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Marcus Carvalho Dos Anjos e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330874256

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-92.2024.8.05.0243

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO ROSA RITA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-92.2024.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-92.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ROSA RITA DE SOUZA Advogado(s): MARCUS CARVALHO DOS ANJOS (OAB:BA39806), RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO (OAB:RJ229044), MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO (OAB:SP512957) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ROSA RITA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A. Extrai-se dos autos que houve composição de acordo entre as partes, conforme documento em ID nº 502371947. Comprovante de depósito realizado pelo Demandado, id nº 505248966. Petitório da parte autora com requerimento de alvará, id nº 505503228. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Com efeito, é forçoso esclarecer que a teleologia do Código de Processo Civil confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que achar mais conveniente. Nesse sentido, observados os pressupostos necessários para a homologação do acordo - quais sejam, capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide -, não há óbice jurisdicional para sua homologação. Nos termos do art. 139, inciso V, do CPC, compete ao juiz conduzir o processo e conceder ampla autonomia às partes para a composição de seus interesses. Assim, diante da atual dinâmica processual, em que os princípios da efetividade, da tutela jurisdicional, da instrumentalidade e razoável duração do processo se sobrepõem à formalidade excessiva, celebrado o acordo extrajudicial, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial. Pois bem. As partes encontram-se devidamente representadas em juízo, sendo todos os objetos do acordo suscetíveis de autocomposição. Ademais, ainda que o Autor não tenha formulado pedido de desistência expressa do recurso interposto no id nº 482139363, a informação de transação após a realização do protocolo, constitui ato incompatível com a vontade de recorrer. Ante o exposto, feitas tais considerações, e pelo mais o que consta nos autos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, para que surta seus legais efeitos jurídicos. Sem condenação em custas processuais, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, § único, do CPC). Após a publicação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. EXPEÇA-SE ALVARÁ, para levantamento de valores em favor do Requerente ou de seu patrono, caso tenha poderes para tal ato, o que poderá ocorrer por força de transferência para conta que for informada. Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas necessárias, promovendo o arquivamento dos autos, reservado o direito, às partes, em requerer o desarquivamento para possível continuidade do trâmite processual, caso haja descumprimento do acordo, ora homologado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

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Processo nº 8000114-55.2025.8.05.0244

ID: 298673547

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000114-55.2025.8.05.0244

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATOS GOBIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000114-55.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSE CARLOS GOMES DA SILVA SANTANA Advogado(s): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB:BA68078) REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado(s): DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ajuizada por JOSE CARLOS GOMES DA SILVA SANTANA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Compulsando os autos, em ID 481912082 foi requerido que o autor juntasse documentos que comprovassem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Devidamente intimado, o Demandante pugnou, em ID nº 499867443, pela remessa dos presentes autos a Vara dos Juizados Especial desta Comarca. Ocorre que não é possível acolher o pleito do requerente de remessa do feito ao Juizado desta Comarca, por não ser possível preservar integralmente o processo ajuizado em 15.01.2025, em especial, o número processual existente. Isso porque, há a impossibilidade sistêmica de migração processual, visto que os processos sob o rito comum junto aos sistemas PJe (processo eletrônico) e, os processos de sumaríssimo tramitam tramitam junto ao sistema PROJUDI. Desta forma, a presente demanda deve ser extinta por ausência de pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre a necessidade de extinção do feito, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO - VARA DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E PROJUDI - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em vista da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual (Ofício Circular nº 005/2015 da Presidência do TJMG e Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais), considerando-se a efetiva incompatibilidade entre os sistemas PJE e PROJUDI. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000170890024001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 21/02/0018, Data de Publicação: 01/03/2018) DIVERGÊNCIA PARCIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INCOMPATIBILIDADE PROJUDI E PJE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Diante da reconhecida incompatibilidade entre a plataforma do PROJUDI e a do PJe, circunstância que impede a remessa dos autos ao juízo competente, deve ser mantida a incompetência reconhecida, mas extinto o processo ao invés de ser determinada a remessa. V .V. - Tratando-se de ação ajuizada em desfavor do Município, após o dia 23 de junho de 2015, com valor inferior a sessenta salários mínimos, o Juízo da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, existente na comarca de origem, é absolutamente competente para julgar o feito, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente, observadas as disposições previstas pelos §§ 3º e 4º do artigo 64 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10461160067900002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 19/12/2019) No entanto, ressalto por fim, que será observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.526.914/PE e Resp 1.776.858/PI), que sedimentou o entendimento de que a incompatibilidade sistêmica não pode ser utilizada para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional, razão pela qual os presentes autos eletrônicos serão convertidos em processo físico para fins de remessa ao juízo competente. Pelo acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intime-se. Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de maio de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8006065-96.2024.8.05.0201

ID: 299571723

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 8006065-96.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUS SIMOES BRASILEIRO

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO ALVES

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YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS

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THIAGO MAIA D OLIVEIRA

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ALANA ORRICO DE ARAUJO

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MATHEUS REIS DE FRANCA

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GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LISBOA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA

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ADIVANY DOS SANTOS MORAIS

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CLEBSON RIBEIRO PORTO

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MARIO MARCOS CATELAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CATELAN

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ALEX ROSA ORNELAS

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IGOR DE MELO PEREIRA

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ALEXANDRE MAGNO MARQUES DA CUNHA

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IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO

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JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR

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PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA

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SILVANA BONATTO CASTELAN

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ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES

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MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA

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ANDRE FRANCISCO LUCHI

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PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR

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RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) n. 8006065-96.2024.8.05.020… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) n. 8006065-96.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(a): INVESTIGADO: ADSON ALVES DE SOUZA, LUCIVANIA SANTOS DA CRUZ, MARLUS SIMOES BRASILEIRO, REGINALDO BONATTO, THIAGO BIAZATTI, IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA, MARCIO GIL DE ANDRADE NASCIMENTO, BRENO DE JESUS AMORIM, MARCELO VAZ CASTELAN, ALAN CAPICHABA CANCELA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA, PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR, ANDRE FRANCISCO LUCHI, MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA, ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES, SILVANA BONATTO CASTELAN, PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA, JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR, IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO, ALEXANDRE MAGNO MARQUES DA CUNHA, IGOR DE MELO PEREIRA, ALEX ROSA ORNELAS, MARCOS CATELAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS CATELAN, MARIO MARCOS CATELAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO MARCOS CATELAN, CLEBSON RIBEIRO PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEBSON RIBEIRO PORTO, ADIVANY DOS SANTOS MORAIS, ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA, FREDERICO LISBOA MOURA, GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO, MATHEUS REIS DE FRANCA, ALANA ORRICO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA ORRICO DE ARAUJO, THIAGO MAIA D OLIVEIRA, YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS, RAFAEL AUGUSTO ALVES DECISÃO Marlus Simões Brasileiro, por meio de advogado constituído, formulou pedido de levantamento de sequestro de valores e restituição de bens apreendidos, os quais foram deferidos em seu desfavor na decisão de ID 458020468. Aduziu o requerente, em síntese, que embora o procedimento de investigação tenha culminado no oferecimento de denúncia contra diversos investigados, nenhuma acusação foi oferecida em seu desfavor. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da medida, informando que os bens apreendidos no curso da investigação ainda não foram submetidos à análise pericial, medida essencial à completa elucidação dos fatos investigados (ID 496862715). É breve o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, in verbis: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." No caso dos autos, a apreensão dos aparelhos eletrônicos do requerente se deu no cumprimento de mandado de busca e apreensão relativo à investigação dos crimes de corrupção (ativa e passiva), concussão, lavagem de dinheiro e organização criminosa, supostamente ocorrida no seio da Prefeitura Municipal de Porto Seguro. Em que pese não ter sido oferecida denúncia em desfavor do requerente, a investigação é complexa, a partir da qual já se originou, até o momento, oito ações penais: 8001569-87.2025.8.05.0201, 8001568-05.2025.8.05.0201, 8010169-34.2024.8.05.0201, 8010130-37.2024.8.05.0201, 8009478-20.2024.8.05.0201, 8009476-50.2024.8.05.0201, 8009475-65.2024.8.05.0201 e 8006733-67.2024.8.05.0201, e igual número de acordos de não persecução penal. Conforme evidenciado pelo Ministério Público, parte do material apreendido ainda não foi periciado, sendo imprescindível à completa elucidação dos fatos. Por essas razões, os bens apreendidos e os valores sequestrados devem ser mantidos à disposição do juízo até a conclusão das investigações, quando a medida poderá ser reavaliada. Ante ao exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição de bens e levantamento do sequestro formulado no ID. 490264428. Preclusa esta decisão, mantenham-se os autos em arquivo provisório, por se tratar de procedimento de investigação criminal. Cumpra-se. Porto Seguro, data registrada no PJE. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário 221/2025

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Processo nº 8001569-58.2025.8.05.0243

ID: 317151464

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-58.2025.8.05.0243

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

13.196.590 GILMAR GOMES DE OLIVEIRA GILMAR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TULIO SOUZA FREITAS

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LOURIVAL ROSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-58.2025.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-58.2025.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: GILMAR GOMES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980), TULIO SOUZA FREITAS (OAB:BA83402) REU: AVIGRO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência antecipada, ajuizada por GILMAR GOMES DE OLIVEIRA em face de AVIGRO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA. e BRF S.A. Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial foi instruída com procuração e documentos de praxe para a propositura da presente ação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, observa-se que o autor apresentou fundamentação jurídica e formulou pedido de restituição de valores atrelados a relação jurídica, a anulação de cláusulas contratuais, com reparação pelos danos supostamente suportados, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão dos descontos que alega indevidos. Por ora, pode-se observar, no entanto, que não fora adequadamente quantificado o valor atribuído à causa, deixando este de contemplar o montante correspondente ao valor do negócio que se busca reconhecer a inexistência, matéria que resvala, inevitavelmente, no acolhimento ou indeferimento do pedido de restituição de quantias indevidamente pagas. Neste sentido, o art. 291 do CPC estabelece que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Assim, é forçoso esclarecer que a fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao interesse econômico imediato pretendido da ação. Ademais, deve-se registrar que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, servindo, entre outros, como importante parâmetro, mesmo em caso de gratuidade judiciária, para diversos consectários relacionados ao julgamento do feito, devendo eventual irregularidade ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a requerimento ou de ofício pelo Juízo processante, com o fito de adequar a peça apresentada aos parâmetros dispostos pela legislação processual aplicável. Neste sentido, temos que o art. 321, caput, do CPC, determina ao juiz que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ante o exposto, determino que INTIME-SE a parte Autora, através de seu patrono, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, adequando o valor atribuído à causa à soma resultante do valor a ser restituído em decorrência dos abatimentos potencialmente indevidos, da indenização por danos morais pleiteada e do valor do(s) negócio(s) jurídico(s) ou sua parte controvertida, conforme art. 292, I, II, V e VI do Código de Processo Civil. Atendida a determinação acima, encaminhem-se os autos imediatamente conclusos, para eventual recebimento da exordial e apreciação do requerimento de urgência que desta consta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito F

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Edna Alves De Matos e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 323804386

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-49.2025.8.05.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES DE MATOS FRANCELE ARAUJO FRANKLIN SANDRO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

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SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-49.2025.8.05.0149 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-49.2025.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: EDNA ALVES DE MATOS Advogado(s): SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB:BA25532) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Recebo a Inicial nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, processe-se sem custas, taxas e despesas. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (CDC). Passo à analise da tutela de urgência. A concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final) e, visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda. Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por faltarem requisitos indispensáveis a sua apreciação, deixando a parte autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Audiência de conciliação já designada. CITE-SE e INTIME-SE a acionada por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para comparecer, representada por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada e, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação, advertindo-lhe de que o não comparecimento implicará em presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). INTIME-SE a parte autora para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará em extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Ademais, registre-se, com arrimo nas normas processuais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como, nos princípios processuais específicos que regem o sistema instituído pela Lei nº 9099/95, notadamente, os princípios da praticidade, informalidade, oralidade e simplicidade processual, que, sendo apresentada contestação pelo Requerido antes ou em sede da audiência conciliatória, ficará franqueada à parte Autora, assistida por seu patrono, a possibilidade de se manifestar oralmente e em assentada acerca das eventuais preliminares de mérito arguidas ou dos novos. Após cumprido o presente pronunciamento, retornem os autos conclusos, para saneamento ou potencial julgamento do mérito litigado no feito. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

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Ezequias Decote e outros x Eny Angé Soledade Bittencourt De Araújo e outros

ID: 339042567

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000355-59.2022.8.05.0074

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS DECOTE RAIMUNDO DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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EZEQUIAS DECOTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000355-59.2022.8.05.0074 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO (A): RAIMUNDO DE JESUS GOMES JUÍZA RELATORA:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000355-59.2022.8.05.0074 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO (A): RAIMUNDO DE JESUS GOMES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE JUROS EXORBITANTES, ACIMA DA TAXA DE JUROS DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS DO CONTRATO E A MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN. INEXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte acionante alega que contratou financiamento junto à acionada, contudo, a taxa de juros aplicada foi abusiva, estando acima da média determinada pelo Banco Central. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Deixo de analisar as preliminares trazidas pela acionada em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8001279-86.2016.8.05.0072; 8000730-09.2021.8.05.0264; 8001413-02.2022.8.05.0235; 8001569-37.2020.8.05.0242. No mérito, o inconformismo da Recorrente merece prosperar. Sabe-se que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano. Nesse sentido, a Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, desobrigou as instituições financeiras e os bancos da obrigatoriedade do respeito ao limite dos juros em 12% ao ano, não estando, portanto, limitados a este patamar o contrato por ela celebrados. Nesta senda, a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal consagra a não aplicação das sanções do Decreto 22.626/33, quanto às instituições financeiras e os bancos. Assim, em se tratando de contrato com instituição financeira, o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica, por si só, abusividade. Este é inclusive o posicionamento adotado na Reclamação Constitucional nº 5.270/BA, na qual ficou esclarecido que somente são considerados abusivos os juros fixados em limite superior à 12% ao ano, se efetivamente comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado. Por tais razões, cumpre verificar se houve vantagem excessiva e se os juros foram fixados em descompasso com o mercado na época da contratação do empréstimo. Da análise dos autos, verifica-se que a taxa de juros constante do contrato celebrado não possui divergência discrepante em relação à média de mercado, não restando configurada onerosidade excessiva. Logo, ausente a alegada abusividade. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para julgar improcedente a demanda. Revogo eventual tutela de urgência concedida. Diante do resultado, sem custas e honorários. Salvador, data registrada no sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA

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Processo nº 8002380-96.2021.8.05.0036

ID: 295353678

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 8002380-96.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO LACERDA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CUSTODIO LACERDA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ PETIÇÃO CRIMINAL n. 8002380-96.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ REQUERENTE: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ PETIÇÃO CRIMINAL n. 8002380-96.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ REQUERENTE: CLAUDIO RAMON DA SILVA e outros Advogado(s): CUSTODIO LACERDA BRITO registrado(a) civilmente como CUSTODIO LACERDA BRITO (OAB:BA5099) REQUERIDO: PEDRO SILVA E SILVÉRIO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAETITÉ/BA Advogado(s): DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de PETIÇÃO CRIMINAL, manejada como EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, ajuizada por CLAUDIO RAMON DA SILVA e CLAUDIO RUBENS DA SILVA em face do Magistrado titular desta Vara Criminal. Os excipientes alegam, em síntese, a parcialidade do juiz excepto para julgar o Processo nº 8001569-39.2021.8.05.0036. Fundamentam sua tese no fato de que o magistrado, ao prestar informações nos autos do Habeas Corpus nº 8031370-11.2021.805.0000, teria emitido juízo de valor definitivo sobre o mérito da causa, afirmando que os excipientes seriam os "idealizadores e executores dos crimes", o que configuraria prejulgamento e violaria o dever de imparcialidade. Instado a se manifestar, este Magistrado, na Decisão de Num. 152680064 - Pág. 1-2, não reconheceu a suspeição arguida. Justificou que suas manifestações se deram no estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais, especialmente as que decretam ou mantêm a prisão preventiva, não havendo qualquer relação de inimizade, amizade ou interesse na causa, e determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para o devido julgamento do incidente, nos termos do art. 100 do Código de Processo Penal. Após trâmites para a correta distribuição, o incidente foi autuado no Segundo Grau sob o nº 8037516-68.2021.8.05.0000, conforme se extrai das comunicações e certidões subsequentes. Juntado aos autos o Acórdão proferido pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, constata-se que a Exceção de Suspeição foi, por unanimidade, conhecida e rejeitada. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O presente incidente processual teve como único escopo a análise da alegada suspeição deste Magistrado para conduzir o feito principal. Uma vez provocada a jurisdição do Egrégio Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir a controvérsia, a decisão por ele proferida vincula este juízo e põe termo ao incidente. Previsto nos artigos 95, I, e 98 a 107 do Código de Processo Penal, o instituto da exceção de suspeição é um instrumento essencial para a garantia do princípio do juiz natural e da imparcialidade, pedra angular do devido processo legal. Contudo, sua arguição não pode se basear em meras conjecturas ou na simples discordância da parte com o teor de decisões que lhe são desfavoráveis. Com o julgamento do mérito do incidente pela instância superior, que rejeitou a arguição de suspeição, opera-se a perda superveniente do objeto desta demanda para este juízo de primeiro grau. A controvérsia foi definitivamente resolvida, consolidando-se a competência deste Magistrado para prosseguir na condução do processo principal. Não restando nenhuma outra providência a ser tomada nestes autos incidentais, e tendo a demanda cumprido integralmente sua finalidade processual, o seu destino é o arquivamento definitivo. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no Acórdão proferido pela Egrégia Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos da Exceção de Suspeição nº 8037516-68.2021.8.05.0000, que rejeitou o presente incidente, DETERMINO o arquivamento definitivo destes autos, com a consequente baixa na distribuição, por exaurimento de sua finalidade. Oficie-se, se necessário, para ciência das partes, e proceda a Serventia com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAETITÉ/BA, 6 de junho de 2025. Documento Assinado Eletronicamente PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8001569-27.2025.8.05.0027

ID: 312245634

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8001569-27.2025.8.05.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO ELISIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACINTO ELISIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001569-27.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001569-27.2025.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES DOS SANTOS e outros (6) Advogado(s): JACINTO ELISIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JACINTO ELISIO DE SOUZA (OAB:BA13407) Advogado(s): DESPACHO 1 - INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu representante legal (DJe), para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1 - Declaração de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário; 1.2 - Declaração subscrita pelo(s) herdeiro(s) capaz(es) no sentido de inexistência de inventário ou outros bens a inventariar (art. 4º do Decreto n.º 85.845/81); 1.3 - Certidão negativa de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal; 1.4 Certidões respectivas do(s) cartório(s) extrajudicial(is) e do setor de distribuição deste Juízo atestando a inexistência de inventário (inventário/arrolamento, judicial ou extrajudicial) em relação a bens deixados pelo(a) falecido(a); 1.5 - Declaração/Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da residência do de cujus informando a existência ou inexistência de bens de titularidade do falecido(a); 2 - Outrossim e sem prejuízo da determinação anterior, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, demonstrar a alegada qualidade de beneficiário(s) da gratuidade da justiça, devendo, para tanto, comprovar: A) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; B) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo núcleo familiar ao qual se vincule é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo ser comprovada mediante a apresentação: (i) das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal, salvo a hipótese de isenção legal devidamente comprovada. No caso de isenção, deverá acostar certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp) e comprovação que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp); e (ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; D) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; E) Se possui bens móveis ou imóveis, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; F) Se é titular de conta(s) bancária(s) ou de cartão(ões) de crédito, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; G) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. 2.1 - Alternativamente, poderá a parte interessada promover o imediato recolhimento das custas iniciais, no prazo assinalado, presumindo-se, nesse caso, não fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, integral ou parcial. 3 - Após, venham os autos CONCLUSOS para decisão. 4 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 5 - PROCEDA a Secretaria à retificação dos autos inserindo os dados do falecido no campo polo passivo. 6 - ATRIBUO força de mandado/ofício, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sem prejuízo da expedição de atos ordinatórios complementares. Bom Jesus da Lapa - BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 8001569-15.2024.8.24.0033

ID: 332861102

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001569-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO CARLOS PERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZEFERINO VENANCIO

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Agravo de Execução Penal Nº 8001569-15.2024.8.24.0033/SC AGRAVADO : ALOISIO CARLOS PERA ADVOGADO(A) : LUCAS ZEFERINO VENANCIO (OAB SC071434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de execuçã… Agravo de Execução Penal Nº 8001569-15.2024.8.24.0033/SC AGRAVADO : ALOISIO CARLOS PERA ADVOGADO(A) : LUCAS ZEFERINO VENANCIO (OAB SC071434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de execução penal intentado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, não conformado com o teor da decisão do Sequencial 377 do PEP 0001901-94.2019.8.24.0033 (SEEU), por meio da qual o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí autorizou saída temporária a Aloisio Carlos Pera ( eproc2G, Evento 1, doc1 ). Sustenta o Ministério Público que, "para fins da análise de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, via de regra, deve ser observada a data da análise do pedido, e não do cometimento do delito", para "avaliar se, naquele momento, o reeducando faz jus à benesse pretendida, observada a legislação vigente". Pondera que se constitui "a saída temporária em direito condicionado e não absoluto, uma expectativa de direito, que depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos na data da análise do pleito", e que "não se trata de benesse dotada de conteúdo legal material, notadamente em razão da necessidade de preenchimento dos requisitos legais exigidos pela lei para sua concessão". Alega que a vedação atual "reveste-se, portanto, de conteúdo legal processual imediato, isto é, a nova Lei n. 14.843/24 tem caráter processual, com aplicação imediata, mesmo sobre as penas decorrentes de delitos praticados anteriormente a sua vigência". Sublinha que, "ainda que já tenha gozado de saídas temporárias, o apenado não adquire o direito de gozá-las para sempre, cabendo, portanto, a observância da vedação introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 14.843/2024". Sob tais argumentos requer "que seja aplicada, no presente caso, a vedação à concessão da saída temporária ao apenado, com fulcro no § 2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal" ( eproc2G, Evento 1, doc2 ). Aloisio Carlos Pera ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo ( eproc2G, Evento 1, doc5 ). A Doutora Juíza de Direito manteve a decisão recorrida ( eproc2G, Evento 1, doc6 ). A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo provimento do agravo ( eproc2G, Evento 10 ). É o relatório. O recurso está prejudicado pela perda superveniente de interesse. Aloisio Carlos Pera não retornou da saída temporária (SEEU, Sequencial 396), foi recapturado em 12.3.25 (SEEU, Sequencial 416), e, após a realização de PAD (SEEU, Sequencial 439), foi reconhecida a falta grave e, entre outras sanções, decretada a regressão para o regime fechado (SEEU, Sequencial 453). Diante disso, não há mais interesse em cassar as saídas temporárias. Ante o exposto, nos termos do art. 932, caput , III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não conheço, monocraticamente, do recurso, porque prejudicado. Pelas contrarrazões, fixo honorários no valor de R$ 420,00.

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Delmar Santos Pardinho e outros x Juiz De Direito Da Vara Criminal De Itamaraju

ID: 331237344

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8040347-50.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR SANTOS PARDINHO ROGERIO SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU

Decisão

Advogados:

ROGERIO SILVA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 8040347-50.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 8040347-50.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Processo de origem nº 8001569-39.2025.8.05.0120 Impetrante: Rogério Silva Ferraz Paciente: Delmar Santos Pardinho Advogado: Rogério Silva Ferraz (OAB/BA 49.944) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal, do Júri e Execuções Penais da Comarca de Itamaraju/BA Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto DECISÃO Abriga-se nos autos virtuais Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Delmar Santos Pardinho, sob a alegação de que ilegitimamente constrito em sua liberdade por ato emanado do Juízo da Vara Criminal, do Júri e Execuções Penais da Comarca de Itamaraju/BA, apontado coator. Do que se deflui da impetração, em sintética contração, teve contra si decretada a prisão preventiva em 01/07/2025, pela imputação do delito tipificado no artigo 171, §4º, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 69 do CP (concurso material). Pontua o impetrante que o decreto de prisão carece de fundamentação concreta, baseando-se em meros argumentos genéricos, não havendo demonstração concreta do periculum libertatis. Destaca que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam plenamente suficientes para acautelar a persecução penal, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Esclarece o impetrante que o paciente é primário, possui bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui residência fixa, tendo a prisão preventiva sido decretada sem a devida observância aos requisitos legais, com violação ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar. Observa, além dos predicados pessoais favoráveis, não se constata, sequer em tese, situação de periculosidade concreta do paciente, inexistindo razão para a manutenção da prisão preventiva. Realça também a ausência da audiência de custódia no prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, já que o referido ato processual somente foi realizado após 10 (dez) dias da prisão em flagrante, o que ensejaria o relaxamento da prisão. Aduz o impetrante, ainda, que houve manifesta ilegalidade na segregação, destacando-se a ausência de condições mínimas de custódia, já que o paciente permaneceu recolhido em local inadequado, sem acesso a alimentação adequada, saneamento básico e higiene, em afronta direta ao artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Com lastro nessa narrativa, requereu, in limine, a revogação da prisão preventiva do Paciente, mediante expedição do correspondente alvará de soltura. Almejando instruir o pleito, foram colacionados documentos comprobatórios das alegações. É o relatório. Passo a decidir. Malgrado admitida a possibilidade de suspensão in limine do ato questionado no writ, para que se viabilize sua materialização é imprescindível restar sobejamente evidenciada, ainda que em peculiar juízo de probabilidade, a ilegalidade ou abusividade do ato restritivo, coadunada à materialidade ou iminência de concretização deste, tal como assente nas medidas de natureza cautelar, com os requisitos consagrados como fumus boni iuris e periculum in mora, recrudescidos pela especialidade da medida. Sob essa perspectiva analítica, a realidade extraída dos autos, ao menos neste inicial momento de perfunctório exame, não permite a constatação de elementos suficientes ao deferimento da liminar vindicada. O instituto da prisão preventiva encontra expressa previsão processual, tendo cabimento em hipóteses específicas, nas quais evidenciado o perigo pelo estado de liberdade do agente, nos exatos termos do que dispõem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso em testilha, o Paciente teve a prisão preventiva decretada pela imputação do crime previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal, cujo apenamento máximo é superior a 04 (quatro) anos de privação de liberdade. As alegações relativas à ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas e às condições do cárcere carecem, neste momento inaugural, de elementos mínimos suficientes à constatação sumária de manifesta ilegalidade, demandando análise pormenorizada após informações da autoridade coatora. Demais disso, o argumento relativo aos predicados pessoais favoráveis não constitui, por si só, fundamento bastante para afastar a custódia cautelar, máxime porque a segregação provisória foi determinada mediante decisão judicial, a priori, regularmente fundamentada. Diante de tais contingências fático-jurídicas, tem-se não se cuidar de hipótese em que prontamente vislumbrada manifesta ilegalidade ou abusividade, capazes de conduzir ao deferimento da medida liminarmente requerida. Consequentemente, em que pesem as alegações trazidas com a exordial, e sem prejuízo de ulterior alcance de posicionamento diverso acerca do mérito, em análise colegiada natural pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal desta Corte de Justiça, revela-se impositiva a manutenção do decisum vergastado, tal como determinado pela autoridade impetrada. Nestes termos, indefiro a medida liminar. Requisitem-se informações à autoridade indigitada coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, sigam os autos à Procuradoria de Justiça, para pronunciamento conclusivo, em observância ao artigo 53, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os informes requestados podem ser enviados por meio eletrônico, através do e-mail institucional 1camaracriminal@tjba.jus.br, ou diretamente à Secretaria da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Esta decisão serve como ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da respectiva comunicação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator

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