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Jose Barreto Da Silva Filho x Coderp Cia De Desenvolvimento Economico De Rib Preto

ID: 257042769

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-17.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BARRETO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO

Notificação

Advogados:

TATIANE CRISTINA BARBOSA

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FABIANO BARATA MARQUES

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RAPHAEL PEREIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010185-17.2024.5.15.0066 : JOSE BARRETO DA SILVA FILHO : CODERP CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010185-17.2024.5.15.0066 : JOSE BARRETO DA SILVA FILHO : CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 075219b proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 3c03a2e. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BARRETO DA SILVA FILHO

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Daniel Alves De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 338403991

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-84.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

LINDA LUIZA JOHNLEI WU

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NEY PATARO PACOBAHYBA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SORAYA RAMOS GOMES PERNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010185-84.2024.5.15.0076 AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BRASILSEG COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010185-84.2024.5.15.0076 AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbd6df5 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 28a1f58. Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma solidária. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

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Daniel Alves De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 338404016

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-84.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

LINDA LUIZA JOHNLEI WU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY PATARO PACOBAHYBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA RAMOS GOMES PERNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010185-84.2024.5.15.0076 AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BRASILSEG COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010185-84.2024.5.15.0076 AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbd6df5 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 28a1f58. Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma solidária. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - BANCO DO BRASIL SA

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Sabrina Cristine Sotero x Logged Rio - Logistica No Gerenciamento Eletronico De Documentos Ltda

ID: 278626127

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011122-10.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA CRISTINE SOTERO

Polo Passivo:

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011122-10.2023.5.03.0094 : SABRINA CRISTINE SOTERO : LOGGED RIO - LOGISTICA NO GEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011122-10.2023.5.03.0094 : SABRINA CRISTINE SOTERO : LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b056c9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SABRINA CRISTINE SOTERO, qualificada na inicial, propôs ação trabalhista em face de LOGGED RIO - LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS LTDA e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso Id dd1e0dc e emenda a inicial Id 4c0336c. Deu à causa o valor de R$ 75.642,87. Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de Id 68b0065, restando frustrada a tentativa de conciliação. A reclamada ofereceu defesa escrita (Id 10c1942) alegando inépcia da petição inicial, ausência de decorrência lógica entre causa e pedido, rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (Id 544bf40). Realizou-se audiência de instrução (ata de Id 38626b4), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e das testemunhas arroladas por ambas as partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que a narrativa dos fatos é feita de forma confusa, desconexa e ininteligível, com falta de correlação lógica entre a causa de pedir e os pedidos formulados, especialmente em relação ao acúmulo de funções e às horas extras pelo tempo de espera do transporte fornecido pela empresa, dificultando o exercício do contraditório e ampla defesa. Requer, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, § 1º, I, do CPC. A petição inicial, contudo, encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando à reclamada a compreensão das pretensões deduzidas. O pedido de horas extras, seja pelo tempo de deslocamento até o refeitório, seja pelo tempo de espera do transporte, está devidamente fundamentado, com a exposição dos fatos que embasam o dissídio. Da mesma forma, o pedido referente ao acúmulo de funções, ainda que sucinto, foi articulado de forma suficiente para permitir o exercício da defesa, como demonstrado na própria contestação da reclamada, que refutou ponto a ponto as alegações da autora. Cumpre destacar que o processo do trabalho rege-se pelo princípio da simplicidade processual, conforme o art. 840, § 1º da CLT, que exige apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido", requisitos devidamente observados pela parte autora. Ademais, observa-se que a reclamada, em sua defesa, todos os pedidos formulados, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não houve, portanto, comprometimento da prestação jurisdicional certa e determinada. Ressalte-se que, acaso constatada, no mérito, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, o resultado será a improcedência do pedido, e não a inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. JORNADA DE TRABALHO No pleito de horas extraordinárias, a reclamante fundamenta sua pretensão em duas vertentes: a) a supressão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, em desrespeito ao disposto no art. 71 da CLT; e b) o tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada após o término da jornada, o que configuraria tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT e da Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Supressão Parcial do Intervalo Intrajornada A reclamante alega que, embora fosse concedido intervalo para refeição e descanso, parte desse período era consumido com o deslocamento até o refeitório, o que, na prática, restringia o efetivo gozo do intervalo mínimo legalmente assegurado. Esse juízo entende que o tempo de deslocamento não é considerado tempo à disposição pelo que improcede o pleito. Tempo de Espera pelo Transporte da Empresa Quanto ao pedido de horas extraordinárias decorrentes do tempo de espera pelo transporte da empresa, a reclamante alega que permanecia, em média, uma hora diária após o término da jornada, aguardando a liberação do ônibus fornecido pela reclamada, o que configuraria tempo à disposição do empregador. Data maxima venia aos entendimentos em contrário, o pleito da autora, tanto em relação ao tempo de espera da partida do ônibus ou de espera do transporte, não importa o nome que se dê, trata-se de horas in itinere. Nesse contexto, ainda que os empregados permanecessem, de fato, aguardando a saída do transporte por um certo período após o término da jornada regular, entendo que esse período de aguardo da condução não se confunde com o tempo à disposição de que trata o art. 4º, CLT, vez que o trabalhador nessa condição não está aguardando ordens de seu empregador, pois finda a jornada de trabalho. Frise-se que o tempo de espera da chegada do transporte público ou o tempo dentro deste é um ponto comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média muito mais que o tempo que o indicado pelo autor nas paradas de ônibus, para que possa retornar para sua residência. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Assim, todo o tempo gasto na ida e volta ao trabalho, seja parado em ponto de ônibus, seja dentro do transporte propriamente dito, é considerado como tempo de deslocamento. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal Regional: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação conferida aos artigos 4º e 58, §2º da CLT, a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim”. (Processo: 0010738-28.2021.5.03.0026 (RO) – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira – Disponibilização: 12/04/2022) PERÍODO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. “Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere e, consequentemente, tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte ao final da jornada deve ser excluído do cômputo dos minutos residuais". (Processo: 0010757-39.2020.5.03.0165 (RO); Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Disponibilização: 03/12/2021) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário”. (0010608-60.2017.5.03.0064 (RO) ; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Disponibilização: 07/12/2021) Lembro-me bem dos estudos de Direito do Trabalho na Casa de Afonso Pena, quando analisando os acórdãos que deram origem à Súmula 90 do TST, tínhamos exatamente a hipótese do funcionário que ingressava na área da Mannesmann na Grande Belo Horizonte e gastava um tempo da portaria até o relógio de ponto, sendo esse período então considerado como hora in itinere. A partir da reforma trabalhista não há mais que se falar em tempo de trajeto, nem tempo de espera de transporte, pois tudo isso sempre foi considerado hora in itinere, e a CLT hoje é expressa quando diz que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” (§2º do Art. 58). Não importa o nome que se dê na petição inicial, esse período, seja no início ou no final da jornada, não é considerado como tempo à disposição. E como já dito, esta espera ocorreria mesmo se o reclamante estivesse utilizando transporte público, provavelmente em patamar muito superior. Assim, se durante esse período o obreiro não está aguardando ou executando ordens de seu empregador, não há como considerá-los como tempo à disposição. Improcede, pois. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como o pagamento da indenização substitutiva do período correspondente, em razão da impossibilidade de reintegração. No caso em análise, restou incontroverso que a autora estava grávida à época da dispensa, ocorrida em 28/11/2023, fato corroborado pelo próprio depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Marlon Cesar dos Santos, supervisor da autora, que admitiu expressamente em audiência que tinha conhecimento da condição gestacional da reclamante no momento da rescisão contratual. Importante ressaltar que o direito à estabilidade da gestante independe da comunicação formal da gravidez ao empregador ou da ciência prévia deste, bastando que a concepção tenha ocorrido antes da dispensa, conforme entendimento pacificado na Súmula 244, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Contudo, no presente caso, a situação é ainda mais evidente, pois ficou demonstrado que a reclamada tinha pleno conhecimento da gravidez da autora quando efetuou a dispensa, afastando qualquer controvérsia sobre a ocorrência do fato gerador do direito à estabilidade. Não há nos autos elementos que justifiquem a dispensa por justa causa ou qualquer hipótese que pudesse afastar a proteção conferida, restando caracterizada a dispensa arbitrária. Considerando o lapso temporal decorrido desde a rescisão contratual e a expiração do período de estabilidade provisória, bem como expresso requerimento da autora, mostra-se inviável a reintegração da autora ao emprego, sendo plenamente aplicável o entendimento jurisprudencial que admite a conversão da estabilidade provisória em indenização substitutiva, com o objetivo de reparar o dano decorrente da rescisão indevida. A indenização substitutiva deverá compreender o pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade, desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos do 13º salário proporcional, das férias proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional, bem como dos depósitos do FGTS referentes ao período, incluindo a multa de 40%, além dos reflexos em repouso semanal remunerado, quando cabíveis. ASSÉDIO MORAL E DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de assédio moral por meio de condutas abusivas, humilhações, discriminação em razão da idade e do estado gravídico, além da imposição de atividades incompatíveis com sua condição de saúde. Alega, ainda, condições degradantes de trabalho, como falta de acesso a água potável, necessidade de levar papel higiênico de casa e a obrigação de aguardar longos períodos no transporte da empresa após o expediente. Dispõe o art. 186, CCB que o dever de indenizar decorre de uma ação ou omissão de alguém que causa uma lesão ao patrimônio jurídico de outrem, mesmo que moral. Incide no dever de indenizar, ainda, conforme o art. 187, CCB, aquele que age com abuso de seu direito. Por consequência, a doutrina elege como requisitos clássicos para a obrigação de indenizar a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. No cenário jurídico atual, entretanto, o pedido de indenização por danos morais sofridos deve ser visto com grande cautela. Não restam dúvidas sobre a importância do instituto em comento, contudo há que se ter em mente que uma utilização indevida e exacerbada pode levar ao seu descrédito, à sua banalização. Deve ser destacado que o dano moral pode ser entendido como a consequência de uma agressão à honra ou à imagem da pessoa, causando-lhe uma diminuição, uma alteração, para pior, do conceito que faz de si mesmo, ou, até mesmo, do conceito que outras pessoas (familiares, conviveres ou demais profissionais) têm do agredido. Em outro aspecto, o dano moral pode ser entendido como a dor íntima sofrida pela vítima da agressão. Neste sentido: A legislação brasileira utiliza a expressão 'dano moral' para referir-se a todas as espécies de danos não-patrimoniais, assim constando do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e da legislação especial. A mesma denominação é seguida por grande parte da doutrina e da jurisprudência, encontrando-se a distinção seja entre danos subjetivos e objetivos, seja entre danos morais diretos ou indiretos para especificar aqueles que dizem respeito diretamente à esfera da mais direta subjetividade e os que atinem à repercussão social da esfera da personalidade.(...) Pontes de Miranda já na década de 50 acentuava ter a expressão 'dano moral' concorrido 'para graves confusões', explicando: 'às vezes, os escritores e juízes dissertadores empregam a expressão 'dano moral' em sentido amplíssimo (dano à normalidade da vida de relação, dano moral estrito, que é o dano à reputação, o dano por depressão ou exaltação psíquica ou nêurica, dano que não é qualquer dos anteriores mas também não ofende o patrimônio, como a dor sofrida, o de destruição de bem sem qualquer valor patrimonial ou de valor patrimonial ínfimo. Aí, dano moral seria dano não patrimonial. Outros têm como dano moral o dano à normalidade da vida de relação, o dano que faz baixar o moral da pessoa e o dano à reputação. Finalmente, há o senso estrito de dano moral: o dano à reputação' (Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. Judith Martins Costa e Gerson Branco. - São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 108) Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como fundamento para pedidos de indenização por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido indenização por dano moral apenas em casos de “aborrecimento extremamente significativo” (STJ, 3ª T., Resp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, julg. 04.04.2000, publ. DJ 09.10.2000). Alegações de assédio moral e tratamento incompatível com o estado gravídico. A autora relata ter sido vítima de comentários pejorativos relacionados à sua idade e gravidez, destacando um episódio no qual, ao informar sua gestação, seu supervisor teria reagido com a expressão "ih, mais uma", e, em outra ocasião, a teria chamado de "idosa" em tom jocoso. Sustenta, ainda, que foi obrigada a cumprir metas de produtividade incompatíveis com sua condição, como o manuseio de caixas pesadas e permanência prolongada em pé. Contudo, em seu próprio depoimento, a reclamante afirmou que nunca foi xingada, agredida verbalmente ou fisicamente, e que não teve problemas com outros empregados ou superiores hierárquicos, limitando-se aos episódios pontuais mencionados, sem indícios de reiterada conduta abusiva. A testemunha da reclamante também declarou não ter presenciado qualquer situação de humilhação, agressão ou tratamento discriminatório. Não juntou provas documentais robustas capazes de comprovar suas alegações Embora os comentários relatados possam ser considerados inadequados e de mau gosto, não configuram, isoladamente, assédio moral, que exige a habitualidade das condutas abusivas e um contexto de degradação sistemática do ambiente de trabalho. O rigor no cumprimento de metas e a exigência de determinadas tarefas, por si sós, não caracterizam assédio moral, salvo se demonstrado abuso de poder, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a suposta brincadeira sobre religião indicada pela testemunha da reclamante, não foi objeto da petição inicial, não podendo ser analisada. Condições de trabalho: falta de água potável e de materiais de higiene A reclamante alegou ter enfrentado condições de trabalho precárias, destacando a falta de água potável e a obrigação de levar papel higiênico de casa. Em seu depoimento, a autora confirmou que, nos primeiros dois meses e meio de contrato, precisou levar papel higiênico e produtos de limpeza, uma vez que a reclamada não os fornecia de forma adequada. Relatou, ainda, que o abastecimento de água era instável, com ocorrências semanais de falta de fornecimento, sendo necessário racionar o consumo. A testemunha da reclamante corroborou parcialmente esses fatos, afirmando que houve um período de corte de gastos, no qual os empregados precisaram levar papel higiênico, copos e toalhas, o que durou cerca de 2 a 3 meses. Quanto ao fornecimento de água, declarou que havia filtros com água gelada em alguns setores, enquanto em outros o abastecimento era feito por meio de galões preenchidos com água da torneira. Admitiu, ainda, que ocorriam faltas de água na rua, sem frequência definida. Embora tais situações revelem falhas na gestão da reclamada quanto às condições de trabalho, não se comprovou que essas circunstâncias tenham causado danos morais efetivos à autora. A ausência temporária de materiais de higiene e o fornecimento irregular de água, ainda que desconfortáveis, não configuram, por si sós, violação direta e grave à dignidade do trabalhador, sobretudo porque afetaram de forma indistinta todos os empregados e não demonstram uma conduta dolosa ou discriminatória dirigida especificamente à autora. Para a configuração do dano moral, é necessária a presença de um fato que cause sofrimento, humilhação ou abalo significativo à integridade psíquica do trabalhador. No presente caso, não restou demonstrada a existência de assédio moral sistemático ou de condições de trabalho que tenham ultrapassado o limite do mero aborrecimento cotidiano. Os episódios relatados pela autora, embora lamentáveis sob o aspecto ético, não possuem a gravidade necessária para ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante pleiteia o reconhecimento do desvio de função, alegando que, embora contratada como Auxiliar Operacional I, desempenhava atividades de Auxiliar Operacional II e III, que são de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial compatível. A prova do desvio de função cabe ao reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), sendo necessária a demonstração inequívoca do exercício de atividades incompatíveis com o cargo. No presente caso, a reclamante não produziu provas suficientes para comprovar o alegado desvio. O depoimento pessoal da autora não trouxe elementos concretos, limitando-se a declarações genéricas, e nenhuma testemunha confirmou o exercício de funções diversas das previstas para o cargo de Auxiliar Operacional I. Também não foram apresentados documentos que comprovassem a realização de tarefas típicas de cargo diverso. Diante da ausência de provas robustas, não há elementos que permitam o reconhecimento do desvio de função. Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. MULTA DO ART. 467, CLT Diante da controvérsia estabelecida nos autos, inclusive quanto à forma da extinção contratual, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT A reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob a alegação de que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legalmente estipulado. A reclamada junta TRCT e comprovante de depósito bancário realizado em 08/12/2023, considerando a data da dispensa da reclamada em 28 de novembro de 2023 temos que acerto das parcelas se deu no prazo legal. Eventuais diferenças de verbas rescisórias apuradas em juízo não ensejam o pagamento da multa constante do art. 477, § 8º, CLT, que, por se tratar de penalidade, dever ser interpretada restritivamente. A matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Regional. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT incide somente nos casos em que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo determinado no § 6º do citado artigo, sendo indevida na hipótese de reconhecimento judicial de que houve pagamento a menor. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010196-67.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais) MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo 6º do citado dispositivo legal para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Por outro lado, não incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado em juízo. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010185-26.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada pela autora no Id 6cba746, e preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, uma vez que o último salário recebido era inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348 da SDI-1). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo à ré o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SABRINA CRISTINE SOTERO, em face de LOGGED RIO - LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS LTDA, resolvo, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré a cumprir, no prazo legal, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, as seguintes obrigações de pagar e de fazer: a) Indenização substitutiva da estabilidade gestante, correspondente aos salários devidos desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescida de 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%; A liquidação deverá ser realizada com base nos parâmetros estabelecidos na presente decisão, observando-se os dias efetivamente trabalhados e os adicionais aplicáveis; Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Incidem juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA CRISTINE SOTERO

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Sabrina Cristine Sotero x Logged Rio - Logistica No Gerenciamento Eletronico De Documentos Ltda

ID: 278626146

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011122-10.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA CRISTINE SOTERO

Polo Passivo:

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011122-10.2023.5.03.0094 : SABRINA CRISTINE SOTERO : LOGGED RIO - LOGISTICA NO GEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011122-10.2023.5.03.0094 : SABRINA CRISTINE SOTERO : LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b056c9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SABRINA CRISTINE SOTERO, qualificada na inicial, propôs ação trabalhista em face de LOGGED RIO - LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS LTDA e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso Id dd1e0dc e emenda a inicial Id 4c0336c. Deu à causa o valor de R$ 75.642,87. Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de Id 68b0065, restando frustrada a tentativa de conciliação. A reclamada ofereceu defesa escrita (Id 10c1942) alegando inépcia da petição inicial, ausência de decorrência lógica entre causa e pedido, rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (Id 544bf40). Realizou-se audiência de instrução (ata de Id 38626b4), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e das testemunhas arroladas por ambas as partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que a narrativa dos fatos é feita de forma confusa, desconexa e ininteligível, com falta de correlação lógica entre a causa de pedir e os pedidos formulados, especialmente em relação ao acúmulo de funções e às horas extras pelo tempo de espera do transporte fornecido pela empresa, dificultando o exercício do contraditório e ampla defesa. Requer, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, § 1º, I, do CPC. A petição inicial, contudo, encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando à reclamada a compreensão das pretensões deduzidas. O pedido de horas extras, seja pelo tempo de deslocamento até o refeitório, seja pelo tempo de espera do transporte, está devidamente fundamentado, com a exposição dos fatos que embasam o dissídio. Da mesma forma, o pedido referente ao acúmulo de funções, ainda que sucinto, foi articulado de forma suficiente para permitir o exercício da defesa, como demonstrado na própria contestação da reclamada, que refutou ponto a ponto as alegações da autora. Cumpre destacar que o processo do trabalho rege-se pelo princípio da simplicidade processual, conforme o art. 840, § 1º da CLT, que exige apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido", requisitos devidamente observados pela parte autora. Ademais, observa-se que a reclamada, em sua defesa, todos os pedidos formulados, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não houve, portanto, comprometimento da prestação jurisdicional certa e determinada. Ressalte-se que, acaso constatada, no mérito, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, o resultado será a improcedência do pedido, e não a inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. JORNADA DE TRABALHO No pleito de horas extraordinárias, a reclamante fundamenta sua pretensão em duas vertentes: a) a supressão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, em desrespeito ao disposto no art. 71 da CLT; e b) o tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada após o término da jornada, o que configuraria tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT e da Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Supressão Parcial do Intervalo Intrajornada A reclamante alega que, embora fosse concedido intervalo para refeição e descanso, parte desse período era consumido com o deslocamento até o refeitório, o que, na prática, restringia o efetivo gozo do intervalo mínimo legalmente assegurado. Esse juízo entende que o tempo de deslocamento não é considerado tempo à disposição pelo que improcede o pleito. Tempo de Espera pelo Transporte da Empresa Quanto ao pedido de horas extraordinárias decorrentes do tempo de espera pelo transporte da empresa, a reclamante alega que permanecia, em média, uma hora diária após o término da jornada, aguardando a liberação do ônibus fornecido pela reclamada, o que configuraria tempo à disposição do empregador. Data maxima venia aos entendimentos em contrário, o pleito da autora, tanto em relação ao tempo de espera da partida do ônibus ou de espera do transporte, não importa o nome que se dê, trata-se de horas in itinere. Nesse contexto, ainda que os empregados permanecessem, de fato, aguardando a saída do transporte por um certo período após o término da jornada regular, entendo que esse período de aguardo da condução não se confunde com o tempo à disposição de que trata o art. 4º, CLT, vez que o trabalhador nessa condição não está aguardando ordens de seu empregador, pois finda a jornada de trabalho. Frise-se que o tempo de espera da chegada do transporte público ou o tempo dentro deste é um ponto comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média muito mais que o tempo que o indicado pelo autor nas paradas de ônibus, para que possa retornar para sua residência. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Assim, todo o tempo gasto na ida e volta ao trabalho, seja parado em ponto de ônibus, seja dentro do transporte propriamente dito, é considerado como tempo de deslocamento. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal Regional: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação conferida aos artigos 4º e 58, §2º da CLT, a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim”. (Processo: 0010738-28.2021.5.03.0026 (RO) – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira – Disponibilização: 12/04/2022) PERÍODO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. “Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere e, consequentemente, tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte ao final da jornada deve ser excluído do cômputo dos minutos residuais". (Processo: 0010757-39.2020.5.03.0165 (RO); Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Disponibilização: 03/12/2021) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário”. (0010608-60.2017.5.03.0064 (RO) ; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Disponibilização: 07/12/2021) Lembro-me bem dos estudos de Direito do Trabalho na Casa de Afonso Pena, quando analisando os acórdãos que deram origem à Súmula 90 do TST, tínhamos exatamente a hipótese do funcionário que ingressava na área da Mannesmann na Grande Belo Horizonte e gastava um tempo da portaria até o relógio de ponto, sendo esse período então considerado como hora in itinere. A partir da reforma trabalhista não há mais que se falar em tempo de trajeto, nem tempo de espera de transporte, pois tudo isso sempre foi considerado hora in itinere, e a CLT hoje é expressa quando diz que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” (§2º do Art. 58). Não importa o nome que se dê na petição inicial, esse período, seja no início ou no final da jornada, não é considerado como tempo à disposição. E como já dito, esta espera ocorreria mesmo se o reclamante estivesse utilizando transporte público, provavelmente em patamar muito superior. Assim, se durante esse período o obreiro não está aguardando ou executando ordens de seu empregador, não há como considerá-los como tempo à disposição. Improcede, pois. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como o pagamento da indenização substitutiva do período correspondente, em razão da impossibilidade de reintegração. No caso em análise, restou incontroverso que a autora estava grávida à época da dispensa, ocorrida em 28/11/2023, fato corroborado pelo próprio depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Marlon Cesar dos Santos, supervisor da autora, que admitiu expressamente em audiência que tinha conhecimento da condição gestacional da reclamante no momento da rescisão contratual. Importante ressaltar que o direito à estabilidade da gestante independe da comunicação formal da gravidez ao empregador ou da ciência prévia deste, bastando que a concepção tenha ocorrido antes da dispensa, conforme entendimento pacificado na Súmula 244, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Contudo, no presente caso, a situação é ainda mais evidente, pois ficou demonstrado que a reclamada tinha pleno conhecimento da gravidez da autora quando efetuou a dispensa, afastando qualquer controvérsia sobre a ocorrência do fato gerador do direito à estabilidade. Não há nos autos elementos que justifiquem a dispensa por justa causa ou qualquer hipótese que pudesse afastar a proteção conferida, restando caracterizada a dispensa arbitrária. Considerando o lapso temporal decorrido desde a rescisão contratual e a expiração do período de estabilidade provisória, bem como expresso requerimento da autora, mostra-se inviável a reintegração da autora ao emprego, sendo plenamente aplicável o entendimento jurisprudencial que admite a conversão da estabilidade provisória em indenização substitutiva, com o objetivo de reparar o dano decorrente da rescisão indevida. A indenização substitutiva deverá compreender o pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade, desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos do 13º salário proporcional, das férias proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional, bem como dos depósitos do FGTS referentes ao período, incluindo a multa de 40%, além dos reflexos em repouso semanal remunerado, quando cabíveis. ASSÉDIO MORAL E DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de assédio moral por meio de condutas abusivas, humilhações, discriminação em razão da idade e do estado gravídico, além da imposição de atividades incompatíveis com sua condição de saúde. Alega, ainda, condições degradantes de trabalho, como falta de acesso a água potável, necessidade de levar papel higiênico de casa e a obrigação de aguardar longos períodos no transporte da empresa após o expediente. Dispõe o art. 186, CCB que o dever de indenizar decorre de uma ação ou omissão de alguém que causa uma lesão ao patrimônio jurídico de outrem, mesmo que moral. Incide no dever de indenizar, ainda, conforme o art. 187, CCB, aquele que age com abuso de seu direito. Por consequência, a doutrina elege como requisitos clássicos para a obrigação de indenizar a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. No cenário jurídico atual, entretanto, o pedido de indenização por danos morais sofridos deve ser visto com grande cautela. Não restam dúvidas sobre a importância do instituto em comento, contudo há que se ter em mente que uma utilização indevida e exacerbada pode levar ao seu descrédito, à sua banalização. Deve ser destacado que o dano moral pode ser entendido como a consequência de uma agressão à honra ou à imagem da pessoa, causando-lhe uma diminuição, uma alteração, para pior, do conceito que faz de si mesmo, ou, até mesmo, do conceito que outras pessoas (familiares, conviveres ou demais profissionais) têm do agredido. Em outro aspecto, o dano moral pode ser entendido como a dor íntima sofrida pela vítima da agressão. Neste sentido: A legislação brasileira utiliza a expressão 'dano moral' para referir-se a todas as espécies de danos não-patrimoniais, assim constando do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e da legislação especial. A mesma denominação é seguida por grande parte da doutrina e da jurisprudência, encontrando-se a distinção seja entre danos subjetivos e objetivos, seja entre danos morais diretos ou indiretos para especificar aqueles que dizem respeito diretamente à esfera da mais direta subjetividade e os que atinem à repercussão social da esfera da personalidade.(...) Pontes de Miranda já na década de 50 acentuava ter a expressão 'dano moral' concorrido 'para graves confusões', explicando: 'às vezes, os escritores e juízes dissertadores empregam a expressão 'dano moral' em sentido amplíssimo (dano à normalidade da vida de relação, dano moral estrito, que é o dano à reputação, o dano por depressão ou exaltação psíquica ou nêurica, dano que não é qualquer dos anteriores mas também não ofende o patrimônio, como a dor sofrida, o de destruição de bem sem qualquer valor patrimonial ou de valor patrimonial ínfimo. Aí, dano moral seria dano não patrimonial. Outros têm como dano moral o dano à normalidade da vida de relação, o dano que faz baixar o moral da pessoa e o dano à reputação. Finalmente, há o senso estrito de dano moral: o dano à reputação' (Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. Judith Martins Costa e Gerson Branco. - São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 108) Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como fundamento para pedidos de indenização por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido indenização por dano moral apenas em casos de “aborrecimento extremamente significativo” (STJ, 3ª T., Resp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, julg. 04.04.2000, publ. DJ 09.10.2000). Alegações de assédio moral e tratamento incompatível com o estado gravídico. A autora relata ter sido vítima de comentários pejorativos relacionados à sua idade e gravidez, destacando um episódio no qual, ao informar sua gestação, seu supervisor teria reagido com a expressão "ih, mais uma", e, em outra ocasião, a teria chamado de "idosa" em tom jocoso. Sustenta, ainda, que foi obrigada a cumprir metas de produtividade incompatíveis com sua condição, como o manuseio de caixas pesadas e permanência prolongada em pé. Contudo, em seu próprio depoimento, a reclamante afirmou que nunca foi xingada, agredida verbalmente ou fisicamente, e que não teve problemas com outros empregados ou superiores hierárquicos, limitando-se aos episódios pontuais mencionados, sem indícios de reiterada conduta abusiva. A testemunha da reclamante também declarou não ter presenciado qualquer situação de humilhação, agressão ou tratamento discriminatório. Não juntou provas documentais robustas capazes de comprovar suas alegações Embora os comentários relatados possam ser considerados inadequados e de mau gosto, não configuram, isoladamente, assédio moral, que exige a habitualidade das condutas abusivas e um contexto de degradação sistemática do ambiente de trabalho. O rigor no cumprimento de metas e a exigência de determinadas tarefas, por si sós, não caracterizam assédio moral, salvo se demonstrado abuso de poder, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a suposta brincadeira sobre religião indicada pela testemunha da reclamante, não foi objeto da petição inicial, não podendo ser analisada. Condições de trabalho: falta de água potável e de materiais de higiene A reclamante alegou ter enfrentado condições de trabalho precárias, destacando a falta de água potável e a obrigação de levar papel higiênico de casa. Em seu depoimento, a autora confirmou que, nos primeiros dois meses e meio de contrato, precisou levar papel higiênico e produtos de limpeza, uma vez que a reclamada não os fornecia de forma adequada. Relatou, ainda, que o abastecimento de água era instável, com ocorrências semanais de falta de fornecimento, sendo necessário racionar o consumo. A testemunha da reclamante corroborou parcialmente esses fatos, afirmando que houve um período de corte de gastos, no qual os empregados precisaram levar papel higiênico, copos e toalhas, o que durou cerca de 2 a 3 meses. Quanto ao fornecimento de água, declarou que havia filtros com água gelada em alguns setores, enquanto em outros o abastecimento era feito por meio de galões preenchidos com água da torneira. Admitiu, ainda, que ocorriam faltas de água na rua, sem frequência definida. Embora tais situações revelem falhas na gestão da reclamada quanto às condições de trabalho, não se comprovou que essas circunstâncias tenham causado danos morais efetivos à autora. A ausência temporária de materiais de higiene e o fornecimento irregular de água, ainda que desconfortáveis, não configuram, por si sós, violação direta e grave à dignidade do trabalhador, sobretudo porque afetaram de forma indistinta todos os empregados e não demonstram uma conduta dolosa ou discriminatória dirigida especificamente à autora. Para a configuração do dano moral, é necessária a presença de um fato que cause sofrimento, humilhação ou abalo significativo à integridade psíquica do trabalhador. No presente caso, não restou demonstrada a existência de assédio moral sistemático ou de condições de trabalho que tenham ultrapassado o limite do mero aborrecimento cotidiano. Os episódios relatados pela autora, embora lamentáveis sob o aspecto ético, não possuem a gravidade necessária para ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante pleiteia o reconhecimento do desvio de função, alegando que, embora contratada como Auxiliar Operacional I, desempenhava atividades de Auxiliar Operacional II e III, que são de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial compatível. A prova do desvio de função cabe ao reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), sendo necessária a demonstração inequívoca do exercício de atividades incompatíveis com o cargo. No presente caso, a reclamante não produziu provas suficientes para comprovar o alegado desvio. O depoimento pessoal da autora não trouxe elementos concretos, limitando-se a declarações genéricas, e nenhuma testemunha confirmou o exercício de funções diversas das previstas para o cargo de Auxiliar Operacional I. Também não foram apresentados documentos que comprovassem a realização de tarefas típicas de cargo diverso. Diante da ausência de provas robustas, não há elementos que permitam o reconhecimento do desvio de função. Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. MULTA DO ART. 467, CLT Diante da controvérsia estabelecida nos autos, inclusive quanto à forma da extinção contratual, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT A reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob a alegação de que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legalmente estipulado. A reclamada junta TRCT e comprovante de depósito bancário realizado em 08/12/2023, considerando a data da dispensa da reclamada em 28 de novembro de 2023 temos que acerto das parcelas se deu no prazo legal. Eventuais diferenças de verbas rescisórias apuradas em juízo não ensejam o pagamento da multa constante do art. 477, § 8º, CLT, que, por se tratar de penalidade, dever ser interpretada restritivamente. A matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Regional. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT incide somente nos casos em que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo determinado no § 6º do citado artigo, sendo indevida na hipótese de reconhecimento judicial de que houve pagamento a menor. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010196-67.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais) MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo 6º do citado dispositivo legal para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Por outro lado, não incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado em juízo. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010185-26.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada pela autora no Id 6cba746, e preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, uma vez que o último salário recebido era inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348 da SDI-1). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo à ré o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SABRINA CRISTINE SOTERO, em face de LOGGED RIO - LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS LTDA, resolvo, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré a cumprir, no prazo legal, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, as seguintes obrigações de pagar e de fazer: a) Indenização substitutiva da estabilidade gestante, correspondente aos salários devidos desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescida de 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%; A liquidação deverá ser realizada com base nos parâmetros estabelecidos na presente decisão, observando-se os dias efetivamente trabalhados e os adicionais aplicáveis; Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Incidem juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA

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Iasmim Santos Veloso x Ana Paula Fagundes Magalhaes Souto e outros

ID: 256682313

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-13.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IASMIM SANTOS VELOSO

Polo Passivo:

ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

TAYANE FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010185-13.2025.5.03.0067 : IASMIM SANTOS VELOSO : ANA PAULA FAGUNDES MAGAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010185-13.2025.5.03.0067 : IASMIM SANTOS VELOSO : ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO E OUTROS (1) Ficam cientes as partes da Sentença(Sentença) - ff0d268, para os fins de direito, no prazo legal: RELATÓRIO Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PARTE RECLAMADA A parte reclamada, embora regularmente notificada sob as cominações legais, não compareceu à audiência designada para apresentação de defesa, fazendo incidir a regra contida no art. 844 da CLT e Súmula 74, do C. TST, sendo, destarte, revel e confessa quanto à matéria de fato. Desse modo, aplicam-se os efeitos da confissão ficta quanto aos fatos articulados na petição inicial, ressalvando-se, contudo, que tais efeitos não se estendem aos aspectos de direito, tampouco afastam o dever do juízo de avaliar a prova documental existente, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). DO VÍNCULO DE EMPREGO Diante da revelia e pena de confissão aplicada aos réus, tem-se por verdadeira a alegação da reclamante de que foi contratada pelos reclamados em 30/07/2024, exercendo a função de “doméstica”, com salário de R$1.600,00. Não recebeu o pagamento de verbas rescisórias e regularização do FGTS. Ainda em decorrência da aplicação dos efeitos da confissão, acolhe-se a alegação da reclamante no sentido de que a parte reclamada cometeu irregularidades contratuais descritas na exordial, motivo pelo qual se reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483, "d”). Diante de todo o exposto, acolhe-se o pedido de rescisão indireta (art. 483, "b" da CLT), reputando-se encerrado o contrato em 20/10/2023. Como consequência e à míngua de documentos que comprovem a quitação, deferem-se as seguintes parcelas: saldo de salário de 20 dias de outubro de 2024; aviso prévio indenizado, que no caso é de 30 dias (Lei 12.506/2011); férias proporcionais de 2024, mais 1/3 (3/12, limites do pedido); 13º salário proporcional de 2024 (3/12, limites do pedido). Acolhe-se, ainda, o pedido relativo ao FGTS e indenização pela perda do emprego (pedido de item “e”, f.16). A propósito, sobre o tema, aplica-se tese do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da pena de confissão aplicada aos reclamados, defere-se o pedido de diferenças salariais nos exatos termos e limites dos pedidos iniciais (pedido de item “i”, f.16). Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante a 1ª reclamada Ana Paula Magalhães Souto deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento, fazendo constar admissão em 30/07/2024, salário de 1.600,00 e saída no dia 19/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Deverá, ainda, proceder à entrega do TRCT no código próprio, da chave de conectividade social e guias CD/SD para percepção do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de pagar indenização substitutiva. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Os direitos dos empregados domésticos estão previstos em legislação própria - a LC 150/2015 -, que não dispõe acerca das multas estabelecidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho, a seu turno, exclui expressamente os empregados domésticos do regime de direitos nela previsto, conforme disposição contida em seu artigo 7º, alínea “a”. Por fim, o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 discrimina claramente quais os direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos, entre os quais nenhum se relaciona com as multas em comento. Com efeito, tem-se que não são aplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT aos empregados domésticos. Destarte, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS e DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que “Trabalhava das 8h de segunda-feira até as 19h de terça-feira. Retornava na quarta-feira às 8h e encerrava o expediente às 19h de quinta-feira. Regressava na sexta-feira às 8h e trabalhava até as 19h de sábado, além de, ocasionalmente, realizar jornadas aos domingos”. Acrescenta que: “Dessa forma, realizava 61 horas extras semanais, as quais não foram remuneradas nem compensadas pelo empregador”. Requer ainda “o pagamento da hora intervalar de 1 hora por dia de labor, referente ao intervalo intrajornada não gozado pela empregada”. No presente caso, não foram juntados aos autos os controles de jornada da autora. Foi aplicada à parte reclamada a pena de revelia. A reclamante narrou na inicial que sua jornada de trabalho era “das 8h de segunda-feira até as 19h de terça-feira. Retornava na quarta-feira às 8h e encerrava o expediente às 19h de quinta-feira. Regressava na sexta-feira às 8h e trabalhava até as 19h de sábado”, sem intervalo intrajornada. Depreende-se das conversas trazidas pela própria autora (f.34) que essa desempenhava atividades domésticas e que, em função de crianças (11 meses, 5 e 6 anos), dormia na casa da parte ré. Ora, sabe-se que crianças na primeira infância geralmente ou estão na escola ou dormem por longos períodos durante o dia, além do período noturno. Considerando essas circunstâncias e a necessidade de alimentação, sono e cuidados de higiene da reclamante, não parece razoável a alegação de que trabalhava ininterruptamente, sem intervalos. Assim, ainda que acolhida a revelia e aplicada pena de confissão à parte empregadora, afasta-se a jornada declinada na inicial, bem como a afirmação de que não usufruía intervalo intrajornada porque inverossímil, alheia às regras do cotidiano, usos e costumes da função de doméstica e especialmente ao princípio da razoabilidade. Assim, considerando os elementos dos autos e atentando-se à razoabilidade, fixa-se a jornada de trabalho, em média, da seguinte forma: das 8h às 23h, em 3 dias na semana e das 8h às 19h, nos outros 3 dias, sempre com 1h de intervalo, com um dia de folga (domingos). Consequentemente, defere-se à reclamante o pagamento das horas extras laboradas por todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação, de acordo com a jornada acima reconhecida observando-se os seguintes parâmetros: limite de 44 horas, divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente laborados, base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST e os limites do pedido. Ausentes controles de ponto, será presumida na liquidação a frequência integral, nos dias estabelecidos. Dada a habitualidade na prestação das horas extras haverá reflexos em RSR’s, férias + 1/3 de férias, 13ºs salários e no FGTS+40%. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO Narra a reclamante que “O último dia de trabalho da Reclamante foi em 20/10/2024 sem pagamento das verbas rescisórias. Contudo, no dia 08 de novembro de 2024, a Reclamante descobriu que estava com 13 semanas de gestação. Ou seja, a Reclamante gozava de estabilidade provisória na rescisão do contrato”. Requer indenização pelo período de estabilidade. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. Destaca-se que para além da presunção de veracidade dos fatos afirmados, o resultado dos exames carreados aos autos corrobora a afirmação da reclamante de que se encontrava grávida no momento da rescisão contratual (ID. 54c975e e c28b7ed). Como é cediço, o artigo 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, nos seguintes termos: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” A segurança proporcionada pela estabilidade gestacional, fundamentada no mencionado dispositivo do ADCT, tem por objetivo resguardar o emprego da mulher gestante, tendo em vista que, sendo a mulher o ser que suporta integralmente o ônus físico e mental da gestação, a garantia de seu emprego a protege de um estresse adicional proveniente de uma ruptura contratual iniciada pelo empregador, bem como de seus ônus financeiros e profissionais. Ressalta-se que a proteção legal conferida pela Constituição protege a mulher contra ações do empregador que possam colocar em risco sua estabilidade financeira, e consequentemente, o bem-estar do nascituro durante a gestação e após o nascimento. No caso em análise, foi acolhido o pedido de rescisão indireta, conforme fundamentos já esposados. Sendo a reclamante detentora de estabilidade, faz jus à indenização correspondente. Nesse sentido, por analogia, cito a seguinte jurisprudência do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não há incompatibilidade entre a rescisão indireta, decorrente da falta grave praticada pelo empregador, e a estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no curso do período da estabilidade acidentária, resta devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão perpetrada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10740-17.2017.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Assim, pelo exposto, acolhe-se o pedido de pagamento de indenização substitutiva relativa ao período da estabilidade gestacional, que compreende o dia posterior à rescisão indireta, até cinco meses após o parto, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença. A indenização será calculada com base no salário contratual de R$1.600,00. Por oportuno, registre-se que não há que se falar em projeção da indenização estabilitária, para efeito de baixa na CTPS e sobre o tema cita-se: “PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O legislador conferiu tratamento diferenciado ao aviso prévio indenizado e à indenização substitutiva ao período estabilitário. Enquanto o aviso prévio indenizado possui previsão expressa de integração ao tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT), a indenização estabilitária não conta com disposição semelhante, evidenciando a intenção legislativa de não estender tal projeção ao período de estabilidade indenizado. A indenização substitutiva ao período estabilitário não resulta na continuidade ficta do contrato de trabalho, limitando-se a reparar financeiramente a empregada pela estabilidade não usufruída. ( (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-87.2024.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). DO DANO MORAL A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de jornada extensa, descontos de materiais de trabalho e ameaças de desconto de dias de trabalho em decorrência de doença. Afirma que tais fatos lhe causaram “sofrimento psicológico e prejuízo à integridade emocional da trabalhadora”. O dano moral ocorre quando há violação a um direito da personalidade (arts. 5º, V e X, da CR/88 e 11 a 21, do CC/2002), que impede o exercício completo das liberdades fundamentais da pessoa. Por possuir conteúdo extrapatrimonial, não se exige a "prova do dano", mas sim, a prova dos fatos que embasam a pretensão, para que o juízo avalie o potencial ofensivo. Em decorrência da aplicação da pena de confissão, reputam-se verdadeiros os fatos declinados na inicial e, cotejando os parâmetros mínimos para se considerar abalada a dignidade da pessoa humana da parte autora e as ofensas alegadas, percebe-se que estas se enquadram aos vetores elencados alhures, o que justifica a pretensão de indenização por danos morais. Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$3.000,00. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade de justiça, porque preenchidos os requisitos contidos no artigo 790, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, redação dada pela Lei 10.537/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, seguindo entendimento consubstanciado no acordão Resp. 14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno: • a parte ré a pagar à parte autora: honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes; intervalo intrajornada, horas extras e reflexos, verbas rescisórias, 15 dias descontados e indenização do vale transporte O STF no julgamento da ADI 5766 declarou inconstitucional o artigo 791- A, §4º, que versa sobre a condenação em honorário de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça. Dessa sorte não são devidos honorários sucumbenciais pelo autor ao réu, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ao trabalhador. Cabe observar que, por possuírem os honorários sucumbenciais natureza híbrida, sendo também de natureza material, por se tratar de direito do advogado que surge com a prolação da sentença, e nessa ocasião já vigorava o artigo 791-A, da CLT, desnecessária postulação específica, pois se insere nas hipóteses de atuação ex oficio do magistrado, a teor dos artigos 791-A, da CLT e 85 do CPC. Sendo assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 219 e 329 do TST passam a ofender a própria legislação em vigor. Não se incluem na base de cálculo os honorários de sucumbência constantes do rol da inicial, por ser acessório aos pedidos principais, e prejudicado diante da improcedência destes. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prevista no art.368 e seguinte do CC, a compensação é meio indireto de pagamento, no qual uma dívida é extinta por serem duas pessoas, reciprocamente, credora e devedora uma da outra. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (Súmula 18, TST). No caso em comento, não foram apuradas parcelas a compensar. No entanto, autorizo a dedução das verbas já pagas, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e não possui eficácia preclusiva. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO.IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento. A mencionada decisão do STF prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos indíces (IPCA-E ou SELIC). Embora o tempo entre ajuizamento da ação e citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais. Por exemplo, na hipótese em que o réu se oculta e há necessidade de investigação de seu paradeiro; ou, então, na situação em que a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, §1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo. Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que haja sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra, na reclamatória trabalhista proposta por IASMIM SANTOS VELOSO em face de ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO e CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES, decide-se julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo vínculo de emprego de 30/07/2024 a 19/11/2024 e condenar os reclamados a pagarem à reclamante as seguintes rubricas: - Saldo de salário de 20 dias de outubro de 2024; - Aviso prévio indenizado, que no caso é de 30 dias (Lei 12.506/2011); - Férias proporcionais de 2024, mais 1/3 (3/12, limites do pedido); - 13º salário proporcional de 2024 (3/12, limites do pedido). - Diferenças salariais; - Horas extras com reflexos em RSR’s, férias + 1/3 de férias, 13ºs salários e no FGTS com multa de 40%. - Indenização estabilitária. - Indenização por danos morais; - Determina-se que os reclamados procedam aos depósitos do FGTS (8%) e da indenização compensatória da perda do emprego (3,2%), na conta vinculada da reclamante, por todo o período contratual. Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante a 1ª reclamada Ana Paula Magalhães Souto deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento, fazendo constar admissão em 30/07/2024, salário de 1.600,00 e saída no dia 19/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Deverá, ainda, proceder à entrega do TRCT no código próprio, da chave de conectividade social e guias CD/SD para percepção do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de pagar indenização substitutiva. Improcedem os demais pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens imóveis (penhor judiciário de imóveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR- 571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Custas de R$440,00, fixadas sobre R$22.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelos réus. Cumprimento, no prazo legal. Intimem-se as partes. Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13). E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. MONTES CLAROS/MG, 11 de abril de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta MONTES CLAROS/MG, 14 de abril de 2025. ROSSANA MEIRELES LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IASMIM SANTOS VELOSO

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Georgia Emilia De Pinho Coelho e outros x Juiz Da 44ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 256159679

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0018373-36.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA EMILIA DE PINHO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO ZACARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Marcelo Lamego Pertence 0018373-36.2024.5.03.0000 : GEORGIA EMILIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Marcelo Lamego Pertence 0018373-36.2024.5.03.0000 : GEORGIA EMILIA DE PINHO COELHO : JUIZ DA 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID 790323b: "Vistos os autos deste processo judicial eletrônico. RELATÓRIO Além do fornecimento do id, também adoto como critério de referência aos escritos destes autos eletrônicos o número das respectivas folhas, considerado o arquivo único baixado junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado nesta Justiça Especializada que materialize a íntegra dos autos eletrônicos, no formato portável de documento (portable document format ou PDF). Geórgia Emília de Pinho Coelho interpôs o agravo regimental id 2d46b9e (fls. 2742 a 2751) para impugnar a decisão monocrática id e2db160 (fls. 2655 a 2689). Proferi juízo negativo de retratação (decisão id 905452a, fl. 2752). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se por meio do parecer id df944f9 (fls. 2757 a 2759), da lavra do Exmo. Procurador Regional do Trabalho Helder Santos Amorim, opinando pelo conhecimento do agravo regimental e pelo desprovimento do apelo, mantendo-se a decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança ou, caso seja outro o entendimento do Colegiado, seja o feito convertido em diligência. É o relatório. Juízo negativo de admissibilidade do mandamus. Carência superveniente do interesse processual (perda de objeto). Ação de mandado de segurança que impugna tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar no procedimento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Prolação de sentença no IDPJ no processo matriz. Decisão que desafia agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). Prejudicado o exame do agravo regimental. O específico rito da ação de mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), permanece em vigor (art. 1.046, § 2º, do CPC). Geórgia Emília de Pinho Coelho impetrou a presente ação de mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado na fase do cumprimento definitivo de sentença que tramita nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (ATSum) nº 0010066-71.2020.5.03.0182 (eleito como processo piloto para iniciar a pesquisa patrimonial), prolatada pela Exma. Juíza Coordenadora do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), que determinou tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar para: 1) inserir a impetrante no polo passivo do processo matriz; 2) bloquear o numerário por ela mantido em estabelecimentos bancários via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e 3) oficiar a empregadora da impetrante (Pótamos Engenharia e Hidrologia Ltda.) para bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela impetrante, dentre outras indicações: Conforme o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual reside na exigência de que a tutela jurisdicional pretendida pela parte deve ser necessária e adequada. Nos termos do § 3º do art. 485 do CPC, o juiz conhecerá de ofício da matéria constante do inciso VI (ausência de interesse processual), em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Consulta ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado nesta Justiça Especializada demonstra que: a) em 26/03/2025, a sentença id aa2634b foi juntada aos autos eletrônicos do processo matriz (fls. 2613 a 2633 do respectivo arquivo PDF), pela qual: 1) restaram ratificadas as tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar; 2) o IDPJ foi julgado procedente; e 3) foi determinada a manutenção da impetrante no polo passivo da ação originária: “Nulidade de Atos. Citação. Alega o impugnante Breno Pereira Mosci que não foi citado quanto ao bloqueio dos valores, em clara afronta ao devido processo legal. Diz que, sem qualquer indício de fraude ou demonstração de movimentação de numerários em comum, foi determinada a quebra do seu sigilo fiscal e bancário, mantidas em sigilo as pesquisas realizadas até então. Afirma que foram efetuados bloqueios de numerários e constrições via RENAJUD antes de sua citação, o que não se pode admitir. Requer seja declarada nulidade da ordem de bloqueio online, com a devolução dos valores efetivamente bloqueados, bem como seja afastada a constrição de qualquer bem que tenha ocorrido antes de sua citação (aqui entendida como seu comparecimento), além da nulidade de todos os atos ocorridos desde a decisão de Id. afd85ec até a presente data. O impugnante João Pedro Boroni Esquárcio afirma que face a sua inclusão no relatório do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), sofreu bloqueio de valores em conta salário e restrição de circulação da motocicleta, vendida a Talles David Oliveira Rocha, atos que tramitaram em sigilo, sem o seu conhecimento, sendo intimado somente após passados 15 dias das constrições, em flagrante ilegalidade, o que enseja a nulidade dos atos praticados anteriormente à sua citação. Diz ainda que não houve pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC. A impugnante Miriam Cristina Meirelles Ferreira aduz que houve constrição de seu patrimônio antes que fosse efetivada sua citação, sem que lhe foi oportunizada defesa quanto à sua inclusão nesta demanda, em evidente violação ao seu direito de contraditório e de ampla defesa. Requer seja acolhida a nulidade dos bloqueios realizados em suas contas bancárias, bem como da penhora de sua aposentadoria, acolha a nulidade suscitada e, violação ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a suspensão de constrições de patrimônio posteriores até que seja julgado o referido incidente. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instituído pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seus artigos 133/137. O art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº13.4567/2017, determinou expressamente a aplicação do referido incidente ao processo do trabalho, inclusive na execução. O § 2º do mesmo artigo dispõe que ‘a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)’. Além disso, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 39 do TST assegurou, expressamente, a possibilidade de adoção de medidas cautelares na fase de execução, inclusive adotadas de ofício pelo Juízo. Como cediço, o processo trabalhista é regido por princípios próprios, dentre os quais se incluem a celeridade, a economia e a razoável duração do processo, visando à efetiva satisfação do crédito alimentar. A decisão que ordena, liminarmente, o bloqueio de bens e valores, encontra guarida no ‘poder geral de cautela’, previsto nos arts. 276 e 277 do CPC, aplicados ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, como se observa: ‘Art. 276. A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Parágrafo único. Na concessão liminar da tutela de urgência, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Art. 277. Em casos excepcionais ou expressamente autorizados por lei, o juiz poderá conceder medidas de urgência de ofício’. Conforme Termo de Cooperação Judiciária, o Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) e a 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, com amparo na Resolução nº 350, de 27/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ajustaram a realização de atos de constrição, expropriação e pagamentos, com vistas a promover a efetiva e ágil satisfação do débito trabalhista apurado no presente processo, reputado processo piloto (ID 302f625). Ao NPP coube, dentre outras ações: ‘(...) 2 – Com base no poder geral de cautela, instaurar liminarmente os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive inversa, incluindo no polo passivo as pessoas cuja responsabilização pelos débitos exequendos foi reconhecida durante a pesquisa; 3 – Ainda alicerçado no poder geral de cautela e com o fito de conferir a máxima eficácia ao trabalho empenhado na pesquisa, realizar os atos de constrição reputados urgentes, em desfavor dos executados e das pessoas incluídas, de forma liminar; 4 – Citar as pessoas incluídas, para tomarem ciência das medidas liminarmente realizadas, bem como para se manifestarem sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive inversa, requerendo as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC; (...)” (grifei) Verifica-se, assim, que as medidas acautelatórias foram adotadas no presente caso sem a citação prévia tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e com intuito de evitar o risco de esvaziamento do patrimônio das pessoas indicadas para compor o polo passivo da execução. Caso contrário, restaria prejudicado todo o trabalho desempenhado pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial. Cumpre registrar que princípio do contraditório foi apenas adiado para momento processual posterior, o que é plenamente possível, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. Ademais, o contraditório e a ampla defesa restaram garantidos aos executados, pois devidamente citados e cientificados de sua inclusão no polo passivo da execução, sendo permitida sua manifestação. Logo, não há nulidade a ser pronunciada, porque observado o devido processo legal. Rejeito. Por consequência, indefiro os requerimentos de devolução de eventuais valores efetivamente bloqueados e de que seja afastada a constrição de qualquer bem que tenha ocorrido antes de sua citação (aqui entendida como seu comparecimento), bem como de declaração de nulidade de todos os atos ocorridos desde a decisão de ID afd85ec até a presente data. (...) MÉRITO (...) Defesa de Geórgia Emília De Pinho Coelho A impugnante Geórgia Emília de Pinho Coelho sustenta sua inclusão indevida no polo passivo da presente execução, argumentado, em resumo, que: a) nunca foi sócia das empresas incluídas no polo passivo da presente execução; b) sequer sabia da existência das empresas executadas e jamais se beneficiou com o trabalho do reclamante; c) não há qualquer prova de que a Sra. Geórgia era sócia oculta das empresas executadas; d) sua relação com o Sr. Felipe é de cunho familiar; e) está separada do Sr. Felipe há mais de 02 anos antes da propositura da presente ação e não reside com o mesmo desde 2018; f) a transferência dos valores de R$55.970,00 e R$58.000,00, da conta da impugnante para o Sr. Felipe, não implica em confusão patrimonial, uma vez que o referido executado é pai de um filho da impugnante; g) a mera utilização da conta esporadicamente pelo Sr. Felipe tem como objetivo resguardar qualquer situação de necessidade ante a responsabilidade pelos cuidados do menor; h) não há importância econômica vultosa ou movimentações que caracterização ocultação de patrimônio; i) o Sr. Felipe trabalha com manutenção de veículos, realiza as manutenções em veículo da impugnante e em contrapartida utiliza o mesmo para deslocamento do filho em comum; l) a inclusão da Sra. Geórgia não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 779 do CPC; l) a execução já se encontra garantida com valores e bens das reclamadas e dos reais sócios das reclamadas. A impugnante foi incluída na presente execução ante o entrelaçamento patrimonial com Felipe Saldanha Silva (10º executado), como se infere do Parecer Sugestivo de ID 7a7a4b2: ‘Conforme averiguado na pesquisa, Geórgia Emília de Pinho Coelho tem um filho com o executado Felipe Saldanha Silva e ambos, investigada e réu, residem no mesmo endereço, qual seja, Rua Monte Simplon, n° 550, apartamento 401, bloco 01, bairro Nova Suíça, em Belo Horizonte-MG. Ademais, a pesquisada informou possuir cônjuge ou companheiro na DIRPF 2018, indicando na ocasião o CPF de Felipe Saldanha Silva. Chama a atenção, ainda, que dois veículos registrados em nome de uma VW/Saveiro CD Cross MA, Geórgia Emília de Pinho Coelho, placa RML-4J10, e um VW/Nivus HL TSI AD, placa RMO-5C38, são usados por Felipe Saldanha Silva em vídeos de divulgação dos serviços de assessoria automotiva por ele prestados atualmente, conforme se verificou na página @babadocarro_ no Instagram. Importante destacar que a investigada não informou, em nenhuma das suas declarações de imposto de renda, os veículos atualmente registrados em seu nome. Outro ponto importante a destacar é que o Relatório de Inteligência Financeira do COAF apontou a ocorrência de dezessete operações em espécie, superiores a limites objetivos pré-definidos normativamente, relacionadas à investigada, quatro delas envolvendo o réu Felipe Saldanha Silva. Com efeito, o referido executado foi sacador e/ou beneficiário nessas transações, em contas bancárias de titularidade e responsabilidade de Geórgia Emília de Pinho Coelho, no ano de 2021. Pois bem. Não compete a esta Justiça Especializada decidir sobre a configuração de eventual união estável porventura existente entre réu e terceiro investigado. No entanto, este Juízo não pode ignorar elementos, colhidos durante a pesquisa, caracterizadores de manifesta confusão patrimonial entre um dos executados e pessoa física, por ora, estranha à lide, utilizada com o fim de ocultar bens do devedor. No caso em apreço, constatou-se que o executado Felipe Saldanha Silva tem acesso a contas bancárias de Geórgia Emília de Pinho Coelho, realizando saques de altos valores, em espécie, na conta da pesquisada, além de exercer a posse ostensiva de veículos registrados em nome dela, como se seus fossem, indicando, assim, a prática de conduta voltada à ocultação de seu patrimônio. Assim, tem-se nítido o entrelaçamento do patrimônio da investigada Geórgia Emília de Pinho Coelho e o do réu Felipe Saldanha Silva. Ante o exposto, SUGERE-SE a responsabilização de Geórgia Emília de Pinho Coelho pelos débitos exequendos e sua consequente inclusão no polo passivo, após a regular instauração do IDPJ, sem prejuízo da eventual tomada de medidas cautelares antes da manifestação da pessoa a quem redirecionado o processo.’ A impugnante não comprovou que as movimentações financeiras de sua conta por Felipe Saldanha Silva (10º executado) destinou-se ao atendimento de necessidades do filho menor que a impugnante possui com o 10º executado. Igualmente não logrou provar que Felipe Saldanha Silva utiliza veículos que pertencem à impugnante unicamente para deslocamento do filho e em contrapartida pelas manutenções realizadas no mesmo. A declaração dos moradores do Condomínio Parque das Águas, local de residência da impugnante (ID ), único documento 6f4512d juntado pela mesma, não é hábil para desconfigurar a confusão patrimonial entre a impugnante e Felipe Saldanha Silva, como verificada pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial. O fato de não ser sócia, nem mesmo oculta, das empresas executadas, não impede sua inclusão no polo passivo da presente execução, ante a prática de conduta voltada à ocultação do patrimônio do sócio de fato da 1ªexecutada, Felipe Saldanha Silva. Os argumentos utilizados pela impugnante são meras tergiversações, sem qualquer supedâneo em prova constante dos autos, de modo a infirmar pesquisa patrimonial e o parecer sugestivo elaborado. Assim, em que pese cônjuges e companheiros não integrarem o rol do art. 779 do CPC, a ausência de separação patrimonial entre a impugnante e o executado Felipe Saldanha Silva, chancelada pela pesquisa patrimonial realizada nos autos, permite sua inclusão no polo passivo da presente execução. Acrescenta-se ainda que cabia à impugnante indicar bens livres e desembaraçados dos executados principais, suficientes para pagamento do débito (art. 795, §2º, do CPC/15), o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo procedente o IDPJ, mantendo Geórgia Emília de Pinho Coelho no polo passivo da execução. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, acolhe-se a desconsideração da personalidade jurídica e determina-se a manutenção de Breno Pereira Mosci, João Pedro Boroni Esquárcio, MA Premium Representações Ltda, Miriam Cristina Meirelles Ferreira e Geórgia Emília de Pinho Coelho no polo passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Incidente isento de custas. Intimem-se as partes.” b) em 04/04/2025, a impetrante opôs os “embargos de declaração com pedido de efeito modificativo” id 7a07ab5 dos autos eletrônicos do processo matriz (fls. 2768 a 2778 do respectivo arquivo PDF), que pendem de apreciação. Esta ação de mandado de segurança impugna tutelas provisórias deferidas em decisão interlocutória proferida no bojo de IDPJ na ação subjacente. A sentença proferida no IDPJ desafia a interposição de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT): “Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;” Aplicável, pois, o entendimento cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item III da sua Súmula 414, restando desnecessária e inadequada a presente impetração: "MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (...) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." Inexorável, pois, a carência superveniente do interesse processual da impetrante (perda de objeto). Há precedentes específicos desta Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais (1ª SDI): “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES NO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA DE OBJETO DO WRIT. SÚMULA 414, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Esta ação de mandado de segurança impugna tutelas provisórias deferidas em decisão interlocutória proferida no bojo de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) na ação subjacente. 2. A prolação de sentença no IDPJ deságua na carência superveniente do interesse processual dos impetrantes (perda de objeto), conforme entendimento jurisprudencial cristalizado no item III da Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Prejudicada, pois, a análise do agravo regimental.” (TRT3, 1ª SDI, AgRT-MSCiv e MSCiv nº 0010185-25.2022.5.03.0000, Redator: Desembargador Marcelo Lamego Pertence, DEJT publicado em 01/06/2022) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. Julgado, nos próprios autos da ação subjacente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que deu ensejo à prática de atos expropriatórios em face dos impetrantes, perde objeto o mandado de segurança por eles impetrado.” (TRT da 3ª Região, 1ª SDI, MSCiv nº 0013168-60.2023.5.03.0000, Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, DEJT publicado em 02/10/2023) Colaciono a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-2) do TST: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE E CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414, III, DO TST. Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414 do TST, ‘a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória’. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual foi mantida a inclusão dos impetrantes no polo passivo da lide e convertido o arresto cautelar em penhora, está caracterizada a perda superveniente do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a incidência do referido verbete. Precedentes. Assim, denega-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC, por fundamento distinto daquele exposto pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (ROT 7545-50.2021.5.15.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/04/2022) (negritei e sublinhei) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE E CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST. Seguindo a diretriz do item III da Súmula nº 414 do TST, ‘a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória’. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual foi mantida a inclusão dos impetrantes no polo passivo da lide, bem como a realização de depósito pelos executados, a fim de garantir o juízo e liberar as restrições cautelares efetuadas, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir na presente ação mandamental, atraindo a incidência do referido verbete. Assim, denega-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança" (ROT 80178-81.2021.5.07.0000, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022) (negritei e sublinhei) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA PELO TRT. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que incluiu o impetrante no polo passivo da execução e determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias. A consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do TRT da 8ª Região revelou, contudo, que, em 15 de setembro de 2021, no julgamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, decidiu-se pela inclusão definitiva do impetrante no polo passivo da execução. Logo, reconhece-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c item III da Súmula 414 do TST. Precedente. Recurso ordinário não provido." (ROT 516-75.2020.5.08.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022) (negritei e sublinhei) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional que determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da demanda sem a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. O Tribunal Regional extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 5º, II, 6º, caput e § 5º, e 10, da Lei 12.016/09, 485, I, do NCPC. 3. A impetrante insiste ter direito líquido e certo à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como medida prévia a eventual constrição em seu patrimônio. 4. Ocorre que, em consulta realizada em 20/07/2020, junto ao Sistema de Acompanhamento Processual disponibilizado no sítio da internet do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, verificou-se que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, providência requerida nesta ação. O incidente foi instaurado e julgado, com a consequente interposição de agravo de petição, já decidido em 20/06/2020. 5. Constatada, portanto, a perda do objeto do mandado de segurança, aplica-se ao caso o entendimento consagrado na Súmula nº 414, III, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (ROT 7280-19.2019.5.15.0000, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/09/2020) (negritei e sublinhei) Prejudicada a análise do agravo regimental id 2d46b9e (fls. 2742 a 2751). CONCLUSÃO Extingo esta ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, caput e § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a análise do agravo regimental id 2d46b9e (fls. 2742 a 2751). Custas, pela impetrante, no valor de R$ 1.101,86 (mil, cento e um reais e oitenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT. Publique-se. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Marcelo Lamego Pertence Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - GEORGIA EMILIA DE PINHO COELHO

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Processo nº 0010185-92.2024.4.05.8500

ID: 292307463

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-92.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VALTER SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010185-92.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE VALTER SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VALTER SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010185-92.2024.4.05.8500

ID: 292307475

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-92.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010185-92.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE VALTER SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VALTER SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Fabio Eduardo Rodrigo e outros x Franpav Construtora Eireli e outros

ID: 262781305

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-47.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO RODRIGO SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010185-47.2024.5.15.0056 : SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS : FRANPAV CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010185-47.2024.5.15.0056 : SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS : FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc91cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI E MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, postulando intervalo intrajornada; adicional de insalubridade; benefícios normativos; multa normativa; verbas rescisórias; diferenças de FGTS; diferença de salário; indenização por danos morais; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 39.882,48. Defesa escrita apresentada pela reclamada, na qual arguiu preliminar, a prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Manifestação do reclamante sobre a contestação. Restou determinada a realização da prova pericial técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade. Laudo pericial de condições ambientais apresentado. Na audiência de instrução designada, presentes as partes, foi dispensada a leitura da inicial, rejeitada a conciliação, e a instrução processual foi encerrada sem outras provas, com razões finais pelas partes. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL As normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre o contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, quanto ao lapso do contrato advindo a partir de 11/11/2017. Interpretação diversa somente estimularia a dispensa dos empregados submetidos às regras intertemporais, prática reprovável, com a qual não se pode consentir. Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). REVELIA E CONFISSÃO FICTA A primeira reclamada, embora devidamente notificada, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi reconhecida a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática. Entrementes, em se tratando de litisconsortes, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão o outro (art. 117, do CPC de 2015), de modo que não serão aplicados os efeitos da revelia aos fatos comuns aos litisconsortes, especificamente contestados (art. 345, I, do CPC de 2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Uma vez indicada pela reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da demanda, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da relação postulada, não se confundindo relação jurídica material com processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito, portanto, a preliminar. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 /17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Consoante laudo pericial elaborado pelo “expert” de confiança do Juízo: “1 CONCLUSÃO TÉCNICA Diante de todo teor do Laudo Pericial apresentado nos itens subsequentes à conclusão, podemos concluir: QUANTO A INSALUBRIDADE: De acordo com Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho em sua NORMA REGULAMENTADORA NR-15, e seus ANEXOS. - Que a Reclamante Sra. SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS, TRABALHOU exposta e/ou em condições insalubres, conferindo o adicional sob este título em GRAU MÁXIMO (40%) por exposição a agentes biológicos, nos seguintes períodos abaixo. - 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, na higienização de banheiros; - 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, na higienização de banheiros..”. Entendo que o laudo pericial foi bem fundamentado, não existindo nos autos demonstração de qualquer vício que o macule. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal proíbe a vinculação do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens a empregado público. Entrementes, a própria súmula, in fine, limita sua aplicação, impedindo que decisão judicial substitua dispositivo legal. Enquanto não existir norma legal alterando o art. 192 da CLT, fixando uma base de cálculo diversa do salário-mínimo, deverá ser aplicada esta base de cálculo determinada para o pagamento do adicional de insalubridade. Desta forma, julgo procedente o pedido formulado pelo reclamante e condeno a reclamada a pagar 40% de adicional de insalubridade, nos períodos: de 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, e de 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, utilizando-se como base de cálculo o salário-mínimo nacional, em todo período contratual, com reflexos em DSRs, Férias acrescidas de 1/3; 13º salário; FGTS. Não há falar em reflexos no aviso prévio, ante a dispensa a pedido da obreira. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, parte sucumbente do objeto da perícia. Autorizo o abatimento de quantia previamente paga a título de honorários periciais, desde que comprovada nos autos. INTERVALO INTRAJORNADA Postulou a reclamante o pagamento de horas extras, pelo tempo à disposição, suscitando ter se ativado na jornada das 05h50 às 17h00, com 03h00min de pausa alimentar. Sobre o excesso de intervalo, a Súmula nº 118 do C. TST dispõe que: “Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.” E consoante art. 71 da CLT: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”. Ante a pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, e a presunção de veracidade acerca dos fatos aludidos na prefacial, tenho por lídimo que a reclamante usufruiu de 3 hora de intervalo intrajornada, em toda a contratualidade. Assim, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar o período constatado como excesso de intervalo intrajornada (superior a 2 horas diárias), como extra. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a jornada laboral ora reconhecida; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento); os dias efetivamente trabalhados; desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Devidos os reflexos das horas extras pagas e ora deferidas em DSR´s, 13ª salário, férias acrescidas 1/3, FGTS, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST. Não há falar em reflexos no aviso prévio, ante a dispensa a pedido da obreira. VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS. FGTS. DIREITOS NORMATIVOS. MULTA NORMATIVA Incontroverso nos autos, diante da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, o término do contrato de trabalho, sem o pagamento das verbas rescisórias. Lado outro, presumem-se verdadeiras as alegações acerca do inadimplemento dos benefícios normativos postulados, e da insuficiência de depósitos do FGTS. Assim, considerando-se o término da relação de emprego em 27/12/2023, a pedido da reclamante, e sem a comprovação do pagamento das verbas rescisórias e salariais postuladas, o que se admite verdadeiro ante a revelia da primeira ré, julgo procedente a pretensão e condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas, considerando-se os limites da demanda: Saldo de Salário 27 (vinte e sete) dias; 13º salário de 01/01/2023 a 27/12/2023 (12/12 avos); Férias de 10/05/2022 a 09/05/2023 (12/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2022 a 09/05/2023; Férias de 10/05/2023 a 27/12/2023 (8/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2023 a 27/12/2023; efetuar os depósitos faltantes do FGTS, inclusive sobre as verbas de incidência deferidas na presente reclamatória; pagar as diferenças salariais entre o piso salarial recebido (R$ 1.384,64) e aquele que a obreira tinha efetivamente o direito de receber (R$1.481,56), do período de janeiro/2023 a dezembro/2.023. com reflexos sobre DSR’s, 13º salário, férias acrescidas 1/3, FGTS; pagar diferenças mensais de cestas básicas, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar diferenças mensais de tíquete alimentação, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar o PLR, bem como a importância de ½ (meio) piso salarial prevista no item D da cláusula quinta da CCT/2023, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar a multa normativa, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Considerar-se-á para o cálculo os contracheques coligidos e na ausência destes, o salário aludido na prefacial. Deverá a primeira reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante a pena de revelia aplicada à primeira reclamada, considero os pedidos rescisórios incontroversos. Assim, tendo em vista que não lhe foram pagas as verbas requeridas no momento da audiência, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno o reclamado a pagar a multa do art. 467 da CLT sobre tais títulos. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo sido o rescindido o contrato de trabalho em 27/12/2023, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Suscita o reclamante o abalo moral decorrente da situação fática ilegal vivenciada pela autora no curso da relação de emprego, postulando a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Diante da revelia e confissão aplicada à primeira reclamada, não infirmada por nenhum outro meio de prova, reputo como verdadeira a alegação da reclamante em relação ao abalo moral decorrente dos descumprimentos contratuais narrados na inicial. Portanto, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V, VI e X, da CF/88, julgo procedente, em parte, o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nesse sentido, considerando, dentre outros critérios, a extensão dos danos (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, arbitro o quantum compensatório em R$5.000,00, a cargo da reclamada. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços na segunda reclamada. Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada e desta era empregada. Por outro lado, demonstrou-se nos autos que a tomadora de seus serviços era a 2ª reclamada. Desse modo, com relação à responsabilidade subsidiária por verbas condenadas em sentença, em face de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresa contratada para prestação de serviços, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. É cediço que a responsabilização subsidiária da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, mas sim pela caracterização da sua culpa “in elegendo” ou “in vigilando”. Ao contratar a primeira reclamada por licitação pública, a segunda reclamada mostrou sua cautela na escolha da prestadora de serviço. Quando a Administração Pública figura como tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Nesse aspecto, o artigo 58, nos incisos III e IV, do mesmo diploma legal, prevê como prerrogativas da administração pública fiscalizar a execução pela contratada e aplicar sanções em caso de inexecução parcial ou total do ajuste. Por sua vez, os artigos 67 e 68 determinam que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, devendo-se anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e determinando-se a regularização das faltas e dos defeitos observados. Importante ressaltar que a exegese sistêmica do artigo 71, caput, da Lei 8.666/93 com outras normas da mesma lei alcança a seguinte conclusão hermenêutica: em princípio, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas atinentes à execução do contrato de emprego, sendo que a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade por seu pagamento. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” A reclamante não logrou comprovar o comportamento negligente da segunda reclamada quanto à fiscalização da execução do contrato por parte da prestadora de serviços, inclusive e especialmente quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários. Lado outro, a reclamada demonstrou ter exercido a prerrogativa fiscalizatória no que tange ao cumprimento dos haveres trabalhistas devidos pela primeira reclamada conforme documentos juntados com a defesa. Dessa sorte, ficou evidenciado que a segunda reclamada não se omitiu nem foi negligente no que concerne à obrigação de fiscalizar a primeira reclamada, de modo que não há como reconhecer a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Diante de tais elementos, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA TOTAL. PRIMEIRA RECLAMADA Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA. SEGUNDA RECLAMADA (MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS em desfavor de MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, nos termos da fundamentação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS em desfavor de FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI, para condenar a primeira reclamada a: pagar 40% de adicional de insalubridade, nos períodos: de 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, e de 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, utilizando-se como base de cálculo o salário-mínimo nacional, em todo período contratual, com reflexos em DSRs, Férias acrescidas de 1/3; 13º salário; FGTS.pagar o período constatado como excesso de intervalo intrajornada (superior a 2 horas diárias), como extra. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a jornada laboral ora reconhecida; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento); os dias efetivamente trabalhados; desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Devidos os reflexos das horas extras pagas e ora deferidas em DSR´s, 13ª salário, férias acrescidas 1/3, FGTS, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST.a pagar à reclamante as seguintes verbas, considerando-se os limites da demanda: Saldo de Salário 27 (vinte e sete) dias; 13º salário de 01/01/2023 a 27/12/2023 (12/12 avos); Férias de 10/05/2022 a 09/05/2023 (12/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2022 a 09/05/2023; Férias de 10/05/2023 a 27/12/2023 (8/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2023 a 27/12/2023; efetuar os depósitos faltantes do FGTS, inclusive sobre as verbas de incidência deferidas na presente reclamatória; pagar as diferenças salariais entre o piso salarial recebido (R$ 1.384,64) e aquele que a obreira tinha efetivamente o direito de receber (R$1.481,56), do período de janeiro/2023 a dezembro/2.023. com reflexos sobre DSR’s, 13º salário, férias acrescidas 1/3, FGTS; pagar diferenças mensais de cestas básicas, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar diferenças mensais de tíquete alimentação, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar o PLR, bem como a importância de ½ (meio) piso salarial prevista no item D da cláusula quinta da CCT/2023, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar a multa normativa, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Considerar-se-á para o cálculo os contracheques coligidos e na ausência destes, o salário aludido na prefacial.pagar a multa do art. 467 da CLT.pagar a multa do art. 477 da CLT.pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo as deduções das parcelas pagas a igual título, desde que já comprovadas nos autos. Deverá a primeira reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. No tocante à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos moldes da Súmula 439 do TST, devendo os cálculos dos juros de mora obedecerem aos comandos supra expostos. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória. O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante. A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício. A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53. Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alterada pela Lei nº 13.149, de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal. Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, parte sucumbente do objeto da perícia. Autorizo o abatimento de quantia previamente paga a título de honorários periciais, desde que comprovada nos autos. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 600,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS

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