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Edna Alves De Matos e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 323804386

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-49.2025.8.05.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES DE MATOS FRANCELE ARAUJO FRANKLIN SANDRO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

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SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-49.2025.8.05.0149 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-49.2025.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: EDNA ALVES DE MATOS Advogado(s): SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB:BA25532) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Recebo a Inicial nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, processe-se sem custas, taxas e despesas. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (CDC). Passo à analise da tutela de urgência. A concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final) e, visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda. Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por faltarem requisitos indispensáveis a sua apreciação, deixando a parte autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Audiência de conciliação já designada. CITE-SE e INTIME-SE a acionada por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para comparecer, representada por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada e, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação, advertindo-lhe de que o não comparecimento implicará em presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). INTIME-SE a parte autora para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará em extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Ademais, registre-se, com arrimo nas normas processuais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como, nos princípios processuais específicos que regem o sistema instituído pela Lei nº 9099/95, notadamente, os princípios da praticidade, informalidade, oralidade e simplicidade processual, que, sendo apresentada contestação pelo Requerido antes ou em sede da audiência conciliatória, ficará franqueada à parte Autora, assistida por seu patrono, a possibilidade de se manifestar oralmente e em assentada acerca das eventuais preliminares de mérito arguidas ou dos novos. Após cumprido o presente pronunciamento, retornem os autos conclusos, para saneamento ou potencial julgamento do mérito litigado no feito. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

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Ezequias Decote e outros x Eny Angé Soledade Bittencourt De Araújo e outros

ID: 339042567

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000355-59.2022.8.05.0074

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS DECOTE RAIMUNDO DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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EZEQUIAS DECOTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000355-59.2022.8.05.0074 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO (A): RAIMUNDO DE JESUS GOMES JUÍZA RELATORA:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000355-59.2022.8.05.0074 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO (A): RAIMUNDO DE JESUS GOMES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE JUROS EXORBITANTES, ACIMA DA TAXA DE JUROS DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS DO CONTRATO E A MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN. INEXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte acionante alega que contratou financiamento junto à acionada, contudo, a taxa de juros aplicada foi abusiva, estando acima da média determinada pelo Banco Central. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Deixo de analisar as preliminares trazidas pela acionada em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8001279-86.2016.8.05.0072; 8000730-09.2021.8.05.0264; 8001413-02.2022.8.05.0235; 8001569-37.2020.8.05.0242. No mérito, o inconformismo da Recorrente merece prosperar. Sabe-se que a posição dominante em nossos Tribunais é a de que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à limitação dos juros a 12% ao ano. Nesse sentido, a Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, desobrigou as instituições financeiras e os bancos da obrigatoriedade do respeito ao limite dos juros em 12% ao ano, não estando, portanto, limitados a este patamar o contrato por ela celebrados. Nesta senda, a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal consagra a não aplicação das sanções do Decreto 22.626/33, quanto às instituições financeiras e os bancos. Assim, em se tratando de contrato com instituição financeira, o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica, por si só, abusividade. Este é inclusive o posicionamento adotado na Reclamação Constitucional nº 5.270/BA, na qual ficou esclarecido que somente são considerados abusivos os juros fixados em limite superior à 12% ao ano, se efetivamente comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado. Por tais razões, cumpre verificar se houve vantagem excessiva e se os juros foram fixados em descompasso com o mercado na época da contratação do empréstimo. Da análise dos autos, verifica-se que a taxa de juros constante do contrato celebrado não possui divergência discrepante em relação à média de mercado, não restando configurada onerosidade excessiva. Logo, ausente a alegada abusividade. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para julgar improcedente a demanda. Revogo eventual tutela de urgência concedida. Diante do resultado, sem custas e honorários. Salvador, data registrada no sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA

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Processo nº 8002380-96.2021.8.05.0036

ID: 295353678

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 8002380-96.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO LACERDA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CUSTODIO LACERDA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ PETIÇÃO CRIMINAL n. 8002380-96.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ REQUERENTE: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ PETIÇÃO CRIMINAL n. 8002380-96.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAETITÉ REQUERENTE: CLAUDIO RAMON DA SILVA e outros Advogado(s): CUSTODIO LACERDA BRITO registrado(a) civilmente como CUSTODIO LACERDA BRITO (OAB:BA5099) REQUERIDO: PEDRO SILVA E SILVÉRIO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAETITÉ/BA Advogado(s): DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de PETIÇÃO CRIMINAL, manejada como EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, ajuizada por CLAUDIO RAMON DA SILVA e CLAUDIO RUBENS DA SILVA em face do Magistrado titular desta Vara Criminal. Os excipientes alegam, em síntese, a parcialidade do juiz excepto para julgar o Processo nº 8001569-39.2021.8.05.0036. Fundamentam sua tese no fato de que o magistrado, ao prestar informações nos autos do Habeas Corpus nº 8031370-11.2021.805.0000, teria emitido juízo de valor definitivo sobre o mérito da causa, afirmando que os excipientes seriam os "idealizadores e executores dos crimes", o que configuraria prejulgamento e violaria o dever de imparcialidade. Instado a se manifestar, este Magistrado, na Decisão de Num. 152680064 - Pág. 1-2, não reconheceu a suspeição arguida. Justificou que suas manifestações se deram no estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais, especialmente as que decretam ou mantêm a prisão preventiva, não havendo qualquer relação de inimizade, amizade ou interesse na causa, e determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para o devido julgamento do incidente, nos termos do art. 100 do Código de Processo Penal. Após trâmites para a correta distribuição, o incidente foi autuado no Segundo Grau sob o nº 8037516-68.2021.8.05.0000, conforme se extrai das comunicações e certidões subsequentes. Juntado aos autos o Acórdão proferido pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, constata-se que a Exceção de Suspeição foi, por unanimidade, conhecida e rejeitada. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O presente incidente processual teve como único escopo a análise da alegada suspeição deste Magistrado para conduzir o feito principal. Uma vez provocada a jurisdição do Egrégio Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir a controvérsia, a decisão por ele proferida vincula este juízo e põe termo ao incidente. Previsto nos artigos 95, I, e 98 a 107 do Código de Processo Penal, o instituto da exceção de suspeição é um instrumento essencial para a garantia do princípio do juiz natural e da imparcialidade, pedra angular do devido processo legal. Contudo, sua arguição não pode se basear em meras conjecturas ou na simples discordância da parte com o teor de decisões que lhe são desfavoráveis. Com o julgamento do mérito do incidente pela instância superior, que rejeitou a arguição de suspeição, opera-se a perda superveniente do objeto desta demanda para este juízo de primeiro grau. A controvérsia foi definitivamente resolvida, consolidando-se a competência deste Magistrado para prosseguir na condução do processo principal. Não restando nenhuma outra providência a ser tomada nestes autos incidentais, e tendo a demanda cumprido integralmente sua finalidade processual, o seu destino é o arquivamento definitivo. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no Acórdão proferido pela Egrégia Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos da Exceção de Suspeição nº 8037516-68.2021.8.05.0000, que rejeitou o presente incidente, DETERMINO o arquivamento definitivo destes autos, com a consequente baixa na distribuição, por exaurimento de sua finalidade. Oficie-se, se necessário, para ciência das partes, e proceda a Serventia com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAETITÉ/BA, 6 de junho de 2025. Documento Assinado Eletronicamente PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Titular

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Ana Paula Franca De Jesus e outros x Bahia Secretaria Da Administracao e outros

ID: 342751769

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-84.2025.8.05.0105

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FRANCA DE JESUS CLESIA LOPES ALMEIDA ITANA MELO DOS SANTOS MARINHO MARIA SUELY SINFRONIO DOS SANTOS RAMOS SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA YABE LUCIANO SANTOS

Polo Passivo:

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ITANA MELO DOS SANTOS MARINHO

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SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA FRANCA DE JESUS

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CLESIA LOPES ALMEIDA

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YABE LUCIANO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: ipiau1vcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001569-84.2025.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] AUTOR: MARIA SUELY SINFRONIO DOS SANTOS RAMOS REU: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, ESTADO DA BAHIA DESPACHO De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não seja necessário o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é indispensável comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, constitui uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada mediante outros elementos que demonstrem capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar tal presunção. É entendimento deste tribunal, de maneira consonante, que a gratuidade de justiça deve ser positivada àqueles que definitivamente necessitam dessa benesse, afastando a mera declaração de hipossuficiência como argumentação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032292-18.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO AMORIM DA SILVA Advogado (s): ISABELA CARRA SCHIOCHET AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 2.º DO ART. 99, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas desfavorecidas economicamente tenham acesso ao Judiciário. 2. Para obter o benefício, não basta que a parte declare que não está em condições de pagar as despesas processuais, mas demonstrar a necessidade do benefício para a concessão, conforme prevê o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. O Agravante não trouxe elementos que apontem de forma inequívoca para a alegada hipossuficiência financeira. 4. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8032292-18.2022.8.05.0000, em que figuram como apelante RAIMUNDO NONATO AMORIM DA SILVA e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - AI: 80322921820228050000 Desa. Regina Helena Ramos Reis, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) A Recomendação n. 159 do CNJ, de 23 de outubro de 2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário. A litigância abusiva compromete a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Antes de indeferir o pedido, entretanto, deve ser oportunizada ao interessado a oportunidade de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, para apreciação da gratuidade, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente com precisão os documentos comprobatórios que justifiquem este pedido, sendo estes: extrato dos últimos 03 (três) meses de transações bancárias, declaração de IRPF, declaração negativa de imóveis ou, em caso de ser empregado, últimas 03 (três) folhas de sua CTPS, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). No mesmo prazo acima especificado, deverá a parte autora juntar seu comprovante de endereço devidamente atualizado, sob pena de extinção. PIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1ª Substituta

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Processo nº 8001569-27.2025.8.05.0027

ID: 312245634

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8001569-27.2025.8.05.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO ELISIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACINTO ELISIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001569-27.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001569-27.2025.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES DOS SANTOS e outros (6) Advogado(s): JACINTO ELISIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JACINTO ELISIO DE SOUZA (OAB:BA13407) Advogado(s): DESPACHO 1 - INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu representante legal (DJe), para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1 - Declaração de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário; 1.2 - Declaração subscrita pelo(s) herdeiro(s) capaz(es) no sentido de inexistência de inventário ou outros bens a inventariar (art. 4º do Decreto n.º 85.845/81); 1.3 - Certidão negativa de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal; 1.4 Certidões respectivas do(s) cartório(s) extrajudicial(is) e do setor de distribuição deste Juízo atestando a inexistência de inventário (inventário/arrolamento, judicial ou extrajudicial) em relação a bens deixados pelo(a) falecido(a); 1.5 - Declaração/Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da residência do de cujus informando a existência ou inexistência de bens de titularidade do falecido(a); 2 - Outrossim e sem prejuízo da determinação anterior, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, demonstrar a alegada qualidade de beneficiário(s) da gratuidade da justiça, devendo, para tanto, comprovar: A) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; B) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo núcleo familiar ao qual se vincule é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo ser comprovada mediante a apresentação: (i) das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal, salvo a hipótese de isenção legal devidamente comprovada. No caso de isenção, deverá acostar certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp) e comprovação que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp); e (ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; D) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; E) Se possui bens móveis ou imóveis, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; F) Se é titular de conta(s) bancária(s) ou de cartão(ões) de crédito, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; G) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. 2.1 - Alternativamente, poderá a parte interessada promover o imediato recolhimento das custas iniciais, no prazo assinalado, presumindo-se, nesse caso, não fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, integral ou parcial. 3 - Após, venham os autos CONCLUSOS para decisão. 4 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 5 - PROCEDA a Secretaria à retificação dos autos inserindo os dados do falecido no campo polo passivo. 6 - ATRIBUO força de mandado/ofício, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sem prejuízo da expedição de atos ordinatórios complementares. Bom Jesus da Lapa - BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 8001569-15.2024.8.24.0033

ID: 332861102

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001569-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO CARLOS PERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZEFERINO VENANCIO

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Agravo de Execução Penal Nº 8001569-15.2024.8.24.0033/SC AGRAVADO : ALOISIO CARLOS PERA ADVOGADO(A) : LUCAS ZEFERINO VENANCIO (OAB SC071434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de execuçã… Agravo de Execução Penal Nº 8001569-15.2024.8.24.0033/SC AGRAVADO : ALOISIO CARLOS PERA ADVOGADO(A) : LUCAS ZEFERINO VENANCIO (OAB SC071434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de execução penal intentado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, não conformado com o teor da decisão do Sequencial 377 do PEP 0001901-94.2019.8.24.0033 (SEEU), por meio da qual o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí autorizou saída temporária a Aloisio Carlos Pera ( eproc2G, Evento 1, doc1 ). Sustenta o Ministério Público que, "para fins da análise de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, via de regra, deve ser observada a data da análise do pedido, e não do cometimento do delito", para "avaliar se, naquele momento, o reeducando faz jus à benesse pretendida, observada a legislação vigente". Pondera que se constitui "a saída temporária em direito condicionado e não absoluto, uma expectativa de direito, que depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos na data da análise do pleito", e que "não se trata de benesse dotada de conteúdo legal material, notadamente em razão da necessidade de preenchimento dos requisitos legais exigidos pela lei para sua concessão". Alega que a vedação atual "reveste-se, portanto, de conteúdo legal processual imediato, isto é, a nova Lei n. 14.843/24 tem caráter processual, com aplicação imediata, mesmo sobre as penas decorrentes de delitos praticados anteriormente a sua vigência". Sublinha que, "ainda que já tenha gozado de saídas temporárias, o apenado não adquire o direito de gozá-las para sempre, cabendo, portanto, a observância da vedação introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 14.843/2024". Sob tais argumentos requer "que seja aplicada, no presente caso, a vedação à concessão da saída temporária ao apenado, com fulcro no § 2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal" ( eproc2G, Evento 1, doc2 ). Aloisio Carlos Pera ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo ( eproc2G, Evento 1, doc5 ). A Doutora Juíza de Direito manteve a decisão recorrida ( eproc2G, Evento 1, doc6 ). A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo provimento do agravo ( eproc2G, Evento 10 ). É o relatório. O recurso está prejudicado pela perda superveniente de interesse. Aloisio Carlos Pera não retornou da saída temporária (SEEU, Sequencial 396), foi recapturado em 12.3.25 (SEEU, Sequencial 416), e, após a realização de PAD (SEEU, Sequencial 439), foi reconhecida a falta grave e, entre outras sanções, decretada a regressão para o regime fechado (SEEU, Sequencial 453). Diante disso, não há mais interesse em cassar as saídas temporárias. Ante o exposto, nos termos do art. 932, caput , III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não conheço, monocraticamente, do recurso, porque prejudicado. Pelas contrarrazões, fixo honorários no valor de R$ 420,00.

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Delmar Santos Pardinho e outros x Juiz De Direito Da Vara Criminal De Itamaraju

ID: 331237344

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8040347-50.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR SANTOS PARDINHO ROGERIO SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU

Decisão

Advogados:

ROGERIO SILVA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 8040347-50.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 8040347-50.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Processo de origem nº 8001569-39.2025.8.05.0120 Impetrante: Rogério Silva Ferraz Paciente: Delmar Santos Pardinho Advogado: Rogério Silva Ferraz (OAB/BA 49.944) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal, do Júri e Execuções Penais da Comarca de Itamaraju/BA Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto DECISÃO Abriga-se nos autos virtuais Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Delmar Santos Pardinho, sob a alegação de que ilegitimamente constrito em sua liberdade por ato emanado do Juízo da Vara Criminal, do Júri e Execuções Penais da Comarca de Itamaraju/BA, apontado coator. Do que se deflui da impetração, em sintética contração, teve contra si decretada a prisão preventiva em 01/07/2025, pela imputação do delito tipificado no artigo 171, §4º, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 69 do CP (concurso material). Pontua o impetrante que o decreto de prisão carece de fundamentação concreta, baseando-se em meros argumentos genéricos, não havendo demonstração concreta do periculum libertatis. Destaca que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam plenamente suficientes para acautelar a persecução penal, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Esclarece o impetrante que o paciente é primário, possui bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui residência fixa, tendo a prisão preventiva sido decretada sem a devida observância aos requisitos legais, com violação ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar. Observa, além dos predicados pessoais favoráveis, não se constata, sequer em tese, situação de periculosidade concreta do paciente, inexistindo razão para a manutenção da prisão preventiva. Realça também a ausência da audiência de custódia no prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, já que o referido ato processual somente foi realizado após 10 (dez) dias da prisão em flagrante, o que ensejaria o relaxamento da prisão. Aduz o impetrante, ainda, que houve manifesta ilegalidade na segregação, destacando-se a ausência de condições mínimas de custódia, já que o paciente permaneceu recolhido em local inadequado, sem acesso a alimentação adequada, saneamento básico e higiene, em afronta direta ao artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Com lastro nessa narrativa, requereu, in limine, a revogação da prisão preventiva do Paciente, mediante expedição do correspondente alvará de soltura. Almejando instruir o pleito, foram colacionados documentos comprobatórios das alegações. É o relatório. Passo a decidir. Malgrado admitida a possibilidade de suspensão in limine do ato questionado no writ, para que se viabilize sua materialização é imprescindível restar sobejamente evidenciada, ainda que em peculiar juízo de probabilidade, a ilegalidade ou abusividade do ato restritivo, coadunada à materialidade ou iminência de concretização deste, tal como assente nas medidas de natureza cautelar, com os requisitos consagrados como fumus boni iuris e periculum in mora, recrudescidos pela especialidade da medida. Sob essa perspectiva analítica, a realidade extraída dos autos, ao menos neste inicial momento de perfunctório exame, não permite a constatação de elementos suficientes ao deferimento da liminar vindicada. O instituto da prisão preventiva encontra expressa previsão processual, tendo cabimento em hipóteses específicas, nas quais evidenciado o perigo pelo estado de liberdade do agente, nos exatos termos do que dispõem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso em testilha, o Paciente teve a prisão preventiva decretada pela imputação do crime previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal, cujo apenamento máximo é superior a 04 (quatro) anos de privação de liberdade. As alegações relativas à ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas e às condições do cárcere carecem, neste momento inaugural, de elementos mínimos suficientes à constatação sumária de manifesta ilegalidade, demandando análise pormenorizada após informações da autoridade coatora. Demais disso, o argumento relativo aos predicados pessoais favoráveis não constitui, por si só, fundamento bastante para afastar a custódia cautelar, máxime porque a segregação provisória foi determinada mediante decisão judicial, a priori, regularmente fundamentada. Diante de tais contingências fático-jurídicas, tem-se não se cuidar de hipótese em que prontamente vislumbrada manifesta ilegalidade ou abusividade, capazes de conduzir ao deferimento da medida liminarmente requerida. Consequentemente, em que pesem as alegações trazidas com a exordial, e sem prejuízo de ulterior alcance de posicionamento diverso acerca do mérito, em análise colegiada natural pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal desta Corte de Justiça, revela-se impositiva a manutenção do decisum vergastado, tal como determinado pela autoridade impetrada. Nestes termos, indefiro a medida liminar. Requisitem-se informações à autoridade indigitada coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, sigam os autos à Procuradoria de Justiça, para pronunciamento conclusivo, em observância ao artigo 53, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os informes requestados podem ser enviados por meio eletrônico, através do e-mail institucional 1camaracriminal@tjba.jus.br, ou diretamente à Secretaria da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Esta decisão serve como ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da respectiva comunicação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator

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Processo nº 8031278-91.2025.8.05.0000

ID: 300793416

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8031278-91.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031278-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031278-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA Advogado(s): JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB:BA40644-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina - BA, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES, DANO RICOCHETE E DESPESAS ADVOCATÍCIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA n.º 8002345-85.2025.8.05.0137, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do magistrado Marley Cunha Medeiros, determinando sua exclusão do polo passivo da ação, nos seguintes termos: "Reitero, que a Constituição Federal/88, nos termos do art. 37, §6º, afirma que os danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, devem ser se assim provados reparados diretamente pelo Estado, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Apesar da Constituição falar em dolo e culpa, segundo o CPC, em seu art. 143, com reprodução no art. 49 da LOMAN, magistrados respondem civilmente apenas em caso de dolo ou fraude. Ratificando ainda mais, a necessidade de exclusão por ofício, do magistrado em questão. Ante o exposto, e pelas razões já fundamentadas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e RECONHEÇO DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MAGISTRADO MARLEY CUNHA MEDEIROS para figurar no polo passivo. Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, determinando ainda a citação do Réu, ESTADO DA BAHIA, para querendo, apresentar contestação no devido prazo legal. DETERMINO AO CARTÓRIO QUE RETIRE DA CAPA DO PROCESSO o nome MARLEY CUNHA MEDEIROS Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada" (ID 83405614). A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação adequada, ao afastar prematuramente a possibilidade de responsabilização direta do referido magistrado, cuja conduta - segundo afirma - teria sido marcada por omissões reiteradas, ausência de fundamentação e descumprimento de deveres legais e constitucionais, especialmente no que se refere ao não reconhecimento e não reserva de honorários advocatícios de natureza alimentar. Argumenta que a permanência do agente público no polo passivo se justifica diante da existência de indícios de dolo ou, ao menos, culpa grave, nos termos do art. 143 do CPC, art. 49 da LOMAN e art. 37, § 6º da Constituição Federal, destacando, ainda, que tal exclusão compromete a adequada instrução probatória e representa obstáculo ao exercício pleno da tutela jurisdicional. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o consequente retorno do magistrado ao polo passivo da demanda, alegando risco de dano irreparável e ofensa aos princípios da reparação integral e da eficiência processual. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão agravada (ID 83405143).. Anexou documentos (ID's 83405613 e seguintes). É o relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil: "Art. 1.019. Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou definir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão"; O referido dispositivo legal deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 300 do CPC, referente à tutela de urgência. Esta norma condiciona a concessão de efeito suspensivo aos seguintes requisitos: "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A parte agravante pretende a concessão de medida liminar para determinar a inclusão do Magistrado Marley Cunha Medeiros no polo passivo da ação principal até o julgamento definitivo do recurso. Defende, em síntese, que a exclusão do referido Juiz representa violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, diante da existência de condutas omissivas e supostamente dolosas que teriam causado prejuízos materiais e morais à requerente. Sustenta que a responsabilização direta do agente público é possível nos termos do art. 143 do CPC e art. 49 da LOMAN, e que a manutenção do Magistrado no polo passivo seria necessária à adequada apuração dos fatos e à reparação integral dos danos alegados. No caso em análise, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela recursal de urgência. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência consolidada e no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual os Magistrados somente respondem civilmente por atos jurisdicionais nos casos de dolo ou fraude, sendo vedada sua inclusão no polo passivo da demanda indenizatória sem que previamente se apure, por via própria, a conduta dolosa em procedimento administrativo ou criminal. O art. 143 do CPC e o art. 49 da LOMAN estabelecem regra excepcionalíssima de responsabilização direta, restrita a hipóteses de prova inequívoca de má-fé, o que, ao menos neste momento inicial de cognição sumária, não restou demonstrado com clareza suficiente para infirmar a presunção de legalidade da decisão agravada. Outrossim, o entendimento prevalente é o de que o art. 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos seus agentes, sendo incabível a cumulação de legitimidade passiva com o agente público, sobretudo quando se tratar de ato jurisdicional e não houver decisão administrativa, disciplinar ou penal prévia reconhecendo dolo ou fraude. Embora a agravante alegue a existência de omissões e prejuízos decorrentes de decisões judiciais proferidas no processo originário, tais alegações, por si sós, não bastam para autorizar a responsabilização direta do Magistrado sem a prévia responsabilização funcional, sob pena de violação à independência da Magistratura e ao sistema constitucional de responsabilização dos agentes públicos. Por fim, não se verifica, neste momento, risco de dano irreparável, uma vez que o eventual ajuizamento de ação regressiva ou a modificação da decisão agravada ao final do julgamento do recurso poderá restaurar a situação jurídica pretendida, não havendo risco de perecimento de direito de forma imediata. Ressalta-se que o perigo da demora não é aquele perigo abstrato, mas o que, concretamente, pode resultar a um só tempo lesão grave e de difícil reparação. Ante ao exposto, indefiro o pleito de efeito suspensivo pretendido pela parte agravante. Intime-se o agravado para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a norma contida no artigo 1.019, inciso II do CPC. Sendo facultativa a requisição de informações à Eminente Juíza de Direito prolatora da decisão hostilizada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente agravo e que tenha repercussão no seu desate. Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora III

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Justino Francisco Dos Santos x Municipio De Dias Davila

ID: 291210001

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-61.2017.8.05.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIAS DAVILA

Sentença

Advogados:

JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8001569-61.2017.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: JUSTINO FRANCISCO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária movida por Justino Francisco dos Santos contra o Município de Dias D'Ávila, em que o autor, servidor público municipal, alega que, em decorrência da entrada em vigor da Lei Municipal nº 500/2016, teve seus vencimentos reduzidos pela alteração no cálculo das gratificações que recebe. Afirma que a referida lei municipal diminuiu o teto da gratificação de 100% para 90% dos vencimentos de Secretário Municipal, gerando uma perda salarial que considera inconstitucional, por violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O autor requer a recomposição dos valores recebidos, com a manutenção do teto anterior, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que o custo das custas processuais é elevado em relação à sua capacidade financeira. O Município de Dias D'Ávila, em contestação, sustenta que a Lei nº 500/2016 apenas alterou a forma de cálculo da gratificação, aplicando novos critérios de desempenho, e não configura uma redução de vencimentos, sendo a alteração permitida e constitucional. Alega que gratificações são variáveis, baseadas no desempenho e no cumprimento de requisitos específicos e, portanto, não se enquadram no princípio da irredutibilidade. Além disso, o réu questiona a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que, como servidor público municipal com vencimentos estáveis, ele possui condições de arcar com as mesmas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ab Initio, tem-se que, conforme os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos. Embora o Município alegue que o autor, na condição de servidor público, dispõe de estabilidade e renda fixa, não apresenta provas suficientes que afastem a presunção de necessidade declarada pelo autor. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de futura revisão, caso se comprove mudança na condição econômica do autor. Ultrapassada esta questão, passamos à análise do mérito. O princípio da irredutibilidade de vencimentos, assegurado pela Constituição Federal no art. 37, XV, garante que a remuneração dos servidores públicos não pode ser reduzida. Tal princípio visa assegurar a estabilidade econômica dos servidores, de modo a preservar a dignidade e a segurança jurídica sobre a contraprestação financeira devida pelo ente público ao servidor. Neste caso, o autor alega que a redução do teto de sua gratificação, de 100% para 90% dos vencimentos de Secretário Municipal, imposta pela Lei Municipal nº 500/2016, configura uma diminuição dos seus rendimentos, violando o princípio da irredutibilidade. Embora o ente público argumente que a mudança visou apenas ajustar os critérios de desempenho para a concessão da gratificação, trata-se de uma análise que exige atenção à natureza dos valores envolvidos e sua integração na estrutura remuneratória do autor. Para que a gratificação possa ser reduzida sem ferir a irredutibilidade de vencimentos, ela precisa ter caráter temporário e condicional, ou seja, depender de condições específicas que possam ser alteradas. No entanto, se a gratificação é uma parcela habitualmente paga ao servidor e compõe, de forma estável, seu padrão remuneratório, a alteração para um teto inferior pode caracterizar uma redução salarial inconstitucional. Neste sentido, se comprovado que o autor vinha recebendo tal gratificação de forma contínua, consolidada ao longo do tempo, a modificação promovida pela Lei nº 500/2016 deve ser interpretada com reservas, para que não afronte o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que gratificações condicionadas a desempenho ou produtividade podem ser ajustadas ou mesmo suprimidas, desde que o pagamento dependa de condições objetivas e variáveis. No entanto, há limitação para a alteração de verbas que, ainda que nominadas como "gratificação", sejam efetivamente pagas de forma contínua e rotineira. Assim, vislumbra-se que a aplicação do teto de 90% imposta pela Lei nº 500/2016, sobre uma verba até então integralmente percebida pelo servidor, configura uma redução que desconsidera a proteção da remuneração integral do servidor, devendo o autor ter restabelecida a gratificação no patamar anterior de 100%. Corroborando este entendimento, temos a jurisprudência: "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMAS DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO VIOLADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO (...) 3. A Lei Estadual n. 19.573/16 passou a dispôr sobre os critérios para a concessão de gratificação pela prestação de serviços em locais insalubres, alterando a alíquota do adicional de insalubridade, de 40% quarenta por cento) para 15% quinze por cento). 4. A redução do percentual do adicional de insalubridade evidencia em verdadeiro decesso na remuneração da servidora, afrontando o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 5. Em se tratando de função precípua do Poder Judiciário assegurar a irredutibilidade vencimental, bem como o pleno atendimento ao Princípio da Legalidade, ao qual deve ater-se a Administração Pública, não há falar-se em ofensa à separação dos poderes" (TJ-GO 5176574-68.2017 .8.09.0000, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2018). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o Município de Dias D'Ávila restabeleça o cálculo da gratificação do autor nos moldes anteriores à Lei Municipal nº 500/2016, isto é, com a observância do teto de 100% dos vencimentos de Secretário Municipal, mantidas as demais condições para pagamento da gratificação, bem como pagar as diferenças retroativas desde janeiro de 2017. Os débitos judiciais decorrentes das condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deverão ser atualizados com o emprego da taxa Selic como índice de remuneração do capital e de compensação da mora. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação. PRIC. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito

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1. L S G Da C (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Agravado)

ID: 329079887

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 8001569-33.2024.8.05.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. L S G DA C (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AREsp 2954766/BA (2025/0200622-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L S G DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECIS… AREsp 2954766/BA (2025/0200622-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L S G DA C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de agravo de L S G DA C contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 8001569-33.2024.8.05.0004. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do ato infracional correspondente ao tipo penal exposto no art. 157, §2º, II do Código Penal (roubo majorado), à medida socioeducativa de internação (fl. 266). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 290/297). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO DEFENSIVA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL) , EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIO EDUCATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (fl. 290) Em sede de recurso especial (fls. 311/323), a defesa apontou violação ao art. 112, incisos IV, do ECA, Lei n 8.069/90, porque o TJ manteve a medida socioeducativa de internação. Requer seja aplicada medida socioeducativa menos gravosa ao menor. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (fls. 326/337). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 338/345). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 347/353). Contraminuta do Ministério Público (fls. 355/362). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 386/387). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 112, incisos IV, do ECA, Lei n 8.069/90, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA manteve a medida socioeducativa de internação nos seguintes termos do voto do relator: "É cediço que na aplicação das medidas socioeducativas, devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado.” (fl. 293). Vê-se, portanto, que na hipótese em liça, a internação foi aplicada com o devido acerto, em razão do modo como o ato infracional foi perpetrado, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, e em concurso formal de crimes. Além disso, destacou a sentenciante o fato de o ora Apelante ter informado ser usuário de entorpecentes, cuja dívida ao tráfico foi o que motivou a prática do presente ato infracional. Assim, o decisum combatido se encontra devidamente amparado em elementos concretos a embasar a medida educativa extrema. Ademais, cumprindo a medida de internação, o adolescente será constantemente acompanhado e orientado, além de seguir afastado do ambiente em que vivia à mercê da criminalidade. Desta forma, em observância as particularidades do caso concreto, a medida socioeducativa adequada é a de internação, nos termos do quanto decidido na sentença combatida. (fl. 295) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: “O ato infracional praticado pelo representado é gravíssimo, praticado em concurso formal, evidenciando ser imprescindível a adoção de medidas com desiderato de inibir novas condutas ilícitas. Assim, vejo que a medida proposta pela defesa não trará benefícios ao jovem, mas tão somente a sensação de impunidade. Por todo o exposto, reputo, com fundamento nas diretrizes traçadas pelo art. 112 do ECA, que a medida socioeducativa de internação (inciso VI) é a que se impõe. (...)” (fl. 295). Extrai-se dos trechos acima que tanto o Tribunal de Justiça quanto o Juízo de primeiro grau consideraram que as circunstâncias concretas do caso justificaram a imposição da medida socioeducativa de internação. Foi esclarecido que o adolescente informou que era usuário de drogas e praticou o crime com grave ameaça em concurso de pessoas. Outrossim, importante pontuar que a grave ameaça foi exercida com arma de fogo e o vultuoso valor roubado (R$ 300.000,00 - trezentos mil reais). Assim, a medida foi imposta considerando todas as circunstâncias fáticas concretas do caso. Além do mais, esta Corte Superior tem o entendimento que é cabível a medida de internação para o ato infracional análogo ao roubo e, também, quando o menor é usuário de drogas oferecendo risco social. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): A medida socioeducativa de internação é considerada adequada e proporcional, dado o ato infracional praticado com grave ameaça e violência, conforme expressa previsão legal (art. 122, I, do ECA), além do contexto de risco social e uso de drogas pelo adolescente. (HC 850080 / RJ , Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 31/03/2025) Outrossim, estando a decisão nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de se aplicar a Súmula 83 desta colenda Corte: “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). (...) A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no R Esp n.º 1.858.976-AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, D Je de 11/12/2020.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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