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"0001103-96.2000.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 140 de 160

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Renato Luiz Vila Nova De Souza Leite

ID: 314172455

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001103-32.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RENATO LUIZ VILA NOVA DE SOUZA LEITE

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001103-32.2025.8.17.2810 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: RENATO LUIZ VILA NOVA DE SOUZA LEITE SENTENÇA Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificado, por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de RENATO LUIZ VILA NOVA DE S LEITE, também já qualificado. Alegou, em síntese, que celebrou Contrato de Financiamento sob n. 20037252374 com o requerido, a ser cumprido em 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o automóvel descrito na inicial (HONDA/ CG 160 FAN FLEX, placas RZQ0A95). Aduziu, entretanto, que, a despeito das obrigações assumidas, encontra-se o réu em mora desde a parcela com vencimento em 19/11/2024, o que deu ensejo à notificação extrajudicial. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem objeto da garantia, bem como a ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para que esta se abstenha da cobrança de IPVA ao demandante, além da tramitação do feito em segredo de justiça. Deu à causa o valor de R$ 10.301,35. Anexou documentos. Custas iniciais recolhidas, segundo SICAJUD. Recebida a petição inicial com exceção do pedido de isenção de tributos, indeferi o pedido de segredo de justiça; deferi a liminar de busca e apreensão e determinei a citação com diligências posteriores. Inseri restrição de circulação via RENAJUD. Anexado comprovante de pagamento de custas, foi realizada intimação para ciência e acompanhamento do mandado expedido conforme ID 197483775. Realizada diligência frustrada (ID 200149093), a parte autora foi intimada para se manifestar e apresentou novo endereço requerendo novo mandado e restrição de licenciamento, transferência e circulação via RENAJUD. Acostou comprovante de pagamento de custas. Ressaltei a inserção de gravame de circulação e determinei expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação. Peticionou o autor requerendo a desistência do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. É direito da parte requerer a desistência da ação proposta quando não mais possuir interesse em seu prosseguimento, o que culmina na prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 485, VIII do CPC/15. O novo Código inclusive, previu que: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso concreto, o réu não contestou o pedido; sequer foi citado. Assim, formulado pedido expresso de desistência e inexistindo oposição da ré quanto ao mesmo, imperativo é o seu acolhimento, com consequente prolação de sentença processual. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 485, VIII do CPC/15, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a ação proposta, ante a desistência do autor. Custas pelo autor, pagas conforme SICAJUD. Sem honorários, pois sequer angularizada a relação processual. Revogo a decisão de ID 193308147 e excluo o gravame inserido via RENAJUD. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2025. RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES - PE Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Nro do Processo 00011033220258172810 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Juiz Retirada FABIANA MORAES SILVA Para o processo: 00011033220258172810 Órgão Judiciário : 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição RZQ0A95 PE HONDA/CG 160 FAN RENATO LUIZ V N DE S LEITE CIRCULACAO 24/01/2025

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Processo nº 0001103-55.2008.8.05.0193

ID: 314867449

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-55.2008.8.05.0193

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001103-55.2008.8.05.0193 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001103-55.2008.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ AUTOR: ZENAIDE TEIXEIRA DE NOVAIS LUZ Advogado(s): ALVARO SOCRATES ANJOS OLIVEIRA (OAB:BA26932), FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA21993) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO 1. Inicialmente, rejeito qualquer alegação de suspensão dos autos em razão de alegação de suspensão nacional por afetação da matéria em sede de recurso extraordinário com repercussão geral admitida. Isto porque, a decisão proferida nos autos do RE 631383 (TEMA 285), não alcança a hipótese em tela. Veja-se, inclusive, o quanto consignado pelo Min. Gilmar Mendes: "TEMAS 265 e 264: Cumpre registrar que os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. (…) Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. (...)" 3. Portanto, não há que se cogitar a suspensão do presente feito, porquanto a questão não está em fase recursal, mas em fase instrutória. 4. Dando prosseguimento, considerando que: a ação tramita desde 2008; trata-se de matéria em que incidem as normas de defesa do consumidor; o réu contestou o feito, tendo ciência dos elementos constantes dos autos; há indicação de conta bancária, bem como existência de documento que atesta ter o autor titularizado conta bancária; a hipossuficiência e a vulnerabilidade técnica/informacional do consumidor; inverto o ônus da prova em favor da parte autora, a teor do que dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Defronte ao exclamado, bem como o poder instrutório atribuído ao magistrado (CPC, art. 370), determino ao banco réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos correspondentes ao período de incidência das correções expostas na peça inaugural, bem como, caso deseje, apresente proposta de acordo. Registro que o prazo é improrrogável, considerando que a prova documental de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor deve ser coligida com a peça de defesa, sendo nesse momento oportunizado de forma excepcional. Ademais, o réu é instituição financeira de grande porte, possuindo capacidade tecnológica, material e pessoal para que proceda a devida busca dos documentos citados no prazo apontado. 6. Caso inexistente relação jurídica na inicial ou ausência de recursos financeiros nas contas apontadas, no período narrado, deverá o Réu apresentar prova correspondente. Publique-se. Intime-se. Piatã-BA, datada eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Nayese Ynere Gomes Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315290225

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4002961-83.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAYESE YNERE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CARLOS CEZAR DOS SANTOS CONDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Recurso: 4002961-83.2025.8.16.4321 AgExPe Classe Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Recurso: 4002961-83.2025.8.16.4321 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Regressão de Regime Agravante(s): NAYESE YNERE GOMES DOS SANTOS Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Da análise da petição colacionada ao mov. 1.2-TJ denota-se que a defesa do recorrente almeja a atribuição de efeito suspensivo incidentalmente ao pronunciamento combatido no bojo do Recurso de Agravo. Todavia, as deliberações proferidas em sede de execução penal são atacáveis mediante o manejo do agravo em execução, sem efeito suspensivo, conforme prescreve a norma do artigo 197 da LEP: “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Nesse sentido, aliás, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Paranaense: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCABÍVEL. ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto a decisão que concede progressão de regime. Isso porque, conforme preconiza o art. 197 da Lei de Execuções Penais, "das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo". Assim, o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a pretensão carece de amparo legal. Precedentes. Assim, impõe-se a cassação da decisão liminar que imprimiu efeito suspensivo ao Agravo em Execução n. 7001194-92.2016.8.26.0344, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como ao acórdão que intempestivamente a confirmou. É devido, ainda, o retorno do apenado ao regime deferido em primeiro grau, até que a decisão prolatada pelo Magistrado das Execuções venha a ser substituída ou confirmada por ocasião do julgamento do aludido agravo em execução. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, cassar as decisões proferidas nos autos do MS n. 2058849-72.2016.8.26.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restabelecendo a decisão que progrediu o paciente de regime”. (STJ - HC 354.622/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE REGÊNCIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DO REFERIDO EFEITO. MÉRITO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE INTEGRA O GRUPO DE RISCO DO COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. MEDIDAS FACULTATIVAS. ANÁLISE INTEGRAL DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO APENADO QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E/OU VIOLÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A COMPROVAR EVENTUAL GRAVIDADE DA SUPOSTA ENFERMIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001103-96.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2020) Denota-se, pois, existir previsão expressa de vedação de atribuição de efeito suspensivo aos agravos em execução. Destarte, rejeito o pedido formulado. 2. Cientificadas as partes do teor deste pronunciamento, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. 3. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Desembargadora Substituta

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Airton Aparecido Fornazieri e outros x Airton Aparecido Fornazieri e outros

ID: 320543250

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001137-05.2022.5.09.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO FORNAZIERI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AIRTON APARECIDO FORNAZIERI ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIENE DAS GRACAS TEIDER ARAUJO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIGON SPACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA RIGON SPACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MACANEIRO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE RANZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0001137-05.2022.5.09.0023 RECORRENTE: AIRTON APARECIDO FORNAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0001137-05.2022.5.09.0023 RECORRENTE: AIRTON APARECIDO FORNAZIERI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001137-05.2022.5.09.0023 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA ATÉ A REFORMA TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de integração do auxílio-alimentação, cesta alimentação e 13ª cesta alimentação ao salário, bem como o pagamento dos reflexos nas demais verbas trabalhistas. O reclamante sustenta que recebeu os auxílios com natureza salarial desde sua admissão em 16/04/1990, conforme previsão em acordo coletivo de 1991, e que o réu não impugnou especificamente esse fato, limitando-se a alegar a ausência de comprovação de pagamento em folha e a existência de norma coletiva posterior que afastaria a natureza salarial das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o auxílio-alimentação, a cesta alimentação e a 13ª cesta alimentação integravam a remuneração do reclamante até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; e (ii) definir os reflexos cabíveis sobre as demais verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A habitualidade no pagamento das parcelas e a ausência de comprovação de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou de norma coletiva anterior à Reforma Trabalhista estabelecendo a natureza indenizatória das verbas caracterizam sua natureza salarial até a vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. A alteração promovida pelo §2º do art. 457 da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, vedou expressamente a integração do auxílio-alimentação à remuneração do empregado, tornando indevida sua incorporação ao salário após 10/11/2017. 5. As parcelas devem integrar a base de cálculo do salário base (ordenado padrão), mas não da comissão de cargo, conforme previsão normativa coletiva que restringe a composição dessa rubrica ao salário base e ao adicional por tempo de serviço. 6. São devidos os reflexos das parcelas sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, excetuando-se o DSR e a gratificação de cargo/comissão de cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O auxílio-alimentação, a cesta alimentação e a 13ª cesta alimentação possuem natureza salarial quando pagos de forma habitual, salvo previsão normativa expressa ou adesão ao PAT. 2. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) vedou a integração do auxílio-alimentação à remuneração, impedindo sua incorporação ao salário a partir de 10/11/2017. 3. As parcelas reconhecidas como de natureza salarial integram a base de cálculo do salário base (ordenado padrão), mas não da comissão de cargo, conforme estipulação normativa. 4. Os reflexos das parcelas devem incidir sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, excluindo-se DSR e gratificação de cargo/comissão de cargo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, §2º (redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Jurisprudência relevante citada: TRT-9, RO 0001103-80-2018-5-09-0084, Rel. Juiz Convocado Paulo da Cunha Boal, prevalência do voto do Des. Archimedes Castro Campos Júnior. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Airton Aparecido Fornazieri e outros x Airton Aparecido Fornazieri e outros

ID: 320543302

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001137-05.2022.5.09.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO FORNAZIERI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AIRTON APARECIDO FORNAZIERI ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIENE DAS GRACAS TEIDER ARAUJO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIGON SPACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA RIGON SPACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MACANEIRO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE RANZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0001137-05.2022.5.09.0023 RECORRENTE: AIRTON APARECIDO FORNAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0001137-05.2022.5.09.0023 RECORRENTE: AIRTON APARECIDO FORNAZIERI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001137-05.2022.5.09.0023 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA ATÉ A REFORMA TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de integração do auxílio-alimentação, cesta alimentação e 13ª cesta alimentação ao salário, bem como o pagamento dos reflexos nas demais verbas trabalhistas. O reclamante sustenta que recebeu os auxílios com natureza salarial desde sua admissão em 16/04/1990, conforme previsão em acordo coletivo de 1991, e que o réu não impugnou especificamente esse fato, limitando-se a alegar a ausência de comprovação de pagamento em folha e a existência de norma coletiva posterior que afastaria a natureza salarial das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o auxílio-alimentação, a cesta alimentação e a 13ª cesta alimentação integravam a remuneração do reclamante até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; e (ii) definir os reflexos cabíveis sobre as demais verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A habitualidade no pagamento das parcelas e a ausência de comprovação de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou de norma coletiva anterior à Reforma Trabalhista estabelecendo a natureza indenizatória das verbas caracterizam sua natureza salarial até a vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. A alteração promovida pelo §2º do art. 457 da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, vedou expressamente a integração do auxílio-alimentação à remuneração do empregado, tornando indevida sua incorporação ao salário após 10/11/2017. 5. As parcelas devem integrar a base de cálculo do salário base (ordenado padrão), mas não da comissão de cargo, conforme previsão normativa coletiva que restringe a composição dessa rubrica ao salário base e ao adicional por tempo de serviço. 6. São devidos os reflexos das parcelas sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, excetuando-se o DSR e a gratificação de cargo/comissão de cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O auxílio-alimentação, a cesta alimentação e a 13ª cesta alimentação possuem natureza salarial quando pagos de forma habitual, salvo previsão normativa expressa ou adesão ao PAT. 2. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) vedou a integração do auxílio-alimentação à remuneração, impedindo sua incorporação ao salário a partir de 10/11/2017. 3. As parcelas reconhecidas como de natureza salarial integram a base de cálculo do salário base (ordenado padrão), mas não da comissão de cargo, conforme estipulação normativa. 4. Os reflexos das parcelas devem incidir sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, excluindo-se DSR e gratificação de cargo/comissão de cargo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, §2º (redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Jurisprudência relevante citada: TRT-9, RO 0001103-80-2018-5-09-0084, Rel. Juiz Convocado Paulo da Cunha Boal, prevalência do voto do Des. Archimedes Castro Campos Júnior. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON APARECIDO FORNAZIERI

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Mateus Xavier Rocha De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323926998

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-22.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS XAVIER ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TITO BASILIO SÃO MATEUS

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JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0001103-22.2024.5.20.0001 EXEQUENTE: MATEUS XAVIER ROCHA DE SOUZA EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0001103-22.2024.5.20.0001 EXEQUENTE: MATEUS XAVIER ROCHA DE SOUZA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c588e42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A reclamada questiona a liquidação, requerendo que seja compensada a dívida ora executada com os valores pagos ao empregado a título de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a exigibilidade do pagamento de tal verba foi suspensa em razão da declaração de nulidade da portaria que regulamentava o direito ao referido adicional, pelos empregados motociclistas, conforme a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 interposta na justiça federal. Sem razão. A sentença transitada em julgado o processo principal (autos n° 0001388-30.2015.5.20.0001) indeferiu tal pedido de compensação, conforme a seguir transcrito: "ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, de forma cumulativa, do adicional de periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas processuais fixadas em R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ora arbitrado à condenação, das quais fica isenta nos termos do Decreto-Lei 509/69." Alega que são indevidos os reflexos em anuênios e RSR. Sem razão. Matéria preclusa ante o transito em julgado da ação principal. Saliento que a sentença do processo principal (autos n° 0001388-30.2015.5.20.0001) reconheceu o reflexos em anuênio e RSR, conforme a seguir transcrito: "condenar a reclamada a pagar-lhes, no mesmo prazo acima e após a regular liquidação, os valores correspondentes ao ressarcimento das quantias indevidamente descontadas dos salários dos substituídos, sob a rubrica "devolução AADC risco", equivalente a 30% do valor salarial, com as repercussões decorrentes sobre os 13º salários, férias + 1/3, horas extras, RSR, FGTS, aviso prévio, anuênios, gratificações e demais verbas salariais avistáveis nos contracheques dos empregados substituídos." Alega equívoco quanto a inclusão de honorários advocatícios nas contas. Sem razão. A coisa julgada do processo principal nº 0001388-30.2015.5.20.0001 deferiu Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da ECT, no importe de 10% do valor da condenação" Alega que em nenhum momento a decisão judicial determinou a apuração de reflexos sobre reflexos. Os reflexos cumulativos devem constar do título executivo, não podendo incluí-los na conta de liquidação, por disposição do art. 879, parágrafo 1º, da CLT. Dessa forma, é improcedente o cálculo de reflexos de todas as verbas sobre o FGTS. Com razão. A coisa julgada previu que o FGTS reflexo tenha como base apenas a verba principal "devolução AADC risco". Entretanto, a liquidação homologada de Id c0fa340, o FGTS reflexo incidiu sobre todas as verbas apuradas, inclusive as verbas reflexas. Dessa forma, devem ser retificadas as contas para que o FGTS tenha como base apenas a verba principal "devolução AADC risco" Impugna a aplicação da correção monetária e juros na conta do exequente. O devido será o vigente no momento da liquidação. Sem razão. A reclamada não aponta onde se encontra o equívoco, se limitando a apresentar os índices que entende como devidos, sem fazer a devida contraposição. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos, conforme fundamentação supra que integra este dispositivo. Considerando que se trata de decisão interlocutória da qual não cabe recurso de imediato, Notifique-se a reclamante para retificar as contas, como acima determinado. Prazo de 10 dias. Após, Cite-se a reclamada na forma de ente público. HIDER TORRES DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS XAVIER ROCHA DE SOUZA

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Processo nº 5001531-37.2025.4.03.6112

ID: 324860524

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001531-37.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODILIO ALVES SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA CREMONEZI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001531-37.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: ODILIO ALVES SALDANHA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001531-37.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: ODILIO ALVES SALDANHA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de gratuidade judiciária, visando a provimento mandamental liminar que determine à autoridade impetrada que cumpra à determinação exarada no acórdão nº 05ª JR/4455/2025, prolatado pela 05ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no dia 25/03/2025, que reconheceu em favor da parte impetrante o direito ao benefício previdenciário pleiteado, NB 42/208.131.261-6, nos autos do processo administrativo nº 44236.287081/2023-59, mas que, a despeito de haver se consumado todos os recursos, até o momento desta impetração, ainda pendia de efetivo cumprimento. Requer, ainda, a gratuidade da justiça. Em decisão prolatada no id. 366699085, foi deferida a medida liminar e determinada a vinda das informações legais. Na mesma decisão deferiu-se a gratuidade da justiça. A autoridade demandada informou haver dado cumprimento ao acórdão nº 05ª JR/4455/2025 (id. 366972574). Instada a se manifestar acerca do interesse no julgamento de mérito da ação, o impetrante informou a perda superveniente do objeto da demanda e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (ids. 367093694 e 370792131). O Parquet Federal não se pronunciou sobre o mérito da impetração (id. 372009181). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação mandamental, pois houve solução administrativa da questão, independentemente de ordem judicial. Nesse sentido, julgado do TRF3. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO E EFICÁCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 - O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar e a decidir o recurso interposto pela parte impetrante em sede de processo administrativo de concessão de pensão por morte (NB 168.235.112-0). A r. sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, por entender que, estando o recurso administrativo em processamento na Junta de Recursos do Conselho Regional da Previdência Social - CRPS, não competiria ao Chefe de Agência do INSS em Guarulhos/SP a prática do ato reclamado pela parte impetrante. 2 - Ocorre que, como bem apontado pelo Ministério Público Federal, o recurso administrativo da parte autora foi julgado e improvido pela 13ª Junta de Recursos do CRPS em 17/04/2017 (fls. 124). Assim, tendo em vista que o recurso administrativo da impetrante já foi definitivamente julgado pela Junta de Recursos do CRPS, houve perda superveniente do interesse de agir do autor. 3 - Já tendo havido decisão definitiva do recurso administrativo do autor, revela-se evidente a perda superveniente do interesse de agir com relação ao presente mandado de segurança. 4 - Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF-3 - Ap: 0001103-03.2017.4.03.6119 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 07/05/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018) Diante do exposto, casso a liminar anteriormente deferida id. 366699085 e julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09. Em relação às custas processuais, aplicando o princípio da causalidade, ressalto que foi a autoridade impetrada quem deu causa à perda do objeto. Contudo, deixo de condenar a União ao custeio do mencionado ônus de sucumbência, em virtude da isenção prevista no art. 4º, I da Lei 9.289/96. Sem reexame necessário. Registrada automaticamente pelo sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, sentença datada e assinada eletronicamente.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 326776305

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001103-64.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0001103-64.2025.5.07.0028 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0001103-64.2025.5.07.0028 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 092263c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos nº 0000674-73.2020.5.07.0002, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, no período compreendido entre 16/03/2020 a 17/04/2021, aos empregados da categoria substituída, que prestaram serviços à parte Reclamada. Embora o sindicato autor alegue ter legitimidade para promover a execução individual da sentença coletiva em benefício da parte substituída, invocando precedentes jurisprudenciais nesse sentido, verifico que, no caso concreto, o título executivo judicial apresenta natureza genérica, ausente de liquidez e de certeza quanto ao valor devido a cada substituído. A sentença proferida limitou-se a reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade em sentido amplo, sem qualquer discriminação quanto à identidade dos substituídos beneficiários e o período individualizado de prestação de serviços, elementos indispensáveis à constituição da obrigação exequenda. O ajuizamento da presente ação de cumprimento, sem a juntada de qualquer documento que prove que a parte substituída trabalhou no período delimitado na sentença (16/03/2020 a 17/04/2021), compromete não apenas a legitimidade ativa, mas também a higidez do processo executivo, sobretudo porque o sindicato limitou-se a afirmar que a responsabilidade pela produção de tais documentos seria da Reclamada, sob o argumento de que detém melhor aptidão para a prova. Tal argumentação, no entanto, não se coaduna com o princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, tampouco com os deveres processuais de boa-fé e lealdade. A legitimidade processual ativa é requisito da petição inicial (art. 319, II e art. 485, VI do CPC), e não simples ônus probatório a ser elidido no curso da execução. Sua demonstração é pressuposto de constituição válida do processo e deve vir comprovada com a própria petição inicial, sob pena de se criar ambiente de execuções temerárias ou infundadas, o que compromete a própria efetividade da jurisdição e a racionalidade da Justiça do Trabalho. O ajuizamento genérico de ações de execução coletiva, sem qualquer prova mínima da pertinência subjetiva do substituído, transfere indevidamente ao Judiciário o ônus de investigar a existência ou não de crédito trabalhista, convertendo a execução em verdadeira fase de conhecimento, o que é inadmissível. No que tange à controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Sindicato apresentar o CPF da parte substituída no momento do ajuizamento da execução individual, destaco que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001653-46.2025.5.07.0000, incluído sob o tema 12 da tabela regional de IRDRs do TRT da 7ª Região, cujo enunciado dispõe: "Há ou não a obrigação de o Sindicato, que atua como substituto processual, juntar o número do CPF da parte substituída, no momento da impetração da petição inicial em ação individual de cumprimento de sentença coletiva. O ônus da juntada do CPF do obreiro é da parte empregadora, tendo em vista a melhor aptidão para a prova?" Conforme publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26/06/2025, o Tribunal Pleno do TRT da 7ª Região determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, no âmbito da jurisdição do Regional, até o julgamento definitivo do referido IRDR. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO pelo prazo de 01 (um) ano ou até o julgamento do referido IRDR, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 982, I, do CPC, c/c art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 15 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Raimunda Vieira Campos x Fk Transportes E Servicos Ltda

ID: 262666745

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-19.2024.5.08.0207

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

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DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0001103-19.2024.5.08.0207 : RAIMUNDA VIEIRA CAMPOS : FK TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0001103-19.2024.5.08.0207 : RAIMUNDA VIEIRA CAMPOS : FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37ddb7 proferida nos autos. DESPACHO A reclamada FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que não dispõe de recursos para recolhimento das custas processuais e de pagamento do depósito recursal, porque "não possui receita em suas contas e o obtido em caixa diariamente tem sido destinado para a compra de diesel para a continuidade das operações da empresa (...)" Pois bem. Consoante dispõem o §4° do artigo 790 da CLT e o item II da Súmula 463 do C. TST, o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo e, no caso de pessoa jurídica, é necessária "a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse contexto, entendo que os documentos juntados (IDs. e8e4fe3 e ss) não são suficientes para comprovar a condição alegada. Sobre o assunto, cito a seguinte decisão do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. ART. 790, § 4.º, DA CLT . SÚMULA N.º 463, II, DO TST. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n.º 463, II, do TST), é possível o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovada, de forma robusta, a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4.º, da CLT, com a atual redação da Lei n.º 13.467/2017. E conforme estabelece o § 10 do art. 899 da CLT os beneficiários da gratuidade de justiça estão isentos de recolhimento do depósito recursal. Com fundamento na OJ n.º 269, I, da SBDI-1, analisou-se da documentação trazida pelo reclamado nestas razões de Agravo, para exame do pleito referente à assistência judiciária gratuita. Ocorre, entretanto, que os novos documentos anexados não demonstram, de forma inequívoca, a precariedade econômica da reclamada, porquanto não comprovam a insuficiência de recursos ou bens capazes de autorizar a isenção das despesas processuais, ainda que demonstrado o encerramento das atividades empresariais. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior é a de que o mero encerramento das atividades empresariais não ocasiona a percepção automática dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes do TST. Para revelar sua incapacidade financeira, era necessária a indicação, por exemplo, de balancetes atualizados, de declarações de renda dos últimos anos, da integridade dos ativos financeiros, situação não contemplada na espécie. Como no caso vertente não foi comprovada a hipossuficiência financeira da reclamada para arcar com as despesas processuais, indefere-se o benefício da gratuidade da justiça, em observância ao disposto no item II da Súmula n.º 463 do TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1258-66.2018.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e determino a intimação da recorrente para, caso queira, efetuar o preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, em observância ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC e na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST. Intimem-se. BELEM/PA, 29 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Raimunda Vieira Campos x Fk Transportes E Servicos Ltda

ID: 262667173

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-19.2024.5.08.0207

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

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DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0001103-19.2024.5.08.0207 : RAIMUNDA VIEIRA CAMPOS : FK TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0001103-19.2024.5.08.0207 : RAIMUNDA VIEIRA CAMPOS : FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37ddb7 proferida nos autos. DESPACHO A reclamada FK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que não dispõe de recursos para recolhimento das custas processuais e de pagamento do depósito recursal, porque "não possui receita em suas contas e o obtido em caixa diariamente tem sido destinado para a compra de diesel para a continuidade das operações da empresa (...)" Pois bem. Consoante dispõem o §4° do artigo 790 da CLT e o item II da Súmula 463 do C. TST, o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo e, no caso de pessoa jurídica, é necessária "a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse contexto, entendo que os documentos juntados (IDs. e8e4fe3 e ss) não são suficientes para comprovar a condição alegada. Sobre o assunto, cito a seguinte decisão do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. ART. 790, § 4.º, DA CLT . SÚMULA N.º 463, II, DO TST. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n.º 463, II, do TST), é possível o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovada, de forma robusta, a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4.º, da CLT, com a atual redação da Lei n.º 13.467/2017. E conforme estabelece o § 10 do art. 899 da CLT os beneficiários da gratuidade de justiça estão isentos de recolhimento do depósito recursal. Com fundamento na OJ n.º 269, I, da SBDI-1, analisou-se da documentação trazida pelo reclamado nestas razões de Agravo, para exame do pleito referente à assistência judiciária gratuita. Ocorre, entretanto, que os novos documentos anexados não demonstram, de forma inequívoca, a precariedade econômica da reclamada, porquanto não comprovam a insuficiência de recursos ou bens capazes de autorizar a isenção das despesas processuais, ainda que demonstrado o encerramento das atividades empresariais. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior é a de que o mero encerramento das atividades empresariais não ocasiona a percepção automática dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes do TST. Para revelar sua incapacidade financeira, era necessária a indicação, por exemplo, de balancetes atualizados, de declarações de renda dos últimos anos, da integridade dos ativos financeiros, situação não contemplada na espécie. Como no caso vertente não foi comprovada a hipossuficiência financeira da reclamada para arcar com as despesas processuais, indefere-se o benefício da gratuidade da justiça, em observância ao disposto no item II da Súmula n.º 463 do TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1258-66.2018.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e determino a intimação da recorrente para, caso queira, efetuar o preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, em observância ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC e na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST. Intimem-se. BELEM/PA, 29 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA VIEIRA CAMPOS

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