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"8001769-06.2024.8.05.0274" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Felipe Alves Carneiro e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 336703456

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001736-15.2024.8.05.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES CARNEIRO MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Intimação

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001736-15.2024.8.05.0242 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001736-15.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES CARNEIRO (OAB:BA75802) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO proposta por MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 010.468.778-95 contra o BANCO BRADESCO S/A, onde pretende discutir a relação jurídica decorrente de contrato que alega não conhecer. Nessa vertente, infere-se que o Autor ajuizou 15 processos contra o BANCO BRADESCO S/A, de uma só vez, a saber: 8001740-52.2024.8.05.0242; 8001737-97.2024.8.05.0242; 8001736-15.2024.8.05.0242; 8001774-27.2024.8.05.0242; 8001773-42.2024.8.05.0242; 8001772-57.2024.8.05.0242; 8001771-72.2024.8.05.0242; 8001769-05.2024.8.05.0242; 8001768-20.2024.8.05.0242; 8001767-35.2024.8.05.0242; 8001766-50.2024.8.05.0242; 8001757-88.2024.8.05.0242; 8001751-81.2024.8.05.0242; 8001753-51.2024.8.05.0242; e 8001755-21.2024.8.05.0242. Quanto ao ponto, não vejo motivos para que tenha a parte autora cindido suas pretensões em vários processos, pois é possível a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Com efeito, podendo a parte demandante, em único processo, pleitear a satisfação de seu direito, age ela de modo temerário, desarrazoado e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou pretensão, valendo-se do processo para atingir objetivos duvidosos, o que não se pode admitir, pois, como bem ressaltado por Michele Taruffo, "abusos devem ser prevenidos justamente a fim de tornar efetivas as garantias, haja vista que procedimentos em que ocorrem abusos não correspondem aos padrões de lealdade e devido processo." (TARUFFO, Michele. Abuso de direitos processuais: padrões comparativos de lealdade processual (relatório geral) in Revista de Processo: RePro, vol. 34, nº 177, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2009, p. 164/166). Registre-se que a apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, tendo o julgador a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade, já que lhe cabe, na forma do art. 139, III, do CPC, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo diminui a eficiência da prestação jurisdicional, elevando o já abarrotado acervo processual, travando, ainda, a pauta de audiências, que poderia ser utilizada por outros processos que necessitam de designação. Quanto ao tema, cito a jurisprudência da Turma Recursal deste TJBA: "RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8000736-77.2024.8.05.0242; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Ana Conceição Barbuda Ferreira) "RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8001027-77.2024.8.05.0242; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Leonides Bispo dos Santos Silva) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8000843-26.2021.8.05.0049; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Leonides Bispo dos Santos Silva) Lado outro, intimado a juntar aos autos cópia do contrato contestado ou da requisição do mesmo à instituição bancária, a parte autora quedou-se inerte, preferindo alegar que a exigência lhe suprimiria o direito fundamental de ver apreciada sua demanda pelo Poder Judiciário. Quanto ao tema, pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição, ressaltando inclusive, que "o art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário" (STF - RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000). Conforme consta do voto do Ministro Relator do RE nº 631.240/MG, julgado com repercussão geral em 09/09/2014, "o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas". Nesse sentido, se a parte autora não reconhece a relação jurídica que teria implicado em descontos indevidos ou movimentações descabidas em sua conta bancária, seria muito mais eficiente que protestasse junto à instituição financeira, a qual poderia demonstrar se houve ou não a contratação e, ainda, promover a devolução administrativa dos valores porventura descontados de forma indevida. Havendo resistência, autorizada está a parte autora a contestar perante o Judiciário os valores reclamados, revelando conduta temerária o ajuizamento fracionado em diversas ações quando nem se comprovou que o consumidor buscou a solução da controvérsia na seara administrativa. Ademais, cabe registrar que a adoção da NOTA TÉCNICA nº 01/2024, do Centro de Inteligência do TJBA foi validada pelo CNJ, nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0005001-53.2024.2.00.0000, tendo o Conselheiro Relator consignado que "a Nota Técnica 1/2024 do TJBA é um mero instrumento que busca garantir que o acesso à Justiça não seja utilizado de modo indevido e que, a partir dessas balizas, confere aos magistrados a perspectiva de, no exame do caso concreto e no exercício da jurisdição, identificar uma possível demanda predatória e decidir pela adoção, ou não, das medidas sugeridas". Firme em tais considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 330, III e IV c/c art. 485, I e VI, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Cumpra-se. Saúde, documento datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

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Felipe Alves Carneiro e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 336703461

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001736-15.2024.8.05.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES CARNEIRO MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

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BANCO BRADESCO SA PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Intimação

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FELIPE ALVES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001736-15.2024.8.05.0242 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001736-15.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES CARNEIRO (OAB:BA75802) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO proposta por MARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 010.468.778-95 contra o BANCO BRADESCO S/A, onde pretende discutir a relação jurídica decorrente de contrato que alega não conhecer. Nessa vertente, infere-se que o Autor ajuizou 15 processos contra o BANCO BRADESCO S/A, de uma só vez, a saber: 8001740-52.2024.8.05.0242; 8001737-97.2024.8.05.0242; 8001736-15.2024.8.05.0242; 8001774-27.2024.8.05.0242; 8001773-42.2024.8.05.0242; 8001772-57.2024.8.05.0242; 8001771-72.2024.8.05.0242; 8001769-05.2024.8.05.0242; 8001768-20.2024.8.05.0242; 8001767-35.2024.8.05.0242; 8001766-50.2024.8.05.0242; 8001757-88.2024.8.05.0242; 8001751-81.2024.8.05.0242; 8001753-51.2024.8.05.0242; e 8001755-21.2024.8.05.0242. Quanto ao ponto, não vejo motivos para que tenha a parte autora cindido suas pretensões em vários processos, pois é possível a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Com efeito, podendo a parte demandante, em único processo, pleitear a satisfação de seu direito, age ela de modo temerário, desarrazoado e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou pretensão, valendo-se do processo para atingir objetivos duvidosos, o que não se pode admitir, pois, como bem ressaltado por Michele Taruffo, "abusos devem ser prevenidos justamente a fim de tornar efetivas as garantias, haja vista que procedimentos em que ocorrem abusos não correspondem aos padrões de lealdade e devido processo." (TARUFFO, Michele. Abuso de direitos processuais: padrões comparativos de lealdade processual (relatório geral) in Revista de Processo: RePro, vol. 34, nº 177, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2009, p. 164/166). Registre-se que a apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, tendo o julgador a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade, já que lhe cabe, na forma do art. 139, III, do CPC, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo diminui a eficiência da prestação jurisdicional, elevando o já abarrotado acervo processual, travando, ainda, a pauta de audiências, que poderia ser utilizada por outros processos que necessitam de designação. Quanto ao tema, cito a jurisprudência da Turma Recursal deste TJBA: "RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8000736-77.2024.8.05.0242; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Ana Conceição Barbuda Ferreira) "RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8001027-77.2024.8.05.0242; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Leonides Bispo dos Santos Silva) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJBA - Recurso Inominado nº 8000843-26.2021.8.05.0049; 6ª Turma Recursal; Relatora Juíza Leonides Bispo dos Santos Silva) Lado outro, intimado a juntar aos autos cópia do contrato contestado ou da requisição do mesmo à instituição bancária, a parte autora quedou-se inerte, preferindo alegar que a exigência lhe suprimiria o direito fundamental de ver apreciada sua demanda pelo Poder Judiciário. Quanto ao tema, pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição, ressaltando inclusive, que "o art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário" (STF - RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000). Conforme consta do voto do Ministro Relator do RE nº 631.240/MG, julgado com repercussão geral em 09/09/2014, "o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas". Nesse sentido, se a parte autora não reconhece a relação jurídica que teria implicado em descontos indevidos ou movimentações descabidas em sua conta bancária, seria muito mais eficiente que protestasse junto à instituição financeira, a qual poderia demonstrar se houve ou não a contratação e, ainda, promover a devolução administrativa dos valores porventura descontados de forma indevida. Havendo resistência, autorizada está a parte autora a contestar perante o Judiciário os valores reclamados, revelando conduta temerária o ajuizamento fracionado em diversas ações quando nem se comprovou que o consumidor buscou a solução da controvérsia na seara administrativa. Ademais, cabe registrar que a adoção da NOTA TÉCNICA nº 01/2024, do Centro de Inteligência do TJBA foi validada pelo CNJ, nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0005001-53.2024.2.00.0000, tendo o Conselheiro Relator consignado que "a Nota Técnica 1/2024 do TJBA é um mero instrumento que busca garantir que o acesso à Justiça não seja utilizado de modo indevido e que, a partir dessas balizas, confere aos magistrados a perspectiva de, no exame do caso concreto e no exercício da jurisdição, identificar uma possível demanda predatória e decidir pela adoção, ou não, das medidas sugeridas". Firme em tais considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 330, III e IV c/c art. 485, I e VI, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Cumpra-se. Saúde, documento datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

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Processo nº 8001769-39.2021.8.05.0103

ID: 300161764

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001769-39.2021.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEAS ANTONIO DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001769-39.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001769-39.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158-A), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) APELADO: ENEAS ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82397389), interposto por MUNICIPIO DE ILHEUS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente. O acórdão está ementado os seguintes termos (ID 78687249): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. INÉRCIA NA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Ilhéus contra sentença que indeferiu a petição inicial da execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de identificação do representante legal do espólio e respectivo endereço, em desacordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC. A decisão também considerou que, mesmo após intimação para emenda, o apelante não atendeu à determinação judicial. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a indicação do representante legal do espólio, como requisito essencial à constituição válida da relação processual, poderia ser dispensada à luz da Lei nº 6.830/1980, que regula as execuções fiscais, e se a sentença deve ser reformada para permitir o prosseguimento da demanda. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório. 4. A ausência de identificação do representante legal compromete o desenvolvimento regular do processo, sendo imprescindível para a constituição válida da relação processual, conforme jurisprudência consolidada. 5. O princípio da especialidade da Lei nº 6.830/1980 não afasta os pressupostos processuais básicos, como a identificação e qualificação das partes, exigidos pelo CPC. 6. A argumentação de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) suprimiria a exigência de qualificação do representante do espólio não prospera, pois esta deve indicar apenas o devedor e corresponsáveis, não substituindo os requisitos processuais exigidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O espólio, ente despersonalizado, deve ser representado em juízo pelo inventariante ou administrador provisório, sendo a sua identificação requisito essencial para o desenvolvimento válido da execução fiscal. 2. A inércia do exequente em suprir a irregularidade processual, mesmo após intimação, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII; 321, parágrafo único; 485, VI; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 10079120156363001; TJBA, AC nº 8150060-93.2021.8.05.0001. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 82691565). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Do dissídio de jurisprudência: O dissenso pretoriano não viabiliza a admissão do Recurso Especial à Instância Superior, uma vez que o posicionamento do acórdão recorrido está em conformidade com entendimento já sedimentado pelo STJ, senão vejamos. O acórdão do TJBA, em relação à necessidade de indicação do representante legal do espólio, consignou que (ID 78687249): [...] No mérito, a análise detida dos autos revela que a sentença recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, encontra-se em perfeita consonância com os preceitos legais aplicáveis e com a jurisprudência dominante sobre o tema. A execução fiscal foi proposta pelo Município de Ilhéus em face do Espólio de Enéas Antônio dos Santos, buscando a cobrança de créditos tributários. Contudo, o processo restou extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de qualificação do representante legal do espólio, mesmo após a intimação específica para saneamento da irregularidade, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante, e, até que este preste compromisso, por administrador provisório, conforme disposto nos artigos 613 e 614 do CPC, que assim estabelecem: Art. 75, VII, do CPC: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante." Art. 613 do CPC: "Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório." Art. 614 do CPC: "O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa." Nesse contexto, a representação processual do espólio é requisito essencial para o desenvolvimento regular do processo, por se tratar de ente despersonalizado constituído por universalidade de bens e direitos. Sem a devida representação, a relação processual carece de pressuposto válido de constituição, sendo inviável o prosseguimento da demanda. Ademais, a argumentação do apelante de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) supriria a necessidade de qualificação do representante do espólio não prospera. A CDA, nos termos do art. 202, I, do Código Tributário Nacional (CTN), deve indicar o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis pelo tributo. Transcreve-se o referido dispositivo: Art. 202, I, do CTN: "O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros." Observa-se, portanto, que a mera apresentação da CDA, sem a devida qualificação do representante do espólio, não é suficiente para garantir a regularidade do processo. (...) Diante dessas razões, é de se admitir que a sentença recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, foi proferida em estrita observância ao art. 485, VI, do CPC. (destaquei) Na mesma linha, jurisprudência assente na Corte Infraconstitucional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) (destaquei) Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Do dispositivo: Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 13 de junho de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2° Vice-Presidente isaon//

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Adailton De Almeida Lima x Cooperativa De Transporte Alternativo E Empresarial De Camacari-Cooastac

ID: 326532114

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001769-71.2020.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E EMPRESARIAL DE CAMACARI-COOASTAC

Decisão

Advogados:

PEDRO LOPES BARROSO

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JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS

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EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO

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HAMURAB NASCIMENTO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001769-71.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ADAILTON DE ALMEIDA LIMA Advogado(s): HAMURAB NASCIMENTO MENEZES (OAB:BA41443), EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO (OAB:BA27626), JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS (OAB:BA26043) REU: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E EMPRESARIAL DE CAMACARI-COOASTAC Advogado(s): PEDRO LOPES BARROSO (OAB:BA33899) DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança, proposta por ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em face de COOPERTAIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO e EMPRESARIAL. A parte autora alega que foi contratado para prestar consultoria e assessoria jurídica a ré e a contraprestação seria o pagamento mensal de R$ 5.000,00, além dos custos com situações fora do território de Camaçari. Relata que o contrato também fez constar que o autor receberia 10% dos créditos extrajudiciais recebidos pela ré e 20% dos créditos judiciais recebidos pela ré. A parte autora aduz que o contratado (autor), ao longo da relação contratual, obteve a diminuição de R$ 1.370.889,65 a título de prejuízos pela ré, sendo devido ao autor R$ 247.177,92. Acrescenta que a ré também não pagou as parcelas referente aos meses de dezembro/2019 e janeiro de 2020. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para rescisão contratual, condenando a ré ao pagamento de multa pela rescisão contratual no valor de R$ 5.000,00, além das mensalidades de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 no valor de R$ 10.000,00. Ademais, requer a procedência para condenação da ré ao pagamento de R$ 247.177,92 a título de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de: contrato de prestação de serviços jurídicos ao ID 53724907, termo de distrato de contrato de prestação de serviços ao ID 53724919, peças processuais aos IDs 53725069, 53725085, 53725100, 53725107, 53725125, 53725133, 53725172, 53725192,53725209, 53725221, 53725229, 53725237, 53725253. Deferida a gratuidade ao ID 58937529. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 53725253. Preliminarmente, a parte ré pede a concessão de justiça gratuita. No mérito, a parte ré alega que houve interpretação equivocada da parte autora em relação ao contrato, considerando que o contrato considerou que o autor teria direito ao recebimento quando houvesse recebimento de crédito pela ré. Argumenta que o distrato se deu por vontade das partes e nesse termo não houve qualquer menção a existência de débito pela parte ré, sendo indevida a cobrança da multa contratual. Por fim, impugna os alegados danos morais. Apresenta pleito reconvencional. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos, dentre eles: consulta processos trabalhistas ao ID 358723153, 358723155. Réplica ao ID 389805031. Inicialmente, a parte autora impugna o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte ré. No mérito, diz que não prosperam as alegações de defesa, uma vez que há previsão contratual. Reitera os termos da inicial quanto aos danos morais. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Contestação à reconvenção ao ID 389805050. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré/reconvinte apresenta pedido de justiça gratuita. O art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento. DO MÉRITO Cuida-se de ação indenizatória com pedido de rescisão contratual, em que a parte autora pleiteia o recebimento de valores pela prestação de serviços advocatícios, sendo R$ 247.177,92 decorrentes de diminuição de prejuízos; R$ 10.000,00 referente aos meses de dezembro/19 e janeiro/2020 e danos morais. Em resposta, a parte ré, aduz que houve interpretação equivocada da cláusula pela parte autora, bem como que o distrato nada mencionou pelo débito, não sendo devido valores. Por fim, impugnou os alegados danos morais. Das provas e alegações até aqui produzidos, vejo que são controversos: a (in)adimplência em relação aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 pela parte ré; a incidência da porcentagem de honorários sobre a diminuição de prejuízos; os alegados danos morais. Acerca do ônus da prova, será aplicado aos autos a regra geral do art.373 do Código de Processo Civil, em que compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Em razão da multiplicidade de pontos controversos, vejamos em tópicos. DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS A parte autora aduz que são devidos valores em razão da sua atuação em processos judiciais, cuja atuação importou na diminuição de prejuízo à ré. Do contrato celebrado entre as partes, extraio a seguinte cláusula: Cláusula 2 A "CONTRATANTE" pagará ao "CONTRATADO" (art. 22 da Lei 8.906/94), pelos serviços prestados acima descrito a importância de R$ 5.000,00 (CINCO MII REAIS) e mais as despesas tais como: alimentação, hospedagem e transportes de quando a assessoria for prestada fora do âmbito do Município de Camaçari - Bahia, além do percentual de 10%(dez por cento) ou 20 % (vinte por cento), este incidente sobre o® valor(es) do(s) crédito(s) avaliado(s) ou obtido(s) em favor da "CONTRATANTE" através da(s) Ação(ões)/Medidas Judiciais patrocinada pelo "CONTRATADO" na questão de sucumbências. Da cláusula contratual firmada entre as partes, extrai-se que o advogado autor teria direito ao recebimento de percentual sobre os valores de créditos obtidos pela parte ré. Não encontrei previsão contratual de que o autor receberia percentual sobre valores decorrentes da diminuição de prejuízos, como aduzido à inicial. Tampouco, documentos que comprovem o recebimento de R$ 1.370.889,56 pela parte ré em ações judiciais, durante a atuação da parte autora. Por isso, determino a intimação da parte autora para indicar precisamente a previsão contratual de recebimento de valores decorrente da atuação profissional que resultou em diminuição do prejuízo a parte ré, bem como que comprove o recebimento de R$ 1.370.889,56 pela parte ré em ações judiciais a fim de demonstrar a incidência de 20% a título de honorários, previstos contratualmente, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. DA (IN)ADIMPLÊNCIA A parte autora afirma que a parte ré deixou de pagar a prestação mensal dos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Em contrapartida, a parte ré disse que houve o distrato contratual sem qualquer menção à inadimplência. Apesar do ônus da prova pertencer à parte autora, não é possível lhe impor a prova de fato negativo (que não recebeu as prestações mensais). Por isso, na forma do art. 373, II, CPC, determino a parte ré que comprove o pagamento da prestação mensal no valor de R$ 5.000,00 a parte autora, referente aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. DOS DANOS MORAIS O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais. Nesse sentido, confira-se julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.009.274/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Das provas dos autos, não encontrei prova dos alegados danos morais. Assim, por cautela, determino a intimação da parte autora para comprovar os alegados danos morais, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 2 de dezembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

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Adailton De Almeida Lima x Cooperativa De Transporte Alternativo E Empresarial De Camacari-Cooastac

ID: 326532622

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001769-71.2020.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E EMPRESARIAL DE CAMACARI-COOASTAC

Decisão

Advogados:

PEDRO LOPES BARROSO

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JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS

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EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO

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HAMURAB NASCIMENTO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001769-71.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ADAILTON DE ALMEIDA LIMA Advogado(s): HAMURAB NASCIMENTO MENEZES (OAB:BA41443), EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO (OAB:BA27626), JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS (OAB:BA26043) REU: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E EMPRESARIAL DE CAMACARI-COOASTAC Advogado(s): PEDRO LOPES BARROSO (OAB:BA33899) DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança, proposta por ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em face de COOPERTAIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO e EMPRESARIAL. A parte autora alega que foi contratado para prestar consultoria e assessoria jurídica a ré e a contraprestação seria o pagamento mensal de R$ 5.000,00, além dos custos com situações fora do território de Camaçari. Relata que o contrato também fez constar que o autor receberia 10% dos créditos extrajudiciais recebidos pela ré e 20% dos créditos judiciais recebidos pela ré. A parte autora aduz que o contratado (autor), ao longo da relação contratual, obteve a diminuição de R$ 1.370.889,65 a título de prejuízos pela ré, sendo devido ao autor R$ 247.177,92. Acrescenta que a ré também não pagou as parcelas referente aos meses de dezembro/2019 e janeiro de 2020. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para rescisão contratual, condenando a ré ao pagamento de multa pela rescisão contratual no valor de R$ 5.000,00, além das mensalidades de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 no valor de R$ 10.000,00. Ademais, requer a procedência para condenação da ré ao pagamento de R$ 247.177,92 a título de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de: contrato de prestação de serviços jurídicos ao ID 53724907, termo de distrato de contrato de prestação de serviços ao ID 53724919, peças processuais aos IDs 53725069, 53725085, 53725100, 53725107, 53725125, 53725133, 53725172, 53725192,53725209, 53725221, 53725229, 53725237, 53725253. Deferida a gratuidade ao ID 58937529. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 53725253. Preliminarmente, a parte ré pede a concessão de justiça gratuita. No mérito, a parte ré alega que houve interpretação equivocada da parte autora em relação ao contrato, considerando que o contrato considerou que o autor teria direito ao recebimento quando houvesse recebimento de crédito pela ré. Argumenta que o distrato se deu por vontade das partes e nesse termo não houve qualquer menção a existência de débito pela parte ré, sendo indevida a cobrança da multa contratual. Por fim, impugna os alegados danos morais. Apresenta pleito reconvencional. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos, dentre eles: consulta processos trabalhistas ao ID 358723153, 358723155. Réplica ao ID 389805031. Inicialmente, a parte autora impugna o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte ré. No mérito, diz que não prosperam as alegações de defesa, uma vez que há previsão contratual. Reitera os termos da inicial quanto aos danos morais. Pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Contestação à reconvenção ao ID 389805050. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré/reconvinte apresenta pedido de justiça gratuita. O art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento. DO MÉRITO Cuida-se de ação indenizatória com pedido de rescisão contratual, em que a parte autora pleiteia o recebimento de valores pela prestação de serviços advocatícios, sendo R$ 247.177,92 decorrentes de diminuição de prejuízos; R$ 10.000,00 referente aos meses de dezembro/19 e janeiro/2020 e danos morais. Em resposta, a parte ré, aduz que houve interpretação equivocada da cláusula pela parte autora, bem como que o distrato nada mencionou pelo débito, não sendo devido valores. Por fim, impugnou os alegados danos morais. Das provas e alegações até aqui produzidos, vejo que são controversos: a (in)adimplência em relação aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 pela parte ré; a incidência da porcentagem de honorários sobre a diminuição de prejuízos; os alegados danos morais. Acerca do ônus da prova, será aplicado aos autos a regra geral do art.373 do Código de Processo Civil, em que compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Em razão da multiplicidade de pontos controversos, vejamos em tópicos. DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS A parte autora aduz que são devidos valores em razão da sua atuação em processos judiciais, cuja atuação importou na diminuição de prejuízo à ré. Do contrato celebrado entre as partes, extraio a seguinte cláusula: Cláusula 2 A "CONTRATANTE" pagará ao "CONTRATADO" (art. 22 da Lei 8.906/94), pelos serviços prestados acima descrito a importância de R$ 5.000,00 (CINCO MII REAIS) e mais as despesas tais como: alimentação, hospedagem e transportes de quando a assessoria for prestada fora do âmbito do Município de Camaçari - Bahia, além do percentual de 10%(dez por cento) ou 20 % (vinte por cento), este incidente sobre o® valor(es) do(s) crédito(s) avaliado(s) ou obtido(s) em favor da "CONTRATANTE" através da(s) Ação(ões)/Medidas Judiciais patrocinada pelo "CONTRATADO" na questão de sucumbências. Da cláusula contratual firmada entre as partes, extrai-se que o advogado autor teria direito ao recebimento de percentual sobre os valores de créditos obtidos pela parte ré. Não encontrei previsão contratual de que o autor receberia percentual sobre valores decorrentes da diminuição de prejuízos, como aduzido à inicial. Tampouco, documentos que comprovem o recebimento de R$ 1.370.889,56 pela parte ré em ações judiciais, durante a atuação da parte autora. Por isso, determino a intimação da parte autora para indicar precisamente a previsão contratual de recebimento de valores decorrente da atuação profissional que resultou em diminuição do prejuízo a parte ré, bem como que comprove o recebimento de R$ 1.370.889,56 pela parte ré em ações judiciais a fim de demonstrar a incidência de 20% a título de honorários, previstos contratualmente, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. DA (IN)ADIMPLÊNCIA A parte autora afirma que a parte ré deixou de pagar a prestação mensal dos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Em contrapartida, a parte ré disse que houve o distrato contratual sem qualquer menção à inadimplência. Apesar do ônus da prova pertencer à parte autora, não é possível lhe impor a prova de fato negativo (que não recebeu as prestações mensais). Por isso, na forma do art. 373, II, CPC, determino a parte ré que comprove o pagamento da prestação mensal no valor de R$ 5.000,00 a parte autora, referente aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. DOS DANOS MORAIS O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais. Nesse sentido, confira-se julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.009.274/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Das provas dos autos, não encontrei prova dos alegados danos morais. Assim, por cautela, determino a intimação da parte autora para comprovar os alegados danos morais, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento conforme ônus da prova. Juntada manifestação e/ou documentos, vista à parte adversa. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 2 de dezembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

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Processo nº 8001769-07.2024.8.05.0209

ID: 281041341

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001769-07.2024.8.05.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALMEZINDA ALVES DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO RIOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001769-07.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001769-07.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALMEZINDA ALVES DOS SANTOS MAIA Advogado(s): EDUARDO RIOS MOREIRA (OAB:BA57744-A) RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DECISÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS DIVERSOS JUNTADOS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS ATÉ 30/03/2021 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES A ESTA DATA, CONFORME ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC E EAREsp. 600.663/RS (TEMA 929). RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que notou a realização de descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado que não autorizou. O réu, em contestação, sustentou a regularidade das contratações, apresentou vias de contratos firmados com a autora, afirmou a inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados e pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE a demanda para: "a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente aos empréstimos consignado, referentes aos contratos sob os números 305481709, 11535029, objeto da lide, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; b) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, de forma simples, referentes aos contratos sob os números 305481709, 11535029, pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação; c) CONDENAR a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do presente arbitramento; d) DETERMINAR à parte Ré que se abstenha de proceder ao desconto do valor das parcelas mensais alusivas aos contratos objeto da lide, SOB PENA DE MULTA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto indevido." Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. No tocante ao requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, sendo permitida a concessão de efeito suspensivo nos casos de perigo de dano irreparável à parte, na forma do artigo 43 da Lei 9.099/95. Não restando comprovada hipótese que excepcione a regra geral, é incabível o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Desta forma, rejeito o requerimento da parte recorrente. Ademais, afasto a prejudicial de prescrição trienal, visto que, não se aplica ao caso em exame a hipótese de prescrição trienal trazida pelo inciso V do art. 206 do Código Civil, mas sim dispositivo específico do Código de Defesa do Consumidor. Por último, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não existem valores descontados há mais de cinco anos contados do ajuizamento da presente ação. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000242-87.2021.8.05.0156;8000727-50.2021.8.05.0233;8000800-85.2018.8.05.0149;8000542-42.2019.8.05.0181. O inconformismo do recorrente merece prosperar em parte. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. Ab initio, constata-se que a acionante nega ter celebrado os negócios jurídicos impugnado. Assim sendo, caberia à parte ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que evidenciassem a legitimidade das contratações, bem como do suposto débito descontado da conta da parte autora. Nesse ponto, importa registrar que a acionada acostou apenas instrumento contratual diverso, apresentando vias de outros contratos de cartão de crédito consignado e demais documentos relativos a tal contratação. Todavia, deixou de apresentar cópia ou documentação relativas aos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado objeto da lide. Com isso, a parte demandada não juntou nenhum documento apto a comprovar a suposta contratação. Diante da negativa de existência do negócio jurídico pela acionante, incumbia à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ou seja, competia-lhe fazer prova de que os débitos existem e são exigíveis, ônus do qual não se desincumbiu. Nestes termos, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem". Em relação à repetição do indébito, ante a constatação de que os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte acionante foram de fato indevidos, a restituição de valores é medida que se impõe. Na repetição de indébito, sendo altamente provável hipótese de fortuito interno, há engano justificável, sendo a restituição devida na forma simples, porém deverá ser observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 929), no julgamento do EAREsp 600.663/RS, de modo que, os valores cobrados indevidamente após 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a repetição de indébito na forma simples será mantida em relação a todo período, tendo em vista o recurso exclusivo da parte ré, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Quanto ao dano moral, este é "in re ipsa", isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O STJ, inclusive, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo neste sentido: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros- como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." No que toca à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Contudo, apesar de inquestionável a configuração do dano moral, no que diz respeito ao seu valor, entendo que assiste razão à parte recorrente, devendo o quantum ser reduzido, fixando-o no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por oportuno, aduza-se que, uma vez que se trata de hipótese de declaração de inexistência do negócio jurídico, mostra-se incabível o acolhimento de eventual pedido de compensação de valores alegadamente creditados em favor da acionante. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO INOMINADO apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais, fixando-o em R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantenho o comando sentencial em seus demais termos. Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 8019714-06.2024.8.05.0274

ID: 277182662

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8019714-06.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAINNAN SALES DA SILVA E SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MIRANDA VINHOLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019714-06.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019714-06.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: CAINNAN SALES DA SILVA E SALES Advogado(s): FELIPE MIRANDA VINHOLES (OAB:SP388486) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - proposta em face do ESTADO DA BAHIA, todos já qualificados nos autos, processo em epígrafe. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. A controvérsia reside em definir se o policial militar tem direito à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1,4 para o período laborado de 7/4/2008 a 13/11/2019. Para o deslinde da questão, é necessário analisar a disciplina constitucional sobre o tema. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4º, prevê a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, estabelecendo: "Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Ocorre que, em relação aos militares, a Constituição Federal estabelece regramento específico nos arts. 42 e 142, prevendo que lei própria disporá sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, inclusive quanto aos direitos, garantias, vantagens e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.014.286, representativo do Tema 942, reconheceu a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para servidores públicos civis, fixando a seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL . APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1 . A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4º, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria . Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos . A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação . Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art . 40 da Constituição da Republica, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art . 40, § 4º-C, da Constituição da República".(STF - RE: 1014286 SP, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/9/2020) (Grifos nossos). O Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento no sentido de que a conversão de tempo especial em tempo comum, prevista para os servidores públicos civis, não se aplica aos militares, em razão da disciplina constitucional específica que rege a categoria. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS . PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar nº 51/1985 ou Decreto-Lei estadual nº 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes . Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 781359 SP, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-4-2014 PUBLIC 23-4-2014). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia, em caso análogo, já decidiu: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013013-89.2023.8 .05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ROSENILTA CARVALHO DOS SANTOS LACERDA Advogado (s): FELIPE MIRANDA VINHOLES APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MILITAR . TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE . HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO SINGULAR DOS MILITARES. REGRAS DO ART . 40 DA CF SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AOS MILITARES NOS LIMITES DO ART. 42 E 142 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVIDADE DO ART . 42 § 1º DA CF. DOUTRINA. PRECEDENTES. SILÊNCIO ELOQUENTE . ANÁLISE DO RE 596701 (TEMA 160 DO STF). APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8013013-89- .2023.8.05.0039, de Camaçari, sendo apelante ROSENILTA CARVALHO DOS SANTOS e apelado o ESTADO DA BAHIA . ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto da Relatora. PRESIDENTE MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA .(TJ-BA - Apelação: 80130138920238050039, Relator.: MARIANA VARJAO ALVES EVANGELISTA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/9/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RTI. PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NORMATIVO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTO ISONÔMICO INEFICAZ. VEDAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 37. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Detectada que a impugnação à gratuidade judiciária foi formulada de forma genérica pelo Estado da Bahia, sem apontar qualquer indício de prova que afaste a presunção juris tantum de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada, incumbe rejeitar a impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade judiciária outrora deferida. II - Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. III - O Estatuto dos Policiais Militar prevê, nos artigos 102 e 110-A, a possibilidade de instituição da Gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, aduzindo para tanto, a necessidade de edição de norma regulamentadora. IV - Destarte, considerando a ausência de regulamento da matéria, inviável a sua implementação pela via judicial. V - Impossibilidade de incidência de normativo aplicável aos servidores civis. Regime jurídico distinto. VI - É defeso ao Poder Judiciário avocar função legislativa. Atribuição do Poder Executivo Estadual. Inviabilidade de majoração de vencimentos dos servidores públicos. Fundamentação isonômica não aplicável. Súmula Vinculante 37. Supremacia do princípio constitucional da separação dos poderes. Precedentes desta Egrégia Corte. VII - Não acolhida a impugnação à gratuidade judiciária. Rejeição das preliminares e, no mérito, segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002047-92.2020.8.05.0000, em que figuram como impetrante ADAILTON VIDAL MOTA, AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS e AGNALDO ROCHA VIANA e como impetrados SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, autoridades vinculadas ao ESTADO DA BAHIA ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - MS: 80020479220208050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/8/2022). Desse modo, a jurisprudência consolidada, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Tribunal de Justiça da Bahia, segue no sentido de que não é possível a aplicação das regras de conversão de tempo especial em comum, previstas no regime geral de previdência social, aos policiais militares. Os policiais militares do Estado da Bahia estão submetidos ao regime jurídico estabelecido na Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia) e às regras previstas no Decreto-Lei nº 667/1969, com as alterações da Lei Federal nº 13.954/2019. Essas normas estabelecem regramento próprio para a inatividade dos militares, não prevendo a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Ainda que se reconheça o caráter de periculosidade e insalubridade da atividade militar, a própria Constituição Federal, ao estabelecer disciplina específica para os militares nos arts. 42 e 142, afastou a aplicação automática das regras previstas para os demais servidores públicos. Esse regramento diferenciado não representa violação ao princípio da isonomia, mas sim o reconhecimento das peculiaridades da atividade militar, que ensejam tratamento normativo próprio. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, reforçou essa distinção ao prever, em seu art. 40, § 4º-C, que "Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação", sem incluir os militares nessa previsão. Portanto, não há fundamento jurídico para acolher o pedido do autor de conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fator de conversão de 1,4, por se tratar de regra aplicável aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e aos servidores públicos civis, não extensível aos policiais militares. Lado outro, o regramento estabelecido na Súmula Vinculante nº 33 e o Tema 942, ambos do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam aos militares, que possui regramento próprio. Súmula Vinculante 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Tema 942/STF: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". Trata-se, ademais, de posicionamento adotado nas Turmas Recursais deste Tribunal, vide RECURSOS 8006161-34.2023.8.05.0141, 8006112-90.2023.8.05.0141,8005578-49.2023.8.05.0141 e 8001232-21.2024.8.05.0141. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Nos termos do Enunciado n° 38 do Conselho de Magistrados dos Juizados Especiais, indefiro a gratuidade, ante o valor da remuneração da autora Registre-se que nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, datado digitalmente. Georgia Bacelar Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE no dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 8019132-06.2024.8.05.0274

ID: 277203983

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8019132-06.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO JOSE DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA LIMA DOS ANJOS SOUZA

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DENILSON SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019132-06.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019132-06.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: VALDOMIRO JOSE DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): DENILSON SILVA SOUZA (OAB:BA81776), MAYRA LIMA DOS ANJOS SOUZA (OAB:BA80800) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - proposta em face do ESTADO DA BAHIA, todos já qualificados nos autos, processo em epígrafe. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. A controvérsia reside em definir se o policial militar tem direito à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1,4 para o período laborado de 7/4/2008 a 13/11/2019. Para o deslinde da questão, é necessário analisar a disciplina constitucional sobre o tema. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4º, prevê a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, estabelecendo: "Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Ocorre que, em relação aos militares, a Constituição Federal estabelece regramento específico nos arts. 42 e 142, prevendo que lei própria disporá sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, inclusive quanto aos direitos, garantias, vantagens e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.014.286, representativo do Tema 942, reconheceu a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para servidores públicos civis, fixando a seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL . APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1 . A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4º, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria . Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos . A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação . Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art . 40 da Constituição da Republica, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art . 40, § 4º-C, da Constituição da República".(STF - RE: 1014286 SP, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/9/2020) (Grifos nossos). O Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento no sentido de que a conversão de tempo especial em tempo comum, prevista para os servidores públicos civis, não se aplica aos militares, em razão da disciplina constitucional específica que rege a categoria. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS . PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar nº 51/1985 ou Decreto-Lei estadual nº 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes . Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 781359 SP, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-4-2014 PUBLIC 23-4-2014). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia, em caso análogo, já decidiu: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013013-89.2023.8 .05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ROSENILTA CARVALHO DOS SANTOS LACERDA Advogado (s): FELIPE MIRANDA VINHOLES APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MILITAR . TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE . HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO SINGULAR DOS MILITARES. REGRAS DO ART . 40 DA CF SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AOS MILITARES NOS LIMITES DO ART. 42 E 142 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVIDADE DO ART . 42 § 1º DA CF. DOUTRINA. PRECEDENTES. SILÊNCIO ELOQUENTE . ANÁLISE DO RE 596701 (TEMA 160 DO STF). APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8013013-89- .2023.8.05.0039, de Camaçari, sendo apelante ROSENILTA CARVALHO DOS SANTOS e apelado o ESTADO DA BAHIA . ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto da Relatora. PRESIDENTE MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA .(TJ-BA - Apelação: 80130138920238050039, Relator.: MARIANA VARJAO ALVES EVANGELISTA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/9/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RTI. PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NORMATIVO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTO ISONÔMICO INEFICAZ. VEDAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 37. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Detectada que a impugnação à gratuidade judiciária foi formulada de forma genérica pelo Estado da Bahia, sem apontar qualquer indício de prova que afaste a presunção juris tantum de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada, incumbe rejeitar a impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade judiciária outrora deferida. II - Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. III - O Estatuto dos Policiais Militar prevê, nos artigos 102 e 110-A, a possibilidade de instituição da Gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, aduzindo para tanto, a necessidade de edição de norma regulamentadora. IV - Destarte, considerando a ausência de regulamento da matéria, inviável a sua implementação pela via judicial. V - Impossibilidade de incidência de normativo aplicável aos servidores civis. Regime jurídico distinto. VI - É defeso ao Poder Judiciário avocar função legislativa. Atribuição do Poder Executivo Estadual. Inviabilidade de majoração de vencimentos dos servidores públicos. Fundamentação isonômica não aplicável. Súmula Vinculante 37. Supremacia do princípio constitucional da separação dos poderes. Precedentes desta Egrégia Corte. VII - Não acolhida a impugnação à gratuidade judiciária. Rejeição das preliminares e, no mérito, segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002047-92.2020.8.05.0000, em que figuram como impetrante ADAILTON VIDAL MOTA, AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS e AGNALDO ROCHA VIANA e como impetrados SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, autoridades vinculadas ao ESTADO DA BAHIA ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - MS: 80020479220208050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/8/2022). Desse modo, a jurisprudência consolidada, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Tribunal de Justiça da Bahia, segue no sentido de que não é possível a aplicação das regras de conversão de tempo especial em comum, previstas no regime geral de previdência social, aos policiais militares. Os policiais militares do Estado da Bahia estão submetidos ao regime jurídico estabelecido na Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia) e às regras previstas no Decreto-Lei nº 667/1969, com as alterações da Lei Federal nº 13.954/2019. Essas normas estabelecem regramento próprio para a inatividade dos militares, não prevendo a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Ainda que se reconheça o caráter de periculosidade e insalubridade da atividade militar, a própria Constituição Federal, ao estabelecer disciplina específica para os militares nos arts. 42 e 142, afastou a aplicação automática das regras previstas para os demais servidores públicos. Esse regramento diferenciado não representa violação ao princípio da isonomia, mas sim o reconhecimento das peculiaridades da atividade militar, que ensejam tratamento normativo próprio. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, reforçou essa distinção ao prever, em seu art. 40, § 4º-C, que "Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação", sem incluir os militares nessa previsão. Portanto, não há fundamento jurídico para acolher o pedido do autor de conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fator de conversão de 1,4, por se tratar de regra aplicável aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e aos servidores públicos civis, não extensível aos policiais militares. Lado outro, o regramento estabelecido na Súmula Vinculante nº 33 e o Tema 942, ambos do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam aos militares, que possui regramento próprio. Súmula Vinculante 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Tema 942/STF: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". Trata-se, ademais, de posicionamento adotado nas Turmas Recursais deste Tribunal, vide RECURSOS 8006161-34.2023.8.05.0141, 8006112-90.2023.8.05.0141,8005578-49.2023.8.05.0141 e 8001232-21.2024.8.05.0141. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Nos termos do Enunciado n° 38 do Conselho de Magistrados dos Juizados Especiais, indefiro a gratuidade, ante o valor da remuneração da autora Registre-se que nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, datado digitalmente. Georgia Bacelar Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE no dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Documento assinado eletronicamente.

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