIRO GOMES, EDUARDO BRAGA VIANA e JOZILAINE TOIGO RIBEIRO, o que foi acolhido. Desse modo, a investigação no citado inquérito policial prosseguiu somente em relação ao investigado JEAN TOIGO DOS SANTOS. Com o escopo de viabilizar a remessa do inquérito policial ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, para apensamento na ação penal deflagrada, bem como a continuidade das investigações no tocante ao investigado JEAN TOIGO DOS SANTOS, o Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí determinou o desmembramento dos autos do inquérito policial ( processo 5002909-97.2024.8.24.0533/SC, evento 27, DESPADEC1 ). Realizado o desmembramento, cópia do Inquérito Policial nº 5002909-97.2024.8.24.0533 foi remetida para o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, gerando os autos de nº 5003428-72.2024.8.24.0533. Com a criação da Vara Estadual de Organizações Criminosas, o Inquérito Policial nº 5002909-97.2024.8.24.0533 foi distribuído para um Juízo em 01/07/2025, ao passo que a presente Ação Penal foi distribuída para este Juízo em 21/07/2025, após decisão de declínio de competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí. Entretanto, a presente Ação Penal (autos nº 5003246-86.2024.8.24.0533), assim como seus incidentes (autos nº 5036667-15.2024.8.24.0033 , 5001184-39.2025.8.24.0533 e 5003428-72.2024.8.24.0533 ) devem ser submetidos ao mesmo Juízo que o Inquérito Policial nº 5002909-97.2024.8.24.0533 , posto que a primeira originou-se do último, havendo, em princípio, vinculação entre tais feitos. Corroborando a íntima conexão, há pedidos neste Juízo a respeito de bens vinculados ao investigado JEAN TOIGO DOS SANTOS, que sequer foi denunciado na presente Ação Penal, mas que foi alvo da mesma investigação feita em desfavor dos acusados. A prevenção (para todos os processos) é do Juízo que recebeu os autos do Inquérito Policial nº 5002909-97.2024.8.24.0533 , distribuído precedentemente em 01/07/2025. Assim, nos termos do art. 75 do Código de Processo Penal, redistribua-se esta ação penal e os respectivos incidentes ao Juízo onde tramitam os autos do Inquérito Policial nº 5002909-97.2024.8.24.0533 , procedendo-se, oportunamente, à devida compensação.

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Processo nº 8001569-68.2020.8.05.0264

ID: 295402453

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-68.2020.8.05.0264

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY SANTANA SANTOS

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PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr. Paulo Almeida Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr. Paulo Almeida Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA - Fone/fax: 73-3230-1821/1822 Email: vcivelubaitaba@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016-GSEC Processo nº 8001569-68.2020.8.05.0264 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHEL JOSE ALVES NEIVA REU: MUNICIPIO DE UBAITABA Nome: MUNICIPIO DE UBAITABAEndereço: RUA RAFAEL OLIVEIRA, 01, CENTRO, UBAITABA - BA - CEP: 45545-000 Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados para participar da audiência Tipo: Audiência de conciliação por vídeoconferência Sala: VIRTUAL 2 - https://call.lifesizecloud.com/5058823 Data: 02/05/2023 Hora: 10:20 . No caso de celular ou tablet, a parte deverá baixar o app LIFESIZE, colocar o seu nome e utilizar a extensão 5058823. Este ATO ORDINATORIO SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão e, caso, tenha advogado associado aos autos, basta apenas a publicação no DPJ. Ficam as partes advertidas de que: a) ausência injustificada à audiência será considerada como "ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC, art. 334, § 10), A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020. O link para acesso à audiência será o corresponde acima, sem necessidade de senha. UBAITABA/BA, 22 de março de 2023 ARYADNE SANTOS BIDU Servidora cedida pelo Município

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Rosa Rita De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 310932639

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-92.2024.8.05.0243

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA RITA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO

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MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-92.2024.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-92.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ROSA RITA DE SOUZA Advogado(s): MARCUS CARVALHO DOS ANJOS (OAB:BA39806), RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO (OAB:RJ229044) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte Autora/Recorrente interpôs recurso inominado no id 482139363, oportunidade em que pugnou pelo deferimento da assistência gratuita. Pois bem. Sabe-se que o não pagamento das custas é um benefício devido apenas a pessoas que, por condição própria de dificuldade econômica, serão tolhidas do sustento próprio ou da família, na hipótese de arcarem com os custos do processo. Sendo assim, verifico que a parte recorrente merece o deferimento do benefício da justiça gratuita a fim de dispensar o preparo do recurso inominado. À vista disso, DEFIRO o benefício da justiça gratuita e o PROCESSAMENTO do presente Recurso Inominado interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado. Dito isto, intime-se a parte ré/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, a teor do parágrafo 2º do art. 42 da lei 9.099/95. Após, DETERMINO a remessa dos autos a Turma Recursal, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Emprego ao presente despacho força de mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

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Processo nº 8001569-03.2025.8.05.0229

ID: 275227907

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8001569-03.2025.8.05.0229

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER NUNES ANDRADE

Intimação

Advogados:

CLEBER NUNES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS Processo: 8001569-03.2025.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JUNIOR SANTANA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. 1. NOTIFIQUE(M)-SE o(s) Acusado(s), nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) por escrito as acusações que lhe são imputadas, podendo, através de advogado, argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir, e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. 2. O Oficial de Justiça deverá, ao cumprir o mandado, questionar se o(s) Acusado(s) possui(em) advogado, se pretende(m) constituir ou se deseja(m) ser representado(s) pela Defensoria Pública, certificando a resposta dada. 3. O Cartório Crime deverá providenciar a alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo. Certifique-se, ainda, se houve encaminhamento dos laudos periciais pertinentes; em caso de não atendimento, reitere-se imediatamente com o prazo de cinco dias. 4. Aponha-se identificação nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos). 5. Se o(s) Acusado(s) NOTIFICADO(S), deixar(em) de constituir advogado e apresentar defesa no prazo, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a referida defesa, no prazo legal. 6. Notifique-se o(a) digno(a) representante do Ministério Público. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Santo Antônio de Jesus - BA, data e hora da assinatura eletrônica. FABIANO FREITAS SOARES Juiz de Direito 2

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