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Ministério Público Da Comarca De Paranacity x Wesley Júnior Mazzeto

ID: 299254333

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Paranacity - Anexa à Vara Criminal de Paranacity Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000869-72.2025.8.16.0128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE PARANACITY

Polo Passivo:

WESLEY JúNIOR MAZZETO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANACITY - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANACITY - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000869-72.2025.8.16.0128 Processo: 0000869-72.2025.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$33.118,66 Polo Ativo(s): Ministério Público da Comarca de Paranacity (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida 04 de dezembro, 930 Fórum - PARANACITY/PR Polo Passivo(s): WESLEY JÚNIOR MAZZETO (RG: 97916268 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.017.869-40) RUA CURITIBA , 851 - SANTA FÉ/PR DECISÃO 1. Cite-se a executada, via carta ARMP (art. 8º, I Lei 6.830/80), para efetuar o pagamento do débito acrescido dos juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (com o oferecimento de bens à penhora, fiança bancária ou bens de terceiros aceitos pela Fazenda Pública), no prazo de 05 (cinco) dias. A executada poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor (art. 9º, § 6º Lei 6.830/80). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, porquanto o exequente é o Ministério Público. 2. Concomitantemente, determino a expedição das certidões de pena de multa não paga e execução de pena de multa, ambos do Fundo Penitenciário – FUPEN. 3. Decorrido o prazo e certificadas a ausência de pagamento e a garantia da execução, proceda-se à penhora de bens da executada, expedindo-se mandado para tanto, a qual deverá ser acompanhada da imediata avaliação (arts. 10 e 13 da Lei 6.830/80). Do auto de penhora e avaliação, intime-se a executada. A penhora de bens seguirá à seguinte ordem: (a) penhora online, via SISBAJUD; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 4. Garantido o juízo, a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação (art. 16 LEF). 5. Opostos embargos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Inerte a parte executada, ou frustrada a penhora de bens, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

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Rodrigo Acacio Portugal x Ana Lice Dos Santos De Souza e outros

ID: 317551960

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000785-32.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ACACIO PORTUGAL

Polo Passivo:

ANA LICE DOS SANTOS DE SOUZA MANDALA VILAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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ROGÉRIO FERREIRA MOTA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000785-32.2024.5.05.0009 EMBARGANTE: RODRIGO ACACIO PORTUGAL EMBARGADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000785-32.2024.5.05.0009 EMBARGANTE: RODRIGO ACACIO PORTUGAL EMBARGADO: ANA LICE DOS SANTOS DE SOUZA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) MANDALA VILAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... Diante disto e levando em consideração os termos da súmula nº 84 do STJ de que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", ACOLHO os presentes Embargos de Terceiros opostos por RODRIGO ACACIO PORTUGAL contra ANA LICE DOS SANTOS DE SOUZA, MANDALA VILAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tudo nos termos da fundamentação acima. Quanto aos honorários de sucumbência, importante salientar que os embargos de terceiro decorrem do processo principal, sendo mero incidente processual ocorrido da fase de execução, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Custas pela parte embargada no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT, ficando dispensadas de seu recolhimento em razão da justiça da gratuidade que ora se concede. INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença. Prazo de lei. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE o resultado deste julgamento nos autos principais de nº 0000869-53.2012.5.05.0009 ATOrd. Em seguida, à Secretaria para, utilizando-se da funcionalidade da plataforma eletrônica da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, RETIRAR a indisponibilidade que incide sobre o bem imóvel detalhado nesta decisão e que foi ordenada nos autos da ação de nº 0000869-53.2012.5.05.0009 ATOrd, certificando-se o ato nos processos. Ressalte-se, de logo, que não sendo possível o cumprimento da diligência acima, deverá ser EXPEDIDO ofício ao respectivo registro de imóveis para cancelamento da penhora realizada e, comprovado o cancelamento, DÊ-SE ciência à parte embargante." SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. ISABELA CRUZ FREITAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MANDALA VILAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 0000869-22.2019.8.17.3340

ID: 317723675

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-22.2019.8.17.3340

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA BRITO ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MACSUEL ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco do Brasil S/A Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. EFEITO INTERRUPTIVO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Ação Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) interrompeu validamente o prazo prescricional para o cumprimento de sentença individual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar protesto judicial visando a interrupção do prazo prescricional de execuções individuais derivadas de sentenças coletivas. 4. A Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014, foi capaz de interromper o prazo prescricional, devolvendo-o integralmente a partir dessa data. Como o cumprimento de sentença foi proposto em 06/09/2019, não prescreveu a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva em matéria de expurgos inflacionários, com devolução integral do prazo a partir da data da interrupção." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 82, I; CPC/1973, art. 867. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1739670/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.11.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000869-22.2019.8.17.3340, em que figura como Recorrente Joselma Brito Alves e como Recorrido Banco do Brasil S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa, que passam a integrar o aresto. Recife, na data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3

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Processo nº 0000869-22.2019.8.17.3340

ID: 317723695

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-22.2019.8.17.3340

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Elementos de Prova/Ofício (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco do Brasil S/A Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. EFEITO INTERRUPTIVO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Ação Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) interrompeu validamente o prazo prescricional para o cumprimento de sentença individual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar protesto judicial visando a interrupção do prazo prescricional de execuções individuais derivadas de sentenças coletivas. 4. A Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014, foi capaz de interromper o prazo prescricional, devolvendo-o integralmente a partir dessa data. Como o cumprimento de sentença foi proposto em 06/09/2019, não prescreveu a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva em matéria de expurgos inflacionários, com devolução integral do prazo a partir da data da interrupção." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 82, I; CPC/1973, art. 867. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1739670/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.11.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000869-22.2019.8.17.3340, em que figura como Recorrente Joselma Brito Alves e como Recorrido Banco do Brasil S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa, que passam a integrar o aresto. Recife, na data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Alisson Henrique Mezzomo

ID: 277675874

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-31.2011.8.16.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

ALISSON HENRIQUE MEZZOMO

Conclusão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEMERCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000869-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000869-31.2011.8.16.0074 Processo: 0000869-31.2011.8.16.0074 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.096.650,71 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Réu(s): Alisson Henrique Mezzomo DECISÃO Pretende a parte exequente que seja expedido novo mandado de penhora de bens a ser cumprido no endereço do executado, sem o recolhimento de novas custas, sob o argumento de que o Oficial de Justiça não observou o art. 212, §2º, do CPC. Referido artigo tem a seguinte redação: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (...) § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 5º, XI, da Constituição Federal traz a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Como visto, não existe autorização legal para o ingresso na residência do executado no período noturno, de modo que agiu corretamente a Oficial de Justiça. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. Em atenção ao princípio da cooperação, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que indique o telefone do devedor, a fim de viabilizar o contato do Oficial de Justiça para agendar data e horário para o cumprimento do mandado. Apresentada a informação, expeça-se novo mandado de penhora e constatação. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, torne o processo concluso. Dil. Int. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Processo nº 0042693-88.2025.8.17.2001

ID: 276203957

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0042693-88.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE KELLY DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO FELIPE CABRAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0042693-88.2025.8.17.2001 REQUERENTE: MONIQUE KELLY DA SILVA COUTO REQUERIDO(A): JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA DECISÃO Vistos etc... Trata-se de pedido formulado por Monique Kelly da Silva Couto, com fundamento em crédito trabalhista e honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), requerendo habilitação no processo falimentar de Jurandir Pires Galdino & Cia Ltda, autuado sob o nº 0000869-62.2019.8.17.2001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital/PE, que exerce a função de Juízo Universal da Falência. O crédito pleiteado decorre de decisão proferida nos autos do processo trabalhista nº 0000396-46.2021.5.06.0002, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no qual foi reconhecido o valor de R$ 6.431,55 à obreira, além de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em favor do patrono, conforme documentação anexada à exordial. Contudo, observa-se que a habilitação de créditos em processo falimentar deve ser processada exclusivamente perante o Juízo da Falência, que detém competência universal, conforme dispõe o artigo 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Ainda, o procedimento de habilitação de crédito está disciplinado nos artigos 7º a 9º da Lei 11.101/2005, e é ao Juízo da Falência que compete a verificação, consolidação e eventual impugnação desses créditos, inclusive aqueles de natureza trabalhista. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente pedido de habilitação de crédito, determinando a remessa dos autos à Seção A da 5ª Vara Cível desta Capital, nos autos da falência nº 0000869-62.2019.8.17.2001, Juízo competente para apreciar a matéria, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Intime-se e independentemente de preclusão, cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em exercício bfsma

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 320918544

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000869-70.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-70.2025.8.16.0161 Processo: 0000869-70.2025.8.16.0161 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná, com o objetivo de assegurar tratamento médico de urgência ao paciente L.F.S.R., diante de quadro clínico oftalmológico que demanda acompanhamento especializado. Verifica-se que o paciente foi submetido a avaliação oftalmológica em 10/06/2025, tendo sido constatada retinite esclopetária inferonasal no olho esquerdo, sem envolvimento da mácula. Embora tenha sido agendado retorno para 12/06/2025, a consulta foi remarcada para 26/06/2025 em razão de ausência da médica responsável, conforme informado pelo ente estatal. O Ministério Público, diante da ausência de informações atualizadas sobre o estado clínico do paciente e da continuidade do atendimento, requer: (a) a reiteração da intimação ao Estado do Paraná para que informe o resultado da última consulta; e (b) a intimação pessoal do paciente, por meio de seu representante legal, para que preste informações sobre seu atual estado de saúde e necessidade de cuidados médicos urgentes. Diante do exposto, considerando o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 6º e no artigo 196 da Constituição Federal, bem como o dever do Estado de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, e ainda, diante da plausibilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público. Determino: 1) A reiteração da intimação ao Estado do Paraná, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o resultado da última consulta realizada pelo paciente L.F.S.R., bem como eventuais encaminhamentos ou tratamentos indicados; 2) A intimação pessoal do paciente, por meio de seu representante legal, para que, no mesmo prazo, informe seu atual estado clínico, se está sendo adequadamente atendido e se ainda necessita de cuidados médicos de urgência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Marcio Luiz Villa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303432310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-95.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ VILLA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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JORGE ANTONIO DIAS ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-95.2025.8.26.0483 (processo principal 1004507-56.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcio Lui…

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Processo nº 0000869-48.2023.8.17.3480

ID: 303774796

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-48.2023.8.17.3480

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000869-48.2023.8.17.3480 AUTOR(A): MARIA SEVERINA DA SILVA RÉU: BANCO…

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Maria Gabriela Amaro Dos Santos x Angeloni

ID: 308872047

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-14.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANGELONI

Conclusão

Advogados:

MICHEL HENRIQUE TIMÓTEO MORENO

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BRUNO VINÍCIUS CORRÊA TEIXEIRA

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ROBERTO ISQUIERDO DE CARVALHO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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