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Processo nº 1000024-77.2025.8.26.0020

ID: 319646462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000024-77.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. O. S. N. S. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARCONDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000024-77.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S.O.S. - - M.O.S. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o a… Processo 1000024-77.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S.O.S. - - M.O.S. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 1/7, emendada por fls. 41/48, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que nada foi mencionado sobre eventual alteração de nome. Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública, e com a seguinte ressalva: uma vez que o imóvel está gravado com garantia de alienação fiduciária, a partilha recairá, propriamente, sobre os direitos e obrigações, oriundas do contrato de financiamento, celebrado para a aquisição do bem uma vez que ainda não se consolidou o direito real de propriedade em favor dos divorciandos. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Homologo, ainda, a desistência da faculdade recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 44º Subdistrito - Limão, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 122796 01 55 2011 2 00059 024 0017315-70; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Se houver requerimento, expeça-se carta de sentença. Sem custas remanescentes, por força da gratuidade de justiça. P.R.I. - ADV: GABRIEL MARCONDES DOS SANTOS (OAB 504641/SP), GABRIEL MARCONDES DOS SANTOS (OAB 504641/SP)

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Processo nº 1000024-03.2025.8.26.0659

ID: 260336964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000024-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FAINNE BARBOSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DIAS KOEHLER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Dias Koehler (OAB 35616/BA) Processo 1000024-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fainne Barbosa Moreira - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA C… ADV: Anderson Dias Koehler (OAB 35616/BA) Processo 1000024-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fainne Barbosa Moreira - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA movida por Fainne Barbosa Moreira em face de Escola de Experiência Cross Experience Administração Ltda. Narra a autora que aderiu, em 28/01/2022, ao Contrato de Franquia Empresarial com a ré, objetivando instalar e operar uma unidade da rede CROSS EXPERIENCE. Alega que, apesar da formalização contratual, não lhe foi disponibilizada uma via assinada do pacto, atribuindo à ré a responsabilidade pela juntada do instrumento aos autos. Sustenta que a operação da unidade foi comprometida por fatores que considera configuradores de desequilíbrio contratual e violação à boa-fé objetiva, dentre os quais: (i) imposição de cláusula de exclusividade limitada a um raio de 3 km (três quilômetros), permitindo concorrência entre franqueados; (ii) omissão dolosa sobre os custos operacionais reais; (iii) imposição de compra de produtos obrigatórios com preços elevados; e (iv) concorrência desleal da franqueadora, que comercializaria os mesmos produtos diretamente ao consumidor final por valores inferiores. Alega, ainda, inexistência de canais efetivos de comunicação e suporte ao franqueado, inviabilizando a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Diante desse quadro, requer a resolução contratual sem imposição de penalidade, bem como a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de suspender a exigibilidade de obrigações decorrentes da operação da franquia enquanto perdurar a inatividade da unidade. É o relatório. Decido. Às fls. 90/106, a autora demonstrou hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada pelas alegações e documentos que indicam práticas potencialmente abusivas, notadamente a imposição de aquisição compulsória de produtos e a simultânea comercialização direta ao consumidor pela franqueadora, em condições mais vantajosas, o que afronta o equilíbrio contratual (arts. 421 e 422 do CC) e pode configurar concorrência desleal e ofensa à função social do contrato. O perigo de dano se faz presente na medida em que a autora, mesmo com a unidade desativada, continua sendo cobrada por obrigações como royalties, fundo de marketing e aquisição de produtos. A manutenção dessas exigências pode comprometer o resultado útil do processo e agravar os prejuízos financeiros da parte autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de exigir da autora o cumprimento de obrigações contratuais relativas à operação da franquia, tais como o pagamento de royalties, fundo de marketing, sistema Pacto e aquisição de produtos, enquanto perdurar a inatividade da unidade franqueada e até ulterior deliberação judicial. Fixo multa cominatória de R$2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, limitada ao montante máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 297 c/c art. 536, §1º do CPC, para garantir a efetividade da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas eventualmente necessárias. Ressalto que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo, conforme o art. 296 do CPC, diante de eventual alteração no estado de fato ou de direito. 1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio dos sistemas oficiais, mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. 8. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se.

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Jose Maria Pereira e outros x Bs Construtora E Comercio Ltda Epp - Me

ID: 328722430

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0016705-67.2015.5.16.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA THIAGO SOARES LIMA

Polo Passivo:

BS CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA EPP - ME

Acórdão

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA AP 0016705-67.2015.5.16.0005 AGRAVANTE: JOSE MARIA PEREIRA AGRAVADO: BS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA AP 0016705-67.2015.5.16.0005 AGRAVANTE: JOSE MARIA PEREIRA AGRAVADO: BS CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA EPP - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0016705-67.2015.5.16.0005 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu a execução trabalhista por prescrição intercorrente, determinando o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia de sua parte no andamento da execução e dificuldades na localização de bens do executado, incluindo pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Alegou também a intempestividade da contagem do prazo prescricional, em razão de não ter havido intimação prévia para impulsionar a execução e por não ter sido respeitado o período de suspensão do processo em decorrência de recesso forense. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente é aplicável ao caso, considerando que o título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista); (ii) estabelecer se houve inércia do exequente no andamento da execução após intimação judicial para dar andamento ao processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável à Justiça do Trabalho, conforme art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e consolidado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 4. O início do prazo prescricional intercorrente se dá com o descumprimento de determinação judicial para adoção de novas medidas executivas, conforme art. 11-A, § 1º, da CLT e art. 2º da IN 41/2018 do TST. 5. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a data de formação do título executivo judicial é irrelevante para a incidência da prescrição intercorrente, sendo suficiente que a intimação para o prosseguimento da execução tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. No caso, houve intimação do exequente para impulsionar a execução, e a inércia subsequente por período superior a dois anos configura o descumprimento da determinação judicial, ensejando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se mesmo que o título executivo tenha sido constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação para o prosseguimento da execução ocorra após a entrada em vigor da referida lei. 2. A inércia do exequente em cumprir determinação judicial para dar prosseguimento à execução, após o prazo estabelecido na lei, configura a prescrição intercorrente, ensejando a extinção do processo. Dispositivos relevantes citados: Art. 11-A da CLT; Lei nº 13.467/2017; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST - RR-1852-18.2010.5.02.0070, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/4/2023; RR-1000024-85.2015.5.02.0072, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; ED-RR-18600-90.2006.5.05.0003, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/09/2023 DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 21ª Sessão Ordinária (19ª Sessão Virtual), realizada no período de 09 de julho a 16 de julho do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 17 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA PEREIRA

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Luciana Fernandes De Almeida x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 330721145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000024-24.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MANA CRED SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA RAFAELA SANTOS DE SÁ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALESSANDRA DOMINGOS

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Processo 1000024-24.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Fernandes de Almeida - Mana Cred Serviços Administrativos Ltda. - - Facta Financeira S.a. Crédit… Processo 1000024-24.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Fernandes de Almeida - Mana Cred Serviços Administrativos Ltda. - - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, em saneador. De proêmio, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária, porquanto a impugnante não comprova a inexistência (ou do desaparecimento) dos requisitos ensejadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, cabe mencionar que a concessão dos benefícios da gratuidade processual foi precedida da análise de documentos juntados às fls. 33/38 e 168/184, os quais bem demonstram a hipossuficiência financeira arguida às fls. 10, razão pela qual mantenho a justiça gratuita deferida às fls. 185, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. O ordenamento jurídico brasileiro, em prestígio ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não impõe, como regra, o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, especialmente em se tratando de lides consumeristas. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e os pedidos, o que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por ambas as rés, não havendo que se falar em inépcia. Já a preliminar de falta de interesse processual, nos termos em que arguida, deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das alegações formuladas pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise aprofundada do mérito. No caso em tela, a autora narra ter sido vítima de fraude que resultou na celebração de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, com a realização de descontos em seu benefício previdenciário que reputa indevidos. A pretensão de ver declarada a nulidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior e a reparação por danos morais, configura, em tese, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. A alegação da requerida de que o contrato foi posteriormente "excluído" e de suas consequências - se a exclusão elidiu os danos ou satisfez integralmente a pretensão autoral - demanda dilação probatória e será objeto de apreciação na sentença definitiva. Se a análise das provas revelar que a alegação da ré procede a ponto de esvaziar o direito da autora, a consequência será a improcedência do pedido, e não a extinção sem resolução do mérito. Dessa forma, presentes, a partir da narrativa exordial, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Isto posto, presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a falha na prestação de serviços pelas requeridas, nos termos deduzidos na prefacial; b) a existência e extensão dos danos alegadamente sofridos pela autora, e respectivo quantum indenizatório. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelas requeridas (arts. 2º e 3º, CDC), aplicando, pois, a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Caberá, portanto, às rés a prova da regularidade da contratação, da prestação de informações claras e adequadas sobre a natureza e as consequências da operação de portabilidade e da inexistência de vício de consentimento por parte da autora. Para elucidação dos pontos controvertidos nos autos, defiro a produção de prova documental nova. Via de consequência, assino à corré Maná Cred Soluções Financeiras Ltda prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos as transcrições das conversas mantidas entre as partes pelo aplicativo WhatsApp, sob pena de preclusão da prova, com aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400, CPC. Com a juntada do documento, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro, por ora, o pedido de depoimento pessoal das requeridas. A pertinência de tal prova será reavaliada após o cumprimento da ordem de juntada de documentos pela corré Maná Cred Soluções Financeiras, caso a prova documental não se mostre suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos. Int. e cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALESSANDRA DOMINGOS (OAB 453852/SP), MARIA RAFAELA SANTOS DE SÁ (OAB 503381/SP)

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Leandro Santos Sena x Estado De São Paulo

ID: 337674827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000024-09.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS SENA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO

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MARCIA ARBBRUCEZZE REYES

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Processo 1000024-09.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Santos Sena - Estado de São Paulo - Diante de todo o exposto,… Processo 1000024-09.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Santos Sena - Estado de São Paulo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Leandro Santos Sena em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS, apostilando-se no prontuário da parte, bem como CONDENAR a ré ao pagamento das verbas devidas a este título, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal. Sobre o montante apurado, a correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação. Quanto aos índices a serem utilizados incidirá o IPCA-E até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do Precatório-RPV e após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17 do STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. A presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, considerando o disposto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno será calculado em conformidade com o Provimento n. 2684/2023 do CSM (1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos/guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP), MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP)

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ID: 315047482

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000024-11.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. JULIO CESAR BRAGA DA SILVA MUNICIPIO DE ATIBAIA MUNICIPIO DE GUARULHOS MUNICIPIO DE PIEDADE

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA JACETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000024-11.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000024-11.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIO CESAR BRAGA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d618194 proferida nos autos. ROT 1000024-11.2024.5.02.0318 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. JULIANA APARECIDA JACETTE (SP164556) Recorrente: Advogado(s): 2. JULIO CESAR BRAGA DA SILVA RICARDO DE SOUSA LIMA (SP187427) Recorrido: Advogado(s): JULIO CESAR BRAGA DA SILVA RICARDO DE SOUSA LIMA (SP187427) Recorrido: MUNICIPIO DE ATIBAIA Recorrido: MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: MUNICIPIO DE PIEDADE Recorrido: Advogado(s): A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. JULIANA APARECIDA JACETTE (SP164556) RECURSO DE: A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 858a933; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id e25d53a). Regular a representação processual (Id 64011b1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a595c13 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que os comprovantes de pagamento, apesar de não conterem assinatura do empregado, demonstram o pagamento das horas extras. Argumenta que não havendo impugnação ao conteúdo dos comprovantes, estes são válidos como meio de prova e ensejam a dedução dos valores. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que os recibos de pagamento sem assinatura do empregado e desacompanhados da comprovação do depósito bancário não servem como meio de prova dos pagamentos realizados Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-1001130-58.2018.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; RR-10504-05.2015.5.01.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021; RR-951-92.2014.5.17.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/06/2018; RR-214-28.2015.5.17.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/10/2017; RR-1001293-45.2016.5.02.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; RR-10404-88.2017.5.15.0126, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/08/2021; ARR-RR-120-51.2014.5.09.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/05/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): Sustenta que é permitida a juntada de documentos em fases avançadas do processo, para a autorizar a dedução de parcelas comprovadamente pagas. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão: "o julgado não comporta reparo, até mesmo porque a reclamada encartou os documentos de fls. 708/777 (ID b3fccb1) apenas quando da interposição do recurso ordinário, o que atrai a incidência na hipótese do entendimento consolidado na súmula nº 08 do C. TST, in verbis: “não é admissível a juntada de documento, na fase recursal, para a comprovação de fato do qual a parte tinha ou devesse ter conhecimento e de forma negligente ou procrastinatória deixou de arguir”, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se, por oportuno, que a reclamada não discute os termos da Súmula nº 8 do TST em suas razões recursais. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JULIO CESAR BRAGA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id d9eb73c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9db3d86). Regular a representação processual (Id fff6de5 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Municipalidade de Guarulhos), pois há prova da prestação de serviços exclusivamente para a segunda reclamada e culpa “in vigilando” e “in eligendo” por falta de fiscalização do ente público quanto ao cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços. Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA.

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ID: 315047489

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000024-11.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. JULIO CESAR BRAGA DA SILVA MUNICIPIO DE ATIBAIA MUNICIPIO DE GUARULHOS MUNICIPIO DE PIEDADE

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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JULIANA APARECIDA JACETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000024-11.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000024-11.2024.5.02.0318 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIO CESAR BRAGA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d618194 proferida nos autos. ROT 1000024-11.2024.5.02.0318 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. JULIANA APARECIDA JACETTE (SP164556) Recorrente: Advogado(s): 2. JULIO CESAR BRAGA DA SILVA RICARDO DE SOUSA LIMA (SP187427) Recorrido: Advogado(s): JULIO CESAR BRAGA DA SILVA RICARDO DE SOUSA LIMA (SP187427) Recorrido: MUNICIPIO DE ATIBAIA Recorrido: MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: MUNICIPIO DE PIEDADE Recorrido: Advogado(s): A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. JULIANA APARECIDA JACETTE (SP164556) RECURSO DE: A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 858a933; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id e25d53a). Regular a representação processual (Id 64011b1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a595c13 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que os comprovantes de pagamento, apesar de não conterem assinatura do empregado, demonstram o pagamento das horas extras. Argumenta que não havendo impugnação ao conteúdo dos comprovantes, estes são válidos como meio de prova e ensejam a dedução dos valores. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que os recibos de pagamento sem assinatura do empregado e desacompanhados da comprovação do depósito bancário não servem como meio de prova dos pagamentos realizados Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-1001130-58.2018.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; RR-10504-05.2015.5.01.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021; RR-951-92.2014.5.17.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/06/2018; RR-214-28.2015.5.17.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/10/2017; RR-1001293-45.2016.5.02.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; RR-10404-88.2017.5.15.0126, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/08/2021; ARR-RR-120-51.2014.5.09.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/05/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): Sustenta que é permitida a juntada de documentos em fases avançadas do processo, para a autorizar a dedução de parcelas comprovadamente pagas. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão: "o julgado não comporta reparo, até mesmo porque a reclamada encartou os documentos de fls. 708/777 (ID b3fccb1) apenas quando da interposição do recurso ordinário, o que atrai a incidência na hipótese do entendimento consolidado na súmula nº 08 do C. TST, in verbis: “não é admissível a juntada de documento, na fase recursal, para a comprovação de fato do qual a parte tinha ou devesse ter conhecimento e de forma negligente ou procrastinatória deixou de arguir”, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se, por oportuno, que a reclamada não discute os termos da Súmula nº 8 do TST em suas razões recursais. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JULIO CESAR BRAGA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id d9eb73c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9db3d86). Regular a representação processual (Id fff6de5 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Municipalidade de Guarulhos), pois há prova da prestação de serviços exclusivamente para a segunda reclamada e culpa “in vigilando” e “in eligendo” por falta de fiscalização do ente público quanto ao cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços. Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. - JULIO CESAR BRAGA DA SILVA

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Processo nº 1000024-22.2025.8.11.0044

ID: 309778742

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000024-22.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1000024-22.2025.8.11.0044 AUTOR: FERNANDA DA SILVA RIBEIRO REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000024-80.2024.8.11.0036

ID: 299242219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000024-80.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LEITE BARBOSA

Decisão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000024-80.2024.8.11.0036. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ANTONIO LEITE BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000024-80.2024.8.11.0036. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ANTONIO LEITE BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte executada, requerendo nova prorrogação de prazo, para apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, sob a justificativa de que o protocolo do referido plano ainda depende da conclusão da análise do Projeto de Tipologia Vegetal, bem como da validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR. Assiste razão ao exequente. Nos termos já anteriormente consignados, o procedimento de regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de Mato Grosso deve obedecer às normas estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 592/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.491/2018. Conforme disposto em seu artigo 3º, somente após a análise e validação do CAR é que se viabiliza o processo de regularização ambiental, com a consequente possibilidade de apresentação do PRAD. A propósito, o art. 13 da LCE n. 592/2017 também estabelece que a inscrição e regularização do CAR constitui pré-requisito para a formulação dos projetos de recuperação ambiental: “Art. 13 A inscrição no CAR constitui pré-requisito à regularização ambiental dos imóveis rurais e ao requerimento dos projetos de autorização e/ou licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, localizados no interior da propriedade ou posse rural.” Parágrafo único O processamento da regularização ambiental e dos requerimentos de autorização e/ou licenciamento das atividades localizadas no interior das propriedades e posses rurais poderão ocorrer de forma independente e concomitante, após a inscrição do imóvel rural no CAR. Assim, tem-se que a apreciação do pedido administrativo de inscrição no CAR e, sua posterior finalização, é requisito para protocolização do PRAD, de modo que a morosidade da SEMA/MT na análise de tal requerimento é suficiente para obstar o cumprimento da obrigação imposta na sentença. De igual modo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a pendência de análise do CAR pela SEMA impede o cumprimento imediato da obrigação de apresentar o PRAD, razão pela qual admite-se a suspensão do feito até que haja apreciação do referido cadastro. Nesse aspecto, salienta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o seguinte entendimento, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CAR PELA SEMA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Impõe-se a reforma da decisão agravada, uma vez que o plano de recuperação da área degradada, na hipótese em exame, está condicionado à atuação da SEMA-MT, cuja pendência de análise do CAR inviabiliza a comprovação de adesão e cumprimento do PRAD. (TJ-MT 10050114920198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2021) E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELA SEMA/MT – APRESENTAÇÃO DE PRAD – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA PROCEDER À APRECIAÇÃO DO CAR – MEIO PROCESSUAL INADEQUADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO PROVIDO, EM PARTE. A apresentação do PRA está condicionada à apreciação do CAR, pela SEMA/MT. A pendência de análise do CAR, pelo órgão ambiental competente, impede o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. O pedido de expedição de ofício à SEMA/MT, para que proceda a imediata apreciação do CAR, deve ser feito em procedimento adequado. (TJ-MT 00003220820078110094 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023) Dessa forma, verificando-se que o cumprimento da obrigação judicial depende de fator externo, alheio à vontade da parte executada, impõe-se o deferimento do pleito. Logo, por todo exposto, DEFIRO o petitório sob o id. 196509768, para fixar o seguinte: I. DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo prazo de 120 (Cento e vinte) dias, aguardando-se a aprovação do CAR, incumbindo, ainda, ao executado promover aos atos necessários à supressão da morosidade do órgão ambiental. DETERMINO o arquivamento provisório, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição. Ressalta-se que o arquivamento provisório não resulta qualquer prejuízo às partes. II. Com o transcurso do prazo supra, com ou sem a apresentação do protocolo do PRAD, INTIME-SE o executado para comprovar o protocolo do PRAD no órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias. II.I Na remota hipótese de o PRAD vir a ser protocolado durante o período de suspensão, incumbirá à parte executada comprovar tal fato nos autos, mediante a juntada do respectivo comprovante de protocolo.. III. Em seguida, com ou sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público, ora exequente, para prosseguir ao feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento definitivo. IV. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000024-36.2025.4.01.3600

ID: 301184028

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000024-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000024-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000024-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO CARLOS MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A perícia médica judicial concluiu que: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sequela de Traumatismo em Membro Superior 25/02/2019 T92 Sequela de Traumatismo em Membro Inferior 01/11/2023 T93. 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando relatando acidente de trânsito, ocorrido em novembro de 2023, evoluindo com fratura do pé direito (hálux). Refere tratamento conservador com imobilização. Refere trauma antigo (2019) em punho esquerdo. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio, marcha fisiológica. Manipulou documentos pessoais e celular sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Mobilidade dos dedos do pé preservados e simétricos. Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservados. [...] 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. Sim. Há sinais clínicos de consolidação. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Na época realizava labor de porteiro. Atualmente realiza atividade autônoma de vendas de roupas. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Atividade laborativa exercida à época não demanda mais esforço após acidente. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado redução da capacidade laboral. A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico, sustentando, em síntese, que a conclusão diverge dos documentos apresentados nos autos, pugnando pelo reconhecimento da incapacidade diante do conjunto probatório. Destaque-se que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ele trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Com efeito, o juiz não está adstrito ao laudo e nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert. Entretanto, o laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão. Todavia, no presente caso, não houve redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido, seja para a atividade habitual ou para as exercidas anteriormente. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral (atual ou anteriores), o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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