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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Ormec Engenharia Ltda

ID: 260052479

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-29.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS SERGIO PAULO RIGONATTI

Polo Passivo:

ORMEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN HERINGER FORTINY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA

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RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-29.2018.5.02.0252 : MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS : ORMEC ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-29.2018.5.02.0252 : MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS : ORMEC ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ac01f3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA O reclamante, sucumbente no objeto da perícia médica, foi condenado ao pagamento dos honorários periciais (sentença de fl. 834: ID b14718a). Não obstante, beneficiário da justiça gratuita (fl. 835: Id b14718a) e ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, os respectivos encargos devem ser suportados pela União, nos termos da OJ 387, da SDI-I. Em observância ao disposto no art. 790-B, da CLT, fixo os honorários periciais em R$ 806,00, de acordo com a regulamentação interna deste E. Regional, e determino a expedição de ofício ao E. TRT da 2ª Região a fim de requisitar o pagamento dos honorários periciais médicos em favor do perito Sérgio Paulo Rigonatti. A presente condenação engloba obrigações de fazer e de pagar. Quanto às obrigações de fazer: 1- manutenção do convênio médico, manifeste-se o autor em oito dias acerca do cumprimento do comando judicial. No silêncio presumir-se-á satisfeita a obrigação. 2 - retificação na CTPS: deverá o autor entregar a CTPS na secretaria da Vara, no prazo de até oito dias, independente de agendamento, para posterior intimação da ré. A inércia caracterizará o desinteresse da parte reclamante no cumprimento da obrigação pela reclamada e, com fulcro no parágrafo 1º, inciso II (parte final) do art.537 do NCPC, ficar a parte reclamada desonerada do pagamento do valor das astreintes fixadas na sentença de mérito. Entregue a CTPS e verificada a inércia da reclamada no cumprimento da obrigação, mesmo após a intimação específica para tal, proceda a Secretaria da Vara às anotações no documento do reclamante nos termos do julgado, sem prejuízo da aplicação das astreintes previstas no título judicial (item 2 - fl. 835: ID b14718a). No que se refere à obrigação de pagar, o reclamante apresentou os valores que entendia corretos (fls. 1035/1037: ID 9d5b850). A reclamada impugnou a metodologia utilizada pelo autor para apurar os valores devidos pela ré a título de honorários advocatícios. Não assiste razão à reclamada. O montante apresentado pelo autor a tal título está em consonância com os parâmetros fixados pelo v. Acórdão de fl. 891 (ID. 64a5989 - Pág. 6), transitado em julgado, in verbis: "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, para acrescer, à condenação, o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), bem como redimensionar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixando o patamar de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem prejuízo dos R$ 800,00 (oitocentos reais) arbitrados em relação às obrigações de fazer atribuídas à ré, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem", grifei. Assim, nesse particular, corretos os cálculos apresentados pelo autor, que demonstrou como os valores foram apurados na petição de ID f06f48f. No entanto, analisando os cálculos da parte autora, verifico que as parcelas da condenação foram atualizadas pela Selic Receita Federal, revelando-se incorreto. Tendo em vista que inocorreu Trânsito em Julgado na questão relativa ao índice da correção monetária a ser incidente ao débito, em que pese a concordância tácita da ré nessa questão, registro que os novos critérios de atualização do crédito exequendo incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 439, do TST, adotando-se como base o padrão imposto pelas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o disposto na Lei 14.905/2024 que, ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, revendo posicionamento anterior, em virtude da referida alteração normativa e por disciplina judiciária, de acordo com orientação emanada da SDI-1, do TST, conforme decisão de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, no processo RR 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária e juros de mora serão fixados da seguinte forma: - Após o ajuizamento da ação será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora calculados pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, com a possibilidade de não incidência destes juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Não há falar, por outro lado, em incidência de correção ou mora antes do ajuizamento da ação, conforme inteligência da Súmula nº 439 do C.TST. Isto posto, para o fim de determinar o prosseguimento do feito com o recálculo dos valores exequendos para conformidade com os normativos em apreço, determino ao autor que, no prazo de oito dias, reapresente os valores da condenação, nos moldes acima definidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT), oportunidade em que o feito será sobrestado aguardando o prazo que dispõe o artigo 11-A da CLT. Cumprido, manifeste-se a reclamada, no prazo de oito dias, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, à calculista. CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORMEC ENGENHARIA LTDA

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Ormec Engenharia Ltda

ID: 260052495

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-29.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS SERGIO PAULO RIGONATTI

Polo Passivo:

ORMEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN HERINGER FORTINY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-29.2018.5.02.0252 : MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS : ORMEC ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000069-29.2018.5.02.0252 : MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS : ORMEC ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ac01f3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA O reclamante, sucumbente no objeto da perícia médica, foi condenado ao pagamento dos honorários periciais (sentença de fl. 834: ID b14718a). Não obstante, beneficiário da justiça gratuita (fl. 835: Id b14718a) e ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, os respectivos encargos devem ser suportados pela União, nos termos da OJ 387, da SDI-I. Em observância ao disposto no art. 790-B, da CLT, fixo os honorários periciais em R$ 806,00, de acordo com a regulamentação interna deste E. Regional, e determino a expedição de ofício ao E. TRT da 2ª Região a fim de requisitar o pagamento dos honorários periciais médicos em favor do perito Sérgio Paulo Rigonatti. A presente condenação engloba obrigações de fazer e de pagar. Quanto às obrigações de fazer: 1- manutenção do convênio médico, manifeste-se o autor em oito dias acerca do cumprimento do comando judicial. No silêncio presumir-se-á satisfeita a obrigação. 2 - retificação na CTPS: deverá o autor entregar a CTPS na secretaria da Vara, no prazo de até oito dias, independente de agendamento, para posterior intimação da ré. A inércia caracterizará o desinteresse da parte reclamante no cumprimento da obrigação pela reclamada e, com fulcro no parágrafo 1º, inciso II (parte final) do art.537 do NCPC, ficar a parte reclamada desonerada do pagamento do valor das astreintes fixadas na sentença de mérito. Entregue a CTPS e verificada a inércia da reclamada no cumprimento da obrigação, mesmo após a intimação específica para tal, proceda a Secretaria da Vara às anotações no documento do reclamante nos termos do julgado, sem prejuízo da aplicação das astreintes previstas no título judicial (item 2 - fl. 835: ID b14718a). No que se refere à obrigação de pagar, o reclamante apresentou os valores que entendia corretos (fls. 1035/1037: ID 9d5b850). A reclamada impugnou a metodologia utilizada pelo autor para apurar os valores devidos pela ré a título de honorários advocatícios. Não assiste razão à reclamada. O montante apresentado pelo autor a tal título está em consonância com os parâmetros fixados pelo v. Acórdão de fl. 891 (ID. 64a5989 - Pág. 6), transitado em julgado, in verbis: "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, para acrescer, à condenação, o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), bem como redimensionar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixando o patamar de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem prejuízo dos R$ 800,00 (oitocentos reais) arbitrados em relação às obrigações de fazer atribuídas à ré, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação do voto da Relatora, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem", grifei. Assim, nesse particular, corretos os cálculos apresentados pelo autor, que demonstrou como os valores foram apurados na petição de ID f06f48f. No entanto, analisando os cálculos da parte autora, verifico que as parcelas da condenação foram atualizadas pela Selic Receita Federal, revelando-se incorreto. Tendo em vista que inocorreu Trânsito em Julgado na questão relativa ao índice da correção monetária a ser incidente ao débito, em que pese a concordância tácita da ré nessa questão, registro que os novos critérios de atualização do crédito exequendo incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 439, do TST, adotando-se como base o padrão imposto pelas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o disposto na Lei 14.905/2024 que, ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” A vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, revendo posicionamento anterior, em virtude da referida alteração normativa e por disciplina judiciária, de acordo com orientação emanada da SDI-1, do TST, conforme decisão de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, no processo RR 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária e juros de mora serão fixados da seguinte forma: - Após o ajuizamento da ação será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora calculados pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, com a possibilidade de não incidência destes juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Não há falar, por outro lado, em incidência de correção ou mora antes do ajuizamento da ação, conforme inteligência da Súmula nº 439 do C.TST. Isto posto, para o fim de determinar o prosseguimento do feito com o recálculo dos valores exequendos para conformidade com os normativos em apreço, determino ao autor que, no prazo de oito dias, reapresente os valores da condenação, nos moldes acima definidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT), oportunidade em que o feito será sobrestado aguardando o prazo que dispõe o artigo 11-A da CLT. Cumprido, manifeste-se a reclamada, no prazo de oito dias, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, à calculista. CUBATAO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO ROBERTO BEZERRA DE ASSIS

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Igor Miranda De Souza x Adelson Ferreira Passos e outros

ID: 257009883

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-23.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA PASSOS ELIZABETE CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS PASSOS MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000069-23.2025.5.02.0401 : IGOR MIRANDA DE SOUZA : SUPERMERCADO NOVO CUCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000069-23.2025.5.02.0401 : IGOR MIRANDA DE SOUZA : SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22011f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, declaro a prescrição nos termos da fundamentação e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por IGOR MIRANDA DE SOUZA contra SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA, SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA, MAIS ATACADO & MERCADO LTDA, SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA, SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA, SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA, ESPÓLIO DE ADELSON FERREIRA PASSOS e ELIZABETE CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS PASSOS, para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento, após a liquidação do julgado, dos seguintes títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo: - aviso prévio nos termos da Lei nº 12.506/2011 e suas projeções em férias + 1/3 e décimo terceiro salário; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; 9/12 de décimo terceiro salário proporcional e 02 dias de saldo de salário; - multa do artigo 467 da CLT; - indenização equivalente às diferenças do FGTS +40% de todo o pacto laboral, inclusive sobre verbas rescisórias e verbas de natureza salarial deferidas na presente, devendo o reclamante comprovar o valor soerguido; - multa do artigo 477 da CLT; - valores descontados a título de "plano odontológico" e "seguro de vida"; - indenização por danos morais de R$3.000,00, (três mil reais), em decorrência do transporte de valores. Defiro a expedição de alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Em relação aos danos morais, o marco inicial para a atualização da indenização será a data da fixação judicial do referido montante, sujeitando-se apenas à aplicação da taxa Selic (acumulada simples), nos termos do art. 407 do CC conjugado com a decisão supracitada do STF. Tal interpretação decorre da unificação entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, com a utilização da taxa Selic para ambos, eis que impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista a partir da decisão vinculante do Supremo. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S""), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA - SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA - SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA - ADELSON FERREIRA PASSOS - ELIZABETE CONCEICAO BARRETO DOS SANTOS PASSOS

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Processo nº 1021534-29.2025.8.11.0000

ID: 330033712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021534-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MAIA VITOR AUGUSTO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIR MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021534-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021534-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (ADVOGADO), VITOR AUGUSTO COSTA SILVA - CPF: 079.709.881-05 (PACIENTE), juizo da vara unica de araputanga (IMPETRADO), ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO HENRIQUE DA SILVA BRAGA - CPF: 076.372.081-09 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE GABRIEL DA SILVA BRAGA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas. Requer-se a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea; e (ii) estabelecer se as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, associada à presença de balança de precisão e outros elementos indicativos da atividade de tráfico. 4. A segregação cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por demais procedimentos em trâmite em desfavor do paciente. 5. A existência de indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva agravam a necessidade da custódia preventiva. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado. 7. A alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi apreendida demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 8. Não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois a prisão preventiva se revela necessária e adequada diante dos elementos constantes dos autos. IV. Dispositivo 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando evidenciada a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, especialmente diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de elementos que indiquem a atuação em organização criminosa. 2. A reiteração delitiva, demonstrada por demais procedimentos em curso, justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes indícios suficientes de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva. 4. O habeas corpus não comporta dilação probatória para análise de alegações que demandem exame aprofundado dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 988.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; TJMT, N.U 1006070-62.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 13.06.2025; TJMT, Enunciados Criminais n. 6 e 43 da TCCR; TJMT, HC n. 1000069-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.02.2025; TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021534-29.2025.8.11.0000 PACIENTE: VITOR AUGUSTO COSTA SILVA IMPETRANTE: ADEMIR MAIA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vitor Augusto Costa Silva contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que, nos autos do incidente n. 1000777-94.2025.8.11.0038, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 296706885). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva, 2) o paciente possui predicados pessoais e seria “evidente a qualidade de usuário de entorpecente”, o qual “não é dono dos entorpecentes apreendidos”, conforme “declarações do custodiado JOÃO HENRIQUE DA SILVA BRAGA, que é morador do local onde os fatos aconteceram, e realmente apontou o Paciente como usuário, o que levaria a entender, que apenas iria ao local comprar entorpecentes” e, 3) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 296706884). O pedido liminar foi indeferido (id. 297284374) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 298255416). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Amarildo Cesar Fachone (id. 298904853) Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Em 09.06.2025, o paciente Vitor Augusto Costa Silva e os coautuados Felipe Gabriel da Silva Braga e João Henrique da Silva Braga foram presos em flagrante (id. 196907772 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038). No dia 10.06.2025, em audiência de custódia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva nos seguintes termos: “Analisando o feito, não se verifica a existência de vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão e, considerando a situação concreta encontra correspondência com hipótese prevista pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...]. Analisando os autos, levando-se em consideração à manifestação do Ministério Público Estadual em sede de audiência de custódia, tem-se que o pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva deve ser deferido, ante o preenchimento das hipóteses de lei. [...]. Para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes não se exige prova flagrancial do comércio, propriamente dito, bastando-se que o acusado seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância e os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão evidenciem a atividade ilícita. Merece destaque o fato de que os acusados foram presos com 32 gramas de maconha e 85 gramas de pasta base de cocaína, além de diversos aparelhos celulares, indicando que todos estavam penhorados em troca de substâncias entorpecentes. Ainda, segundo o Policial Militar Abedias da Silva Almeida, que efetuou a apreensão, os custodiados ainda tentaram fugir quando avistaram a viatura da PM, narrando o seguinte: “(...) QUE quatro suspeitos correram em direção aos fundos da residência, dispensando ao solo uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, enquanto o quinto indivíduo empreendeu fuga pela Av. Mato Grosso, sentido centro-bairro, dispensando algo ao solo e vindo a se evadir; QUE a equipe policial adentrou o local e conseguiu realizar a contenção dos quatro suspeitos que tentavam escapar pelos fundos; (...) QUE durante a varredura no imóvel, especificamente na área dos fundos da residência, foi localizada, sobre uma mesa, uma balança de precisão, bem como, algumas porções de entorpecentes que estavam sendo fracionadas para comercialização; QUE ainda, durante diligência no trajeto utilizado pelo suspeito que conseguiu fugir pela Av. Mato Grosso, a equipe localizou, caídos ao solo, dois invólucros contendo substância análoga a entorpecente, que foram descartados pelo indivíduo durante a fuga; (...)”. [...]. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No particular, tenho pela presença dos requisitos legais acima mencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos resta comprovada a materialidade, precipuamente diante do Laudo de Constatação Preliminar (id. 196908307), onde resultou como a substância sendo análoga à cloridrato de cocaína e positivo para a presença de Cannabis sativa L. Outrossim, verificar-se que os acusados supostamente praticaram o crime o tráfico de drogas, visualizado principalmente pela forma de acondicionamento das drogas, fragmentadas e prontas para venda, o que exsurge a gravidade concreta do crime praticado pelo flagrado, associada a grande quantidade da droga, se constata o ensejo a segregação provisória, inclusive pela instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista que há indícios de autoria e materialidade. Ademais, não há nenhum respaldo legal ou justificativa razoável que justifiquem o deferimento do pedido da defesa uma vez que, na hipótese dos autos, as medidas cautelares diversas da prisão, em face das peculiaridades do caso, não se mostram suficientes à garantia da ordem pública. [...]. A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, acentuada pela quantidade expressiva de pasta base (85 gramas) – substância de alto poder viciante, transcende a gravidade abstrata do tipo penal. Ademais, os indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva potencializam a gravidade da conduta. Merece destaque os antecedentes criminais do custodiado Vitor Augusto Costa e Felipe Gabriel da Silva Braga, em que Victor possui ações penais em curso pelos crimes de furto e tráfico de drogas, enquanto Felipe Gabriel possui indiciamentos por organização criminosa tráfico de drogas. A existência de registro de procedimentos investigatórios ou ações penais em desfavor dos acusados são motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva, pois indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. [...]. Ante o exposto, com fundamento nos art. 312, caput e 313, incisos I, do CPP, este Juízo CONVERTE a prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor dos acusados VITOR AUGUSTO COSTA SILVA, JOÃO HENRIQUE DA SILVA BRAGA e FELIPE GABRIEL DA SILVA BRAGA, todos qualificados nos autos, vez que presentes os requisitos autorizadores da medida” (id. 197067469 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038). No dia 08.07.2025 foram distribuídos os autos do inquérito policial sob o n. 1000937-22.2025.8.11.0038 e, no mesmo dia, a Autoridade Policial apresentou Relatório Final pelo indiciamento do paciente como incurso nos crimes tipificados nos art. 33 e art. 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei nº. 11.343/2006 (id. 200190124 – autos n. 1000937-22.2025.8.11.0038). No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente e dos demais coindiciados, foram apreendidos: “Duas (02) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, acondicionadas em embalagens plásticas. O material apresentou massa bruta (substância + embalagens) de 32 g (trinta e duas gramas) e 53 g (cinquenta e três gramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, fechados por calor (fusão), formando embalagens do tipo “trouxinha”. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 1,5 g (um grama e quinhentas centigramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porção de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada. O material apresentou massa líquida de 5 g (5 gramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porções de substância sólida, compactada, de cor castanho-esverdeada, constituídas por folhas, flores, caulículos e sementes, envoltas em plástico filme transparente. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 32,9 g (trinta e duas gramas e novecentas centigramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de Cannabis sativa L.] (...) uma balança digital, de cor cinza, sem marca aparente, com capacidade para 10000g e precisão de 1g, funcionando normalmente quando alimentada com duas pilhas AAA.” (id. 196908307 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038) Nesse sentido, a prisão preventiva está motivada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos da prática do crime de tráfico de drogas [variedade de entorpecentes e apreensão de “diversos aparelhos celulares, indicando que todos estavam penhorados em troca de substâncias entorpecente”], bem como pelos “indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva potencializam a gravidade da conduta”, agravada pelo risco de reiteração delitiva, eis que o paciente “possui ações penais em curso pelos crimes de furto e tráfico de drogas”. Esse quadro, por si só, justifica a prisão preventiva. Isso porque, o c. STJ entende “que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há risco concreto de reiteração delitiva” (STJ, AgRg no HC n. 988.907/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025), sendo esse [reiteração delitiva] o elemento objetivo que fundamenta a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme também prevê o Enunciado n. 6 do Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Noutra ótica, “a discussão sobre negativa de autoria e a alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi encontrada demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional que não comporta dilação probatória” (TJMT, N.U 1006070-62.2025.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 13/6/2025). Por sua vez, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR). Ademais, em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico os seguintes autos n. 1000722-58.2024.8.11.0110 [ação penal; pendente sentença; paciente denunciado pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores] e n. 1000047-61.2025.8.11.0110 [auto de prisão em flagrante delito pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores]. Com efeito, a reiteração delitiva específica denota maior envolvimento da paciente “com o narcotráfico e o risco ao meio social”, motivo pelo qual “as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (TJMT, HC n. 1000069-61.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 11/02/2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1021534-29.2025.8.11.0000

ID: 330033717

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021534-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021534-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021534-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (ADVOGADO), VITOR AUGUSTO COSTA SILVA - CPF: 079.709.881-05 (PACIENTE), juizo da vara unica de araputanga (IMPETRADO), ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO HENRIQUE DA SILVA BRAGA - CPF: 076.372.081-09 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE GABRIEL DA SILVA BRAGA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas. Requer-se a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea; e (ii) estabelecer se as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, associada à presença de balança de precisão e outros elementos indicativos da atividade de tráfico. 4. A segregação cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por demais procedimentos em trâmite em desfavor do paciente. 5. A existência de indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva agravam a necessidade da custódia preventiva. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado. 7. A alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi apreendida demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 8. Não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois a prisão preventiva se revela necessária e adequada diante dos elementos constantes dos autos. IV. Dispositivo 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando evidenciada a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, especialmente diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de elementos que indiquem a atuação em organização criminosa. 2. A reiteração delitiva, demonstrada por demais procedimentos em curso, justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes indícios suficientes de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva. 4. O habeas corpus não comporta dilação probatória para análise de alegações que demandem exame aprofundado dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 988.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; TJMT, N.U 1006070-62.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 13.06.2025; TJMT, Enunciados Criminais n. 6 e 43 da TCCR; TJMT, HC n. 1000069-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.02.2025; TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021534-29.2025.8.11.0000 PACIENTE: VITOR AUGUSTO COSTA SILVA IMPETRANTE: ADEMIR MAIA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vitor Augusto Costa Silva contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que, nos autos do incidente n. 1000777-94.2025.8.11.0038, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 296706885). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva, 2) o paciente possui predicados pessoais e seria “evidente a qualidade de usuário de entorpecente”, o qual “não é dono dos entorpecentes apreendidos”, conforme “declarações do custodiado JOÃO HENRIQUE DA SILVA BRAGA, que é morador do local onde os fatos aconteceram, e realmente apontou o Paciente como usuário, o que levaria a entender, que apenas iria ao local comprar entorpecentes” e, 3) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 296706884). O pedido liminar foi indeferido (id. 297284374) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 298255416). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Amarildo Cesar Fachone (id. 298904853) Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Em 09.06.2025, o paciente Vitor Augusto Costa Silva e os coautuados Felipe Gabriel da Silva Braga e João Henrique da Silva Braga foram presos em flagrante (id. 196907772 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038). No dia 10.06.2025, em audiência de custódia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva nos seguintes termos: “Analisando o feito, não se verifica a existência de vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão e, considerando a situação concreta encontra correspondência com hipótese prevista pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...]. Analisando os autos, levando-se em consideração à manifestação do Ministério Público Estadual em sede de audiência de custódia, tem-se que o pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva deve ser deferido, ante o preenchimento das hipóteses de lei. [...]. Para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes não se exige prova flagrancial do comércio, propriamente dito, bastando-se que o acusado seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância e os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão evidenciem a atividade ilícita. Merece destaque o fato de que os acusados foram presos com 32 gramas de maconha e 85 gramas de pasta base de cocaína, além de diversos aparelhos celulares, indicando que todos estavam penhorados em troca de substâncias entorpecentes. Ainda, segundo o Policial Militar Abedias da Silva Almeida, que efetuou a apreensão, os custodiados ainda tentaram fugir quando avistaram a viatura da PM, narrando o seguinte: “(...) QUE quatro suspeitos correram em direção aos fundos da residência, dispensando ao solo uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, enquanto o quinto indivíduo empreendeu fuga pela Av. Mato Grosso, sentido centro-bairro, dispensando algo ao solo e vindo a se evadir; QUE a equipe policial adentrou o local e conseguiu realizar a contenção dos quatro suspeitos que tentavam escapar pelos fundos; (...) QUE durante a varredura no imóvel, especificamente na área dos fundos da residência, foi localizada, sobre uma mesa, uma balança de precisão, bem como, algumas porções de entorpecentes que estavam sendo fracionadas para comercialização; QUE ainda, durante diligência no trajeto utilizado pelo suspeito que conseguiu fugir pela Av. Mato Grosso, a equipe localizou, caídos ao solo, dois invólucros contendo substância análoga a entorpecente, que foram descartados pelo indivíduo durante a fuga; (...)”. [...]. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No particular, tenho pela presença dos requisitos legais acima mencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos resta comprovada a materialidade, precipuamente diante do Laudo de Constatação Preliminar (id. 196908307), onde resultou como a substância sendo análoga à cloridrato de cocaína e positivo para a presença de Cannabis sativa L. Outrossim, verificar-se que os acusados supostamente praticaram o crime o tráfico de drogas, visualizado principalmente pela forma de acondicionamento das drogas, fragmentadas e prontas para venda, o que exsurge a gravidade concreta do crime praticado pelo flagrado, associada a grande quantidade da droga, se constata o ensejo a segregação provisória, inclusive pela instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista que há indícios de autoria e materialidade. Ademais, não há nenhum respaldo legal ou justificativa razoável que justifiquem o deferimento do pedido da defesa uma vez que, na hipótese dos autos, as medidas cautelares diversas da prisão, em face das peculiaridades do caso, não se mostram suficientes à garantia da ordem pública. [...]. A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, acentuada pela quantidade expressiva de pasta base (85 gramas) – substância de alto poder viciante, transcende a gravidade abstrata do tipo penal. Ademais, os indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva potencializam a gravidade da conduta. Merece destaque os antecedentes criminais do custodiado Vitor Augusto Costa e Felipe Gabriel da Silva Braga, em que Victor possui ações penais em curso pelos crimes de furto e tráfico de drogas, enquanto Felipe Gabriel possui indiciamentos por organização criminosa tráfico de drogas. A existência de registro de procedimentos investigatórios ou ações penais em desfavor dos acusados são motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva, pois indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. [...]. Ante o exposto, com fundamento nos art. 312, caput e 313, incisos I, do CPP, este Juízo CONVERTE a prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor dos acusados VITOR AUGUSTO COSTA SILVA, JOÃO HENRIQUE DA SILVA BRAGA e FELIPE GABRIEL DA SILVA BRAGA, todos qualificados nos autos, vez que presentes os requisitos autorizadores da medida” (id. 197067469 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038). No dia 08.07.2025 foram distribuídos os autos do inquérito policial sob o n. 1000937-22.2025.8.11.0038 e, no mesmo dia, a Autoridade Policial apresentou Relatório Final pelo indiciamento do paciente como incurso nos crimes tipificados nos art. 33 e art. 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei nº. 11.343/2006 (id. 200190124 – autos n. 1000937-22.2025.8.11.0038). No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente e dos demais coindiciados, foram apreendidos: “Duas (02) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, acondicionadas em embalagens plásticas. O material apresentou massa bruta (substância + embalagens) de 32 g (trinta e duas gramas) e 53 g (cinquenta e três gramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, fechados por calor (fusão), formando embalagens do tipo “trouxinha”. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 1,5 g (um grama e quinhentas centigramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porção de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada. O material apresentou massa líquida de 5 g (5 gramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porções de substância sólida, compactada, de cor castanho-esverdeada, constituídas por folhas, flores, caulículos e sementes, envoltas em plástico filme transparente. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 32,9 g (trinta e duas gramas e novecentas centigramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de Cannabis sativa L.] (...) uma balança digital, de cor cinza, sem marca aparente, com capacidade para 10000g e precisão de 1g, funcionando normalmente quando alimentada com duas pilhas AAA.” (id. 196908307 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038) Nesse sentido, a prisão preventiva está motivada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos da prática do crime de tráfico de drogas [variedade de entorpecentes e apreensão de “diversos aparelhos celulares, indicando que todos estavam penhorados em troca de substâncias entorpecente”], bem como pelos “indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva potencializam a gravidade da conduta”, agravada pelo risco de reiteração delitiva, eis que o paciente “possui ações penais em curso pelos crimes de furto e tráfico de drogas”. Esse quadro, por si só, justifica a prisão preventiva. Isso porque, o c. STJ entende “que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há risco concreto de reiteração delitiva” (STJ, AgRg no HC n. 988.907/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025), sendo esse [reiteração delitiva] o elemento objetivo que fundamenta a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme também prevê o Enunciado n. 6 do Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Noutra ótica, “a discussão sobre negativa de autoria e a alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi encontrada demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional que não comporta dilação probatória” (TJMT, N.U 1006070-62.2025.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 13/6/2025). Por sua vez, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR). Ademais, em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico os seguintes autos n. 1000722-58.2024.8.11.0110 [ação penal; pendente sentença; paciente denunciado pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores] e n. 1000047-61.2025.8.11.0110 [auto de prisão em flagrante delito pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores]. Com efeito, a reiteração delitiva específica denota maior envolvimento da paciente “com o narcotráfico e o risco ao meio social”, motivo pelo qual “as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (TJMT, HC n. 1000069-61.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 11/02/2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000069-33.2025.8.26.0618

ID: 277992762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000069-33.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES NOVAIS RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thales Novais Ramalho (OAB 529910/SP) Processo 1000069-33.2025.8.26.0618 - Interdição/Curatela - Reqte: E. M. T. da S. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. Fls.81/88: re… ADV: Thales Novais Ramalho (OAB 529910/SP) Processo 1000069-33.2025.8.26.0618 - Interdição/Curatela - Reqte: E. M. T. da S. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. Fls.81/88: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. 2) Segundo os documentos da petição inicial, especialmente, o(s) documento(s) médico(s) de fls.15/18, o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) visíveis limitações para reger a própria vida (a parte autora é filha, a interditando(a)(s) tem 89 anos, acamada, no momento não fala, não anda, há foto(s) juntada(s) externando as condições de saúde. Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a realização da mesma. Após a perícia mencionada abaixo, de qualquer forma, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, requestada pelos interessados. Cite-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)(s), que poderá(ão) em 15 dias oferecer eventual impugnação ao pedido inicial, contados da juntada do mandado de citação aos autos. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça CONSTATAR a situação que encontrar o(a)(s) interditando(a)(s), certificando sobre o estado geral/pessoal deste(a)(s), condições de deambulação e interação, condições de vestuário, alimentação, higiene, habitabilidade e salubridade das acomodações do local, além de conversar com os moradores e/ou parentes sobre o modus vivendi, inclusive renda e bens da parte. Decorrido o prazo de impugnação em branco e não tendo o(a)(s) interditando(a)(s) constituído advogado, as duas coisas sendo certificadas pela Serventia, será nomeado em seu favor um curador especial. 3) NOMEIO o(a)(s) Sr(a)(s). E.M.T.S como CURADOR(A)(S) PROVISÓRIO(A)(S) do(a) interditando(a)(s), por tempo indeterminado até que sobrevenha decisão expressa em sentido contrário ou sentença final, sob compromisso. LAVRE-SE o competente termo, e aguarde-se o comparecimento dele(a)(s), em Cartório, para assinatura. 4) Deverá(ão) a parte autora, em 15 dias, se ainda não o fez, JUNTAR OS DOCUMENTOS seguintes, a título de EMENDA, sob pena de indeferimento da vestibular: - certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (do curador provisório); - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) bens (móveis ou imóveis), valores, direitos com expressão patrimonial, comprovando com devido documento oficial em caso positivo; - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) recebe(m) algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e casamento (se o caso) em nome do(a)(s) interditando(a)(s); 5) Considerando que está presente, no caso concreto, uma das hipóteses previstas no Comunicado Conjunto nº 555/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, autorizando a nomeação direta de peritos médicos cadastrados (no caso, a perícia domiciliar), NOMEIO, como PERITO(A) JUDICIAL, o(a) Senhor(a) Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, para realização de perícia médica que deverá ser realizada no local em que a parte interditanda está internada ou acamada (deve a autora informar, no prazo de 5 dias, o local em que se encontra a interditanda) , fixando o prazo de 30 dias úteis para entrega do(s) laudo(s). Considerando o trabalho a ser desenvolvido pelo "Expert" e o tempo envolvendo sua realização, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 e com base na tabela anexa à Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários periciais no valor de R$500,00. Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083). Intime(m)-se a(s) parte(s) e o Ministério Público que atuar no feito para, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias. Expirado esse prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado para, em 05 dias, dizer se a aceita o encargo, informando-lhe que a parte responsável é beneficiária da Justiça Gratuita conforme fls. 42. Aceita a perícia pelo(a) expert, tratando de perícia custeada pelo Estado, oficie a Serventia, como de rigor, para a reserva dos respectivos honorários periciais (art. 95 do CPC). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, deverá ser utilizado, pela unidade judicial, para solicitar o pagamento dos honorários periciais, o modelo de expediente 303 - "Ofício Defensoria Pública" e no campo "tipo e natureza da perícia", constar a hipótese prevista que permite a nomeação excepcional pelo magistrado, acima indicada. Após noticiada nos autos a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para o início dos trabalhos e elaboração do laudo pericial respeitando o art. 473 do CPC. O perito deverá dar ciência às partes da data e do local para início da produção da prova mediante e-mail dos respectivos advogados vinculado no processo. Com a entrega/juntada do(s) laudo(s) aos autos, oficie-se à DPESP comunicando o ocorrido e solicitando o imediato depósito/pagamento dos honorários periciais então reservados, ficando desde já autorizado o levantamento dos mesmos, com expedição da guia respectiva. Sem prejuízo, com a juntada do(s) laudo(s), intime(m) a(s) partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais apresentações de impugnação e parecer do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. Havendo impugnação do(s) laudo(s) sem nova conclusão, intime-se o perito para em 15 dias esclarecer os pontos de dúvidas ou divergências levantados. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (a) O(A)(s) paciente(s) apresenta(m) anomalia ou anormalidade psíquica/física? (b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época ainda que aproximada de sua eclosão? (e) Tem o(a)(s) paciente(s) condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (f) No caso do quarto quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade de, por si só, gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (g) Se positivo o quinto quesito, o(a)(s) paciente sofre(m) de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e/ou administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (h) Demais considerações, entendidas como necessárias segundo o critério do Perito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000069-55.2024.8.11.0078

ID: 278201480

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000069-55.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000069-55.2024.8.11.0078 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO TOFOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000069-55.2024.8.11.0078 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO TOFOLI BARRETO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de LUIZ GUSTAVO TOFOLI BARRETO, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é credora do requerido da quantia de R$ 115.353,48 (cento e quinze mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), oriunda dos Contratos nº C30821977-1 e C30831813-3, do limite de crédito – Cheque Especial - vinculado à Conta Corrente nº 46169-8, e do Cartão de Crédito nº 0004891********1001, de titularidade do Requerido. Assim, pugna seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 170878329, a parte requerida foi devidamente citada, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Analisando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada. Contudo, não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pelo requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos pela parte requerente conduz à procedência do pedido. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. No caso em análise, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, se desincumbiu de seu ônus probatório mediante o comprovante de contratação do empréstimo, relatório de contrato e demonstrativo de débito, que constituiu “início de prova de escrita”, consoantes documentos juntados à inicial. De outro lado, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ação MONITÓRIA – sentença DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUE NÃO EMENDADA COM O CONTRATO ESCRITO – IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA AUTORA – OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – MODALIDADE EM QUE OS TERMOS DO CONTRATO SÃO INFORMADOS AO CLIENTE POR MEIO DIGITAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS DIGITALMENTE E DAS CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO – JUNTADA, ADEMAIS, DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS MESES EM QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DAS FICHAS GRÁFICAS DAS OPERAÇÕES INDICANDO, INCLUSIVE, A LIQUIDAÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS, ALÉM DOS CÁLCULOS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002863-10.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.03.2022)(TJ-PR - APL: 00028631020208160097 Ivaiporã 0002863-10.2020.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC E DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS FÍSICOS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA PROMOVENTE. CONTRATOS ELETRÔNICOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATRAVÉS DO CANAL ONLINE. ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE SENHA PESSOAL. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM AS CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI, ART. 700, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ausência de contrato escrito com assinatura é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, vez que essa formalidade não é essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, modalidade de operação que não gera documentos físicos de adesão, em que se admite telas sistêmicas e comprovante de contratação em guichê de caixa como prova de contratação. A respeito, pondera o STJ que “nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico” ( REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 15/05/2018) (TJPR - 13ª C. Cível - 0002654-67.2021.8.16.0077 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - j. 05.08.2022)(TJ-PR 00146762920238160000 Araucária, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 26/05/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023) Por fim, considerando que o valor da dívida está atualizado, os juros e correção monetária deverão incidir a partir do ajuizamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO.Estando o feito monitório lastreado em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que a correção monetária e os juros de mora, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa. (N.U 0007932-28.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Assim, considerando as lições colimadas, o pedido da requerente merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 115.353,48 (cento e quinze mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar do ajuizamento. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Ray Silva Dos Santos x Leonarda Silva Rocha Monteiro Rodrigues e outros

ID: 322439091

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000703-03.2019.5.21.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES QUEIROZ GALVAO ENERGIA S/A SERCON SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA STANESCU

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERCON SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4068859 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 0467e78 . 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo da sócia da executada, sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada SERCON SERVICOS EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização da sócia LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15 - Porém, é de conhecimento do juízo que outras execuções que contra a reclamada e sua sócia ora incluída no polo passivo da demanda não tiveram sucesso, a exemplo dos processos 00465-72.2020.5.21.0042 e 0000059-56.2020.5.21.0008, sendo inócua a tentativa de realização de constrição contra a Sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES sem indícios concretos de bens para serem executados. 16- Assim, fica intimada a parte autora para apresentar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. 17 - Saliente-se que o exequente deve indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, não sendo suficiente o requerimento feito de forma genérica no sentido de que sejam efetuadas buscas visando a localização de bens existentes em nome da executada, cabendo à parte a indicação de indícios concretos de bens ou valores para serem executados. 18- Superado o prazo, retornem conclusos. CEARA-MIRIM/RN, 10 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAY SILVA DOS SANTOS

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Ray Silva Dos Santos x Leonarda Silva Rocha Monteiro Rodrigues e outros

ID: 322439146

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000703-03.2019.5.21.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES QUEIROZ GALVAO ENERGIA S/A SERCON SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA STANESCU

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000703-03.2019.5.21.0018 RECLAMANTE: RAY SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SERCON SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4068859 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1- Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, instaurado por meio da decisão de ID 0467e78 . 2- Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão no polo passivo da sócia da executada, sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES, bem como ordenada a citação para, querendo, apresentarem defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. 3- Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. 4- Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. 5- Considerando a semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adoto o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência da teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 6- Imperioso acrescentar que a adoção da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. 7- Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. 8- A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. 9- Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 10- A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). 11- Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. 12- No caso dos autos, evidencia-se que a empresa executada SERCON SERVICOS EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. 13- Ademais, verifico que as pesquisas patrimoniais em face da empresa e as tentativas de bloqueio de numerário restaram frustradas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. 14- Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização da sócia LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 15 - Porém, é de conhecimento do juízo que outras execuções que contra a reclamada e sua sócia ora incluída no polo passivo da demanda não tiveram sucesso, a exemplo dos processos 00465-72.2020.5.21.0042 e 0000059-56.2020.5.21.0008, sendo inócua a tentativa de realização de constrição contra a Sra. LEONARDA SILVA ROCHA MONTEIRO RODRIGUES sem indícios concretos de bens para serem executados. 16- Assim, fica intimada a parte autora para apresentar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão de crédito. 17 - Saliente-se que o exequente deve indicar meios efetivos de prosseguimento da execução, não sendo suficiente o requerimento feito de forma genérica no sentido de que sejam efetuadas buscas visando a localização de bens existentes em nome da executada, cabendo à parte a indicação de indícios concretos de bens ou valores para serem executados. 18- Superado o prazo, retornem conclusos. CEARA-MIRIM/RN, 10 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ GALVAO ENERGIA S/A - SERCON SERVICOS EIRELI

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Processo nº 0001989-91.2025.8.26.0090

ID: 322643559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001989-91.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001989-91.2025.8.26.0090 (processo principal 1000069-41.2020.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Queiroz e Lautenschlager Advogados - V… Processo 0001989-91.2025.8.26.0090 (processo principal 1000069-41.2020.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Ressalto que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo somente pode ocorrer se comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade. Sendo assim, desde logo, indefiro o benefício. Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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