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Rai Damaceno Costa e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 333431207

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-36.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAI DAMACENO COSTA TIERRE SOARES ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAI DAMACENO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-36.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-36.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: TIERRE SOARES ROCHA Advogado(s): RAI DAMACENO COSTA (OAB:BA64191) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TIERRE SOARES ROCHA em face EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA, todos já qualificados na inicial. A parte autora alega que, no mês de maio de 2025, foi surpreendida com cobrança de fatura de consumo de água em valor significativamente superior ao seu histórico de consumo, totalizando R$ 1.082,49 (-). Sustenta que tal valor não condiz com o perfil de consumo de sua residência e que, mesmo após tentativas de solução administrativa, não obteve êxito, permanecendo inadimplente. Alega ainda que, diante da impossibilidade de pagamento, o serviço foi suspenso, serviço este essencial para a manutenção de condições mínimas de dignidade humana. Pede, liminarmente, que a ré seja compelida a suspender a cobrança, se abstenha de inserir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como reestabeleça o serviço de fornecimento de água. Juntou documentos. É um breve resumo. Decido. A presente demanda tramitará sob o rito da Lei 9.099/95. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 9099/95. Isento de custas, conforme art. 54 da lei supracitada. Inicialmente, passo à análise do pedido liminar, a fim de apurar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de requisitos, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Cândido Rangel Dinamarco escreve que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas - que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. (...) Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339) Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes - indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339) Pois bem. Vislumbro, numa análise preliminar da documentação apresentada, a existência de fumus boni iuris e do periculum in mora. A probabilidade do direito que se pleiteia encontra-se evidenciada nas alegações apontadas na peça exordial, somados aos documentos acostados aos autos, sobretudo pelas faturas anexadas (ID 509337666) que indicam significativa discrepância em relação ao consumo usual, além de haver indícios claros de erro na aferição do consumo, bem como a comprovação de suspensão do serviço, conforme documento de id. 509337667. O perigo de dano reside no fato de que a interrupção do fornecimento de água representa um risco concreto à sua saúde e dignidade, tendo em vista que se trata de serviço essencial, indispensável à manutenção de condições básicas de subsistência. Além de ser cabível e necessário, o pedido liminar é perfeitamente reversível, uma vez que, caso seja comprovada a regularidade das cobranças, a ré poderá retomar as medidas de cobrança nos termos legais, não havendo prejuízo irreparável à concessionária. Posto isso, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que o requerido: a) Suspenda a cobrança e se abstenha de inserir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. b) Proceda a manutenção/reestabelecimento do fornecimento de água da unidade consumidora da autora com relação a fatura discutida neste processo, no prazo de 24 horas, até decisão final, considerando a natureza essencial do serviço e o risco de dano irreparável, sob pena da imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que se trata de relação consumerista sendo a parte autora hipossuficiente financeira e tecnicamente, é necessária a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Inclua-se o feito em pauta de audiência de Conciliação. Não tramitando o feito pelo Juízo 100% Digital, a audiência será presencial, facultada às partes e advogados a participação virtual, cujo link será disponibilizado nos autos pela Secretaria com antecedência da audiência, devendo as partes e advogados conferirem nos autos o referido link de acesso à sala virtual. Na hipótese de a parte/advogado estar em local em que haja dificuldade ou intermitência no acesso à internet, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca no dia e hora indicados para participação na audiência. Intime-se o requerente, através de seu patrono, para comparecer à audiência munido dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência, ocasião em que, não havendo conciliação, deverá apresentar contestação oral ou por escrito. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento, injustificado, do requerente implicará na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, bem como haverá condenação em custas, e o não comparecimento, injustificado, do requerido importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 20 da mesma lei. Não havendo êxito na tentativa de composição amigável e havendo necessidade de produção de prova oral, deverá ser designada data para realização de Audiência de Instrução de Julgamento, advertidas as partes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas para serem ouvidas em Juízo, independentemente de intimação e na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95. Adotem-se as providências de praxe. Dou a esta decisão força de mandado judicial de citação/intimação/carta e ofício. Cumpra-se. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Herminia Maia Dos Santos e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 303893018

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-58.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA MAIA DOS SANTOS JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS:8001569-58.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alega a parte autor… SENTENÇA AUTOS:8001569-58.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alega a parte autora, em síntese, que vem percebendo descontos em sua conta, descontos este que não tem conhecimento de sua origem. Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou frustrada. O réu apresentou contestação, onde arguiu preliminares. Refutou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Não se faz necessária a designação de audiência de instrução, tendo em vista que o caso em tela trata de questão de direito, provada por meio de prova documental, não necessitando da produção de prova oral para esclarecimento dos fatos. Portanto, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil - CPC. A pessoa analfabeta detém plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da intervenção de terceiro. Com efeito, o conjunto probatório favorece a tese defensiva, pois houve juntada de provas da regularidade da contratação. A parte requerida juntou aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, constando aposição da digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, das quais uma é, inclusive, filha da parte autora, pessoa de sua confiança. Acompanha a defesa ainda, documentos pessoais, comprovante de residência, e a demonstração de realização do crédito em favor da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo firmado. No caso em vértice, verifica-se que o comprovante de disponibilização do crédito, cujo valor foi disponibilizado na conta da parte autora, demonstra a contratação do empréstimo. Portanto, é inverossímil que a parte autora não tivesse conhecimento do empréstimo contratado, tendo em vista a realização da modalidade de disponibilização do crédito, bem como, do transcurso do tempo em que são realizados os descontos no benefício previdenciário. Portanto, demonstrada a regularidade da contratação e do débito, inexiste falha na prestação de serviços, de modo que são improcedentes as pretensões declaratória e indenizatória deduzidas pela parte autora. Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Por fim, salienta-se que o direito de litigar, como qualquer outro, deve ser exercido em consonância com a sua finalidade e nos estritos limites da boa-fé, sob pena de se converter em abuso. Nesse ponto, relembro a dicção do Código Civil que, em seu art. 187, estabelece que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelo seu fim socioeconômico e pelos bons costumes. Lamentavelmente, foi introduzida na rotina forense dos juizados de defesa do consumidor, em ampla escala, o ajuizamento de queixas temerárias como essa, verdadeiras aventuras jurídicas, na qual se busca somente a aferição de vantagem financeira, com alteração da verdade. E nesse caso, é necessário tomar o respeito à consciência como um imperativo e repelir tal postura, se necessário, responsabilizando-se quem deve ser responsabilizado. Com esse tipo de ação industrializada, que, no coloquial, significa "jogar o barro na parede", aventurando-se a uma revelia ou contando com a desorganização dos fornecedores na exibição dos documentos que comprovam a existência da relação jurídica, busca-se cancelar um negócio válido, além, é claro, do recebimento de indenização por danos morais. Não é possível conviver com esse estado de coisas e achar isso normal. A prática se dissemina em razão da ausência da cobrança de custas, para o acesso inicial ao sistema dos juizados. Com efeito, o direito de litigar não pode ser considerado absoluto e jamais - friso, jamais - poderá ser manejado de forma temerária, descuidada ou em afronta aos limites que emanam da cláusula geral de boa-fé objetiva. No presente caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos visando enriquecer ilicitamente às custas de outrem, incidindo, portanto, em ato de litigância de má-fé, consoante disposto pelo art. 80, II, do NCPC, devendo arcar com as consequências de sua conduta. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Ademais, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, que alterou a verdade dos fatos, e, por conseguinte, condeno ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) o sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 FONAJE. Advirta-se que o pagamento do ônus da sucumbência e da multa deve ser feito no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 3º, NCPC, com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado de levantamento judicial em favor da parte vencedora. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 10 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento, dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Itamar Berhends Dos Santos x Nw Administradora Ltda - Epp

ID: 323265974

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000393-02.2019.8.05.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR BERHENDS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NW ADMINISTRADORA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ZILDA VICENTINA BENTO ARANTES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO MIRANDA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000393-02.2019.8.05.0228 RECORRENTE: ITAMAR BERHENDS DOS SANTOS RECORRIDA: BANCO BRADESCO SA e OUTRO JUÍZA RE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000393-02.2019.8.05.0228 RECORRENTE: ITAMAR BERHENDS DOS SANTOS RECORRIDA: BANCO BRADESCO SA e OUTRO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega, em apertada síntese, que a acionada está aplicando juros abusivos em contrato de cartão de crédito. Citada, a parte ré apresentou contestação. O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE o pleito autoral. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Concedo a gratuidade de justiça. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedente desta Turma: 8002124-45.2019.8.05.0127; 8001413-02.2022.8.05.0235; 8001569-37.2020.8.05.0242. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A parte Acionante alega que a acionada está praticando juros abusivos em contrato de cartão de crédito, o que majorou uma dívida de R$2.251,67 (...) para R$16.956,90 (...), cuja inadimplência culminou em sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, verifico que a parte autora limitou-se a formular alegações genéricas quanto à cobrança de juros abusivos, sem, contudo, apresentar documentos essenciais à formação do convencimento do juízo, tais como faturas ou extratos que demonstrem a evolução da dívida, cópia do termo de acordo firmado a fim de demonstrar as condições entabuladas, ou ainda a comprovação da taxa de juros efetivamente aplicada, sendo a planilha acostada insuficiente para tanto. Em que pese a regra de inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor, tal inversão depende de ser verossímil a alegação, o que não ocorre no presente caso. Nesta senda, somente se pode falar em dever ou obrigação de reparação do dano alegado, quando os danos sofridos pela parte estiverem presentes na demanda. Isto é, a mera alegação, sem a devida comprovação e demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte que alega o dano, não enseja na obrigação de indenização. Ressalte-se que a parte autora não juntou ao processo qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo da parte ré, por meio da inversão do ônus da prova, todo o seu onus probandi. O art. 373, I do CPC determina a produção da prova pela parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no caso em espeque. Mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova, ainda assim, caberia ao réu provar apenas aquilo que seria impossível à parte autora produzir, como as provas negativas, doutrinariamente conhecidas como as provas diabólicas. Com efeito, há de se observar que a inversão do ônus da prova concede ao consumidor a prerrogativa de se valer das provas que a empresa ré se obriga a juntar aos autos, mormente aquelas que lhe seria impossível obter, mas não o exime, contudo, de trazer aos autos um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, como se vem entendendo nos Tribunais nacionais: TJ-MS - Apelação APL 08020447120138120008 MS 0802044-71.2013.8.12.0008 (TJ-MS). Data de publicação: 24/04/2014. Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Envolvendo a demanda questões de direito consumerista, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º , VIII do CDC , se verossímil a alegação ou for a parte hipossuficiente, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. 2. As normas de inversão somente serão aplicadas quando ausente prova. Isso porque, vigora em nosso ordenamento regra que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência, tanto que o artigo 333, do estatuto processual civil, distribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo. 3. Ausente provas aptas a nascimento à pretensão da autora, quais sejam, de que estava em dia com o pagamento das faturas quando do bloqueio do sinal e de que a negativação do nome a autora tenha sido indevida, não merece censura a sentença. TJ-RS - Recurso Cível 71005740196 RS (TJ-RS). Data de publicação: 24/03/2016. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA SUPOSTAMENTE VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005740196, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016). Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, in litteris: "(...) Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos a documentação necessária para demonstrar, com precisão, o período em que houve inadimplemento e, tampouco, qual a taxa efetivamente aplicada a título de juros moratórios durante esse período. A planilha de cálculos apresentada (Id. 22755378) não permite identificar de forma objetiva e clara a taxa utilizada, nem a incidência concreta dos encargos impugnados. A ausência de tais elementos compromete a análise técnica da alegada abusividade. Nessa linha, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não exonera a parte autora do dever mínimo de trazer aos autos elementos que ao menos indiquem a verossimilhança da sua alegação. A mera afirmação genérica de abusividade, desacompanhada de provas ou de demonstração concreta da onerosidade excessiva, não é suficiente para acolher o pleito revisional. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a revisão contratual dos juros somente é admissível quando comprovada a abusividade), o que, no caso dos autos, não ocorreu. Assim, ausente comprovação da alegada prática abusiva, impõe-se a improcedência do pedido." Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Salvador, data registrada no sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM

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Processo nº 8001569-38.2025.8.05.0088

ID: 294554117

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-38.2025.8.05.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-38.2025.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: MAIK DA SILVA LIMA Advogado(s): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB:SP331520) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de demanda visando o restabelecimento de benefício previdenciário, tendo em vista a perda da capacidade laborativa da parte Autora. Ao exame dos autos observo a necessidade de análise da questão de fato sob o prisma técnico, razão pela qual DETERMINO a realização de prévia perícia. Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, a recomendar procedimento a ser realizado nas ações de concessão de benefícios - aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente - que dependam de prova pericial, NOMEIO o perito Dr. MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO, CRM 19539, ORTOPEDISTA, devidamente cadastrado no TJ, desde já fixando os seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução nº. 17/2019 do TJBA, ressalvando que o laudo deverá observar o anexo da referenciada recomendação conjunta, abaixo colacionado, donde já consta os quesitos unificados a serem respondidos. A perícia médica será custeada com base na Resolução nº 558, de 22/05/2007, tendo em vista ser o(a) Autor(a) beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, enviando-lhe o acesso aos autos, para fins de ciência. Com a sua aceitação, deverá proceder ao agendamento da perícia, informando a data da perícia com antecedência de 30 dias através do e-mail da vara - guanambi2vcivel@tjba.jus.br. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte autora para ciência dos quesitos referenciados, facultando-lhe, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias. INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia, orientando-a a comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir, que comprovem a existência da doença e a data de seu início, ciente de que, no caso de ausência ao exame, deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dias), o motivo da ausência, sob pena de configuração de abandono da causa, o que ensejara a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Cite-se e intime-se o INSS da designação de perícia, bem como para apresentar quesitos no prazo de 15 dias, cientificando-o que o prazo para apresentação da defesa iniciará após a intimação da juntada do laudo pericial. Encaminhe-se ao Perito designado os quesitos do Juízo, da Parte Autora e do Réu, caso apresentem, que deverão ser respondidos no laudo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos que forem formulados pelas partes. "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)" Considerando a inexistência de prova a ser produzida em audiência deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intime-se o INSS para manifestação e apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. GUANAMBI, 3 de junho de 2025. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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Processo nº 8001569-38.2025.8.05.0088

ID: 292188635

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-38.2025.8.05.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-38.2025.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: MAIK DA SILVA LIMA Advogado(s): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB:SP331520) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de demanda visando o restabelecimento de benefício previdenciário, tendo em vista a perda da capacidade laborativa da parte Autora. Ao exame dos autos observo a necessidade de análise da questão de fato sob o prisma técnico, razão pela qual DETERMINO a realização de prévia perícia. Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, a recomendar procedimento a ser realizado nas ações de concessão de benefícios - aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente - que dependam de prova pericial, NOMEIO o perito Dr. MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO, CRM 19539, ORTOPEDISTA, devidamente cadastrado no TJ, desde já fixando os seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução nº. 17/2019 do TJBA, ressalvando que o laudo deverá observar o anexo da referenciada recomendação conjunta, abaixo colacionado, donde já consta os quesitos unificados a serem respondidos. A perícia médica será custeada com base na Resolução nº 558, de 22/05/2007, tendo em vista ser o(a) Autor(a) beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, enviando-lhe o acesso aos autos, para fins de ciência. Com a sua aceitação, deverá proceder ao agendamento da perícia, informando a data da perícia com antecedência de 30 dias através do e-mail da vara - guanambi2vcivel@tjba.jus.br. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte autora para ciência dos quesitos referenciados, facultando-lhe, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias. INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia, orientando-a a comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir, que comprovem a existência da doença e a data de seu início, ciente de que, no caso de ausência ao exame, deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dias), o motivo da ausência, sob pena de configuração de abandono da causa, o que ensejara a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Cite-se e intime-se o INSS da designação de perícia, bem como para apresentar quesitos no prazo de 15 dias, cientificando-o que o prazo para apresentação da defesa iniciará após a intimação da juntada do laudo pericial. Encaminhe-se ao Perito designado os quesitos do Juízo, da Parte Autora e do Réu, caso apresentem, que deverão ser respondidos no laudo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos que forem formulados pelas partes. "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)" Considerando a inexistência de prova a ser produzida em audiência deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intime-se o INSS para manifestação e apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. GUANAMBI, 3 de junho de 2025. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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Processo nº 8001569-38.2025.8.05.0088

ID: 292246932

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-38.2025.8.05.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-38.2025.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: MAIK DA SILVA LIMA Advogado(s): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB:SP331520) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de demanda visando o restabelecimento de benefício previdenciário, tendo em vista a perda da capacidade laborativa da parte Autora. Ao exame dos autos observo a necessidade de análise da questão de fato sob o prisma técnico, razão pela qual DETERMINO a realização de prévia perícia. Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, a recomendar procedimento a ser realizado nas ações de concessão de benefícios - aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente - que dependam de prova pericial, NOMEIO o perito Dr. MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO, CRM 19539, ORTOPEDISTA, devidamente cadastrado no TJ, desde já fixando os seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução nº. 17/2019 do TJBA, ressalvando que o laudo deverá observar o anexo da referenciada recomendação conjunta, abaixo colacionado, donde já consta os quesitos unificados a serem respondidos. A perícia médica será custeada com base na Resolução nº 558, de 22/05/2007, tendo em vista ser o(a) Autor(a) beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, enviando-lhe o acesso aos autos, para fins de ciência. Com a sua aceitação, deverá proceder ao agendamento da perícia, informando a data da perícia com antecedência de 30 dias através do e-mail da vara - guanambi2vcivel@tjba.jus.br. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte autora para ciência dos quesitos referenciados, facultando-lhe, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias. INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia, orientando-a a comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir, que comprovem a existência da doença e a data de seu início, ciente de que, no caso de ausência ao exame, deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dias), o motivo da ausência, sob pena de configuração de abandono da causa, o que ensejara a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Cite-se e intime-se o INSS da designação de perícia, bem como para apresentar quesitos no prazo de 15 dias, cientificando-o que o prazo para apresentação da defesa iniciará após a intimação da juntada do laudo pericial. Encaminhe-se ao Perito designado os quesitos do Juízo, da Parte Autora e do Réu, caso apresentem, que deverão ser respondidos no laudo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos que forem formulados pelas partes. "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)" Considerando a inexistência de prova a ser produzida em audiência deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intime-se o INSS para manifestação e apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. GUANAMBI, 3 de junho de 2025. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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Processo nº 8001569-97.2024.8.05.0209

ID: 277682059

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001569-97.2024.8.05.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001569-97.2024.8.05.0209 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: MARIA MARTINS DA SILVA JUÍZA RELATORA: LEONIDES B… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001569-97.2024.8.05.0209 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: MARIA MARTINS DA SILVA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS NºS 333283440-1 E 333283420-3 CELEBRADOS COM A ACIONANTE. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS. RÉU QUE TAMBÉM AOS AUTOS O CONTRATO Nº 315505232-1, CONTUDO, COM ASSINATURA DIVERGENTE DA AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DESCONTOS DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO REFERENTES A ESTE ÚLTIMO INSTRUMENTO. EXTRATOS MENSAIS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA EM PARTE QUANTO AO CONTRATO Nº 315505232-1. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença proferida em sede de ação declaratória de nulidade contratual e desconstituição de débito c/c/ pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de liminar em que a acionante alega, em breve síntese, que não firmou os negócios jurídicos objeto dos autos, mas, em que pese esse fato, vem recebendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário. O réu, em sede de contestação, alegou a regularidade das contratações. Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8005077-64.2018.8.05.0014; 8000596-02.2022.8.05.0149; 8001246-68.2016.8.05.0243; 8000274-97.2022.8.05.0046; 8000710-79.2021.8.05.0276; 8001150-14.2020.8.05.0049; 8002028-61.2019.8.05.0149. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, deixo de apreciar a preliminar de procuração genérica suscitada pelo banco requerido ante a ocorrência de preclusão, porquanto não alegada em sede de contestação. Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juizado, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo réu, uma vez que o caso em tela se configura como fato do serviço, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 da legislação consumerista, cujo termo inicial se dá com o fim dos descontos no benefício da autora, ora não cessados até a data do ajuizamento da ação, razão pela qual não há que se falar em sua consumação. Rejeito também a prejudicial de decadência invocada em recurso, porquanto a presente ação versa sobre a inexistência de negócio jurídico firmado pelo acionante. Sendo assim, inaplicável o prazo decadencial de quatro anos para a pretensão de anulação do suposto contrato. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece parcial acolhimento. Inicialmente, constata-se que a acionante nega as contratações, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos impugnados nos autos, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral. No caso em tela, em relação às operações nºs. 333283440-1 e 333283420-3, observo que o acionado logrou êxito em provar que, de fato, a parte autora celebrou os contratos de empréstimo de forma válida e legal, tendo em vista que o banco juntou cópia dos negócios jurídicos firmados com a parte acionante constando a sua assinatura, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Neste ponto, destaco que as assinaturas apostas nos referidos contratos e nos documentos anexados à inicial são sim semelhantes, bem como o fato de que o réu ainda acostou comprovante de TED relativo ao instrumento de nº 333283420-3 (ID81477923), de modo que, se a parte realmente não tivesse recebido os valores contratados em sua conta, poderia ela comprovar tal alegação mediante a juntada de extratos bancários dos períodos correspondentes, o que não foi feito, fato que reforça a ausência de elementos que sustentem a tese apresentada. Não obstante, ressalvo que as demais impugnações realizadas pela requerente em seu recurso, a exemplo da divergência entre as datas de assinatura do contrato e de sua inclusão em folha de pagamento - cuja distinção é normal, uma vez que o contrato é geralmente assinado após o processo de análise e aprovação do empréstimo, enquanto a inclusão em folha pode ser mais rápida -, não são capazes de afastar a farta evidência da celebração do instrumento jurídico diante da análise de todo o conjunto-probatório juntado aos autos. Neste diapasão, ressalto ainda que existe correspondência entre o valor total dos créditos informados nos contratos em questão, e o valor averbado no extrato de consignados da acionante. Vê-se, portanto, que os contratos nºs. 333283440-1 e 333283420-3, de fato, foram realizados, não havendo razão lógica para a procedência dos pleitos da parte autora em relação a eles. Lado outro, em relação à operação n. 315505232-1, observo que a parte ré apresentou ao feito contrato no qual a assinatura aposta é diferente da assinatura da parte autora (vide RG e Procuração acostados à Inicial). Desta forma, uma vez que a diferença é perceptível, mostra-se desnecessário conhecimento técnico específico para o deslinde da causa. Contudo, no que se refere a este instrumento, observo que a demandante não comprovou efetivamente a ocorrência dos descontos em seu benefício. Nesse sentido, mesmo que o acionado não tenha, de fato, apresentado o contrato em questão, caberia à parte autora comprovar que os descontos foram realmente realizados pelo banco, o que facilmente poderia ser demonstrado mediante a apresentação do demonstrativo das consignações da autora. Por assim dizer, embora inexistente a aludida contratação, entendo que esta não gerou prejuízos à acionante, porquanto estes não restaram comprovados nos autos, visto que a autora não apresentou qualquer documentação acerca da realização dos supostos descontos promovidos pelo banco acionado, não se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar as suas alegações. Neste contexto, imperioso destacar que o extrato de consignados colacionado à Inicial não demonstra cabalmente a quantidade de descontos efetuados em desfavor da requerente, nem, tampouco, se estes efetivamente ocorreram. Indevida, portanto, a condenação do réu à restituição de valores que não foram sequer comprovados pela acionante. Por assim dizer: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS EXCLUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DESCONTO NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. EXTRATOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - RI: 00002318720208050106, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/02/2021) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece igualmente prosperar, uma vez que, para a caracterização do referido dano extrapatrimonial, se faz imprescindível a demonstração clara de violação dos direitos da personalidade da autora, o que não se observa no caso sub examine. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO PELO BANCO. DESCONTOS NÃO EFETUADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-CE - RI: 00026462420188060029 CE 0002646-24.2018.8.06.0029, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/06/2021) Ante o exposto, por vislumbrar merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONANTE, para: i) em relação aos contratos nºs. 333283440-1 e 333283420-3, julgar improcedente a ação; ii) quanto ao instrumento nº 315505232-1, excluir a condenação do réu à devolução dos valores supostamente debitados do benefício previdenciário da requerente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto estes não restaram igualmente caracterizados. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA

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Duilo Santos Padre e outros x Municipio De Brumado

ID: 329704387

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-46.2024.8.05.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DUILO SANTOS PADRE IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO NELCI DE MORAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRUMADO

Intimação

Advogados:

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-46.2024.8.05.0032 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-46.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTERESSADO: NELCI DE MORAIS Advogado(s): JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249), DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, proposta por NELCI DE MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE BRUMADO, objetivando o pagamento do devido valor do adicional de insalubridade na alíquota de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos e seus reflexos dos últimos 05 (cinco) anos, além dos valores vincendos a contar do ajuizamento da presente demanda, com a incidência de juros de mora e correção monetária. Esclarece que o pagamento do adicional pleiteado encontra previsão genérica nos artigos 60, IV, e 67, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado (Lei Municipal nº 1.212/99), todavia, a parte ré aparentemente não possui legislação específica que delimite o percentual incidente em cada tipo de atividade. Sustenta, então, a necessidade de se aplicar a regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem assim a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que fixa o percentual de 40% (quarenta por cento) para o aludido adicional (ID 444584771). Colacionou a documentação correlata (ID's 444584772 a 444584784). Determinada a emenda à inicial ao ID 444606989, cumprida mediante juntada dos documentos de ID's 450650948 a 450654059. Decisão ao ID 460419852, determinando a suspensão do curso do processo até o julgamento do Tema IRDR n. 07/TJBA. Certificado, ao ID 505856733, o julgamento definitivo do IRDR n.º 07/TJBA. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Com o definitivo julgamento do IRDR n.º 07/TJBA, o feito deve prosseguir, observando-se as seguintes teses fixadas: - Existência de lei municipal; - Em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); - Elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova. In casu, o município de Brumado possui previsão genérica acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos, conforme se verifica dos artigos 60 e 67 a 71, todos da Lei n.º 1.212/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado), in verbis: Art. 60. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (...) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Art. 67. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) § 3º. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalho a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...) Art. 69. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 70. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento (g.n.). Verifica-se, portanto, que, apesar da previsão do adicional ora pleiteado, o ente público municipal destina à legislação específica a regulamentação do pagamento de adicional de insalubridade. A parte autora comprova ser servidora pública municipal efetiva (ID 444584776) e as fichas financeiras acostadas ao ID 444584775 atestam que a demandante não percebe adicional de insalubridade. Cinge-se a controvérsia, então, em relação ao recebimento da verba e ao percentual devido, observando-se que, na hipótese de inexistência de legislação específica, a demanda será analisada à luz da regulamentação federal sobre o tema (NR 15/MTE). Possível, assim, o pleito de pagamento do percentual de adicional de insalubridade, mediante ajuizamento de ação ordinária, conforme teses fixadas pelo E. TJBA no julgamento do IRDR n.º 07. Posto isso, com fulcro no Ato Normativo Conjunto n.º 23/2024 do TJBA e considerando o julgamento definitivo do IRDR n.º 07/TJBA, DETERMINO o DESSOBRESTAMENTO do feito para regular prosseguimento. Passo à análise do pedido de tutela de evidência formulado na inicial. A parte autora requer a concessão da tutela de evidência na forma do art. 311, do Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de imediata implementação do adicional de insalubridade em patamar de 40% (quarenta por cento), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Segundo o aludido dispositivo: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Não obstante a documentação que lastreia o pedido inicial, no caso em apreço, considerando a natureza satisfativa da pretensão, bem assim os riscos de irreversibilidade dos efeitos da decisão (natureza alimentar) e o prejuízo que pode ser causado aos cofres públicos, tenho que a tutela de evidência encontra óbice no quanto disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei n. 9.494/97, não sendo cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, de modo que a demanda deverá ser analisada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, estando sujeita, ademais, à dilação probatória, situação que não se amolda a este momento processual. Não bastasse, para a concessão de tutela de evidência nas hipóteses de instrução da petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, faz-se necessário o exercício do contraditório pelo demandado, sobrelevando-se que o parágrafo único do art. 311, do CPC limita a possibilidade de decisão liminar às hipóteses dos incisos II e III, não verificadas no presente caso, diante da necessidade de dilação probatória reconhecida pelo TJBA quando do julgamento do IRDR n.º 7. Desta feita, INDEFIRO a tutela de evidência. CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação processual e tomar ciência desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. No prazo de apresentação de defesa, deverá o réu esclarecer o critério utilizado para pagamento do adicional de insalubridade aos servidores, apresentando nos autos, se o caso, a regulamentação local do tema, bem como acostar documento comprobatório acerca das lotações e carga horária da servidora, nos últimos 05 (cinco) anos. Considerando, sobretudo, que a Fazenda Pública não costuma realizar acordos, notadamente por inexistência de autorização legislativa prévia nesse particular, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, sem prejuízo de composição extrajudicial entre as partes, existindo autorização legal para tanto. Anote-se, ademais, que caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, com indicação do dispositivo legal autorizador, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Atente-se, o Cartório, para eventual dispensa de instrução probatória manifestada pelas partes, certificando-se. Nos termos do art. 17 do Ato Normativo Conjunto TJBA n.º 23/2024, proceda, a Secretaria, com o lançamento do código de dessobrestamento respectivo (CÓDIGO 14985). Por derradeiro, não havendo provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

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Axa Xl Seguros S.A. e outros x Lsr Transportes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 336135034

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-90.2017.8.05.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AXA XL SEGUROS S.A. DEBORA DOMESI SILVA LOPES FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

Polo Passivo:

LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME MARCELO ROCHA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ROCHA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº.: 8001569-90.2017.8.05.0032 I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME (ID 483153477) e por AXA SEGUROS S.A. (ID 485528572) em fac… Processo nº.: 8001569-90.2017.8.05.0032 I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME (ID 483153477) e por AXA SEGUROS S.A. (ID 485528572) em face da sentença de mérito proferida em 15 de janeiro de 2025, que julgou procedente o pedido inicial da ação regressiva de ressarcimento de danos. A embargante LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME alega contradição na sentença, aduzindo que, apesar do registro da pista molhada devido à chuva no momento do acidente, não foram considerados elementos que comprovariam a adoção de todas as cautelas pelo seu preposto, como a condução em velocidade permitida e a ausência de ingestão de substâncias. Sustenta que o acidente se deu por fortuito externo, devendo a sentença ser modificada para sanar a contradição. Afirma, ainda, omissão por não ter sido apreciado um pedido de reconvenção exposto nos autos. A embargante AXA SEGUROS S.A. alega omissão na sentença quanto ao termo inicial para a fixação dos juros moratórios. Pondera que a sentença fixou os juros a partir da citação, enquanto o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que os juros de mora, em ações regressivas propostas pela seguradora, devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária. Argumenta que o artigo 786 do Código Civil e o Enunciado n.º 188 do STF estabelecem que, com o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga em todos os direitos e ações que competiam ao segurado contra o causador do dano, e que o princípio da reparação integral (restitutio in integrum) visa à restituição da parte de qualquer diminuição em seu patrimônio. A parte AXA SEGUROS S.A. manifestou-se sobre os embargos de declaração da LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME (ID 484875064), pugnando pelo seu desprovimento e pela aplicação de multa por considerá-los manifestamente protelatórios. Por sua vez, a LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME manifestou-se sobre os embargos da AXA SEGUROS S.A., defendendo a manutenção da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora com base nos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, que preveem que os juros de mora contam-se desde a citação inicial. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos Embargos de Declaração de LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela verificada internamente na decisão, ou seja, quando há incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre si nas premissas da própria decisão. A parte embargante, em sua alegação de contradição, manifesta mero inconformismo com a conclusão do julgado, buscando a rediscussão do mérito. A sentença foi clara ao afastar o argumento de caso fortuito externo, com base na jurisprudência que considera pista molhada ou aquaplanagem como fortuito interno, inerente ao risco da atividade da transportadora, que deve suportar tal risco. Não há, portanto, contradição interna no julgado. A mera discordância com a interpretação da prova ou com a fundamentação exposta não configura contradição para fins de embargos de declaração. Quanto à alegada omissão sobre o pedido de reconvenção, compulsando os autos, verifica-se que o relatório da sentença não fez menção expressa à reconvenção, o que configura, de fato, uma omissão quanto a um dos pedidos formulados pela parte. O artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, preceitua que não se considera fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Embora a reconvenção não tenha sido julgada no dispositivo, a ausência de sua análise ou menção no relatório caracteriza vício sanável por embargos. No entanto, cumpre observar que a reconvenção, para ser admitida, deve preencher os requisitos do artigo 343 do Código de Processo Civil, sendo lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A ausência de análise expressa do pedido de reconvenção, se efetivamente formulado e não apreciado, caracteriza omissão. No entanto, a mera repetição de argumentos de mérito na reconvenção, sem pedido próprio distinto, não ensejaria, por si só, nova fundamentação. Contudo, para evitar qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional, a omissão deve ser suprida. 2. Dos Embargos de Declaração de AXA SEGUROS S.A. A embargante AXA SEGUROS S.A. sustenta que a sentença foi omissa ao fixar os juros de mora a partir da citação, quando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações regressivas propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada nesse sentido, com base no princípio da sub-rogação, que transfere à seguradora os direitos e ações do segurado contra o causador do dano, e no princípio da reparação integral. Vejamos: "1. O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. 2. A seguradora, ao pagar a indenização relativa ao contrato de seguro, sub-roga-se nos direitos e ações anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do disposto nos arts . 346 e 786 do CC/2002, sendo que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" ( CC/2002, art. 349), de modo que não podem ser suprimidos da presente cobrança os encargos moratórios decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação principal pela recorrente, sob pena de afronta aos dispositivos legais citados. 3. Não há obrigação da tomadora do seguro de pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais relativos à demanda primitiva que envolveu sociedade empresária segurada e seguradora, porquanto decorrente do princípio da causalidade . 4. Recurso especial provido em parte." (STJ - REsp: 1848369 MG 2019/0124742-0, Data de Julgamento: 13/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023). A súmula de jurisprudência do STJ ou o acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos são precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, considera-se não fundamentada, conforme o artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a sentença fixou os juros de mora a partir da citação, em consonância com o disposto no artigo 405 do Código Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial") e no artigo 240 do Código de Processo Civil ("A citação válida... constitui em mora o devedor"). Contudo, a AXA SEGUROS S.A. invoca tese específica para ações regressivas de seguradoras, que difere da regra geral, o que impõe a necessidade de manifestação sobre o ponto. Diante da omissão da sentença em abordar a tese específica suscitada pela seguradora em seus embargos, impõe-se o suprimento do vício. 3. Da Litigância de Má-fé A AXA SEGUROS S.A. requereu a condenação da LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME por litigância de má-fé, alegando que os embargos foram opostos com fins manifestamente protelatórios. Embora a argumentação da LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME nos embargos de declaração busque, em parte, a rediscussão do mérito, o que não é o objetivo dos aclaratórios, a alegação de omissão referente à reconvenção, se comprovada, justifica o manejo do recurso. A imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, deve ser aplicada apenas em casos de manifesta e injustificada protelação. No presente caso, a existência de uma omissão a ser suprida afasta, por ora, a caracterização da má-fé processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME e por AXA SEGUROS S.A. e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos por LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME, mas ACOLHO os embargos de declaração opostos por AXA SEGUROS S.A. para, sanando a omissão, determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação fluam a partir do efetivo desembolso da indenização securitária pela autora, mantendo-se os demais termos da sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

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Ana Angelica Pereira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334058270

Tribunal: TJBA Órgão: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000723-84.2020.8.05.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA PEREIRA TIAGO ALISTON REGO LEAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

TIAGO ALISTON REGO LEAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÚBAS VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS SENTENÇA Processo n. 8000723-84.2020.8.05.0156 AUTORA: ANA ANGELICA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÚBAS VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS SENTENÇA Processo n. 8000723-84.2020.8.05.0156 AUTORA: ANA ANGELICA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por ANA ANGELICA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tencionando a condenação da autarquia previdenciária lhes dispensar o benefício da pensão por morte, sob alegação de que a requerente é companheira do segurado JOAQUIM DE JESUS MORAES, falecido em 28/03/2019. A inicial veio instruída com documentos ID 67737098. Decisão inicial deferindo a justiça gratuita à demandante e postergando a análise do pedido de tutela antecipada por ocasião da sentença, ID 69683495. Citado, o réu apresentou contestação no ID 70380236. Réplica em ID 72636504. Em 06/05/2021, foi realizada audiência de instrução, com colheita do depoimento das testemunhas autorais - ID 130317913. A parte autora apresentou alegações finais reiterativas, pugnando pela procedência dos pedidos. Petição da parte autora requerendo a juntada da sentença homologatória dos autos nº 8001569-38.2019.8.05.0156 e termo de audiência, na qual ficou consignada a convivência more uxória entre a Requerente e Joaquim de Jesus Morais, iniciada em 20 de fevereiro de 1982, coincidindo com a data do matrimônio religioso, e que se estendeu por 37 anos de convivência contínua e ininterrupta até o óbito do convivente varão, em 28 de março de 2019, conforme IDs 505802842, 505802847 e 505802849. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre também esclarecer, em juízo preliminar de mérito, que à despeito do direito ao benefício da aposentadoria por idade rural ser imprescritível, in casu, verifico que as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 04/08/2020, se encontram prescritas, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o que se prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, e não o próprio direito ao benefício previdenciário. Nestes termos, DECLARO prescritas as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 04/08/2020. Analisando o mérito propriamente dito, verifico que o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Ressalte-se que a morte de JOAQUIM DE JESUS MORAES, restou comprovada e ocorreu no dia 28/03/2019, conforme certidão de óbito coligida aos autos (ID. 67738138). Ademais, conforme documento juntado no ID 70380276 págs. 15, o JOAQUIM DE JESUS MORAES teve benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ativo no período de 17/05/2011 a 28/03/2019. Lado outro, as partes controverteram acerca da qualidade de dependente da autora, quando do óbito deste. A parte requerida arguiu a inexistência de qualidade de dependente sob o argumento de que não há comprovação da relação de união estável entre autora e falecido. Analisando detidamente os autos, verifica-se a certidão de óbito do de cujus, decisão de concessão de benefício aposentadoria por incapacidade permanente, CNIS comprovando ausência de vínculos urbanos, certidão de matrimônio religioso, certidão de nascimento das filhas em comum, sentença de homologação de convivência em união estável. Em audiência, as testemunhas afirmaram que o falecido sempre trabalhou na lavoura com a família e quando faleceu também estava trabalhando como lavrador na zona rural do município de Macaúbas - BA, onde plantavam para a subsistência da família, além disso, afirmam que o falecido convivia maritalmente com ANA ANGELICA PEREIRA. Não houve produção de outras provas para além das existentes nos autos. Nesse contexto, assiste razão à parte autora, pois restou demonstrado o início razoável de prova material hábil a comprovar a condição de rurícola do segurado à época do óbito, bem como a prova testemunhal que corrobora os documentos juntados aos autos, sendo suficientes a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da qualidade de dependente da parte autora. No que tange ao segundo pressuposto, o art. 16 da Lei 8.213, de 16 de julho de 1991 estabelece: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025). § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifei). In casu, a autora sustenta a condição de dependência necessária à obtenção do benefício (art. 16, I e § 1º da Lei n. 8.213/91). A Sra. ANA ANGELICA PEREIRA comprovou união estável com o falecido, a partir de certidão de nascimento das filhas em comum (ID 67738558 e 67738618), sentença de reconhecimento de união estável post mortem ID (505802847), bem como o depoimento das testemunhas que afirmaram a convivência marital dela com o falecido. Assim restou demonstrada a qualidade de dependente da companheira do trabalhador rural. No tocante ao requisito de dependência econômica, impõe-se, portanto, reconhecer a sua presunção, nos termos da dicção do dispositivo acima citado. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art. 18, § 5º). Quanto à data de início do benefício, dispõe a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.02.1997: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Tendo em vista a existência nos autos de prova de que o benefício tenha sido requerido administrativamente, em 12/06/2019 (NB 178.722.667-8), 76 dias após o óbito do segurado, a pensão é devida desde a data do óbito, ocorrido em 28/03/2019. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A teor do enunciado n. 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e CONDENO o réu, com fulcro nos artigos 74, 77 da Lei 8.213 à concessão de benefício de pensão por morte à parte autora a partir de 28/03/2019, no valor de 01 (um) salário mínimo, excetuando-se as prestações prescritas indicadas nesta sentença. Condeno ainda à correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. Pela natureza de verba alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, na forma do art. 300, caput, do CPC, para implementação do benefício de pensão por morte em prol da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente. Em tempo, CONDENO o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Sem custas em virtude da isenção legal (Lei Estadual 12.373/2011, anexo único, Nota Explicativa da Tabela I, item II). Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao TRF1. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, dando-se baixa no Sistema PJE. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, dispensando-se a expedição de qualquer outro, acautelando-se das advertências legais. Sentença Registrada no Sistema PJE. Intimem-se as partes. Publique-se. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO

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